Cumprimento de sentença 0708744-71.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708744-71.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 14:19

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708744-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ELY LIMA CABRAL EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:19

Remessa

13/08/2025, 19:55

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 14:02

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:02

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

11/06/2025, 00:00

Recebimento

09/06/2025, 17:14

Documentos

Certidão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708744-71.2024.8.07.0020. APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ELY LIMA CABRAL DECISÃO 1. Apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho contra a sentença da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 67429116). 2. Intimada para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso (ID nº 67741062), a apelante apresentou seus argumentos (ID nº 68181513). 3. Cumpre decidir. 4. O art. 932, III do CPC permite ao Relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso manifestamente inadmissível. 5. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º e art. 219). 6. A apelante foi intimada via DJe, pois não é parceira cadastrada. 7. A sentença foi disponibilizada no DJe em 1º/10/2024 (terça-feira) e publicada em 2/10/2024 (quarta-feira) - ID nº 67429117. A contagem do prazo iniciou-se no dia 3/10/2024 (quinta-feira), e encerrou-se em 23/10/2024 (quinta-feira). O recurso foi interposto apenas em 29/10/2024 e é intempestivo (ID nº 67429122). 8. Ainda que se considerasse a expedição eletrônica, utilizada para empresas cadastradas, depreende-se que o sistema registrou ciência do ato processual (sentença) em 7/10/2024, quando houve a intimação automática, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006. O prazo recursal iniciou-se em 8/10/2024 e findou em 28/10/2024, antes, portanto, da interposição do recurso (29/10/2024). 9. Vale ressaltar que a Portaria Conjunta nº 112/2024 do TJDFT alterou a Portaria Conjunta nº 1/2024 e, por conseguinte, mudou a data do feriado de comemoração do dia do servidor público de 28/10/2024 para 31/10/2024. 10. Sob qualquer aspecto, o recurso é manifestamente intempestivo (CPC, art. 1023). 11. Ausente um dos requisitos de admissibilidade, inviável o conhecimento da apelação. DISPOSITIVO 12. Não conheço a apelação CPC, art. 932, III c/c art. 1.003, §5º). 13. Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos. 14. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 31 de janeiro de 2025. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708744-71.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELY LIMA CABRAL REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência de ID 201992848. Sustenta a autora que, em 24/06/2024, juntou petição informando o não pagamento, por parte do plano de saúde ao hospital, para a realização do procedimento com a plataforma robótica. Alega ter havido descumprimento da liminar. Narra que a cirurgia está confirmada para 28/06/2024, às 7 da manhã. Porém, sustenta que não há qualquer registro de pagamento por parte do plano de saúde da plataforma robótica perante o hospital. Para tanto, junta os documentos de IDs 201994423 e 201705849, conversas de WhatsApp. Diante disso, requer o depósito do dinheiro referente à plataforma robótica (R$ 10.000,00 - dez mil reais) em sua conta corrente Banco do Brasil Ag. 4882-8 C/C 344497-X, a fim de que possa proceder ao pagamento da quantia determinada. É o relato necessário. DECIDO. A cirurgia permanece marcada, em atendimento à liminar deferida no ID 198508721, conforme reconhece a própria autora. O pagamento pelo uso da plataforma robótica, porém, é realizado pelo plano após a utilização do referido serviço. Assim sendo, não há que se falar em negativa ou mesmo em descumprimento da liminar no presente momento. Em adição, verifico que os documentos juntados pela ré confirmam a autorização para o uso de todos os materiais requeridos pela autora, conforme prescrição médica, vide documentos de IDs 200789740 e 200789742. Assim sendo, não verifico haver substrato fático apto a demandar que a ré seja obrigada a depositar o valor de imediato, bem como a necessidade de aplicação de multa no presente momento. Ante o exposto, forte nos argumentos acima, INDEFIRO o requerimento de ID 201992848. Noticiada a interposição de agravo de instrumento no ID 201138878. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708744-71.2024.8.07.0020. REQUERIDA: Nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042700221108900000178169562 procuracao ely plano Procuração/Substabelecimento 24042700221197900000178169563 Justificativas(1) Documento de Comprovação 24042700221245700000178169564 CNH E CARTAO PLANO Documento de Identificação 24042700221283100000178169566 negativas plano de saude Documento de Comprovação 24042700221331100000178169565 laudos e requisicoes Documento de Comprovação 24042700221378800000178169568 Despacho Despacho 24042701164899100000178168624 Despacho Despacho 24042714510102000000178177199 Petição Petição 24042915190695500000178267078 IMG-20240426-WA0060 Documento de Comprovação 24042915190922500000178271148 Decisão Decisão 24042917293017700000178270092 Decisão Decisão 24042917293017700000178270092 Diligência Diligência 24043017154689300000178450472 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050203152473200000178516331 Petição URGENTE Petição 24052200082655100000180558719 comrovante de residência Comprovante de Residência 24052200082714500000180561309 declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 24052200082770300000180561310 laudo_ EXAME PET SCAN Laudo 24052200082816500000180561311 requisicao de