Procedimento Comum Cível 0710654-36.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710654-36.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:48

Remessa

14/08/2025, 04:45

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 12:52

Trânsito em julgado

12/08/2025, 12:52

Publicação

28/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Custas finais pela parte autora. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

25/07/2025, 00:00

Recebimento

23/07/2025, 14:55

Desistência

23/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 19:18

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-36.2024.8.07.0020. AUTOR: HELENO GUTEMBERG DE ALBUQUERQUE FREITAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do §4º do art. 485 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para manifestar sobre o pedido de desistência formulado no ID 238182105. Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-36.2024.8.07.0020. AUTOR: HELENO GUTEMBERG DE ALBUQUERQUE FREITAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação repactuação de dívidas ajuizada por HELENO GUTEMBERG DE ALBUQUERQUE FREITAS. Não concedida a medida liminar, nos termos da decisão de ID 209338835, não foi possível a conciliação prévia (ID 216023530). O único réu apresentou contestação (ID 217426069) e já foi apresentada réplica. Passo, então, à análise das circunstâncias que permeiam o caso, o que será feito com base nas orientações referendadas pela Nota Técnica nº 12/2024, elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF. A parte autora distribuiu a presente demanda em 22 de maio de 2024, apresentada diretamente perante este Juízo Cível, razão pela qual a fase conciliatória foi processada pela via processual – e não pré-processual (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). Em que pese a decisão proferida no ID 209338835 ter mencionado que o autor se enquadraria na condição de superendividado, tratou-se de análise superficial realizada para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência pleiteada. Logo, o momento processual é de análise da petição inicial (art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil) e efetiva análise da condição de superendividada da parte autora. Pois bem. (1) Primeiramente, é imprescindível que a requerente apresente a proposta do plano de pagamento das dívidas que pretende repactuar com o credor, posto que configura requisito imprescindível à análise dos requerimentos formulados e ônus da parte autora, pois o disposto no art. 104-A e seguintes do CDC deve ser interpretado em consonância com o princípio fundamental do devido processo legal e das normas fundamentais do processo civil atinentes ao contraditório e à não surpresa (art. 7.º e 9º do CPC). Observe a parte autora, especificamente, o item 7.3.1 da Nota Técnica em referência, cujos pontos nele contidos deverão necessariamente constar da petição inicial (relações de consumo contraídas pelo devedor; situação financeira detalhada da parte autora e do cônjuge, se houver; quanto pode pagar; gastos tidos como essenciais). (2) Deverá, ainda, para adequada compreensão da lide, indicar claramente quais são os contratos/dívidas objeto dos pedidos formulados e sua respectiva natureza (observando-se o regramento contido no §1º do art. 104-A do CDC), especificando a data da contratação, a forma de pagamento de cada um dos contratos (desconto em conta corrente ou desconto direto em folha de pagamento, por exemplo), listando, à parte (se houver), os empréstimos contraídos, em parcela única, para descontos futuros, indicando a sua natureza, por exemplo, se decorre de adiantamento de férias ou 13º salário. (3) Havendo pedido de exibição de documentos, deverá a parte autora atender ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário individualizar os documentos vindicados, demonstrando o interesse de agir em relação ao requerimento formulado: Tema nº 648 do STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (4) No ponto, registro que somente serão deferidos pedidos de exibição de documentos pela parte contrária acaso a parte autora comprove a negativa perpetrada pela instituição financeira à entrega/exibição pretendida, notadamente por se tratar de documentos e informações de fácil e amplo acesso aos correntistas/devedores, mediante mero acesso aos aplicativos disponibilizados pelas instituições financeiras credoras, como é de conhecimento público e notório. Isso porque a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de forma indiscriminada, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências, o que não se mostra em relação às circunstâncias em análise. (5) Por fim, havendo pedido de revisão de cláusulas contratuais, incumbe à parte autora atender integralmente ao disposto no § 2º do art. 330, CPC, indicando quais as cláusulas pretende ser declaradas abusivas e/ou nulas, pois os pedidos devem ser certos e determinados (art. 322 e 324, do CPC). Emende-se, portanto, a petição inicial para adequação nos termos acima especificados. Deverá a parte autora apresentar sua petição inicial de maneira concisa e em termos objetivos, juntando os documentos estritamente necessários à análise do direito alegado e com a correta indexação. No ponto, destaco que os artigos 14 e 15 do Provimento 12/2017 do TJDFT determinam que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças processuais e a respectiva classificação/indexação dos documentos a serem juntados, o que deve ser rigorosamente observado pela parte autora, também sob pena de indeferimento da petição inicial sem prévia intimação. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-36.2024.8.07.0020. AUTOR: HELENO GUTEMBERG DE ALBUQUERQUE FREITAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão de ID 198564734, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora enfrentar situação de superendividamento ocasionada pela soma das parcelas dos empréstimos contratados com a parte ré, cujas parcelas comprometem, de forma substancial, os seus rendimentos”. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência “para determinar que o réu limite os próximos descontos dos empréstimos da parte autora a 35% de sua renda líquida”. