Ação Penal - Procedimento Sumário 0701905-64.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701905-64.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701905-64.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 103/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Diego Ribeiro dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei 9.503/1997. O ilustre representante do Ministério Público narrou, na exordial acusatória, os seguintes fatos (ID 150003369): “FATOS CRIMINOSOS No dia 02/02/2023 (quinta-feira), por volta das 04h20min, no balão em frente à DROGACENTER, situado na Rua Copaíba, Lote 12, Águas Claras/DF, de forma consciente e voluntária, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS conduziu o veículo automotor descrito na Ocorrência Policial (ID 148431065) com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS Nas circunstâncias acima descritas, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o mencionado veículo com sua capacidade psicomotora alterada e acabou colidindo com um poste em via pública, derrubando-o. Segundo consta dos autos, uma guarnição da Polícia Militar estava em deslocamento quando identificou o acidente. Durante a abordagem, o denunciado demonstrou fortes sinais de embriaguez, razão pela qual foi conduzido à Delegacia, onde recusou a realizar o teste de alcoolemia. Em sequência, em razão de lesões decorrentes da colisão, o denunciado foi encaminhado ao Hospital Regional de Taguatinga, oportunidade em que relatou o uso de bebida alcoólica. Após, o denunciado foi conduzido novamente à Delegacia de Polícia, onde foi autuado em flagrante delito. ADEQUAÇÃO TÍPICA E PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público denuncia DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS como incurso nas penas do delito previsto no art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, requerendo que o denunciado seja citado, a fim de que se veja processado pelos fatos acima narrados e, ao cabo, seja CONDENADO nas penas dos delitos imputados”. O acusado foi preso em flagrante delito, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2023 (ID 150047508). O acusado foi citado pessoalmente (ID 150963081). Transcorrido o prazo para apresentação de resposta, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação ao ID 155686467. Não havendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do processo com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 155786988). Ocorre que, em seguida, o acusado constituiu patrono nos autos, tendo apresentado resposta à acusação no ID 160122854. No ato, apresentou relatórios médicos que atestavam o acompanhamento psiquiátrico do denunciado. Em seguida, este Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, o cancelamento da audiência de instrução e julgamento então designada, bem como a suspensão do processo até a conclusão do incidente (ID 160234742). Concluída a perícia e juntado o laudo psiquiátrico ao ID 184948694, determinou-se o prosseguimento do processo com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 185623047). A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 23 de abril de 2024 (ID 185753681). Na data aprazada, foram ouvidas as testemunhas Rodrigo Curado Pelicano e E. S. D. J.. Ao final, o acusado foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no ID 194346752, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Pleiteou, ainda, a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que o denunciado já causou outro acidente automobilístico, bem como das circunstâncias do crime, considerando que o acusado chegou a dormir no volante, tendo colido com um poste, gerando grave situação de perigo aos outros motoristas e transeuntes. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais ao ID 195297253. Na oportunidade, salientou que o acusado é um ébrio, sendo patologicamente doente. Aduz que o denunciado não goza de todas as suas faculdades mentais, tendo inclusive tentado, por três vezes, tirar a própria vida. Em um dessas tentativas, precisou realizar reconstrução do crânio, o que ocasionou perda cognitiva considerável. Sustenta que o acusado tem lapsos de memória, esquece onde mora e se perde, em verdadeira confusão mental. Aponta que, com a juntada do exame pericial, verifica-se a ausência de dolo na conduta do acusado, uma vez que este não é capaz de controlar a sua capacidade volitiva, razão pela qual deve ser considerado inimputável. Pleiteia absolvição sumária do acusado pela manifesta inocência e pela ausência de provas. Subsidiariamente, requer