Procedimento Comum Cível 0705770-03.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705770-03.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705770-03.2020.8.07.0020. AUTOR: JOSE ROBERTO BOURGUIGNON REU: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, JOAO FRANCISCO DA CHAGA NUNES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a decretação da falência da pessoa jurídica requerida, não há a possibilidade de recebimento do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor no ID 233373739, diante da impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora. Isso porque a execução de sentença em desfavor de massa falida exige a habilitação do crédito perante o juízo falimentar competente, a fim de que seja observada a ordem de pagamento dos credores: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO ANTERIORES À FALÊNCIA. REMESSA DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, o juízo da falência é universal e competente para deliberar sobre todos os bens, interesses e negócios da massa falida, salvo exceções expressamente previstas na lei. 2. A decretação da falência centraliza os atos executórios no juízo universal da falência, com o objetivo de assegurar o tratamento equitativo entre os credores e a justa distribuição do patrimônio da massa falida. 3. Ainda que a penhora e a alienação de bens tenham ocorrido antes da decretação da falência, o produto da arrematação deve ser remetido ao juízo universal, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.642.182/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no CC n. 181.209/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; etc. 5. O princípio da universalidade do juízo falimentar visa evitar tratamento desigual entre os credores e respeitar a ordem de preferência prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o levantamento de valores em execução individual após a quebra. 6. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1967141, 0006619-75.2008.8.07.0007, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025.) Assim, o interessado deverá habilitar seu crédito perante o quadro geral de credores, observada a legislação própria. Ante ao exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor. Havendo requerimento, expeça-se certidão para habilitação do crédito constituído nestes autos. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705770-03.2020.8.07.0020. RECORRENTE: VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA RECORRIDOS: JOSÉ ROBERTO BOURGUIGNON, JOÃO FRANCISCO DA CHAGA NUNES PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER PROTELATÓRIO. VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I – A mera interposição de recurso não presume intuito protelatório, independentemente do resultado do julgamento. Preliminar rejeitada. II – Ausente responsabilidade do intermediador, que não recebeu pagamento pela suposta venda do bem. III – A construtora responde pela devolução de valores referentes a venda a non domino de unidade imobiliária, mesmo tendo se utilizado de interposta pessoa para assinatura do negócio jurídico, porque envolvida na negociação, e por ter recebido os veículos dados em pagamento. IV – Afastamento da condenação por danos morais, pois ausente situação que ultrapasse o aborrecimento. V – Apelação provida. A recorrente aponta violação ao artigo 17 do CPC, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de não ter participado da relação de direito material. Pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ITALO MACIEL MAGALHÃES, OAB/DF 23.550. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao preparo, cumpre ressaltar que a parte recorrente não juntou aos autos, comprovante de pagamento legível, embora intimada nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, para sanar o vício. Assim, está configurada a deserção. No mesmo sentido, confira-se: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento da União devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.017.963/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o recurso não mereceria ser admitido com relação à mencionada afronta ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que “Nesse cenário, imperioso concluir que se tratou de uma compra e venda celebrada com o conhecimento e benefício econômico da apelada-ré Vertical Construção e Incorporação Ltda., a qual, portanto, é responsável pelo prejuízo do apelado-autor, e deve arcar com a totalidade do ressarcimento devido” (ID 63554492) e infirmar tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705770-03.2020.8.07.0020. AUTOR: JOSE ROBERTO BOURGUIGNON REU: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, JOAO FRANCISCO DA CHAGA NUNES PEREIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 189490100), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na sentença de ID 18766502, a qual jugou parcialmente procedentes os pedidos formulados em petição inicial e não teria, em tese, analisado o pedido de condenação da primeira ré MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA no que tange ao item “b” do dispositivo do decisum. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada, pois a sentença é clara no sentido de que tão somente JOÃO FRANCISCO DA CHAGA NUNES foi condenado a devolver ao autor a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e ambos os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Do teor da sentença, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado, tendo em vista que não se tem notícia de que, embora tenha concorrido para a nulidade do contrato de compra e venda discutido nos autos, a construtora ré tenha figurado como parte na avença, tampouco tenha percebido vantagem econômica com a venda do imóvel. Portanto, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da sentença proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Desta feita, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras/DF, 22 de abril de 2024 14:44:56. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705770-03.2020.8.07.0020. AUTOR: JOSE ROBERTO BOURGUIGNON REU: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, JOAO FRANCISCO DA CHAGA NUNES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de nominada “ação declaratória de anulação de ato jurídico com perdas e danos, c/c com obrigação de fazer” ajuizada por José Roberto Bourguignon em desfavor de Vertical Construção e Incorporadora Ltda. (“1ª ré”) e João Francisco da Chaga Nunes Pereira (“2º réu”). Aberta a instrução probatória, a decisão de ID 123508556 ficou como ponto controvertido, inicialmente “quem é o atual proprietário do imóvel discutido nos autos, tendo em vista que a certidão de matrícula do bem anexado ao id. 62699964”. Mais adiante, sobreveio petição do autor no ID 124408197 por meio da qual apresentou certidão de ônus do imóvel em que se constatou que a COOPERATIVA HABITACIONAL DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LTDA – COOPERCEF é a proprietária constante da matrícula do bem. Assim, a decisão de ID 128432100 pontuou que “O caso em tela, portanto, versa sobre possível venda de imóvel a non domino. Com efeito, se o apontado vendedor não tinha poderes de disposição sobre o imóvel objeto da lide, resta caracterizada a ocorrência de venda a non domino, a justificar, em tese, a nulidade de pleno direito da avença com base no art. 166, inc. II, do Código Civil, com consequente necessidade daí advinda de devolução integral do valor pago pelo comprador. Oportuno mencionar que há pedido expresso na inicial nesse sentido” e ficou como novos pontos controvertidos as “(i) circunstâncias que permearam o negócio jurídico firmado, bem como acerca (ii) dos valores envolvidos na transação”. Realizada audiência de instrução e julgamento e determinada perícia grafotécnica nos autos, que restou prejudicada, os autos vieram conclusos para julgamento sem que a questão relativa a possibilidade da venda do bem por parte dos réus fosse sanada. Assim, com fulcro no art. 370 do CPC, determino expedição de ofício à COOPERATIVA HABITACIONAL DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LTDA – COOPERCEF para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se firmou negócio jurídico com a requerida MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA acerca do imóvel de matrícula nº 170596 junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Anexe ao ofício a certidão de ID 124408197. Proceda a Secretaria. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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