Execução de Título Extrajudicial 0702470-21.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702470-21.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702470-21.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: LUIS ANTONIO ALVES DE PAULA EXECUTADO: ALMY CRISOSTOMO BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução proposta por LUIS ANTONIO ALVES DE PAULA contra ALMY CRISOSTOMO BORGES. Pela análise dos autos, verifica-se que fora deferida a penhora de 10% do salário da parte devedora até a satisfação integral do débito em execução, no valor de R$ 269.154,80 e determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do executado para que realizasse os descontos e os respectivos depósitos na conta bancária do credor. Em resposta ao ofício, o órgão empregador informou que procedeu ao desconto determinado na folha de pagamento da parte devedora. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPLEMENTAÇÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 529 do Código de Processo Civil - CPC prevê que: "Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia". Na sequência, o § 1º estabelece que "Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício". (...). No contracheque referente ao mês de maio já constam os descontos. Assim, o desconto foi implementado na primeira remuneração do executado após o protocolo do ofício, exatamente na forma do dispositivo aplicável. 3. (...). Dessa forma, diante da implementação do desconto no contracheque de maio - e ausente prova da suposta falha no repasse pelo órgão pagador - deve-se concluir que o executado se desincumbiu do ônus de comprovar causa extintiva da obrigação no tocante à parcela de maio de 2023, nos termos do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1765508, 07610137020228070016, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de nova consulta ao sistemas conveniados, indefiro o pedido, isso porque, o princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento previsto no art. 854 do Código de Processo Civil, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente. Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens dos devedores que possam ser penhorados. Entendo, assim, ter havido a perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, já que o débito será satisfeito em decorrência do desconto mensal em folha de pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 485, VI c/c 924, I, ambos do CPC. Saliento que, a qualquer momento, a parte exequente pode requerer o desarquivamento dos autos, caso, por algum motivo, cessem os descontos em folha. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Nada mais havendo, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(199)