Reintegração / Manutenção de Posse 0715530-56.2022.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715530-56.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Publicação

27/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO DECISÃO Verifica-se que já houve intimação da parte autora acerca da sentença por intermédio da Defensoria Pública, restando, portanto, aperfeiçoada a ciência do decisum. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 252578548 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cientifique-se as partes no prazo de 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

14/01/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 19:58

Recebimento

12/01/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:37

Arquivamento

12/01/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:31

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:22

Publicação

10/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:43

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR em face de RONALDO MENDES CARRIJO. A petição inicial foi recebida em 13 de junho de 2022 (Id. 127877291). Foi deferida liminar em 14 de dezembro de 2022, ocasião em que foi determinada a expedição de mandado de citação e desocupação voluntária no prazo de 15 dias (Id. 145205076). Em 21 de dezembro de 2022, o mandado retornou não cumprido, uma vez que o oficial de justiça não localizou o endereço do local (Id. 145850040). Proferida sentença, que julgou o pedido procedente, em 8 de agosto de 2023 (Id. 168007930). O acórdão de Id. 191261446 não proveu a apelação do autor. Transitado em julgado, foi deferido o pedido do autor para expedição de mandado de desocupação voluntária (Id. 191261446). O mandado de desocupação voluntária foi entregue em 13 de maio de 2024 (Id. 191261446). Em 29 de maio de 2024, foi determinada a expedição de mandado de desocupação forçada (Id. 197714976). O oficial de justiça devolveu o mandado, uma vez que não constava para onde levar os materiais e quem ficaria como depositário fiel (Id. 204656906). O autor requereu a reexpedição do mandado com a disponibilização, pelo Estado, de todos os meios necessários para o cumprimento da reintegração de posse. Argumentou que é beneficiário da justiça gratuita, com renda de um salário mínimo e não tem condições de arcar com os custos da desocupação, como caminhões para transporte, etc. (Id. 204656906). O pedido foi indeferido pela decisão de ID. 205104696 que determinou a expedição do mandado de desocupação forçada, com auxílio de força policial (ID. 205104696). A desocupação foi efetuada, por oficial de justiça, em 09/08/2024, conforme ID 207287688, no entanto, o autor noticiou nos autos que, em 12/08/2024, ocorreu novamente o esbulho da propriedade, requer seja concedida autorização para retirada dos bens e demolição dos barracos, bem como seja imputado o crime de desobediência aos invasores. Diante disso, foi deferido a expedição de novo mandado no ID. 207515186. Petição de terceiros interessados ao ID 207751507, requerendo providencias quanto ao uso excessivo por parte do autor quanto a retirada dos pertences das partes assim como sua responsabilização pelos barracos queimados, do mesmo modo que se respeite o prazo de 30 dias estipulado por este juízo para a remoção dos pertences. Mandado cumprido ao ID 209496841. Intimado para manifestação acerca da desocupação do imóvel e se os ocupantes retiraram seus pertences do imóvel, o autor informou que as partes envolvidas realizaram a desocupação do imóvel e a retirada de todos os seus pertences. Contudo, esclareceu que uma pessoa identificada como Altamiro (chaveiro), construiu um imóvel no local e que o frequenta algumas vezes por semana. Assim, no momento da desocupação, pelo Oficial de Justiça, o local estava vazio e não foi possível realizar a desocupação (Id. 211172250). O mandado de desocupação anteriormente expedido foi cumprido (Id. 209496841). Intimado, o autor informou que os ocupantes desocuparam o imóvel e retiraram todos os pertences. Contudo, relatou que uma pessoa identificada como Altamiro, chaveiro, construiu um imóvel no local e o frequenta semanalmente. No momento da diligência, o imóvel estava vazio, o que impossibilitou a desocupação da mencionada pessoa. Deferido o pedido de expedição de novo mandado, o Oficial de Justiça certificou que, entrou em contato com a filha do autor e esta indicou a construção do Sr. Altamiro, no entanto, informou que também há outros invasores próximos à casa. Foi certificado também que a área informada fica em local diferente de onde foram realizadas as outras diligências, razão pela qual suscitou dúvidas quanto ao cumprimento (Id. 221771439). Intimado, o autor afirmou que não houve contato do Oficial de Justiça com com sua filha ou patronos, que a casa do Sr. Altamiro encontra-se dentro da área rural da propriedade (Id. 232780750) e trouxe recibo de registro de boletim de ocorrência no qual teria registrado a ocupação de outras pessoas não autorizadas ao local (Id. 232780759). Consta nos autos nova petição da Defensoria Pública, que passou a representar o autor (Id. 236939444), noticiando a ocorrência de reocupação irregular da área anteriormente reintegrada, com fracionamento do imóvel, demarcação de lotes com piquetes e abertura de ruas, conforme demonstrado por vídeos, fotografias e boletim de ocorrência acostados aos autos (Ids 246456218 e seguintes). Relata-se ainda a presença de ocupante identificado como Altamiro, bem como outros invasores situados em ponto diverso do imóvel, mas ainda pertencente à mesma área rural. Consta pedido dos terceiros interessados Francisca do Rosário e Leonice em sede de embargos de terceiro (ID.,252287282 e ID. 251695959). Foi determinada a expedição de novo mandado de desocupação no ID. 249130524. DECIDO. O cumprimento da sentença foi efetivado, conforme se verifica do mandado cumprido ao Id. 209496841, sendo atestado pelo autor que os ocupantes retiraram todos os seus pertences do local. Posteriormente, o autor noticiou novo esbulho possessório, relatando que pessoa identificada como Altamiro (chaveiro) construiu nova edificação no local e passou a frequentar o imóvel, além da presença de outros ocupantes irregulares, conforme boletim de ocorrência e demais provas juntadas aos autos (Id. 232780759 e Ids. 246456218 e seguintes). No entanto, observa-se que tais pessoas não integraram a relação processual originária, tampouco figuram no título executivo judicial, que limitou-se ao réu RONALDO MENDES CARRIJO. Assim, o cumprimento de sentença deve restringir-se às partes constantes da decisão transitada em julgado, nos termos do art. 513, §5º, do CPC, não sendo possível, nesta fase, estender os efeitos da sentença para alcançar terceiros estranhos à lide. Dessa forma, constata-se que o mandado de desocupação forçada já foi devidamente cumprido em relação ao réu, de forma que a execução da ordem de desocupação forçada em face de partes que não participaram da relação originária configura ofensa ao disposto no art. 506 do CPC; Os fatos narrados posteriormente referem-se a novo esbulho possessório, praticado por terceiros estranhos à relação processual, o que exige a propositura de nova ação autônoma de reintegração de posse, conforme previsão dos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO a determinação de desocupação forçada anteriormente deferida, uma vez que o mandado respectivo já foi cumprido e o novo esbulho refere-se a fato superveniente praticado por terceiros; Independente de preclusão, determino o recolhimento do mandado de desocupação. Declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação; Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação possessória, caso persista o esbulho noticiado, a fim de que o novo pedido seja devidamente apreciado, com observância do contraditório e da ampla defesa. Diante da revogação do mandado de desocupação, deixo de analisar os pedidos dos terceiros interessados. Intimem-se as partes no prazo de 15 dias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por Rene Galvarino Velasquez Calfuquir em face de Ronaldo Mendes Carrijo. Consta relatório do processo ao Id. 205104696. O mandado de desocupação anteriormente expedido foi cumprido (Id. 209496841). Intimado, o autor informou que os ocupantes desocuparam o imóvel e retiraram todos os pertences. Contudo, relatou que uma pessoa identificada como Altamiro, chaveiro, construiu um imóvel no local e o frequenta semanalmente. No momento da diligência, o imóvel estava vazio, o que impossibilitou a desocupação da mencionada pessoa. Deferido o pedido de expedição de novo mandado, o Oficial de Justiça certificou que, entrou em contato com a filha do autor e esta indicou a construção do Sr. Altamiro, no entanto, informou que também há outros invasores próximos à casa. Foi certificado também que a área informada fica em local diferente de onde foram realizadas as outras diligências, razão pela qual suscitou dúvidas quanto ao cumprimento (Id. 221771439). Intimado, o autor afirmou que não houve contato do Oficial de Justiça com sua filha ou patronos, que a casa do Sr. Altamiro encontra-se dentro da área rural da propriedade (Id. 232780750) e trouxe recibo de registro de boletim de ocorrência no qual teria registrado a ocupação de outras pessoas não autorizadas ao local (Id. 