Procedimento Comum Cível 0707722-75.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707722-75.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707722-75.2024.8.07.0020. AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito nomeado apresentou o laudo pericial no ID 262727721, complementado ao ID 266856725, já oportunizado às partes as respectivas manifestações e apresentação de pareceres dos assistentes técnicos. Consoante já delimitado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 236319354), deve ser aplicada a regra preconizada pela Portaria Conjunta nº 53/2011 deste Tribunal, atualizada pela Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024, que estabelecia o valor de R$ 1.994,06 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), a título de verba honorária Consigno que a referida verba se mostra adequada para remunerar o perito nomeado nestes autos, considerando, sobretudo, a complexidade da perícia, o preço médio praticado por profissionais da área para os casos em discussão e a carga horária necessária para realização do trabalho técnico e elaboração do respectivo laudo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para informar, no prazo de 5 dias, o seu endereço e dados necessários para a realização do pagamento, conforme exigência do art. 11, §2º, inciso VII, da referida norma administrativa. Vindo aos autos as informações necessárias, solicito pagamento dos honorários periciais ao perito ERNANI JOSE DOS SANTOS, engenheiro hidráulico, no montante de R$ 1.994,06 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos) ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Expeça-se requisição, via SEI, à Presidência para pleitear o pagamento ao perito supracitado, anexando cópia da presente decisão e demais necessárias, de tudo certificando nos autos. Feito tudo isso, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 15:09

Outras Decisões

17/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:45

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707722-75.2024.8.07.0020. AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO CERTIDÃO Intimem-se as partes da resposta do perito. Por fim, remetam-se os autos conclusos, conforme determinado. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707722-75.2024.8.07.0020. AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de anulação de negócio jurídico com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Relatou a parte autora ser detentora dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel situado no Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 4A Expansão Feira Produto, Bloco 04, Lote 25/31, Apartamento 119. Alega que as cobranças empreendidas pela Companhia de Saneamento foram desproporcionais ao consumo real, gerando cobranças excessivas no hidrômetro de inscrição 887032-2. Sustenta que, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023, foram empreendidas tentativas de solução administrativa, as quais restaram infrutíferas, culminando à autora uma dívida de R$29.059,55 e na suspensão do fornecimento de água. Em razão disso, assevera que foi coagida a firmar termo de reconhecimento de dívida. Na oportunidade, buscou a realização de nova vistoria e, diligenciando nas unidades vizinhas, identificou discrepância nos registros de consumo, a indicar erros na medição ou problemas nas tubulações. Requer, no mérito, a anulação do reconhecimento de dívida, bem como a revisão das faturas, a fim de ajustá-las ao padrão de consumo à realidade, bem como a condenação da ré à restituição em dobro pelas cobranças indevidas. Pretende ainda indenização por danos morais na quantia de R$ 30.000,00 e a restituição da quantia de R$ 260,00, a qual serviu para custear empresa de detecção de vazamentos. Contestação da requerida no ID 203247165, na qual a empresa defendeu a regularidade da prestação de serviços. Em reconvenção, pleiteou a condenação da ré a pagar as contas em aberto, na quantia de R$ 54.369,70. Réplica da autora no ID 216880538. Em especificação de provas, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e pericial. É o relato necessário. DECIDO. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências. A hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes. Contudo, sendo produzida prova pericial e submetido o laudo à apreciação das partes e de seus assistentes técnicos, não identifico hipossuficiência técnica, dado que será oportunizada a ambas as partes a participação nos elementos da prova técnica. Ademais, não identifico verossimilhança nas alegações da autora, pois ela não apresentou provas do consumo médio do imóvel anteriores ao período controvertido, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, o qual deverá ser distribuído pela regra ordinária. Da prova testemunhal INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental. Da prova pericial No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que busca averiguar a existência de falha na averiguação do consumo real de água do imóvel, DEFIRO a produção da prova pericial solicitada pela parte autora na manifestação contida no ID 231753117. Nomeio a Sr. LUCIANO CAMPITELLI CONTI, perita engenheiro civil (hidráulica), e-mail [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT, que estabelece o valor de R$ 1.994,06 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), a título de verba honorária. Intime-se o(a) perito(a), cientificando-o(a) da nomeação. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade, cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Águas Claras, DF, 19 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707722-75.2024.8.07.0020. AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA RAMALHO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 19 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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