que a pena privativa de liberdade seja substituída por medida de segurança com determinação de tratamento ambulatorial. É RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada no Auto de Prisão em Flagrante (ID 148431048); na Ocorrência Policial (ID 148431065); no Documento Médico (ID 148431056); na Mídia Anexada (ID 148431057); no Documento Externo referente ao Termo de Constatação do Estado de Embriaguez (ID 148431061); no Relatório Final (ID 148763235); bem como nos depoimentos tomados na fase inquisitorial e em juízo. Quanto à autoria, igualmente não há dúvidas, como se infere da prova oral coligida. Na Delegacia de Polícia, a testemunha policial E. S. D. J. disse que (ID 148431048 – Pág. 2): “A guarnição estava em deslocamento, quando avistou um acidente de trânsito em que o veículo Jeep Renegade, placa REI2E02, colidiu com um poste no balão da Avenida Araucárias, em frente à drogaria Drogacenter, em Águas Claras. O condutor do referido veículo, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, estava com sinais notórios de embriaguez, com andar cambaleante, fala alterada, olhos vermelhos e odor etílico. Que foi oferecido o teste de etilômetro a DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, mas ele se recusou, embora tenha admitido o uso de bebida alcoólica. Que DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS foi conduzido a esta Central de Flagrantes para os procedimentos legais, contudo, DIEGO estava com algumas lesões, em decorrência do acidente, foi necessário seu encaminhamento ao hospital para atendimento médico. Que DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS foi encaminhado ao HRT, após o atendimento médico e exames necessários, com a liberação médica, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS foi conduzido a esta delegacia”. Em sede extrajudicial, a testemunha policial E. S. D. J. relatou que (ID 148431048 – Pág. 1): “Nesta data, 02/02/2023, por volta de 04h35min, estava em deslocamento, quando avistou um acidente de trânsito em que o veículo Jeep Renegade, placa REI2E02, colidiu com um poste no balão da Avenida Araucárias, em frente à drogaria Drogacenter, em Águas Claras. O condutor do referido veículo, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, estava com sinais notórios de embriaguez, com andar cambaleante, fala alterada, olhos vermelhos e odor etílico. Que ofereceu o teste de etilômetro a DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, mas ele se recusou, embora tenha admitido o uso de bebida alcoólica. Que conduziu DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS a esta Central de Flagrantes para os procedimentos legais, contudo, DIEGO estava com algumas lesões, em decorrência do acidente, foi necessário seu encaminhamento ao hospital para atendimento médico. Que encaminhou DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS ao HRT, após o atendimento médico e exames necessários, com a liberação médica, conduziu DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS a esta delegacia”. No interrogatório realizado em sede policial, o acusado Diego Ribeiro dos Santos sustentou que (ID 148431048 – Pág. 3): “Estava no Manifestare, em Águas Claras, comemorando o aniversário de uma amiga, tendo ingerido bebida alcóolica, em seguida, foi lanchar no Lifebox. Depois, foi para casa, conduzindo o seu veículo Jeep Renegade, quando dormiu na direção e colidiu com um poste no balão principal de Águas Claras. Que os policiais militares compareceram ao local, tendo recusado o teste de etilômetro. Que sofreu lesões superficiais, em decorrência do acidente, tendo sido encaminhado pelos policiais ao HRT, onde teve atendimento médico, depois foi para o Hospital de Samambaia, para fazer exames, em seguida foi conduzido a esta 21ª DP”. Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha E. S. D. J. sustentou que (mídia de ID 194470948): “Estavam a caminho de uma ocorrência administrativa; que, quando estavam passando por um balão de Águas Claras, verificou que um carro estava colidido com um poste e tinham várias pessoas em volta do veículo; que, em contato com Diego, verificou que ele estava embriagado; que contactaram o SAMU, tendo sido prestados os primeiros atendimentos, mas Diego se recusou a ir ao hospital; que os envolvidos ficaram no local aguardando para fazer a perícia; que retiraram-se para atender outra situação, mas o COPOM entrou em contato com os policiais e pediram para eles retornarem para atenderem à ocorrência; que continuaram a ocorrência e conduziram o acusado para