Procedimento Comum Cível 0703483-79.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703483-79.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:45

Desarquivamento

24/07/2024, 04:27

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:13

Definitivo

17/07/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 19:03

Remessa

15/07/2024, 14:59

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 16:51

Trânsito em julgado

11/07/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 18:17

Publicação

09/07/2024, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703483-79.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos. A sentença de ID 198502603 julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e foi constituído o título executivo judicial em seu favor. Antes do trânsito em julgado, as partes apresentaram os termos de acordo extrajudicial celebrado entre elas, conforme ID 201581752, requerendo a sua homologação judicial para produção de efeitos. "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Des. Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, havendo resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Os honorários serão pagos conforme disposto no acordo. Nos termos do ajuste, as custas finais serão pagas pela parte ré. Não se aplica a dispensa das custas, pois já havia sido proferida sentença. Transitada em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolhendo as custas devidas desta fase e apresentando planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 22:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 22:30

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703483-79.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos. A sentença de ID 198502603 julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e foi constituído o título executivo judicial em seu favor. Antes do trânsito em julgado, as partes apresentaram os termos de acordo extrajudicial celebrado entre elas, conforme ID 201581752, requerendo a sua homologação judicial para produção de efeitos. "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Des. Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, havendo resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Os honorários serão pagos conforme disposto no acordo. Nos termos do ajuste, as custas finais serão pagas pela parte ré. Não se aplica a dispensa das custas, pois já havia sido proferida sentença. Transitada em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolhendo as custas devidas desta fase e apresentando planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703483-79.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, propôs ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em desfavor de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE, com pedido de antecipação de tutela. Alegou o autor ser beneficiário de plano de saúde operado pela parte ré e ter sido levado às pressas para o hospital DF Star Rede D'Or, onde foi admitido em protocolo de infecção generalizada, com melhora parcial dos sintomas após medidas iniciais de atendimento, sendo recomendada a internação em leito de UTI, com urgência em virtude da gravidade do quadro de saúde, providência cuja cobertura foi negada pela parte requerida. Postulou a condenação da parte requerida a autorizar e custear a internação de urgência em UTI, bem como a pagar indenização por danos morais. Requereu o deferimento da tutela de urgência. Foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: "(...) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI da parte autora para realização de vigilância clínica e hemodinâmica para sepse, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. (...)". A inicial foi emendada (ID 189713091) em atendimento a decisão judicial de ID 187089725, quanto ao valor da indenização postulada. A emenda foi recebida pela decisão de ID 190366434. Citada, a requerida apresentou contestação em que impugnou, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Postulou, por outro lado, a retificação do polo passivo para que conste SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA, CNPJ 01.685.053/0001-56, que se trata da pessoa jurídica com a qual o autor possui o vínculo jurídico. Suscitou, ainda em preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor deduziu pedido futuro, genérico e indeterminado, pois o autor não definiu o valor dos danos morais pretendido e postulou a cobertura de todo e qualquer procedimento indicado pelo médico responsável. Impugnou, por outro lado, o valor dado à causa. No mérito, afirmou que a recusa de cobertura foi legítima e que se baseou na necessidade de cumprimento do período de carência. Alegou, ainda, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral a ser indenizado. Houve réplica (ID 195879093). Ausente o requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida, embora sendo de fato e de direito, dispensa a produção de provas em audiência, o que atrai a incidência da regra do artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as regras de proteção ao consumidor, notadamente as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. O vínculo contratual existente entre a autora e a parte requerida, além de incontroverso, é comprovado pelos documentos anexados aos autos. I - Preliminares 1. Retificação do polo passivo Em relação à retificação do polo passivo, postulada pela parte requerida, não houve oposição do autor, até porque se trata de mera adequação, pois cuida-se da mesma empresa, contudo, o número do CNPJ é diverso por se tratarem de matriz e filial. Assim, retifique-se o polo passivo para nele constar com parte requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA, CNPJ 01.685.053/0001-56. 