Execução de Título Extrajudicial 0709263-85.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709263-85.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 18:07

Trânsito em julgado

04/06/2025, 18:07

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:34

Publicação

12/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709263-85.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA EXECUTADO: MARINETE DE ARAUJO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAROLINA em desfavor de MARINETE DE ARAÚJO. Conforme documento acostado ao ID 231585402, as partes entabularam acordo envolvendo os débitos referentes ao presente processo. O referido acordo foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara de família òrfãos e sucessões de Taguatinga/DF, nos autos 0025690-29.2009.8.07.0007, conforme aduzido expressamente pela parte exequente (ID 231580140). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ao analisar os autos, verifico que houve renegociação do débito pelas partes. Tal renegociação envolveu débitos da executada, cobrados no presente feito executivo, e nos diversos outros processos. Conforme aduzido pelo exequente, o acordo entabulado entre as partes já foi homologado. Como cediço, a sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, nos termos do inciso II, do artigo 515 do CPC e, caso haja o descumprimento do acordo, o Juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, decorrente de seu inadimplemento, será do juiz prolator da sentença de homologação. Neste sentido, assim tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. ARTS. 515, I E 516, II, DO CPC. I - A sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, art. 515, inc. II, do CPC, e o Juízo competente para o pedido de cumprimento é o prolator da decisão de homologação, ainda que a autocomposição tenha englobado débitos de diversos processos, inclusive de outros Juízos, art. 516, inc. II, do CPC. II - Apelação do exequente provida. Apelação dos Advogados dos executados prejudicada. (Acórdão 1071350, 07016966520178070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 23/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual para prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. *sentença datada e registrada eletronicamente

Recebimento

08/05/2025, 12:47

Ausência das condições da ação

08/05/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709263-85.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA EXECUTADO: MARINETE DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para esclarecer o pedido de homologação de acordo, uma vez que a transação foi realizada em nome de parte estranha à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Recebimento

03/04/2025, 22:34

Mero expediente

03/04/2025, 22:34

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 18:59

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709263-85.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA EXECUTADO: MARINETE DE ARAUJO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAROLINA em desfavor de MARINETE DE ARAÚJO. Conforme documento acostado ao ID 231585402, as partes entabularam acordo envolvendo os débitos referentes ao presente processo. O referido acordo foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara de família òrfãos e sucessões de Taguatinga/DF, nos autos 0025690-29.2009.8.07.0007, conforme aduzido expressamente pela parte exequente (ID 231580140). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ao analisar os autos, verifico que houve renegociação do débito pelas partes. Tal renegociação envolveu débitos da executada, cobrados no presente feito executivo, e nos diversos outros processos. Conforme aduzido pelo exequente, o acordo entabulado entre as partes já foi homologado. Como cediço, a sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, nos termos do inciso II, do artigo 515 do CPC e, caso haja o descumprimento do acordo, o Juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, decorrente de seu inadimplemento, será do juiz prolator da sentença de homologação. Neste sentido, assim tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. ARTS. 515, I E 516, II, DO CPC. I - A sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, art. 515, inc. II, do CPC, e o Juízo competente para o pedido de cumprimento é o prolator da decisão de homologação, ainda que a autocomposição tenha englobado débitos de diversos processos, inclusive de outros Juízos, art. 516, inc. II, do CPC. II - Apelação do exequente provida. Apelação dos Advogados dos executados prejudicada. (Acórdão 1071350, 07016966520178070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 23/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual para prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. *sentença datada e registrada eletronicamente

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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