232780759). Observa-se que consta pedido de renúncia por parte dos patronos do autor (Id. 232456260) com comprovação de comunicação à filha da parte (Id. 232458173). Pois bem. De início, considerando o pedido de renúncia dos patronos do autor, determino a exclusão dos advogados cadastrados no sistema PJe, desvinculando-o dos autos. Cabe ressaltar que artigo 76, inciso II, do CPC dispõe que no caso de irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo para que seja sanado o vício. Nesse sentido, expeça-se mandado de intimação pessoal ao autor para que regularize a representação processual, no prazo de 15 dias. O mandado deverá ser cumprido, via telefone ou aplicativo de mensagem, pelo número da filha do autor, Andréa Velásquez: (61) 98478-0215. Na próxima manifestação, deverá a parte autora esclarecer acerca do local em que afirma que ainda há ocupantes não autorizados, demonstrando que está dentro da área do imóvel. Com a resposta do autor, encaminhe-se o feito ao Ministério Público e Defensoria Pública para manifestação, no prazo comum de 30 dias, considerando o interesse público. Por fim, venham os autos conclusos para análise. Confiro a esta determinação, força de mandado de intimação. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO Andréa Velásquez: (61) 98478-0215

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Rene Galvarino Velasquez Calfuquir em face de Ronaldo Mendes Carrijo. O mandado de desocupação forçada foi cumprido (Id. 209496841). Intimado para manifestação acerca da desocupação do imóvel e se os ocupantes retiraram seus pertences do imóvel, o autor informou que as partes envolvidas realizaram a desocupação do imóvel e a retirada de todos os seus pertences. Contudo, esclareceu que uma pessoa identificada como Altamiro (chaveiro), construiu um imóvel no local e que o frequenta algumas vezes por semana. Assim, no momento da desocupação, pelo Oficial de Justiça, o local estava vazio e não foi possível realizar a desocupação (Id. 211172250). O patrono da parte requerida apresentou pedido de renúncia ao Id. 215612617, no entanto, não trouxe aos autos o comprovante de comunicação à parte. DECIDO. Da renúncia do advogado do requerido Conforme disposição do § 1º do artigo 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Nesse sentido, a ausência de demonstração da comunicação da renúncia à parte torna o ato carente de qualquer efeito jurídico. Ante o exposto, determino a intimação do Advogado, Dr. Renaut Campos Lima, OAB/DF 4.303, para que traga aos autos o comprovante de comunicação de renúncia, no prazo de 5 dias. Da expedição de novo mandado de desocupação forçada Diante das informações repassadas pelo autor, determino que seja expedido novo mandado de desocupação forçada, com auxílio de força policial e cumprimento em horário especial, caso necessário. Deverá o Oficial de Justiça, diligenciar em mais de uma ocasião a fim de cumprir a ordem. Nomeio o autor, RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR, como depositário fiel de eventuais bens deixados pelos ocupantes, devendo guardá-los em um depósito ou mantê-los no local a ser desocupado, caso não tenha condição de removê-los. Ressalta-se que, desde que o autor retire todos os bens deixados pelos ocupantes e os guarde, de forma segura, em um depósito, tem autorização para efetuar a demolição dos barracos que estão totalmente desocupados. Os ocupantes devem retirar os bens em até 30 dias, contados do cumprimento do mandado. Findo o prazo, faculta-se ao autor a destruição ou venda dos bens abandonados. O oficial de justiça deve comunicar a filha do autor, Andreá Velásquez, telefone (61) 98478-0215, bem como a advogada Dra. Erika Costa Bezerra, telefone (61) 99188-6956, para acompanhar a diligência. Na ocasião do cumprimento, o oficial de justiça deve comunicar aos ocupantes que, caso não possam levar consigo seus bens, têm o prazo de 30 dias para retirá-los com o autor. Findo o prazo, o autor ficará autorizado a se desfazer dos bens. Dito isso, cabe ao autor a disponibilização dos meios necessários para cumprimento da diligência. O oficial de justiça deve fazer uma relação dos bens deixados em posse do autor e juntá-la aos autos. Cientifique-se a parte autora da presente decisão. Prazo: 2 dias. Cumpra-se. Intime-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão ID 205104696 determinou a desocupação forçada do imóvel, com auxílio de força policial. A desocupação foi efetuada, por oficial de justiça, em 09/08/2024, conforme ID 207287688, no entanto, o autor noticiou nos autos que, em 12/08/2024, ocorreu novamente o esbulho da propriedade, requer seja concedida autorização para retirada dos bens e demolição