Cumprimento de sentença 0709577-11.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709577-11.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709577-11.2022.8.07.0004. AUTOR: LARISSA SENA DA SILVA, RUBENS INACIO PIRES REU: VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIANA LOURENCO BAHOUTH D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no curso da qual se frustraram todas as diligências para a constrição judicial de bens da empresa devedora, razão pela qual a parte exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de alcançar o patrimônio pessoal de sua sócia MARIANA LOURENCO BAHOUTH. A sócia MARIANA LOURENCO BAHOUTH foi efetivamente citada do pedido de desconsideração, tendo apresentado impugnação ao ID-177506378. Conforme consabido, a personalidade jurídica da empresa e seus sócios são distintas e autônomas, contudo, não em caráter absoluto, motivo pelo qual, embora sua desconsideração se apresente excepcional, uma vez observadas as exigências legais, legitimar-se-á o levantamento do véu de sua personalidade jurídica, a fim de que os atos expropriatórios alcancem os bens particulares de seus sócios dirigentes. A partir dessa possibilidade jurídica a parte credora objetiva, como dito, levantar o manto que resguarda a independência patrimonial da pessoa jurídica executada, eis que a par de sua insolvência patrimonial já evidenciada na fase executiva, em que não foi possível localizar nenhum bem passível de constrição; se agrega a o disposto no§ 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que informa que a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, em que a ré foi condenada ao pagamento de valores decorrentes de danos materiais causados ao credor/consumidor em razão de falha na prestação do serviço (ID 147987166). Nesse contexto, em homenagem à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez comprovada a dificuldade de ressarcimento do prejuízo causado pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações perante o autor, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, quanto aos seus sócios. A despeito da inexistência de comprovação quanto à confusão patrimonial entre os sócios e a devedora, deve prevalecer a regulação consumerista que, a seu turno, dispensa a presença do elemento subjetivo e apenas impõe como requisito da desconsideração a existência de óbice ao pagamento de débito consumo, como ocorre na presente hipótese. De todo o exposto, verifica-se não haver óbice à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, autorizando, assim, que os atos expropriatórios alcancem patrimônio pertencente aos seus sócios. No caso, é incontroverso que MARIANA LOURENCO BAHOUTH é sócia da VILLA REAL EVENTOS LTDA – ID 173971962. Assim, com o levantamento do véu societário da executada, os bens da sócia devem igualmente responder pela dívida exequenda, na forma do art. 28, §5º, do CDC. À conta do exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa requerida VILLA REAL EVENTOS LTDA, a teor do art.28, §5º do CDC, a fim de que a obrigação executiva recaia, outrossim, sobre sua sócia MARIANA LOURENCO BAHOUTH id 173971957 - que responderá com seu próprio patrimônio pessoal pela satisfação do débito executado. Retifique o pólo passivo. Preclusa a presente decisão, DEFIRO o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em desfavor da sócia da executada a partir da pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD, no montante necessário à satisfação do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709577-11.2022.8.07.0004. AUTOR: LARISSA SENA DA SILVA, RUBENS INACIO PIRES REU: VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme consabido, os Juizados Especiais Cíveis possuem uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95, não sendo legítimo a simples e automática importação de preceitos legais, salvo se submetidos e recepcionados pelos princípios norteadores de seu rito sumaríssimo. Nesta perspectiva, considerando a normatização acerca do incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contida no CPC, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual. Assim, conheço do pedido e determino seu processamento. De outro lado, em relação ao pedido de arresto cautelar, entendo que os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral. Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)". Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, o mero temor da parte credora de que o demandado não irá responder pela dívida, por si só, não enseja a concessão da medida cautelar de arresto, até porque não há no feito qualquer prova de que a parte demandada esteja depreciando o seu patrimônio para não saldar a dívida mas tão apenas mero inadimplemento. Assim, não restou configurada qualquer das hipóteses legalmente previstas para a concessão das tutelas de urgência, previstas no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme consabido, o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, processo em que as medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Dito isso, não tendo a demandante demonstrado o caráter excepcionalíssimo da medida pleiteada em sede de rito sumaríssimo (opção manejada), torna-se temerária a concessão. Destarte, diante da fragilidade dos elementos para promoção da medida solicitada, e não havendo a comprovação da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de arresto pleiteado. De outro lado, cite-se a sócia administradora da empresa demandada – MARIANA LOURENÇO BAHOUTH - para que, no prazo de 15 dias se manifestem acerca da desconsideração postulada (ID173971957). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(190)