Embargos à Execução 0712437-05.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0712437-05.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 14:47

Desarquivamento

07/03/2025, 04:44

Documento (Ofício)

06/03/2025, 17:06

Definitivo

21/02/2025, 16:52

Desarquivamento

21/02/2025, 06:23

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:14

Definitivo

19/12/2024, 17:28

Trânsito em julgado

19/12/2024, 17:18

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 17:29

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:42

Publicação

27/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712437-05.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: M L SOUZA & CIA LTDA, MARCIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por M L SOUZA & CIA LTDA e outros em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A.. Quando da análise da petição inicial, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida. Relatei. Decido. Na decisão de ID 214646249, foi determinada a emenda à inicial, o que não restou atendida, sendo, por isso, incabível o processamento da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, na forma do que estabelece o artigo 330, inciso IV, do CPC, declarando extinto o processo sem exame de mérito, com apoio na regra dos artigos 485, I, c/c 771, p. único, do mesmo Código. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva ação de execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/11/2024, 00:00

Recebimento

22/11/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712437-05.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: M L SOUZA & CIA LTDA, MARCIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada, uma vez que esta será citada pelo DJe; 2. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente ao valor do crédito impugnado. Como o embargante impugna a totalidade do crédito em razão da alegação de iliquidez do título, promova-se a retificação do valor da causa. 4. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 5. No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ainda, em relação à pessoa jurídica embargante, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, juntar declaração bem como documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, pois, ao contrário da pessoa natural, à qual se aplica a regra do artigo 99, §3º do CPC, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula n. 481/STJ. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/06/2024, 00:00

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