a Delegacia; que o acusado negou a realização do teste do etilômetro; que o Delegado solicitou que os policiais levassem o acusado a um hospital; que foram a um hospital e o acusado realizou alguns exames; que o acusado conseguiu sair do veículo sozinho; que os sinais de embriaguez do acusado eram a fala conturbada, olhos vermelhos, cheiro de álcool; que o acusado mencionou que estava numa festa com os amigos e acabou ingerindo bebidas alcoólicas, tendo dormido no volante”. Em Juízo, a testemunha policial E. S. D. J. aduziu que (mídia de ID 194470953): “Avistaram um poste de iluminação caído e um veículo próximo; que pararam a viatura e avistaram o condutor do veículo, que estava com sinais de embriaguez; que, salvo engano, o condutor do automóvel estava sentado no banco traseiro do automóvel; que, em rápida entrevista com o denunciado, este já disse que havia feito o uso de bebida alcoólica e que não se recordava mais de nada; que, pouco tempo depois, o SAMU chegou; que conduziram o acusado à Delegacia de Polícia e foi levado ao hospital; que o acusado apresentava fala desconexa, odor etílico, cambaleante; que o acusado recusou a realização do teste do etilômetro”. No interrogatório realizado em Juízo, o acusado Diego Ribeiro dos Santos narrou que (mídia de ID 194470954): “Tinha ingerido bebida alcoólica e, como estava chegando perto de casa, tomou as medicações para o tratamento de depressão; que colidiu o carro com um poste; que estava triste em relação à depressão que tem e aí colidiu com o poste; que não se recorda da quantidade de bebida alcoólica que ingeriu; que estava indo para casa; que sabe que é perigoso ingerir bebida alcoólica e tomar os remédios antidepressivos; que já se envolveu com acidente automobilístico após ingerir bebida alcoólica; que ingeriu bebida alcoólica e tomou um remédio para convulsão, quando apagou no carro; que acordou, depois de cinco dias, no hospital e ficou em coma”. Pois bem. Embora o acusado não tenha realizado o teste do etilômetro, o termo de constatação do estado de embriaguez, anexado ao ID 148431061, contém declaração no sentido de que o réu apresentava as vestes desalinhadas, sonolência, dispersão, exaltação, hálito alcoólico, equilíbrio alterado, comportamento agressivo e falante, que são sinais característicos de embriaguez. Ademais, conforme os depoimentos transcritos, os Policiais Militares, que atenderam à ocorrência, foram uníssonos em afirmar que o acusado estava visivelmente embriagado. Outrossim, o próprio acusado confessou a prática da infração, salientando que havia ido a uma festa e ingerido bebidas alcoólicas. Em seguida, no retorno para casa, teria ingerido um medicamento para dormir assim que chegasse em sua residência, mas acabou acontecendo o acidente. Desse modo, são inquestionáveis a materialidade e a autoria do fato imputado. Ocorre que, no bojo do processo de n° 0712674-34.2023.8.07.0020, instaurou-se o incidente de insanidade mental do acusado, sendo realizada a perícia psiquiátrica do denunciado, cujo laudo encontra-se anexado ao ID 184948694. Na perícia, em análise aos documentos médicos do denunciado, verificou-se que este faz acompanhamento psiquiátrico desde 29 de janeiro de 2021, apresentando sintomas depressivos e ansiosos, que evoluíram para ideação suicida. Analisou-se que o acusado já realizou três tentativas de autoextermínio ao longo da vida, sendo estas: a) Em meados de 2020, fez excessiva ingestão de medicamentos com álcool, necessitando de lavagem gástrica; b) Em julho de 2021, pulou da janela de onde morava (no terceiro andar), apresentando fraturas na coluna cervical, quadril, costelas e perfuração pulmonar. Na ocasião, ficou internado por quinze dias e foi submetido à drenagem de tórax; c) Em 12 de outubro de 2021, jogou o veículo de local de grande altura, tendo sofrido traumatismo cranioencefálico grave, além de ter ficado em coma por cinco dias. Aponta que, em decorrência do trauma cranioencefálico, o acusado apresentou perda cognitiva importante. Ademais, o denunciado tem tido crises convulsivas. Após realizar a entrevista com o periciando e com a genitora deste, o perito concluiu que o acusado não é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que este sabia, previamente, ao ingerir o medicamento zolpidem e bebidas alcoólicas, dos riscos de dormir no volante. Ademais, declarou que o denunciado era inteiramente capaz de entender a ilicitude do seu comportamento e, em que pese seja dependente do medicamento zolpidem, na ocasião, não era um impulso irresistível. Na hipótese, tratou-se