Procedimento Comum Cível 0713517-16.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713517-16.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 00:51

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 16:06

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713517-16.2024.8.07.0003. AUTOR: GUILHERME KAUA DE OLIVEIRA REU: MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA, ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou apelação ao ID 271746503. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia/DF, 11 de abril de 2026. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 09:04

Petição (Apelação)

08/04/2026, 23:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:54

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e pagas as custas, ao arquivo. Sentença proferida em auxílio do Núcleo da Justiça 4.0. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 12:19

Recebimento

09/03/2026, 06:37

Improcedência

09/03/2026, 06:37

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 12:30

Documentos

Certidão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713517-16.2024.8.07.0003. AUTOR: GUILHERME KAUA DE OLIVEIRA REU: MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA, ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por GUILHERME KAUA DE OLIVEIRA contra MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA. e ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA. Alegou, em suma, que no dia 14/02/2024 viu um anúncio da ré por meio de redes sociais, com oferta de financiamento de uma motocicleta e financiamento de 100% do valor do veículo. Descreveu que, após as tratativas iniciais, realizou o pagamento por depósito bancário. Esclareceu que foi informado de não aprovação do financiamento decorrente do perfil do autor nos sistemas de pontuação de crédito, de modo que lhe foi oferecido o serviço de prestação de serviço bancário. Relatou que, em contrapartida a tal prestação de serviço, pagou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Discorreu sobre o custo do novo serviço e falha na prestação deste, de modo que requereu a resolução do ajuste. Aduziu que a parte ré exigiu o pagamento de multa equivalente a 20% do total pago. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, antecipação dos efeitos da tutela e inversão do ônus da prova. Pediu: 1) rescisão contratual; 2) restituição de R$ 5.000,00; e, 3) R$ 10.000,00 por reparação do dano moral. Valorou a causa e juntou documentos (id. 195434535). A gratuidade da justiça foi deferida (id. 198476855). Não houve concessão da antecipação dos efeitos da tutela (id. 198476855). Citado a tempo e modo, a parte ré apresentou contestação no id. 237289066. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA. No mérito, afirmou inexistir falha na prestação de serviços e que a cobrança da multa contratual decorre de exercício regular do direito. Afirmou inexistir dever de reparação do dano moral e dos danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica. Decido. 2. Ilegitimidade Adoto a teoria da asserção para a análise das condições da ação, segundo a qual a verificação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. A parte ré ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto o autor expressamente atribuiu a conduta ilícita a ele, de modo que a eventual responsabilidade deste deverá ser objeto do mérito da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. 3. Desconsideração da personalidade jurídica O autor requereu na petição inicial a desconsideração da personalidade jurídica do réu ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA. Observa-se que a relação jurídica objeto desta demanda sujeita-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora é usuária dos serviços bancários e de demais serviços de crédito como destinatária final no mercado de consumo, e a ré MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA. enquadra-se como prestadora. Assim, aplica-se a este caso o art. 28 e § 5º do CDC, que permite a desconsideração da personalidade jurídica não só em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e contrato social, falência, insolvência ou encerramento ou inatividade provocados por má administração, mas também quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Acolheu o CDC, nesta última hipótese, a teoria menor da desconsideração, bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e dispensada qualquer conduta culposa ou dolosa dos sócios e/ou administradores. Registre-se que, se a desconsideração for realizada com fundamento no § 5º do art. 28 do CDC, todos os sócios podem ser atingidos com a medida, e não apenas os que tenham poderes de administração ou gerência, já que não é a conduta do sócio administrador que justifica a desconsideração, e sim o risco integral da atividade empresarial, que é assumido por todos os sócios. No caso em exame, não estão estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de desconsideração, pois não houve demonstração de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e contrato social, falência, insolvência ou encerramento ou inatividade provocados por má administração. Inexiste, por ora, demonstração de que a personalidade da ré é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, sobretudo porque sequer há titulo executivo que ampare o alegado. Aliás, repiso o dito na decisão de id. 198476855 no sentido de que a alegada inexecução contratual merece maiores esclarecimentos. Apesar da narrativa fática apresentada, o autor não trouxe aos autos nenhuma documentação que atestasse, nesta cognição sumária, a inexecução contratual ou a flagrante violação às normas consumeristas. Isso exige a oportunização do contraditório aos requeridos e eventual produção probatória. Ainda, não há comprovação que os réus, de alguma maneira, dilapidam patrimônio para se furtar de eventual condenação. Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. 5. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. 6. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) (i)legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual descrita na petição inicial; b) restituição do montante pago no contrato objeto dos autos e extensão; e, c) reparação do dano moral e respectiva extensão. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é usuária dos serviços bancários e de crédito como destinatária final no mercado de consumo, e a ré enquadra-se como prestadora. