Execução de Título Extrajudicial 0703663-83.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703663-83.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:18

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atualize-se o valor da causa para R$ 25.643,39. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (prazo de 30 dias). Caso infrutífera a medida anterior, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2026 09:58:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 22:27

Outras Decisões

23/04/2026, 22:27

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:08

Publicação

28/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar novos bens passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de março de 2026 13:59:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 12:32

Mero expediente

25/03/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 17:50:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS Nome: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua 20, Chácara 326, casa 01, Vila São José (Vicente Pires), BRASÍLIA - DF - CEP: 72004-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a presente ação, tendo em vista o domicílio das partes nesta circunscrição, além da localização do imóvel que originou o débito exequendo. Atualize-se o valor da causa para R$18.886,13 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o déebito acima nominado, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2024 07:31:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 187108138 Petição Inicial Petição Inicial 24022012130290700000171260240 187108139 Doc. 01 - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO Outros Documentos 24022012130320800000171260241 187108140 Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24022012130359600000171260242 187108141 Doc. 03 - Contrato de locação comercial Outros Documentos 24022012130388800000171260243 187108142 Doc. 04 - Demonstrativo de débitos Outros Documentos 24022012130432600000171260244 187108143 Custas Despejo Everton x Gilberto Comprovante de Pagamento de Custas 24022012130463900000171260245 187108144 Substabelecimento - Dr. Felipe Substabelecimento 24022012130487200000171260246 187155347 Decisão Decisão 24022015252741100000171297547 187155347 Decisão Decisão 24022015252741100000171297547 187388218 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202485781400000171503259 188278988 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 24022915453320300000172287746 188278994 AgI - Indef Caução Comunicação de Interposição de Agravo 24022915453370800000172287751 188280745 Comprovante de Distribuição AgI Comprovante 24022915453409400000172287752 188457227 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24030115560000000000172445316 188457228 0707789-03.2024.8.07.0000-1709319035901-128710-decisao Decisão 24030115560000000000172445317 188451706 Decisão Decisão 24030116195237400000172441047 188507856 Decisão Decisão 24030412221423300000172489963 188694683 Mandado Mandado 24030417551694400000172656735 188694683 Mandado Mandado 24030417551694400000172656735 191678279 Diligência Diligência 24040120284145100000175311794 188694683 Mandado Mandado 24030417551694400000172656735 194052180 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24042010570227900000177417768 194052181 Doc. 01 - Termo Imissao Posse Anexo 24042010570313700000177417769 194052182 Doc. 02 - Contrato de locação comercial Anexo 24042010570355400000177417770 194052183 Doc. 03 - Demonstrativo Débitos Atualizado Anexo 24042010570406900000177417771 194140386 Decisão Decisão 24042216563819000000177497235 194386715 Decisão Decisão 24042318264033600000177715571 194386715 Decisão Decisão 24042318264033600000177715571 194589147 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042503044328000000177894338 194761027 Diligência Diligência 24042609052304400000178046727 194761028 Anexo Anexo 24042609052359600000178046728 197526100 Certidão Certidão 24052115473112800000180493832 197545583 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052116584403000000180515207 197547077 Doc. 02 - Procuração Anexo 24052116584449000000180516551 197545588 Doc. 01 - Contrato de locação comercial Anexo 24052116584477400000180515212 197545589 Doc. 02 - Termo Imissao Posse Anexo 24052116584549100000180515213 197545590 Doc. 03 - Demonstrativo Débitos Atualizado Anexo 24052116584575000000180515214 197597422 Decisão Decisão 24052215570144000000180561087 197597422 Decisão Decisão 24052215570144000000180561087 197930898 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052403110605300000180857689 198416434 Petição Petição 24052819225401400000181286182 198416437 0707789-03.2024.8.07.0000-decisao Anexo 24052819225452300000181286185 198450099 Decisão Decisão 24052918383098500000181317827 198450099 Decisão Decisão 24052918383098500000181317827 198871215 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060403580153000000181696706 199754229 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24061116032397600000182482055 199754230 Doc. 01 - Contrato de locação comercial Anexo 24061116032581200000182482056 199754231 Doc. 02 - Termo Imissao Posse Anexo 24061116032762500000182482057 199754232 Doc. 03 - Demonstrativo Débitos Atualizado Anexo 24061116032889600000182482058 199816734 Decisão Decisão 24061122354004100000182539701 199816734 Decisão Decisão 24061122354004100000182539701 200195259 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061404441329500000182879300 201707347 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24062421054600000000184257848 201707348 Certidão de Trânsito Anexo 24062421054600000000184257849 201707349 Decisão Anexo 24062421054600000000184257850 202329703 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24062815233710800000184818297 202435656 Decisão Decisão 24070117390041800000184912537 202435656 Decisão Decisão 24070117390041800000184912537 202777769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070303423359300000185215760 202777090 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070303423387400000185215129 203040272 Petição Petição 24070417480278400000185448078 205502004 Certidão Certidão 24072617021571900000187633627