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, alega a parte autora que a sua renda está substancialmente comprometida pelas parcelas dos contratos descritos na petição inicial, não dispondo de recursos para sua própria subsistência, razão pela qual pleiteia a redução dos descontos referentes aos mencionados contratos. Não obstante os argumentos da parte autora, denotando superendividamento e possível necessidade de preservação do mínimo existencial, a medida postulada no sentido limitar os descontos realizados pelo banco demandado não são compatíveis com o procedimento de repactuação de dívida, tendo em vista não ser possível, ao menos nessa fase, antecipar a tutela. Isso porque, nos termos da lei invocada, há instauração de tentativa de conciliação, em típico procedimento prévio de jurisdição voluntária. Não obtida esta, aí sim, a pedido do credor é instaurado processo quando, em tese, talvez seja possível antecipar algum efeito de eventual revisão e integração dos contratos, na forma do art. 104-B do CDC. Ademais, se é para se evitar o superendividamento, o plano apresentado com prazo de cumprimento de cinco anos, deve ser analisado pela instituição financeira demandada, para se ter a certeza de que a redução proposta garantirá seu cumprimento no mencionado prazo, pois o que a lei pretende é que, dentro de tal prazo, saia o devedor da situação calamitosa em que se encontra e não se eternizem as obrigações. A simples autorização de pagamento de modo diverso do pactuado ou de suspensão das prestações podem piorar a situação do devedor. Isso porque, de acordo com a regra prevista no caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é permitido à pessoa natural superendividada requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, “preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Em caso de impossibilidade de conciliação, o processo de repactuação de dívida deverá prosseguir, para que seja estabelecido plano judicial compulsório de pagamento, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e contemplando a liquidação total da dívida, “após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”. Nesse sentido, confira-se julgado do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA URGÊNCIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. LEI N. 14.181/2021. RITO ESPECIAL. FASE INICIAL NÃO CONTENCIOSA. 1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.181/2021 visam garantir práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, a fim de ser preservado o mínimo existencial por meio de revisão e de repactuação de dívidas, dentre outras providências. 2. A interpretação sistemática da Lei n. 14.181/2021 demonstra que a primeira fase do rito especial nela previsto consiste na realização de audiência com a presença dos credores e apresentação de plano de pagamento com o objetivo de viabilizar a realização de acordo entre as partes. 3. O Juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento caso não seja obtido acordo na audiência conciliatória, oportunidade em que será possível analisar eventual tutela de urgência requerida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1431460, 07102978720228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 30/6/2022). Assim, qualquer intervenção judicial, neste momento processual, para autorizar pagamento de modo diverso do pactuado e suspender a exigibilidade das prestações devidas pela parte autora, especialmente no âmbito de tutela de urgência e antes da fase conciliatória, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar indevidamente a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, XXXVI, CF). Por fim, se enquanto não declaradas inválidas ou revisadas, as cláusulas contratuais continuam gerando obrigações entre as partes, não havendo razão para obstar os requeridos de exercerem o seu direito de cobrar tais parcelas e empregar os meios adequados para sua cobrança, bem como obrigá-los a receber as parcelas em valores e modo diversos do pactuado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ausentes os pressupostos processuais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-SUPER para tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Caso não haja acordo entre as partes, os autos retornarão conclusos para análise do plano de pagamento e dos requisitos específicos da ação de superendividamento, notadamente os critérios socioeconômicos. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-36.2024.8.07.0020. AUTOR: HELENO GUTEMBERG DE ALBUQUERQUE FREITAS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos todos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora enfrentar situação de superendividamento ocasionada pela soma das parcelas dos empréstimos contratados com a parte ré, cujas parcelas comprometem, de forma substancial, os seus rendimentos. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para “para determinar que o réu limite os próximos descontos dos empréstimos da parte autora a 35% de sua renda líquida, ou, alternativamente, a tutela provisória para determinar que o réu passe a efetuar as cobranças dos sete empréstimos listados, de forma conjunta, no valor mensal de R$ 3.459,91, com a primeira parcela a partir de 11/2024, conforme o plano de pagamento proposto” na petição inicial. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo apresentar a última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, além de faturas de cartão de crédito e extratos bancários referentes aos últimos três meses e declaração de hipossuficiência. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; b) apresentar tabela descritiva de todos os contratos em discussão, com indicação do valor das parcelas mensais, forma de desconto das prestações (consignação em folha ou desconto em conta bancária ou pagamento avulso) e indicação do nº de ID correspondente ao respectivo documento de comprovação; c) informar se chegou a solicitar ao banco demandado a interrupção dos descontos em conta corrente, referentes aos débitos em discussão, nos termos da Resolução CMN n° 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, considerando que a pretensão referente à interrupção dos descontos mensais em conta (pedido subsidiário contido na alínea “j” do tópico referente aos pedidos) pode ser solucionada administrativamente, sem necessidade de intervenção do juízo; d) esclarecer se chegou a pleitear, na via administrativa, a repactuação das parcelas referentes aos débitos descritos na petição inicial, considerando a possibilidade de celebrar aditivos contratuais para reduzir o valor das prestações, além de buscar alternativas para solucionar a situação de superendividamento noticiada nos autos, por meio do Programa de Atendimento ao Superendividado, disponibilizado pelo TJDFT, via "Canal Conciliar" (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/convenios-e-credenciamento/clinicasfinanceirasvirtuais/cfv); e) informar, objetivamente, o valor do comprometimento mensal (soma das parcelas mensais) e o valor líquido remanescente dos seus rendimentos, após o desconto das prestações mensais. Atente o autor que os débitos decorrentes de antecipação de décimo terceiro salário não deverão ser contabilizados, seja porque o vencimento ocorrerá apenas em outubro de 2024, como também porque se trata de empréstimo que será liquidado com verba decorrente do próprio décimo terceiro. Ademais, o plano de pagamento, aparentemente, não atende à prescrição legal, sobretudo porque a parte autora pretende pagar apenas o valor principal da dívida parcelado em 60 meses, sem incidência dos consectários legais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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