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos anexados à petição inicial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e técnica) da parte autora, pois a requerida tem aparato do corpo técnico para a prova dos fatos alegados. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório descrito nas alíneas "a" e "b" acima, ao passo que a parte autora deverá comprovar a existência da violação aos seus direitos de personalidade (alínea "c"). 7. À luz do art. 10 do CPC, bem como do princípio do contraditório, uma vez que houve inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ratificar as eventualmente requeridas nos autos, bem como detalhar o objetivo da prova almejada, em vista dos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. 8. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713517-16.2024.8.07.0003. AUTOR: GUILHERME KAUA DE OLIVEIRA REU: MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA, ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o comprovante de AR/MP de citação da parte requerida MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA e outros retornou sem o devido cumprimento em razão da parte encontrar-se ausente. Os demais endereços não foram diligenciados por carência de dados. Tendo em vista tratar-se de endereço em outro estado, fica a parte AUTORA intimada requerer a expedição da carta precatória ou indicar novo endereço para citação caso tenha informação de que o citando não resida nesta localidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de indicação de novo endereço no DISTRITO FEDERAL e comarcas contíguas, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das Custas de Diligência - Oficial de Justiça/AR, referente ao(s) novo(s) mandado(s). Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, nas ações que tramitam pelo procedimento comum ou, se o caso, suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC, nas ações de execução/cumprimento de sentença. Ceilândia/DF, 9 de janeiro de 2025. YASMIN INCA BRITO PALACIO Estagiário Cartório Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713517-16.2024.8.07.0003. AUTOR: GUILHERME KAUA DE OLIVEIRA REU: MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA, ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado dos réus. Registro que, conforme pesquisa ao sistema Infoseg, a MEE Compra Venda e Serviços LTDA atualmente atua sob o nome WCAR VEICULOS E SERVICOS Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas por meio da guia de diligência para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas por meio da guia de diligência, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas por meio da guia de diligência, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713517-16.2024.8.07.0003. AUTOR: GUILHERME KAUA DE OLIVEIRA REU: MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA, ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro benefício de gratuidade de justiça ao autor. Mantenha-se a anotação. GUILHERME KAUÃ DE OLIVEIRA ajuizou ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor de MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA e ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, alega que contratou com o primeiro requerido (id. 198288688) serviço “bancário de educação financeira, na qual a requerida realizaria o melhoramento do perfil financeiro junto a instituições de crédito”. Em contrapartida a tal prestação de serviço, o autor pagou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que a requerida não cumpriu com o acordado e, em razão disso, solicitou a rescisão contratual, momento em que lhe foi cobrado “20% de multa sobre o valor pago”. Alega que a conduta do primeiro requerido violou normas consumeristas. Por isso, em sede de tutela provisória, requer “o bloqueio das contas da requerida até o limite do valor da causa” É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não observo nem a alta probabilidade do direito da autora nem o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela cautelar pretendida. Explico. Compulsando os autos, verifico que a alegada inexecução contratual merece maiores esclarecimentos. Apesar da narrativa fática apresentada, o autor não trouxe aos autos nenhuma documentação que atestasse, nesta cognição sumária, a inexecução contratual ou a flagrante violação às normas consumeristas. Isso exige a oportunização do contraditório aos requeridos e eventual produção probatória. Ainda, não há comprovação que os réus, de alguma maneira, dilapidam patrimônio para se furtar de eventual condenação. É evidente o ônus do autor em fundamentar seu pedido de arresto cautelar com evidências do efetivo risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: MEE COMPRA VENDA E SERVIÇOS LTDA Endereço: QNM 9 Conjunto A, 42, MEE VEICULOS, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-091 Nome: ERICLES QUEIROZ DE OLIVEIRA Endereço: QNM 3 Conjunto B, 39, apartamento 202, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-032 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050221422517100000178640229 Inicial - Guilherme (1) Petição 24050221422597100000178640230 Procuração_Guilherme Procuração/Substabelecimento 24050221422637800000178640233 Identidade_Guilherme Documento de Identificação 24050221422674800000178640234 Comprovante de residência_Guilherme Comprovante de Residência 24050221422812400000178640235 Contrato_Mee Contrato 24050221422862700000178642237 Comprovante de pagamento (5) Comprovante 24050221422897800000178642239 Comprovante de renda_Salário Tratorista Comprovante 24050221422931000000178642245 Contrato social alteração MEE VEICULOS Contrato social 24050221422966500000178642246 OPERAÇÃO - MR8 VEÍCULOS Vídeo 24050221423013700000178642248 OPERAÇÃO12DP_CREDITOVEÍCULOS Vídeo 24050221423181700000178642249 Decisão Decisão 24050614545397100000178843008 Decisão Decisão 24050614545397100000178843008 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050803012293400000179108401 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052808093549700000181164808 Procuração_Guilherme (2) Procuração/Substabelecimento 24052808093612700000181164811 Comprovante pagamento via sindicato Comprovante 24052808093649800000181164817 Contrato (6) Contrato 24052808093679600000181176403 Comprovante de pagamento (5) (1) Comprovante 24052808093718800000181176409 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

04/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)