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EVERTON BONADIO ajuizou a presente ação de execução fundada em título extrajudicial em desfavor de GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS. É o breve relatório. Decido. Na presente execução, observo que a parte exequente e a parte executada possuem domicílio em localidade não abrangida pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga, bem como o local de situação do imóvel é diverso, todos estabelecidos na região de Vicente Pires/DF. Vale dizer, no presente caso, a parte exequente escolheu aleatoriamente o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, sem que houvesse qualquer ponto de contato entre a demanda executiva e a presente localidade. De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pelo exequente acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda ("forum shopping"), mas esta faculdade está limitada pela lei processual ("forum non conveniens"). Com efeito, a possibilidade de escolha pelo autor/exequente está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição. Se ajuizada a ação num desses foros, incumbe ao réu alegar a incompetência relativa, não podendo o juiz, como regra, declinar da competência. Contudo, se a ação for proposta em foro diverso de todas essas localidades, inexiste qualquer ponto de contato entre a demanda e a circunscrição de atuação do órgão judicial, razão pela qual surge um interesse público da declinação de competência. Vale dizer, não se admite a escolha aleatória de foro - a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual -, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural. Portanto, nos casos de escolha aleatória de foro, admite-se a declinação de ofício da competência, haja vista que evidenciado o interesse público. É nesse sentido que o E. STJ não admite a escolha aleatória de foro nem mesmo em favor do consumidor, admitindo, nesses casos, a declinação de ofício da competência. A esse respeito, observem-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. [...] 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) Nos precedentes citados, observa-se que a ação havia sido proposta fora do domicílio das partes, do local de cumprimento da obrigação e do foro de eleição, assim como no presente caso. Tais julgados tiveram como "ratio decidendi" a prevalência da tese de que o autor, mesmo se consumidor, não pode escolher aleatoriamente o foro para se furtar os juízos estabelecidos na lei processual, pois, se isso fosse admitido, poderia prejudicar a defesa do réu, ou, até mesmo, auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado. Por tais razões, nos precedentes acima citados, que refletem a jurisprudência pacífica do STJ, esta Corte Superior entendeu que pode o juiz declinar de ofício da competência territorial, nos casos de escolha aleatória de foro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - nos termos do art. 781 do CPC, esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, tendo em vista não serem as partes domiciliadas em Taguatinga/DF, tampouco o imóvel seja localizado na mencionada Região Administrativa. Acerca desse tema, já decidiu o e. TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2. Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.(Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma vara não especializadas, se o caso, tendo em vista que a competência deste Juízo está adstrita as limitações territoriais estabelecidas em lei. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007. AUTOR: EVERTON BONADIO REU: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, a parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel. O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar. O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo. Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação. Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais. Do contrário, retornem conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

22/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)