de mero desejo de chegar em casa e dormir logo (ID 184948694). Não obstante, o perito conclui que o acusado apresenta padrão problemático com o uso de bebida alcoólica, sendo portador de transtornos mentais em decorrência disso, além de apresentar dependência à substância psicoativa Zolpidem há cinco anos. Aponta que o quadro do denunciado é compatível com o transtorno bipolar, tipo II, estando em episódio depressivo leve a moderado, sem sintomas psicóticos. Ao final, sustenta que o réu é passível de tratamento ambulatorial, continuado e multidisciplinar (ID 184948694 – Págs. 15/16). Veja-se que, em que pese o laudo pericial tenha concluído que o acusado não possui desenvolvimento incompleto ou retardado, apontou que o denunciado é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, ao uso de sedativos e hipnóticos e transtorno bipolar, tipo II, o que certamente afeta a capacidade de o acusado determinar-se de acordo com o entendimento que possui. Estabelece o artigo 26, no parágrafo único, do Código Penal, que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em que pese o acusado fosse capaz de entender o caráter ilícito do fato e a conduta deste de ingerir bebida alcoólica, conduzir veículo e ainda fazer uso de medicação hipnótica tenha acontecido de forma consciente e voluntária, é possível concluir que, em decorrência das perturbações mentais descritas pelo perito, o réu tem por reduzida a sua capacidade de autodeterminação. Como bem descreve o perito, o acusado não teve impulso irresistível de consumir a droga zolpidem, uma vez que não apresentou os sintomas físicos de abstinência. Em verdade, como o próprio réu relatou, este ingeriu o medicamento porque desejava antecipar os efeitos sedativos, a fim de dormir assim que chegasse em sua residência. Veja-se que o acusado apresenta compreensão da realidade, mas, em decorrência dos transtornos mentais e da dependência em álcool e em substância psicoativa, não tem a completa capacidade de autodeterminação. Isto posto, tenho que o acusado deve ser considerado semi-imputável, consoante o disposto no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Ocorre que o caso em epígrafe não sujeita o acusado à pena privativa de liberdade, uma vez que só pioraria seu estado de saúde mental. Como bem sugeriu o perito, a pena privativa de liberdade deve ser substituída pelo tratamento ambulatorial, conforme prevê o artigo 98 do Código Penal. Dito isso, passo à análise das teses defensivas. A defesa alega que o laudo pericial aponta para a ausência de dolo do acusado, considerando que este não consegue controlar sua capacidade volitiva. Requer, ainda, a absolvição do acusado pela manifesta inocência, e a absolvição sumária do acusado pela ausência de provas. As teses defensivas não merecem prosperar. O dolo do agente, que integra a tipicidade, no elemento referente à conduta, refere-se à consciência e vontade. Como bem apontado no laudo pericial, o denunciado possuía consciência de sua conduta, bem como vontade de praticá-la. No ato, tinha consciência e vontade de ingerir bebida alcoólica, conduzir veículo e fazer uso de medicação psicoativa. Em verdade, a capacidade de controlar a vontade está inserida no âmbito na culpabilidade, o que demonstra uma redução na imputabilidade do agente. Ora, este Juízo já levou em consideração a redução da capacidade de autodeterminação ao considerar o denunciado semi-imputável. Conforme já destacado, o caso descrito não denota ausência de capacidade de autodeterminação, mas tão somente redução desta por todo arcabouço descrito em linhas volvidas. Noutro giro, não há que se falar em absolvição por manifesta inocência, uma vez que o denunciado praticou o fato descrito na denúncia. Também não há que se falar em ausência de provas, porquanto os fatos foram devidamente comprovados, consoante a prova coligida em Juízo. Por fim, é impertinente o pedido de absolvição sumária, uma vez que esta é pertinente a momento processual anterior, sendo possível somente após a apresentação da resposta à acusação, em decisão saneadora. Nesse momento processual, é possível tão somente a condenação ou a absolvição do agente. Assim, considerando a inexistência de causas que excluam por completo a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade, a condenação do acusado pela prática do crime deduzido na denúncia é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado Diego Ribeiro dos Santos como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.503/97. Por conseguinte, passo à individualização da penas, consoante