procedimento cirurgico Documento de Comprovação 24052200082882200000180561312 Contestação Contestação 24052216491745300000180658945 9266697-02dw-procuracaoprocuracaoeatosconstitutivoscnu Procuração/Substabelecimento 24052216491907500000180658950 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24052219031300000000180690061 Certidão Certidão 24052309564118000000180726750 Decisão Decisão 24052317421727400000180754150 Decisão Decisão 24052317421727400000180754150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052703124023900000181029098 Réplica Réplica 24052912215623800000180688563 DOCUMENTO ONDE HÁ A REQUISIÇÃO DE TODOS OS ITENS PEDIDOS Documento de Comprovação 24052912215688100000181346639 AUTORIZACAO PARCIAL DO PLANO DE SAUDE COM NEGATIVA (Plataforma Robótica, Kit Trocarte 5mm descartáve Documento de Comprovação 24052912215733600000181346641 relatorio medico com a requisição de todos os itens solicitados Documento de Comprovação 24052912215781400000181346647 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ELY LIMA CABRAL RECONVINDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de pedido de antecipação de tutela no qual a parte autora requer seja determinado que o plano de saúde autorize os seguintes itens em procedimento cirúrgico: Plataforma Robótica, Kit Trocarte 5mm descartável, Surgisleeve e Aspirador Laparoscópico descartável. O pedido foi anteriormente analisado na decisão de ID 197818400 e então indeferido, tendo em vista que ainda não havia negativa do plano de saúde e, portanto, ausente o interesse processual para o deferimento da liminar. Ressalvada, porém, nova apreciação em caso de negativa comprovada pela parte ré. Na petição de ID 197742912, a parte autora trouxe aos autos a informação de que houve apenas autorização parcial dos instrumentos e procedimentos solicitados pelo médico da autora (ID 198478337). É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. A carteirinha do plano de saúde (ID 194900954) e os demais documentos que instruem a petição inicial (ID 194900953) são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. Os exames e relatórios médicos, inclusive após o exame PETC-CT, confirmam que a parte autora foi diagnosticada com “câncer de cólon” e há indicação cirúrgica. Há pedido médico no ID 197599749, com a indicação dos materiais necessários para a cirurgia, e também com a justificativa para o uso da plataforma robótica. Nesse caso, a recusa da requerida não se sustenta, considerando que o médico assistente fundamentou, de forma adequada, a necessidade de realização da cirurgia, inclusive com o uso da plataforma robótica, “tendo em vista precisão cirúrgica mais avançada, menor risco de sangramento, maior chance de preservação do trânsito intestinal reconstruído (Dispensando uso de Colostomia).” A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.814/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (Info. 808 do STJ) Conforme o entendimento do STJ, “é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.941.905/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/11/2021)”. No caso, trata-se de fornecimento de materiais para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Em consequência, demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o manifesto perigo de dano, deve ser concedida a tutela provisória pleiteada pela autora. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize o uso da Plataforma Robótica e dos seguintes materiais solicitados pelo médico: Kit Trocarte 5mm descartável, Surgisleeve e Aspirador Laparoscópico descartável, conforme ID 197599749. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dê-se vista à parte ré da nova documentação acostada aos autos pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Confiro à presente decisão força de mandado, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive em regime de plantão. Decisão registrada e assinada eletronicamente. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708744-71.2024.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ELY LIMA CABRAL RECONVINDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para determinar à parte requerida que autorize a realização de exame de tomografia PET - CT. A autora foi surpreendida com a negativa da negativa do plano de saúde, ao argumento de que não haveria cobertura para o exame prescrito, por não constar dentre os procedimentos listados no anexo da RN 465/2021 da ANS (ID 194900953). Deferida a liminar no ID 195010805, para que a requerida autorizasse a realização do exame, sob pena de multa. Na mesma decisão, a parte autora foi intimada para apresentar comprovante de residência e documentos que atestassem a hipossuficiência. Diligência cumprida (ID 195218470). A parte autora peticionou no ID 197599748, trazendo aos autos novos documentos, dentre eles o laudo do exame PET-CT (ID 197599748) e relatório médico indicando ser necessária a disponibilidade da plataforma robótica no caso (ID 197599749). Requer seja deferido o uso da plataforma robótica em procedimento cirúrgico. Contestação da ré apresentada no ID 197706427. Não conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ré em face da decisão que deferiu a liminar (ID 197742986). É o relato necessário. Decido. Do pedido de realização de procedimento com uso da plataforma robótica Verifico que a parte autora requer, no ID 197599748, seja deferido desde logo o uso da plataforma robótica em procedimento cirúrgico, a título de tutela antecipada incidental. O pedido ora deduzido encontra-se abarcado pela alínea “d” dos pedidos constantes na inicial. A própria parte autora, porém, alega que os procedimentos e equipamentos para a realização da cirurgia ainda estão em análise pelo plano de saúde. Assim sendo, diante da ausência de negativa comprovada, não verifico haver, neste instante, interesse jurídico que justifique a intervenção judicial no momento. