Execução de Título Extrajudicial 0702410-39.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702410-39.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 16:10

Trânsito em julgado

30/10/2024, 16:09

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:34

Publicação

14/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702410-39.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME EXECUTADO: GLADSON JESUS DE SIQUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, reiterou o pedido para que a citação seja feita através dos correios. A situação dos autos não se limita a citação ser por Oficial de Justiça ou por Correio, pois é certo que para o ato citatório ter validade, a citação deve ser pessoal, a ser destinada e recebida pelo executado, e o porteiro do edifício já declarou ao oficial de justiça (ID211385781), quer raramente o executado é visto no local, que acredita que ele reside em outro local, o que se torna inviável a presunção de que o porteiro possa receber a correspondência e entregá-la ao executado, tampouco a citação ficta por oficial de justiça, na pessoa do zelador, inadmissível no sistema dos juizados. A citação é elemento essencial do procedimento, e não mera formalidade para viabilizar a constrição de bens via penhora on-line. Nada obsta que o exequente proponha a execução na vara cível, onde é possível a citação ficta, ou por edital, conforme o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Recebimento

10/10/2024, 12:23

Devedor não encontrado

10/10/2024, 12:23

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:22

Publicação

02/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702410-39.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME EXECUTADO: GLADSON JESUS DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de id. 212431726. O mandado é de citação, intimação, PENHORA e AVALIAÇÃO. Assim, essas duas últimas funções não podem ser transferidas aos Correios. Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias a fim de que a exequente indique o novo endereço do executado, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Int. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Recebimento

27/09/2024, 18:09

Indeferimento

27/09/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702410-39.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME EXECUTADO: GLADSON JESUS DE SIQUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, reiterou o pedido para que a citação seja feita através dos correios. A situação dos autos não se limita a citação ser por Oficial de Justiça ou por Correio, pois é certo que para o ato citatório ter validade, a citação deve ser pessoal, a ser destinada e recebida pelo executado, e o porteiro do edifício já declarou ao oficial de justiça (ID211385781), quer raramente o executado é visto no local, que acredita que ele reside em outro local, o que se torna inviável a presunção de que o porteiro possa receber a correspondência e entregá-la ao executado, tampouco a citação ficta por oficial de justiça, na pessoa do zelador, inadmissível no sistema dos juizados. A citação é elemento essencial do procedimento, e não mera formalidade para viabilizar a constrição de bens via penhora on-line. Nada obsta que o exequente proponha a execução na vara cível, onde é possível a citação ficta, ou por edital, conforme o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702410-39.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME EXECUTADO: GLADSON JESUS DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo nº 0703220-29.2024.8.07.0009, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção". Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora ambos envolvam as mesmas partes e tenham a mesma causa de pedir, aquele processo foi extinto por incompetência territorial, uma vez que a parte executada possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará - DF. Dessa forma, considerando que o processo identificado como associado foi extinto em virtude da incompetência territorial, não há que se falar em prevenção, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada nas notas promissórias de ID 187981318. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária dos títulos originais, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir os títulos executivos diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, os títulos originais deverão estar aptos a serem apresentados em Juízo sempre que requisitados. Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 187981312 (R$ 3.025,07), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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