Execução de Título Extrajudicial 0019283-09.2015.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0019283-09.2015.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/05/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019283-09.2015.8.07.0003. EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME EXECUTADO: ELBERTO RIBEIRO DA SILVA 73370274191, WILLIAM MENDONCA ROCHA 69717923191 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes realizaram acordo (Ids. 230346600 e 231273672). Nos termos do art. 922 do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 15/08/2026. Findo esse prazo, deverá o credor informar o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção, pelo pagamento. Desnecessário anexar comprovante de pagamento, visto que não será efetuado mediante depósito judicial. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:20

Recebimento

28/04/2025, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 21:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/04/2025, 21:12

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 23:32

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019283-09.2015.8.07.0003. EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME EXECUTADO: ELBERTO RIBEIRO DA SILVA 73370274191, WILLIAM MENDONCA ROCHA 69717923191 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente informa o descumprimento do acordo e pugna pela manutenção do boqueio da CNH do executado até o integral pagamento do débito. O art. 139, IV do CPC permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, que, no presente caso, seria o pagamento da dívida. Contudo, apesar da liberdade conferida pela lei, tal regra deve ser interpretada com razoabilidade. As medidas de coerção devem possuir um grau mínimo de efetividade e, também, alguma relação com o cumprimento da ordem judicial. Assim, as medidas requeridas pelo exequente, além de não serem apresentadas quaisquer evidências de que possam vir a ser efetivas, possuem caráter de verdadeira sanção. Admitir a adoção de medidas desarrazoadas, como o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte, pelo simples fato do inadimplemento, sem que haja prova de alguma ação abusiva do devedor, fere diversos preceitos constitucionais fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO ENCONTRADOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO CENSEC. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra de que modo a proibição de o ora agravado dirigir venha a dar efetividade ao cumprimento da obrigação em tela, garantido a satisfação do crédito. Acrescente-se que o pedido de apreensão de passaporte do devedor revela-se desproporcional, podendo, inclusive ferir os seus direitos de personalidade. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o juiz pode determinar a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, a pedido do credor. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de medida coercitiva que visa a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, coerente com a disposição do art. 139, inciso IV, do CPC, que dispõe incumbir ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 3. A requisição de informações ao CENSEC pelo Judiciário, com o intuito de localizar bens do devedor, é admitida em situações excepcionais, quando comprovado que se esgotaram todos os meios possíveis ao alcance do credor e típicas ao processo de execução. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1367939, 07519928920208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 139, IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Essas medidas possuem a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita do executado e devem ser balizadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do CPC. 2. Nessa esteira, verifica-se que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito não guardam relação com a dívida submetida à execução, afigurando-se, pois, medidas desproporcionais, além de impertinentes e dissociadas da finalidade última do procedimento executivo, consubstanciada na satisfação do crédito exequendo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1228844, 07192158520198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e do bloqueio do passaporte da executada, até o pagamento da dívida perseguida. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do direito. 3. In casu, o requerimento para suspender a licença de dirigir da devedora, bem como de bloquear seu passaporte, a despeito da recalcitrância desta em quitar o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369452, 07168854720218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. II. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. III. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. IV. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão do passaporte, da carteira de habilitação e dos cartões de crédito do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1198555, 07055656820198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de imposição da medidas restritiva requerida em ID nº 200623018. Intime-se a parte para que informe se pretende dar continuidade à execução nos presentes, indicando bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID nº 77441717. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/06/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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