dos barracos, bem como seja imputado o crime de desobediência aos invasores. É o relatório. Decido. Expeça-se mandado de desocupação forçada, com auxílio de força policial. Nomeio o autor, RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR, como depositário fiel de eventuais bens deixados pelos ocupantes, devendo guardá-los em um depósito ou mantê-los no local a ser desocupado, caso não tenha condição de removê-los. Ressalta-se que, desde que o autor retire todos os bens deixados pelos ocupantes e os guarde, de forma segura, em um depósito, tem autorização para efetuar a demolição dos barracos que estão totalmente desocupados. Os ocupantes devem retirar os bens em até 30 dias, contados do cumprimento do mandado. Findo o prazo, faculta-se ao autor a destruição ou venda dos bens abandonados. O oficial de justiça deve comunicar a filha do autor, Andreá Velásquez, telefone (61) 98478-0215, bem como a advogada Dra. Erika Costa Bezerra, telefone (61) 99188-6956, para acompanhar a diligência. Na ocasião do cumprimento, o oficial de justiça deve comunicar aos ocupantes que, caso não possam levar consigo seus bens, têm o prazo de 30 dias para retirá-los com o autor. Findo o prazo, o autor ficará autorizado a se desfazer dos bens. Dito isso, cabe ao autor a disponibilização dos meios necessários para cumprimento da diligência. O oficial de justiça deve fazer uma relação dos bens deixados em posse do autor e juntá-la aos autos. Cumpra-se. Cientifique-se a parte autora da presente decisão. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR em face de RONALDO MENDES CARRIJO. A petição inicial foi recebida em 13 de junho de 2022 (Id. 127877291). Foi deferida liminar em 14 de dezembro de 2022, ocasião em que foi determinada a expedição de mandado de citação e desocupação voluntária no prazo de 15 dias (Id. 145205076). Em 21 de dezembro de 2022, o mandado retornou não cumprido, uma vez que o oficial de justiça não localizou o endereço do local (Id. 145850040). Proferida sentença, que julgou o pedido procedente, em 8 de agosto de 2023 (Id. 168007930). O acórdão de Id. 191261446 não proveu a apelação do autor. Transitado em julgado, foi deferido o pedido do autor para expedição de mandado de desocupação voluntária (Id. 191261446). O mandado de desocupação voluntária foi entregue em 13 de maio de 2024 (Id. 191261446). Em 29 de maio de 2024, foi determinada a expedição de mandado de desocupação forçada (Id. 197714976). O oficial de justiça devolveu o mandado, uma vez que não constava para onde levar os materiais e quem ficaria como depositário fiel (Id. 204656906). O autor requereu a reexpedição do mandado com a disponibilização, pelo Estado, de todos os meios necessários para o cumprimento da reintegração de posse. Argumentou que é beneficiário da justiça gratuita, com renda de um salário mínimo e não tem condições de arcar com os custos da desocupação, como caminhões para transporte, etc. (Id. 204656906). DECIDO. Inicialmente, cabe consignar que eventuais despesas com chaveiro, transporte, remoção de bens e depósito, com o propósito de desocupação do imóvel, são inerentes ao exercício do direito de propriedade reconhecido no título judicial. Portanto, cabe ao beneficiário do direito material disponibilizar os meios necessários para tanto, o que inclui arcar com o ônus econômico correlato. Tais despesas não estão abrangidas pelo rol taxativo disposto no art. 98 do Código de Processo Civil e na lei de assistência judiciária, não cabendo transferir ao Estado a incumbência de suportá-las. Dito isso, cabe ao autor a disponibilização dos meios necessários para cumprimento da diligência. Portanto, EXPEÇA-SE mandado de desocupação forçada, com auxílio de força policial, considerando que a desocupação não foi cumprida, conforme determinação da sentença (Id. 168007930). Nomeio o autor, RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR, como depositário fiel de eventuais bens deixados pelos ocupantes, devendo guardá-los em um depósito ou mantê-los no local a ser desocupado, caso não tenha condição de removê-los. Os ocupantes devem retirar os bens em até 30 dias, contados do cumprimento do mandado. Findo o prazo, faculta-se ao autor a destruição ou venda dos bens abandonados. O oficial de justiça deve comunicar a filha do autor, Andreá Velásquez, telefone (61) 98478-0215, bem como a advogada Dra. Erika Costa Bezerra, telefone (61) 99188-6956, para acompanhar a diligência. Na ocasião do cumprimento, o oficial de justiça deve comunicar aos ocupantes que, caso não possam levar consigo seus bens, têm o prazo de 30 dias para retirá-los com o autor. Findo o prazo, o autor ficará autorizado a se desfazer dos bens. O oficial de justiça deve fazer uma relação dos bens deixados em posse do autor e juntá-la aos autos. Cumpra-se. Cientifique-se a parte autora da presente decisão. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO MENDES CARRIJO APELADO: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR DECISÃO 1. RONALDO MENDES CARRIJO interpôs apelação (id. 52480979) contra a r. sentença (id. 52489074) que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por RENÉ GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR, relativa ao imóvel localizado na Gleba 4, lote 88 – PICAG, Núcleo Rural Córrego das Corujas, Área Isolada Guariroba, n. 5, nos seguintes termos: “[...] PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0715530-56.2022.8.07.0003 Trata-se de ação de reintegração de posse entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Apontou o autor que exerce a posse da área descrita na inicial desde 1977. Descreveu esbulho possessório. Requereu a gratuidade e, em sede liminar, a reintegração de posse do bem descrito na inicial. No mérito, a confirmação da liminar. Inicial acompanhada de documentos. Ordem de emenda exarada. Emenda apresentada. Imóvel em fase de regularização, consoante declaração do autor. Inicial recebida. Gratuidade deferida. Audiência de justificação designada. Audiência realizada. Ordem de expedição de mandado de constatação. Petição do réu apontando ser parte ilegítima para responder o feito. Negou esbulho. Mandado de constatação expedido e cumprido. Decisão concedendo a tutela liminar. Ordem de reintegração de posse expedida. Intervenção do MP e Defensoria anotada. Ofícios à Codhab, DF e Incra. Ofício do DF informando que a área declinada na inicial é rural, sem interesse do DF. Agravo de instrumento interposto pelo réu, distribuído à 6ª Turma Cível, conhecido e desprovido. Resposta do Incra juntada, com manifestação de interesse na lide. Ciência da Defensoria juntada. Manifestação do MP juntada. Resposta da Codhab juntada. Informação de falta de interesse da aludida companhia, considerando não ser a área de responsabilidade desta. Manifestação da Terracap juntada, solicitando informações sobre a área. Despacho determinando ao autor a juntada de documentos. Petição com documentos apresentada pelo autor. Ofício ao Incra. Resposta do Incra juntada. Manifestação no sentido de que o bem não se encontra no perímetro do PICAG, aduzindo que o Incra não possui interesse no feito. Petição da TERRACAP informando que o imóvel se localiza em área pública de sua titularidade. Apontou falta de interesse no feito. Parecer final do MP juntado, oficiando pela improcedência dos pedidos. Decisão com remessa dos autos para sentença. Após, foram os autos conclusos para julgamento, com remessa ao Nupmetas, e distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. Em primeiro lugar, ressalto que a alegada ilegitimidade é matéria de mérito, e lá será analisada. Procedo o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Em primeiro lugar, cumpre aduzir que, na esteira da jurisprudência do E.TJDFT, “de acordo com o artigo 561 do CPC/15, a ação possessória de reintegração de posse deve ser instruída com a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu e sua data de ocorrência, e da perda da posse” (Acórdão n.1018358, 20160610079137APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 609/610). Ademais, em se tratando de demanda possessória entre particulares envolvendo área pública, a demanda deve ser resolvida com a análise da melhor posse. Nesse sentido: [...] No caso em tela, insta observar que o autor trouxe aos autos documentação atestando que exerce a posse do bem descrito há mais de 40 anos, com descrição do bem junto ao Ministério da Agricultura (cadastro de imóvel rural), bem como o esbulho pela requerida, que não desocupou o imóvel após a notificação para tanto, consoante se depreende das fotos e vídeos do local. Desse modo, considerando a demonstração dos requisitos legais, necessária a confirmação da liminar, uma vez que a melhor posse, no caso, socorre o autor, que, inclusive, já obteve medida judicial anterior para se ver reintegrado da posse por outro esbulho. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados para determinar a reintegração de posse no imóvel descrito (última petição autoral, com delimitação do bem – ID 161226417) em favor autor, com renovação da ordem de desocupação voluntária do local, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio de força policial, considerando que a liminar não foi cumprida. Expeça-se o necessário. Resolvo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente. P.I..” 2. O apelante-réu alega no recurso, em síntese, que: 1) houve cerceamento de defesa porque não foi oportunizada a produção probatória; 2) o imóvel objeto da lide pertence à Terracap, é público, e, portanto, insuscetível de usucapião e proteção possessória; 3) o apelado-autor não comprovou o exercício da posse. 3. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, e a atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 4. É o breve relatório. Da gratuidade de justiça 5. O apelante-réu pleiteia a concessão da gratuidade de justiça; recolheu o preparo do recurso interposto (id. 52480980/52480981). 6. O recolhimento do preparo é conduta incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. 7. Nesse sentido, este TJDFT já decidiu que "o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ocasionando a preclusão lógica do pedido e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício” (Acórdão 1609882, 07155843920208070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/22, publicado no DJe: 8/9/22.) 8. Assim, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante-réu. Do efeito suspensivo 9. A demanda é ação de reintegração de posse proposta pelo apelado-autor. A liminar foi deferida em 14/12/22 (id. 52480873) após a realização de audiência de justificação, e determinada a expedição de “mandado de citação e intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem a desocupação, deverá ser realizado a desocupação compulsória com auxílio de força policial, se necessário.” 10. O apelante-réu interpôs o agravo de instrumento n. 700026-48.2023.8.07.9000 contra a r. decisão, recurso que foi desprovido no acórdão n. 1681051 desta 6ª Turma Cível, transitado em julgado em 3/7/23. 11. A r. sentença julgou procedente a pretensão do autor e confirmou a liminar deferida (id. 52480974). Assim, a apelação interposta contra a r. sentença que confirma a tutela provisória, produz efeitos imediatos (art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC). 12. A análise dos autos demonstra que não houve alteração nos fatos para justificar a reforma de entendimento desta 6ª Turma Cível no julgamento do AGI n. 700026.48.2023.8.07.9000. 13. Ressalte-se que a natureza pública do bem sobre o qual os particulares disputam posse, não afeta o presente julgamento diante do entendimento dominante deste TJDFT no sentido de que nessas demandas, o exame deve ser feito unicamente sobre a lide entre os particulares, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. MELHOR POSSE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súmula 619, STJ). Tal circunstância não inviabiliza a defesa particular da posse em face de outro particular. Para tanto, todavia, necessária a configuração de algum embaraço ao exercício da posse do demandante. No caso específico da pretensão de reintegração, não constatado o esbulho e demonstrada ser do réu a melhor posse, em virtude de ter estabelecido no imóvel sua moradia, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.” (Acórdão 1751411, 00033492620168070019, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. - g.n.) 14. Assim, não é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 15. Isso posto, indefiro a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo. 16. Publique-se, após conclusos para julgamento da apelação. Brasília - DF, 7 de novembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715530-56.2022.8.07.0003. AUTOR: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR REU: RONALDO MENDES CARRIJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Apontou o autor que exerce a posse da área descrita na inicial desde 1977. Descreveu esbulho possessório. Requereu a gratuidade e, em sede liminar, a reintegração de posse do bem descrito na inicial. No mérito, a confirmação da liminar. Inicial acompanhada de documentos. Ordem de emenda exarada. Emenda apresentada. Imóvel em fase de regularização, consoante declaração do autor. Inicial recebida. Gratuidade deferida. Audiência de justificação designada. Audiência realizada. Ordem de expedição de mandado de constatação. Petição do réu apontando ser parte ilegítima para responder o feito. Negou esbulho. Mandado de constatação expedido e cumprido. Decisão concedendo a tutela liminar. Ordem de reintegração de posse expedida. Intervenção do MP e Defensoria anotada. Ofícios à Codhab, DF e Incra. Ofício do DF informando que a área declinada na inicial é rural, sem interesse do DF. Agravo de instrumento interposto pelo réu, distribuído à 6ª Turma Cível, conhecido e desprovido. Resposta do Incra juntada, com manifestação de interesse na lide. Ciência da Defensoria juntada. Manifestação do MP juntada. Resposta da Codhab juntada. Informação de falta