2. Gratuidade de justiça e impugnação O autor postulou o deferimento da gratuidade de justiça e a parte requerida impugnou o pleito. Ocorre que o autor recolheu as custas iniciais, conforme petição de ID 189713091. Portanto, nada prover em relação à impugnação apresentada. 3. Inépcia da inicial A parte requerida articulou, por fim, a preliminar de inépcia da inicial. O argumento em que lastreia a preliminar é o de que o autor deduziu pedido futuro, genérico e indeterminado, pois não definiu o valor dos danos morais pretendido e postulou a cobertura de todo e qualquer procedimento indicado pelo médico responsável. O valor dos danos morais foi definido em emenda e acolhido por decisão, portanto, nesse ponto, a questão está resolvida. Quanto ao pleito obrigacional, o valor das despesas hospitalares foi estimado. Não há inépcia da inicial por esse motivo, por ser possível antever quais as medidas e tratamentos médicos necessários ao caso, que podem ter imprevistas variações decorrente das condutas médico-hospitalares a serem adotadas pelos médicos. Logo, não há razão para o acolhimento da preliminar, admitindo-se a formulação do pedido para autorização e custeio dos procedimentos e tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor em situação de emergência médica. Preliminar rejeitada. II - Mérito Verifica-se que a recusa da cobertura da internação e realização de parto emergencial, recomendados pelo médico responsável, se deu sob a alegação de que esta não teria cumprido o prazo de carência estabelecido no contrato. A recusa do plano de saúde a autorizar a internação do autor, sob a alegação de não cumprimento de carência contratual, é abusiva e carece de respaldo, porquanto se trata, na espécie, de procedimento médico-hospitalar de caráter de urgência, o que afasta a carência nos termos do artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Sobre o tema, confiram-se os precedentes a seguir transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DORES ABDOMINAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. APENDICECTOMIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98 dispõe que, apesar da possibilidade de fixação de períodos de carência, deve-se observar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura em casos de urgência ou emergência. 2. "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" (artigo 35-C, da Lei 9.656/98). 3. A Súmula 597, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 4. No caso, houve a demonstração da recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a internação com fundamento na necessidade de observância do prazo de carência. O médico assistente atestou a gravidade do quadro de apendicite aguda que acometeu o agravado, o qual necessitou de internação hospitalar e cirurgia. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1415187, 07009027120228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. BENEFICIÁRIA COM QUADRO DE COLEDOCOLITÍASE. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. CARÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO 24 HORAS. AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA OPERADORA. RECUSA ILEGAL. BARREIRA INDEVIDA À REGULAR EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO 13/1998 CONSU. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259, DA ANS. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo enunciado da Súmula n. 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2. Não é ilimitada a amplitude de cobertura ofertada pelas pessoas jurídicas que operam e comercializam planos de saúde no mercado de consumo. Assim, amparadas pelo ordenamento jurídico estão limitações à oferta de serviços de saúde, a exemplo das previstas em cláusulas estipuladoras de períodos de carências e da extensão da cobertura para determinados procedimentos médicos e para determinadas situações, desde que postas de forma clara e expressa no contrato de adesão a que se vincula o consumidor e com imprescindível observância das exigências mínimas prevista no artigo 12, inciso V e suas alíneas, e no artigo 35-C, da Lei 9.656/98. 3. A carência para atendimento de urgência ou emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Inteligência dos artigos 12, V, c e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998 e do artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa n. 259, da ANS. Compreensão que faz concluir pela ilegalidade da estipulação de prazo superior de carência com limitação de cobertura em situação de urgência e emergência, como os que impliquem risco de morte ou lesões irreparáveis. 4. O art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998, dispõe expressamente que os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do beneficiário até sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. 