Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715944-88.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715944-88.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Houve bloqueio do valor total pleiteado pelo credor, o qual foi convertido em penhora e lhe foi transferido por meio de alvará. O exequente não fez nenhuma ressalva quanto ao valor recebido, presumindo-se, portanto, a quitação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença transitada em julgado nesta data. Publique-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação à penhora foi acolhida em parte, por meio da decisão de ID 192669869. Agora, o executado apresenta nova impugnação à penhora, sob novos fundamentos não apresentados anteriormente. Rejeito liminarmente a impugnação de ID 195677885, em face de sua flagrante intempestividade, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, bem como em respeito à preclusão consumativa, pois já apresentada impugnação. Esclareço que, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores de ID 192669870, o protocolo da ordem de bloqueio foi realizado no dia 14/12/2023 e o bloqueio nas contas mantidas no Banco Inter e Banco do Brasil no dia 15/12/2023. Por fim, de acordo com a mencionada decisão, foi liberada a quantia creditada no Banco do Brasil., conforme ID 192669870, p. 3. Cumpram-se as determinações contidas no item 4 da decisão ID 185201812. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a penhora, o devedor apresentou impugnação na qual alegou a impenhorabilidade da verba, por estar creditada em conta destinada ao recebimento de salário, nos termos do art. 883 do CPC. Manifestação dos credores, ID 189201585. Decido. Conforme se verifica no Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, ID 181971720, não foi determinada constrição em conta-salário. Conforme documento Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, ID 185201813, foram realizados dois bloqueios no valor de R$ 10.116,21: um em conta mantida no Banco Inter e outro em conta mantida no Banco do Brasil S/A. Conforme contracheque de ID 188531380, o devedor recebe salário em conta mantida no Banco do Brasil S/A. O c. STJ tem entendimento firmado no sentido de que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Assim já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. SISBAJUD. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados, através do sistema SISBAJUD, são protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. No caso em debate, revela-se incompatível aplicar a regra da impenhorabilidade, haja vista que as contas bancárias da executada, ainda que eventualmente recebam crédito salarial, se destinam a movimentações financeiras outras e não se destinam unicamente ao recebimento de salário. 3. Ainda que se considere que os valores bloqueados recaiam sobre a renda salarial recebida pela agravante, impende ressaltar que a impenhorabilidade de salário não é absoluta, conforme tem se posicionado a recente jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça. 4. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 5. Restando à devedora saldo necessário à sua subsistência e de sua família, possível a expropriação do remanescente para saldar a dívida perseguida pela parte credora 6. Se os extratos e documentos apresentados não demonstraram que a expropriação da quantia comprometeu drasticamente o orçamento a ponto de afetar o mínimo existencial ou prejudicou a subsistência própria e do núcleo familiar, deve ser mantido hígido o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765472, 07249168520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, o valor bloqueado no Banco Inter é suficiente para a satisfação da dívida, motivo pelo qual deve ser liberada apenas a verba salarial e a mantida a penhora do valor excedente. Dispositivo. Pelas razões expostas, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE O PEDIDO formulado pelo requerido, para desconstituir a penhora de R$ 10.116,21 (dez mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavo centavos), efetuada na conta bancária mantida no Banco do Brasil S/A. Mantenho a penhora de R$ 10.116,21 (dez mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavo centavos), realizada na conta bancária mantida no Banco Inter, transferidos nesta data para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações contidas no item 4 da decisão ID 185201812. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como da Decisão retro, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar sobre a impugnação do devedor, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Domingo, 03 de Março de 2024 17:08:11. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 10.116,21, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. REQUERENTE: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 7.437,92 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentados pelos advogados do réu. Anote-se nos autos e invertam-se os polos. Cadastre-se como exequente FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF sob o n.º 08.859.463/0001-15, representada pelo advogado Bernardo Buosi - OAB/SP 227.541. Intime-se o executado (CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA) - PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 15:59:59. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94405648 Petição Inicial Petição Inicial 21061116413697600000088276142 94405651 Procuração Procuração/Substabelecimento 21061116413710700000088276145 94405652 RG Documento de Identificação 21061116413721500000088276146 94405657 Conversa com o suposto site de leilão Documento de Comprovação 21061116413731800000088276151 94405660 Página do site de leilão Documento de Comprovação 21061116413740700000088276154 94405664 Termo de arrematação Documento de Comprovação 21061116413748700000088276158 94405667 Comprovante de transferência Comprovante 21061116413769800000088276160 94405669 Comprovante de contestação da transferência Comprovante 21061116413777300000088276162 94405671 comprovante de registro de ocorrência Comprovante 21061116413786500000088276164 94405673 Ocorrência Ocorrência 21061116413795700000088276166 94405674 Reclamação Senacon - 20210400004475307 Documento de Comprovação 21061116413804500000088276167 94405676 Reclamação junto ao requerido Documento de Comprovação 21061116413811800000088276169 94405677 Resposta requerido Documento de Comprovação 21061116413821400000088276170 94405678 Precedente 1 Outros Documentos 21061116413831500000088276171 94405679 Precedente 2 Outros Documentos 21061116413840800000088276172 94405681 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 21061116413849700000088276174 95051550 Decisão Decisão 21061900124390600000088856115 95051550 Decisão Decisão 21061900124390600000088856115 95325475 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062202492897600000089108066 96599801 