de interesse da aludida companhia, considerando não ser a área de responsabilidade desta. Manifestação da Terracap juntada, solicitando informações sobre a área. Despacho determinando ao autor a juntada de documentos. Petição com documentos apresentada pelo autor. Ofício ao Incra. Resposta do Incra juntada. Manifestação no sentido de que o bem não se encontra no perímetro do PICAG, aduzindo que o Incra não possui interesse no feito. Petição da TERRACAP informando que o imóvel se localiza em área pública de sua titularidade. Apontou falta de interesse no feito. Parecer final do MP juntado, oficiando pela improcedência dos pedidos. Decisão com remessa dos autos para sentença. Após, foram os autos conclusos para julgamento, com remessa ao Nupmetas, e distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. Em primeiro lugar, ressalto que a alegada ilegitimidade é matéria de mérito, e lá será analisada. Procedo o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Em primeiro lugar, cumpre aduzir que, na esteira da jurisprudência do E.TJDFT, “de acordo com o artigo 561 do CPC/15, a ação possessória de reintegração de posse deve ser instruída com a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu e sua data de ocorrência, e da perda da posse” (Acórdão n.1018358, 20160610079137APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 609/610). Ademais, em se tratando de demanda possessória entre particulares envolvendo área pública, a demanda deve ser resolvida com a análise da melhor posse. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. COMODATO GRATUITO. TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. I - Em ação possessória de lote situado em área pública movida por particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso. II - Reconhecida a proteção possessória a parte de exerce a melhor posse sem qualquer vício, destinando ao imóvel utilidade social relevante, e com o desenvolvimento de atividades de acolhida de crianças carentes em creche estruturada, gratuita, e que atende a comunidade local. III - Apelo desprovido. (Acórdão 1713575, 07051906020218070012, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CONTEXTO PROBATÓRIO. JUSTO TÍTULO. PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à propriedade, agindo como se dono fosse da coisa. 2. Tratando-se de ocupação precária de imóvel público por particulares que travam, entre si, disputa pela posse do bem, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a demonstração da melhor posse por uma das partes, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3. Constatado que o Autor/Apelado possui justo título, bem como demonstrado que exercia sobre o imóvel litigioso poderes inerentes à propriedade, antes de o Réu ocupá-lo, impõe-se o reconhecimento do direito do Autor em se ver reintegrado na posse de seu imóvel, reconhecendo-se, por outro lado, o esbulho cometido pelo Réu. 4. As provas coligidas aos autos não comprovam a alegação de que os réus tenham promovido melhorias no imóvel. Ademais, não se pode imputar ao Autor/Apelado, na qualidade de pretérito possuidor de boa-fé, quaisquer ônus pela ocupação indevida do lote litigioso, devendo o Réu suportá-los, ou, se assim considerar necessário, buscar a pretensa reparação por meio de demanda própria ajuizada em face de quem supostamente lhe outorgou direitos sobre o bem. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão 1663128, 07020509820198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, insta observar que o autor trouxe aos autos documentação atestando que exerce a posse do bem descrito há mais de 40 anos, com descrição do bem junto ao Ministério da Agricultura (cadastro de imóvel rural), bem como o esbulho pela requerida, que não desocupou o imóvel após a notificação para tanto, consoante se depreende das fotos e vídeos do local. Desse modo, considerando a demonstração dos requisitos legais, necessária a confirmação da liminar, uma vez que a melhor posse, no caso, socorre o autor, que, inclusive, já obteve medida judicial anterior para se ver reintegrado da posse por outro esbulho. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados para determinar a reintegração de posse no imóvel descrito (última petição autoral, com delimitação do bem – ID 161226417) em favor autor, com renovação da ordem de desocupação voluntária do local, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio de força policial, considerando que a liminar não foi cumprida. Expeça-se o necessário. Resolvo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente. P.I. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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