as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nesse sentido, destaco que a culpabilidade não se configurou em grau de reprovabilidade superior àquele inerente tipo penal da espécie. Com efeito, o fato de o acusado haver se envolvido anteriormente em acidente automobilístico não constitui motivo para maior censurabilidade de sua conduta no presente caso, como pretende o Ministério Público. Quanto à vida pregressa, trata-se de acusado é primário e sem antecedentes criminais. No que se refere à personalidade e conduta social do acusado, não há informações nos autos. Com relação ao motivo, este é inerente à própria natureza do crime. As circunstâncias, de sua parte, foram normais. As consequências, por sua vez, ultrapassaram o resultado natural do crime, pois o acusado ocasionou a derrubada de um poste de iluminação pública. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima, considerando a natureza do crime. Desse modo, tendo sido valoradas negativamente as consequências do crime, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 292 e 293 da Lei 9.503/97. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), estipulando-a provisoriamente em 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena, porém presente causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Minorada a pena no patamar de 2/3 (dois terços), torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) meses de detenção, além do pagamento de 03 (três) dias-multa, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 20 (vinte) dias. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, ‘c’, do Código Penal. Constatada a necessidade de tratamento curativo, substituo a pena privativa de liberdade pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, consoante o disposto no artigo 98 do Código Penal. O acusado respondeu ao processo em liberdade. Não há fatos novos que justifiquem a decretação da preventiva ou da internação provisória. Por essa razão, querendo, poderá recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução. 4. Das Disposições Finais Nada a prover em relação ao disposto no art. 387,IV, do CPP, tendo em vista a natureza do crime. Não há objetos apreendidos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações pertinentes, inclusive ao I.N.I. Outrossim, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, expedida carta definitiva de guia, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 29 de maio de 2024. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ata - ATA DE AUDIÊNCIA Em 23 de abril de 2024, às 15h:00, em sala de audiência virtual/híbrida, criada na plataforma Microsoft Teams, presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. Gilmar Rodrigues da Silva, a Promotora de Justiça, Dra. Alyne Lima de Mesquita, comigo, Rodrigo Pereira Gusmão, Técnico Judiciário, onde foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0701905-64.2023.8.07.0020, movida pelo Ministério Público em face de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, assistido pela Dra. Arita Ane Antunes de Sousa, OAB/DF nº 46.692. Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Aberta a audiência, os participantes foram identificados, nos termos do art. 3º, e § 1º, da Portaria Conjunta 52/2020. Foram ouvidas as testemunhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado, conforme termo adiante. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, nos seguintes termos: “Trata-se de ação penal pública instaurada em face de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, uma vez que, no dia 02/02/2023, por volta das 04h20min, no balão em frente à DROGACENTER, situado na Rua Copaíba, Lote 12, Águas Claras/DF, o réu, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo JEEP/RENEGADE, placa REI-2E02/DF, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A denúncia foi recebida em 17/02/2023 (ID. 150047508). O réu foi citado (ID 150963081) e a Defesa apresentou resposta à acusação (ID 155686467). O feito transcorreu regularmente, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer vício processual, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a ser sanada. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas nos autos, especialmente pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (ID 148431048); Registro de atendimento – SAMU (ID 148431056); Termo de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 148431061); Auto de Infração (ID 148431063); Ocorrência Policial (ID 148431065); Relatório Final (ID 148763235); Arquivos de Mídia de IDs 148431059 e 148431057); bem como pelos depoimentos colhidos na Delegacia e em Juízo. Ao ser interrogado na Delegacia, o réu assumiu que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo automotor (ID 148431048 Pág. 3): estava no Manifestare, em Águas Claras, comemorando o aniversário de uma amiga, tendo ingerido bebida alcóolica, em seguida, foi lanchar no Lifebox. Depois, foi para casa, conduzindo o seu veículo Jeep Renegade, quando dormiu na direção e colidiu com um poste no balão principal de Águas Claras. Que os policiais militares compareceram ao local, tendo recusado o teste de etilômetro. Que sofreu lesões superficiais, em decorrência do acidente, tendo sido encaminhado pelos policiais ao HRT, onde teve atendimento médico, depois foi para o Hospital de Samambaia, para fazer exames, em seguida foi conduzido a esta 21ª DP. Em Juízo, alegou que: havia ingerido bebida alcoólica; quando estava chegando em casa, tomou os remédios para depressão; aí colidiu o veículo no poste; não tem ideia da quantidade de bebida alcoólica que havia ingerido; estava indo para casa; tinha tomado remédio para convulsão e e bebida alcoólica e acabou apagando no carro, causando outro acidente. Na fase inquisitiva, o policial condutor do flagrante E. S. D. J. detalhou a dinâmica delitiva (ID 148431048 Pág. 1): nesta data, 02/02/2023, por volta de 04h35min, estava em deslocamento, quando avistou um acidente de trânsito em que o veículo Jeep Renegade, placa REI2E02, colidiu com um poste no balão da Avenida Araucárias, em frente à drogaria Drogacenter, em Águas Claras. O condutor do referido veículo, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, estava com sinais notórios de embriaguez, com andar cambaleante, fala alterada, olhos vermelhos e odor etílico. Que ofereceu o teste de etilômetro a DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, mas ele se recusou, embora tenha admitido o uso de bebida alcoólica. Que conduziu DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS a esta Central de Flagrantes para os procedimentos legais, contudo, DIEGO estava com algumas lesões, em decorrência do acidente, foi necessário seu encaminhamento ao hospital para atendimento médico. Que encaminhou DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS ao HRT, após o atendimento médico e exames necessários, com a liberação médica, conduziu DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS a esta delegacia. Ao ser ouvido em Juízo, declarou, em síntese: estavam em deslocamento quando viram, de longe, um veículo perto de um poste de iluminação caído; havia vários populares ao redor do veículo; viram o réu com sinais de embriaguez, como fala desconexa, hálito etílico, e andar cambaleante; ele disse que havia feito uso de bebida alcoólica horas antes; na Delegacia, o réu se recusou a realizar o teste do bafômetro. A testemunha policial E. S. D. J. também foi ouvido na Delegacia e relatou o seguinte: a guarnição estava em deslocamento, quando avistou um acidente de trânsito em que o veículo Jeep Renegade, placa REI2E02, colidiu com um poste no balão da Avenida Araucárias, em frente à drogaria Drogacenter, em Águas Claras. O condutor do referido veículo, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, estava com sinais notórios de embriaguez, com andar cambaleante, fala alterada, olhos vermelhos e odor etílico. Que foi oferecido o teste de etilômetro a DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, mas ele se recusou, embora tenha admitido o uso de bebida alcoólica. Que DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS foi conduzido a esta Central de Flagrantes para os procedimentos legais, contudo, DIEGO estava com algumas lesões, em decorrência do acidente, foi necessário seu encaminhamento ao hospital para atendimento médico. Que DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS foi encaminhado ao HRT, após o atendimento médico e exames necessários, com a liberação médica, DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS foi conduzido a esta delegacia. Em Juízo, disse: quando estavam passando pelo balão, viram um carro colidido com o poste e havia várias pessoas perto do veiculo; constataram que o réu estava embriagado; chamaram o SAMU, mas o réu se recusou a ir ao hospital; conduziram o acusado até a Delegacia e lá ele se recusou a realizar o teste do bafômetro; como o réu estava com algumas escoriações, o levaram até o hospital; o réu apresentava sinais de embriaguez como fala alterada, olhos vermelhos e cheiro de alcool; o réu disse que havia ingerido bebida