Execução de Título Extrajudicial 0707130-89.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707130-89.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 16:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:43

Publicação

11/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707130-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: WASHINGTON COSMO MACHADO SILVA REQUERIDO: LEANE NOVO ARAUJO EXECUTADO: 57.357.792 LEANE NOVO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria nº 01/2021, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte credora para imprimir a CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias. Certifico que decorrido o prazo, observando a determinação supra, o processo será arquivado. São Sebastião - DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 20:12

Remessa

05/09/2025, 14:57

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 13:51

Documento (Certidão)

02/09/2025, 13:50

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:49

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:49

Publicação

18/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707130-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: WASHINGTON COSMO MACHADO SILVA REQUERIDO: LEANE NOVO ARAUJO EXECUTADO: 57.357.792 LEANE NOVO ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes em epígrafe. À parte credora foi facultado indicar a este juízo bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora, a fim de viabilizar o prosseguimento da presente execução. Intimada, requereu o arquivamento do presente feito, uma vez que desconhece bens pertencentes à parte devedora passíveis de penhora, pugnando pela expedição de certidão de crédito referente ao débito. É o breve relato. DECIDO. Defiro o pleito da parte autora. Destaco, ainda, que poderá, após a emissão da referida certidão, postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos e indicação de prosseguimento regular do feito, caso localize bens passíveis de penhora. Sendo, necessária, contudo, a indicação de forma clara, precisa e objetiva da providência (ainda não realizada nos autos), apta a garantir a satisfação do débito. Caso a medida indicada se mostre inapta para a efetiva continuidade da execução, o processo retornará imediatamente ao arquivo. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada. Arquivem-se, sem baixa, independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Antes, porém, providencie a Secretaria a expedição de certidão para registro de protesto, o que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC/2015, com a indicação do nome e da qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Tudo feito, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707130-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: WASHINGTON COSMO MACHADO SILVA REQUERIDO: LEANE NOVO ARAUJO EXECUTADO: 57.357.792 LEANE NOVO ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes em epígrafe. À parte credora foi facultado indicar a este juízo bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora, a fim de viabilizar o prosseguimento da presente execução. Intimada, requereu o arquivamento do presente feito, uma vez que desconhece bens pertencentes à parte devedora passíveis de penhora, pugnando pela expedição de certidão de crédito referente ao débito. É o breve relato. DECIDO. Defiro o pleito da parte autora. Destaco, ainda, que poderá, após a emissão da referida certidão, postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos e indicação de prosseguimento regular do feito, caso localize bens passíveis de penhora. Sendo, necessária, contudo, a indicação de forma clara, precisa e objetiva da providência (ainda não realizada nos autos), apta a garantir a satisfação do débito. Caso a medida indicada se mostre inapta para a efetiva continuidade da execução, o processo retornará imediatamente ao arquivo. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada. Arquivem-se, sem baixa, independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Antes, porém, providencie a Secretaria a expedição de certidão para registro de protesto, o que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC/2015, com a indicação do nome e da qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Tudo feito, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707130-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: WASHINGTON COSMO MACHADO SILVA REQUERIDO: LEANE NOVO ARAUJO EXECUTADO: 57.357.792 LEANE NOVO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da devedora, o artigo 139 do Código de Processo Civil ao prever as medidas executivas atípicas não se discute a possibilidade de o juiz determinar a apreensão da CNH do devedor, impedindo-o temporariamente de conduzir veículo automotor, medida coercitiva para obter a satisfação do crédito. Porém, a adoção dessa medida há de ser excepcional, não podendo ser adotada de forma indiscriminada. Assim, cabe ao credor demonstrar que a adoção do meio atípico pretendido é necessária, útil e proporcional aos fins almejados, a saber, a satisfação do crédito objeto de execução forçada. Na hipótese descrita nestes autos, não há qualquer indicativo de que a medida verdadeiramente gravosa que a parte credora busca implementar – apreensão da CNH da devedora – terá o potencial de fazer cessar a resistência da executada em solver a dívida perseguida nesta demanda, de modo que, nesse aspecto, a medida revela-se inútil. Não apenas a inutilidade, mas o descabimento e desproporcionalidade da medida também se revelam presentes quando o exequente, tal como na hipótese aqui descrita, não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. No mesmo sentido é o pedido de bloqueio do cartão de crédito da executada. Sobre o tema, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se precedente deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito” (Acórdão n.1076844, 07156525420178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, também não comporta acolhida. A regra contida no art. 782 do Código de Processo Civil é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, uma vez que no procedimento executivo realizado nos Juizados Especiais Cíveis há peculiaridades que podem figurar como empecilho intransponível à plena incidência da regra referida no supramencionado artigo. Ressalto que inexiste qualquer vedação quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo próprio credor. Por fim, indefiro a expedição de ofícios pleiteada, porquanto abrangem medida incompatível com o princípio da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Cíveis. A propósito do tema, confira-se: “DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DA CNH. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios, de suspensão da CNH, de expedição de certidão de crédito e de negativação dos devedores mediante SERASAJUD. 2. Em suas razões recursais (ID. 67144382), a parte agravante aponta a impossibilidade da parte credora em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Expõe que já foi "reconhecido pelos Tribunais Superiores a possibilidade de relativização das regras de impenhorabilidade e harmonizar os princípios da efetividade da execução a fim de que o credor tenha o seu direito já reconhecido satisfeito sem que seja afetada a dignidade do devedor para que pague o que deve". Pede que seja determinado o envio de ofício ao INSS, para que a autarquia informe ao juízo se o executado possui vínculo trabalhista ou previdenciário ativo, com natureza salarial, para análise da possibilidade de penhora de rendimentos mensais do executado, bem como expedição de ofício endereçado à Caixa Econômica Federal, com a requisição de informações a respeito de eventual saldo de FGTS. Afirma que é imperiosa à expedição de ofício à SUSEP, PREVIC, CNSEG e PREVJUD, de todos os executados, para obter informações quanto a planos de previdência privada/títulos de capitalização em nome dos executados e o seu respectivo bloqueio/transferência para obtenção de informações sigilosas, no tocante aos planos de previdência, indicando os endereços para expedição de ofício em busca de ativos às instituições SUSEP, PREVIC, CNSEG, FENASEG e PREVJUD. Destaca que o Executado embora citado/intimado, não demonstrou interesse no adimplemento da dívida, ignorando totalmente o credor e a justiça. Narra que diversas tentativas de medidas expropriatórias foram adotadas pelo exequente, tais como penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas, demonstrando que, de fato, é necessária uma medida excepcional, quando esgotados todos os meios executórios disponíveis. Diz que o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do artigo 139 mudança das mais sensíveis. Aduz que o STF julgou a ADI 5941 em 2023, determinando constitucionais quaisquer medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial, que podem ser a apreensão de CNH e passaporte, impedimento participação em licitações e concursos públicos, ao devedor que não paga sua dívida. Ao final, requer de imediato a concessão de efeito suspensivo, sendo, ao final, dado provimento ao recurso reformando a decisão de primeira instância para: expedição de ofício à SUSEP, PREVIC, CNSEG e PREVJUD abrangendo as suas respectivas Federações, FenSeg, FenadeCap, FenaPrevi e FenaSaúde, inclusive às seguradoras associadas e expedição de ofício ao INSS, ofício à CAIXA sobre FGTS e, principalmente a consulta pelo PREVJUD; a expedição de certidão para fins de protesto; o afastamento do sigilo bancário; seja aplicado o Sistema CCS; requisição do DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito; e suspensão e apreensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do executado. 3. Decisão no ID 67192840 indeferindo o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 4. Sem contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios, de suspensão da CNH e de expedição de certidão de crédito. III. Razões de decidir 6. O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as medidas executivas atípicas não devem ser adotadas de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 8. Na espécie, verifica-se que foram feitas várias tentativas de bloqueio judicial de valores, todas infrutíferas. Também não se localizou veículo de propriedade do devedor. De todo modo, a suspensão da CNH é medida excepcional que não guarda relação com a dívida, sendo, portanto, dissociada da finalidade do procedimento executivo, qual seja a satisfação do crédito exequendo. É de se dizer, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merece provimento. 9. Nesse sentido: Acórdão 1297363, 0726995-42.2020.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2020. 10. De outro lado, revela-se incabível a expedição de ofício à SUSEP, pois se trata de entidade que “não se presta a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais” (Acórdão 1948657, 0729494-57.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 06/12/2024). 11. Não bastasse, as instituições alvo dos pedidos de expedição de ofício (SUSEP, PREVIC, CNSEG e PREVJUD) são participantes do regulamento SISBAJUD, assim como outras instituições que venham a ser abrangidas a partir da expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), razão pela qual, caso já tenha sido realizada a consulta por meio do SISBAJUD, revela-se desnecessária a expedição de ofícios às referidas entidades. 12. Ainda, o deferimento de expedição de ofício ao INSS depende da apresentação de indícios mínimo ou informação acerca de existência de vínculo com a autarquia - empregatício ou benefício previdenciário – o que não se verifica no presente caso. 13. Nesse sentido: Acórdão 1925616, 0728654-47.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 03/10/2024. 