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de ID 197599748, sem prejuízo de nova apreciação em caso de negativa comprovada da parte ré. Dê-se vista da petição e novos documentos juntados no ID 197596855 à parte ré, para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Da necessidade de complementação da documentação Em adição, verifico que os documentos relativos à comprovação da gratuidade de justiça e comprovante de residência estão incompletos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Ademais, intime-se a parte autora para juntar também o comprovante de residência (conta de água, luz, telefone...). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Retifique-se o cadastramento das partes, pois consta no sistema como se houvesse reconvenção. Águas Claras, DF, 23 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708744-71.2024.8.07.0020. REQUERIDA: Nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042700221108900000178169562 procuracao ely plano Procuração/Substabelecimento 24042700221197900000178169563 Justificativas(1) Documento de Comprovação 24042700221245700000178169564 CNH E CARTAO PLANO Documento de Identificação 24042700221283100000178169566 negativas plano de saude Documento de Comprovação 24042700221331100000178169565 laudos e requisicoes Documento de Comprovação 24042700221378800000178169568 Despacho Despacho 24042701164899100000178168624 Despacho Despacho 24042714510102000000178177199 Petição Petição 24042915190695500000178267078 IMG-20240426-WA0060 Documento de Comprovação 24042915190922500000178271148 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: ELY LIMA CABRAL RECONVINDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, considerando que se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa e portadora de doença grave (ID 194900954 e ID 194900952). Anote-se. Trata-se de procedimento comum. Retifique-se a autuação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que autorize a realização de exame de tomografia PET - CT. Relata a parte autora ter sido diagnosticada com adenocarcinoma tulboloviloso grau II em 03/09/2019, tendo sido submetida à quimioterapia, à época, e se livrado do câncer, razão pela qual a paciente foi mantida em acompanhamento. Após pouco mais de 4 anos, porém, em 04/2024, graças aos exames e acompanhamento periódico obrigatório, constatou-se provável “retorno” do câncer, além de outras comorbidades, como dor constante. Em 17/04/2024, seu médico o médico proctologista, Dr. Fábio Buissa, solicitou o exame PET-TC, com FDG a fim de avaliar o “recidiva tumoral”. Pedido reforçado em 23/04/2024 por outro médico, Dr. Marcio Almeida Dias (IDs 194900956 e 194900952). Contudo, após a solicitação do exame, a autora foi surpreendida com a negativa do plano de saúde, ao argumento de que não haveria cobertura para o exame prescrito, por não constar dentre os procedimentos listados no anexo da RN 465/2021 da ANS (ID 194900953). Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré a autorizar a realização do exame de tomografia PET-CT. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. A carteirinha do plano de saúde (ID 194900954) e os demais documentos que instruem a petição inicial (ID 194900953) são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. Os exames e relatórios médicos de IDs 194900956, por sua vez, indicam que a parte autora foi diagnosticada com “câncer de cólon” e há aumento dores abdominais e de marcadores tumorais, razão pela qual foi solicitado o exame PET-CT com FDG a fim de esclarecer o diagnóstico, conforme esclarecido no relatório de ID 194900952. Já o documento de ID 194900953, comprova que a solicitação do exame foi negada pela parte requerida, com base na suposta ausência de preenchimento dos requisitos para a sua autorização. Contudo, a recusa da requerida não se sustenta, considerando que os médicos assistentes fundamentaram, de forma adequada, a necessidade de realização do exame para esclarecer o diagnóstico, em razão da constatação de dores abominais na paciente, bem como o aumento de marcadores tumorais, em paciente que apresenta histórico de câncer. A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESENTES. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Requisitos presentes na origem e não afastados pelo recurso interposto. 2. Não se vislumbra a probabilidade do direito de não cobrir e custear o exame PET-CT indicada por médico assistente para estadiar a neoplasia e programar o seu tratamento. 2.1. Patente o perigo de dano inverso, pois a negativa de cobertura do exame PET-CT pelo plano de saúde pode agravar o estado de saúde do beneficiário. (Precedentes TJDFT) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1750827, 07155822720238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 6/9/2023). Em consequência, demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o manifesto perigo de dano, deve ser concedida a tutela provisória pleiteada pela autora. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de tomografia PET – CT, conforme relatórios médicos de IDs 194900952 e 194900956, pg. 4. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender à seguinte determinação: a) apresentar declaração de hipossuficiência assinada pela própria requerente; b) apresentar comprovante de residência atual em nome da própria autora. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. Confiro à presente decisão força de mandado, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive em regime de plantão. Cumpra-se. Intimem-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

01/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

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Trânsito em julgado

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