alcoólica em uma festa e que dormiu no volante, bem como mencionou que já havia dormido ao volante em outra oportunidade e caído na linha do metrô. Nesse cenário, verifica-se que o conjunto probatórios dos autos evidenciou a prática do delito de embriaguez ao volante. Com efeito, as testemunhas policiais relataram, tanto na Delegacia como em Juízo, que estavam em deslocamento quando avistaram um acidente de trânsito envolvendo o carro do acusado, que havia colidido com um poste. Frisaram que efetuaram a abordagem do condutor do réu e que ele apresentava nítidos sinais de embriaguez, como andar cambaleante, falar arrastada, olhos vermelhos e odor etílico. Acentuaram que o réu assumiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Da mesma forma, o acusado assumiu, na fase inquisitiva e em Juízo, que dirigiu o seu veículo após ter consumido bebida alcoólica, tendo dormido ao volante e colidido com um poste. Ademais, ressalte-se que o Termo de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 148431061) apontou os sintomas de embriaguez apresentados pelo acusado na data dos fatos. Por fim, cabe acentuar que o Código de Trânsito Brasileiro prevê, no §2º do artigo 306, que a verificação do estado de embriaguez do agente poderá ser obtida mediante prova testemunhal, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, o Ministério Público requer a procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a fim de que o réu seja condenado pela prática da conduta prevista no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. No tocante à dosimetria da pena, pede a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que o acusado mencionou que já havia causado acidente automobilístico anterior em razão de ter ingerido bebida alcoólica e, mesmo após ter ficado em coma, voltou a dirigir embriagado. Requer, ainda, a análise desfavorável das circunstâncias do crime, haja vista que o acusado chegou a dormir ao volante e colidiu com um poste, que veio a tombar, gerando grave situação de perigo aos outros motoristas e transeuntes.” A Defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Dispensada a confecção física deste documento. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: "Dê-se vista dos autos à Defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença." Ata assinada eletronicamente pelo magistrado e encerrada às 15:35 (art. 48 do Provimento 12/2017 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020). TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0701905-64.2023.8.07.0020) Em 23 de abril de 2024, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor. O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Nome: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS CPF nº: 036.753.731-18 Naturalidade: Brasília/DF Filhos: Não tem filhos Estado civil: Solteiro Data de Nascimento: 06/07/1992 Filiação: TEODOSINO RIBEIRO DOS SANTOS e de ROSEMEIRE SANTOS RIBEIRO Endereço: Avenida das Araucárias, lote 41/50, apto 609 B. Escolaridade: Nível superior O interrogatório foi gravado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701905-64.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Diego Ribeiro dos Santos como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei 9.503/97 (ID 150003369). A denúncia foi recebida em 17.02.2023 (ID 150047508). O réu foi citado pessoalmente (ID 150963081), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública, sem adentrar no mérito. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 150963081). Ocorre que, após a designação da audiência de instrução e julgamento, o acusado constituiu patrono nos autos, tendo este solicitado a instauração do incidente mental do acusado (ID 160122854). Deferido o pleito e instaurado o incidente (ID 160234742), o laudo de exame psiquiátrico foi anexado ao ID 184948694, que concluiu que o denunciado não é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas possui quadros compatíveis com transtornos mentais devido ao uso abusivo de álcool, síndrome de dependência e transtorno bipolar tipo II, sem sintomas psicóticos. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito (ID 185556060). É o relatório. Decido. Concluído o exame e verificado que o acusado não era irresponsável ao tempo da prática da infração, determino o prosseguimento do feito. Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica. Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 2 de fevereiro de 2024. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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