5. Nos termos da Súmula n. 597 do STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 6. Assim ordenado o sistema normativo, afigura-se ilegal, por abusividade, a cláusula contratual que fixa prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para atendimento de urgência ou emergencial. Limitação que encerra indevido obstáculo à regular execução do contrato, com o que frustra o exercício de direito contratual relativo à efetivação de medidas necessárias, segundo relatório médico, à preservação do direito à saúde, objeto da contratação destinada a proteger a vida. Abuso caracterizado conforme art. 51, IV, do CDC. Precedentes deste TJDFT e do STJ. 7. Caso concreto em que a alegação de fraude na contratação agitada pelo apelante não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos. A mera afirmação do médico assistente, na data do atendimento, de que a apelada estava com dor abdominal há 10 dias, ou seja, antes de celebrar o contrato de plano de saúde, por si só, não possui o condão de caracterizar má-fé na contratação. Não há nos autos elementos hábeis a confirmar que a apelada na data do atendimento médico tinha conhecimento de alguma doença preexistente, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré, ora apelante, em razão do previsto no art. 373, II, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1437867, 07152649420218070006, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,, Relator Designado:DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no PJe: 8/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. CARÊNCIA. 24 HORAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DIMENSÃO EXISTENCIAL DO CONTRATO. 1. A alínea "c" do inciso V do artigo 12 e o artigo 35-C, ambos da Lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, não estabelecida qualquer restrição quanto a tempo de atendimento ou aos procedimentos necessários para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo único do artigo 35-C da Lei 9656 permitiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a regulamentação de tal dispositivo; contudo, regulamentar não pode significar limitar ou restringir a sua cobertura quando não previstas em lei, de modo que qualquer ato normativo infralegal ou contratual que o fizer será manifestamente ilegal, pois configurará excesso do poder regulamentar. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, com vistas a criar ambiente de estabilidade e segurança jurídica nas relações envolvendo a saúde suplementar, editou os enunciados 302 e 597 de sua Súmula de Jurisprudência, os quais, já faz certo tempo, definiram a questão quanto ao prazo de carência nas situações de urgência e de emergência, que pode ser de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, e o tempo de internação, sobre o qual não pode haver limitação contratual. 1.3. Ilegalidade do artigo 3º da Resolução CONSU 13/1998. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pelo Tribunal de origem no caso concreto." (STJ, AgInt no REsp 1888232/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. A violação do contrato de plano de saúde por parte da ré-apelante ao negar, ilícita e ilegalmente, a internação hospitalar do autor em regime de urgência em UTI não se reduziu a uma mera questão patrimonial decorrente do inadimplemento contratual, mas afetou, de maneira significativa e marcante, a dimensão existencial do beneficiário. Em outras palavras, o inadimplemento contratual operado pela ré-apelante extrapolou a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da personalidade da autora, mormente os contidos no âmbito psicofísico, uma vez que rompeu a justa e legítima expectativa que ele depositava em seu plano de saúde, suficiente a criar angústia, desespero, ansiedade, desamparo e frustração, o qual deveria cobrir as situações graves como a por ele experimentada. Assim, diante desse cenário, a negativa apresentada pela ré-apelante não se trata, à toda evidência, de mero aborrecimento, de mera contrariedade, de mero dissabor da vida moderna, mas de frontal ataque a direitos da personalidade de uma pessoa, cuja integridade psicofísica foi agravada com a conduta ilegal e abusiva da ré. Em doenças graves e em situações de urgência e de emergência, a ampulheta corre contra o paciente, cada segundo, cada minuto perdido em virtude de ações ilegais e abusivas representam maior sofrimento, insegurança, desamparo, haja vista que os bens jurídicos qualificados como inatos ao ser humano - vida e integridade psicofísica - estão sendo violados de maneira ilegítima. Todo esse cenário revela ocorrência de danos morais indenizáveis, porque houve severa violação à dimensão existencial do contrato entabulado entre as partes e, por conseguinte, a direitos da personalidade da autora. 4. Quanto ao valor da indenização, tem-se que a autora, com mais de 60 anos de idade, apresentava quadro de obstrução decorrente de cálculo, o que poderia evoluir para sepse abdominal, o que motivou a solicitação de internação em UTI, regime de urgência para que fosse realizado todo o tratamento adequado. Diante desse cenário, a negativa ilegítima da ré, inequivocamente, causou amplos e graves danos aos direitos da personalidade da autora, gerando angústia, insegurança e desamparo. De outra parte, considerável a capacidade econômica da ré. Por último, não se pode esquecer que a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, além da finalidade compensatória, também deve cumprir as finalidades punitiva e preventiva, razão por que o valor da indenização deve significar inibição a novas práticas abusivas, devendo ser mantido o que definido em sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1613357, 07180215820218070007, Relator: ANA CANTARINO,, Relator Designado:MARIA IVATÔNIA 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE APENDICITE. INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A Lei n. 9.656/98, no art. 35-C, dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. 2. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, porquanto, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação; 3. Mesmo durante o prazo de carência contratual, em se tratando de situação de emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 4. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. 5. No caso dos autos, a negativa do plano de saúde restou temerária e abusiva, porquanto a apelada se encontrava em situação de emergência (apendicite), sendo certo que a demora no início do procedimento cirúrgico em casos tais tende a aumentar os riscos de outras complicações. A negativa ao custeio do atendimento à saúde, nesses casos, configura dano moral compensável. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1384259, 07024169120208070012, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2021, publicado no PJe: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Ademais, a Súmula n. 597 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cláusula contratual que prevê carência para a utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Quanto ao caráter emergencial do procedimento indicado pelo profissional que assiste a paciente está bem demonstrado no relatório médico acostado aos autos, do qual se extrai que o paciente foi atendido com disúria, polaciúria, hematúria, febre e mal estar geral. Foi constatado que apresentou febre de 39 graus, hipotensão (previamente hipertenso), queda de saturação de oxigênio (89%), sendo admitido em protocolo de sepse. Realizados exames foi evidenciada leucocitose e elevação de lactato e PCR. Pelo médico foi relatado que o paciente se encontrava em estado grave geral, embora vigilante e orientado, mantendo os sintomas iniciais, embora com melhora parcial de níveis pressóricos, razão pela qual foi recomendada a internação em leito de UTI com urgência, por necessidade de cuidados intensivos e monitoração contínua. A recusa da requerida é, portanto, manifestamente abusiva. Não cabe à operadora do plano de saúde avocar para si o exame técnico do quadro de saúde do beneficiário, pois somente o médico, que investe anos de sua vida em estudo e aperfeiçoamento profissional, dispõe de conhecimento e experiência, está autorizado a fazê-lo. No mais, as considerações da parte requerida a respeito da necessidade ou não de internação são conjecturas especulativas que não prevalecem em relação ao exame clínico, in loco, realizado pelo médico. Assim, inequívoca a abusividade da conduta, merecendo guarida o pleito autoral. Dispositivo Quanto ao dano moral, o quadro de urgência vivenciado pela parte autora e a negativa de cobertura em situação de urgência, com risco de agravamento do quadro infeccioso e complicações de toda a ordem, inflige notório temor, sendo certo que a conduta da requerida excedeu o mero inadimplemento contratual, alcançando direitos da personalidade do consumidor, que se viu privado do atendimento securitário, em situação de perigo à saúde, que poderia evoluir inclusive para piora do quadro de infecção que já se apresentava como grave e até óbito, caso não adotados os procedimentos recomendados pelo médico. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e no próprio texto constitucional, art. 5º, incisos V e X. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor adequado destinar-se-á, de um lado, a compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, a desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Diante das condições apresentadas, da reiteração de conduta por parte da requerida, da situação socioeconômica e grau de culpa da requerida, além da gravidade e intensidade da ofensa na esfera extrapatrimonial da autora, além das funções compensatória, à ofendida, e desestimuladora, ao requerido, fixo a compensação pelo dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida, para determinar que a parte ré AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI da parte autora para realização de vigilância clínica e hemodinâmica para sepse, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. (...)". b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% a.m. desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, deverá a ré arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Retifique-se o polo passivo, nos termos da presente sentença, para nele constar com parte requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA, CNPJ 01.685.053/0001-56. Após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento da sentença deverá ser acompanhado do demonstrativo do débito devidamente atualizado, pelo PJe, e com o comprovante de recolhimento das custas dessa fase, caso não haja deferimento da gratuidade de justiça. Sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703483-79.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVERALDO CAVALCANTE DO NASCIMENTO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024 09:51:56. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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