14. De todo modo, com relação à expedição de ofícios, verifica-se que o credor não especificou os motivos de seu requerimento, tendo solicitado a expedição de forma indiscriminada, o que demonstra que se trata de “medida inócua, além de gerar demandas excessivas às instituições financeiras e inviabilização da prestação jurisdicional”. (Acórdão 1863875, 0712557-69.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2024, publicado no DJe: 26/05/2024). 15. Por fim, não se verifica óbice à expedição de certidão para protesto, nos termos do Art. 517: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. 16. Nesse sentido: Acórdão 1098604, 0702122-46.2018.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/05/2018, publicado no DJe: 30/05/2018. 17. Ante o exposto, a decisão deve ser parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese 18. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para seja expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem honorários advocatícios (Súmula 41 - Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais). Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 139, IV e 517; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; TJDFT: Acórdão 1297363, 0726995-42.2020.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2020; Acórdão 1948657, 0729494-57.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 06/12/2024; Acórdão 1925616, 0728654-47.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 03/10/2024; Acórdão 1863875, 0712557-69.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2024, publicado no DJe: 26/05/2024; Acórdão 1098604, 0702122-46.2018.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/05/2018, publicado no DJe: 30/05/2018”. (Acórdão 1985446, 0702980-33.2024.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025.) Intime-se a parte credora para indicar bens da devedora passíveis de penhora da devedora no prazo de 10 (dias), sob pena de arquivamento independente de intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707130-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: WASHINGTON COSMO MACHADO SILVA REQUERIDO: LEANE NOVO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que diz respeito à penhora de percentual de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e afins, sabe-se que a constrição é matéria que se encontra longe de ser pacificada. Com efeito, há entendimento no sentido da possibilidade da constrição atingir até 30% (trinta por cento) de verba salarial, ao argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor. Por outro lado, permanece firme a idéia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoal humana. Longe de ser pacífica, vê-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30% (trinta por cento). A propósito do tema, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE CRIANÇA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DESTINADO ÀS NECESSIDADES MÍNIMAS. 1. Não incide a impenhorabilidade da conta-poupança quando utilizada como se fosse conta-corrente, já que não se trata de reserva financeira. 2. Quanto à necessidade do valor para sua subsistência e de seu filho, essa resta demonstrada. Há movimentação de baixos valores em conta da Agravada, essa demonstrou o recebimento de benefício de prestação continuada, DF Social e bolsa-família. Seu filho recebe apenas o valor de R$ 170,00 de pensão alimentícia, bem como restou comprovada sua maior necessidade. 3. O valor bloqueado de R$ 1.113,65 é necessário para sua subsistência e de seu filho e para garantir o mínimo das necessidades básicas, sob pena de ferir a dignidade humana da Agravante, violando também o superior interesse e a absoluta prioridade do direito à vida e à alimentação da criança prevista no artigo 227 da Constituição Federal. 4. A penhora de 10% do valor se demonstra apta a garantir as necessidades da Executada e trazer alguma satisfação ao credor, ainda que não no valor total perseguido. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a liberação de 90% do valor bloqueado em favor da Executada, mantida a penhora sobre 10% do valor em favor do Exequente. Sem custas e sem honorários. (Acórdão n. 1838290, 07025034420238079000, Primeira Turma Recursal, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Publicado no DJE: 17/04/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). A meu ver, a despeito de ter-se entendido acima pela possibilidade de penhora de 10%, se mostram absolutamente distintas as consequências da penhora de percentual da verba salarial de quem ganha um ou poucos salários mínimos da penhora de percentual de quem aufere elevadas quantias mensais que ultrapassem, em muito, o necessário à manutenção de um médio padrão de vida. Assim, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a documentação apresentada pela executada comprova, sem sombra de dúvida, que os valores por ela recebidos em 02/07/2024 decorreram de pensão alimentícia. Não bastasse, se tratam de valores não elevados (praticamente um salário mínimo), de modo que a manutenção da penhora comprometeria a dignidade da devedora. Conforme declaração de ID 205220846, os valores mensalmente recebidos pela executada a título de pensão consistem em valor mensal líquido de 1.447,77, sendo que em julho houve, excepcionalmente, um adicional de R$ 1.012,96 (gratificação natalina). A meu ver, a manutenção da penhora de qualquer percentual de tal valor comprometeria a manutenção da vida digna da devedora, especialmente por decorrer de pensão alimentícia. Assim, inviável a penhora e a manutenção do bloqueio, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. À vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada para determinar a desconstituição do bloqueio promovido via SISBAJUD em 05/07/2024, porquanto incidente sobre valor recebido a título de pensão alimentícia. Intimem-se as partes desta decisão. Na ocasião, a parte credora deverá indicar bens passíveis de penhora da devedora no prazo de 10 (dias), sob pena de arquivamento independente de intimação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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