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21070514153129200000090254791 96846877 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21070714103222900000090478539 96846883 lista_leiloeiro_preposto Comprovante 21070714103232100000090478544 97226621 Decisão Decisão 21071223452769400000090815351 97226621 Decisão Decisão 21071223452769400000090815351 97346192 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21071313390704000000090922821 97556296 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071502322263000000091107487 100027921 Habilitação Petição 21081116441258600000093322247 100027923 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 21081116441268000000093322249 100027924 2.Substabelecimento Substabelecimento 21081116441278100000093322250 100027928 Contestação Contestação 21081116492576200000093322254 100027929 CONTESTAÇÃO - Clayton Campos dos Santos Oliveira - SANTANDER Petição 21081116492584200000093322255 100027930 Condições gerais da PAC(2) Outros Documentos 21081116492608800000093322256 100027931 Extratos(1) Outros Documentos 21081116492616900000093322257 100027932 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 21081116492627300000093322258 100027933 2.Substabelecimento Substabelecimento 21081116492637100000093322259 100027935 3.Atos Constitutivos Outros Documentos 21081116492644300000093322261 100032777 Petição Petição 21081117254125000000093326001 100032782 CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 21081117254132600000093326006 100278979 Certidão Certidão 21081318185601400000093545921 100278979 Certidão Certidão 21081318185601400000093545921 100469834 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081702473962700000093718075 102664564 Réplica Réplica 21090919082622600000095691151 102664567 NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO OU REPRESENTANTE FINANCEIRO Documento de Comprovação 21090919082631400000095691154 102950384 Certidão Certidão 21091320065395700000095947800 102950384 Certidão Certidão 21091320065395700000095947800 103570436 Habilitação Petição 21092014345028000000096505390 103570437 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 21092014345035800000096505391 103570438 2.Substabelecimento Substabelecimento 21092014345047500000096505392 103570442 Petição Petição 21092014355446400000096505396 103570444 INDICAÇÃO DE PROVAS - Clayton Campos dos Santos Oliveira - SANTANDER Petição 21092014355457300000096505397 104031483 Despacho Despacho 21092322253804300000096918039 104031483 Despacho Despacho 21092322253804300000096918039 104524720 Petição Petição 21092915540224700000097358373 104524722 CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 21092915540232400000097358375 107970800 Sentença Sentença 21110818012398900000100456942 107970800 Sentença Sentença 21110818012398900000100456942 108269013 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111100265974700000100724990 110542662 Apelação Apelação 21120611412620000000102775642 110542665 Comprovante de pagamento das custas recursais Comprovante de Pagamento de Custas 21120611412628400000102775645 110542668 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21120614430723000000102775648 111229564 Certidão Certidão 21121315585129300000103396588 111229564 Certidão Certidão 21121315585129300000103396588 114499981 Contrarrazões Contrarrazões 22020312583075600000106340938 114499982 1978938-01dw-cr - 0715944-88.2021.8.07.0003 Contrarrazões 22020312583086200000106340939 114646572 Certidão Certidão 22020414505050600000106471845 114839302 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22020812373552600000106643366 114939378 Certidão Certidão 22020815231335200000106734898 141417734 Certidão Certidão 22020816285300000000130603869 141417735 Certidão Certidão 22020817020800000000130603870 141417737 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22030410095500000000130603872 141417744 Certidão Certidão 22030411024700000000130603879 141417745 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22030411062300000000130603880 141417746 Certidão Certidão 22030415500400000000130603881 141417754 Certidão Certidão 22030707261500000000130603939 141417755 Certidão de julgamento Certidão 22040112494900000000130603940 141417756 Acórdão Acórdão 22040119032200000000130603941 141417757 Ementa Ementa 22040119032200000000130603942 141417758 Voto do Magistrado Voto 22040119032200000000130603943 141417759 Relatório Relatório 22040119032200000000130603944 141417760 Ementa Ementa 22040616461100000000130603945 141417764 Certidão Certidão 22040703124400000000130603949 141417765 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22040810594300000000130603950 141417766 Recurso Especial Recurso Especial 22050518144100000000130603951 141417767 Comprovante de pagamento de custas do Resp Comprovante de Pagamento de Custas 22050518144100000000130603952 141417768 Certidão Certidão 22050609352300000000130603953 141417769 Certidão Certidão 22050609361600000000130603954 141417770 Certidão Certidão 22050610045500000000130603955 141417771 Certidão Certidão 22050610083600000000130603956 141417772 Certidão Certidão 22050906475400000000130603957 141417773 Contrarrazões Contrarrazões 22052715280000000000130603958 141417774 CR RESP -CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA - SANTANDER Petição 22052715280100000000130603959 141417775 Certidão Certidão 22053010423300000000130603960 141417776 Certidão Certidão 22053010425400000000130603961 141417777 Decisão Decisão 22053116024400000000130603962 141417778 Decisão Decisão 22060116354400000000130603963 141417779 Certidão Certidão 22060203580700000000130603964 141417780 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22060300065100000000130603965 141417781 Agravo Agravo 22062710524300000000130603966 141417782 Comprovante de tempestividade Documento de Comprovação 22062710524300000000130603967 141417783 Certidão Certidão 22062713422100000000130603968 141417784 Certidão Certidão 22062713425500000000130603969 141417785 Certidão Certidão 22062803553900000000130603970 141417786 Petição Petição 22071413391000000000130603971 141417787 CM 0715944-88.2021.8.07.0003 Petição 22071413391000000000130603972 141417788 Certidão Certidão 22071809292400000000130603973 141417789 Certidão Certidão 22071809294500000000130603974 141417790 Despacho Despacho 22072200164600000000130603975 141417791 Despacho Despacho 22072215265100000000130603976 141417793 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22072500062000000000130603979 141417794 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22072709582800000000130603980 141417846 Certidão Certidão 22072714162500000000130603981 141417847 Certidão Certidão 22072714164300000000130603982 141417848 Certidão Certidão 22091512151700000000130603983 141417849 Certidão Certidão 22110309471100000000130603984 141417850 07159448820218070003 em 28_10_2022 16_46_50 Decisão 22110309471100000000130603985 141417851 Certidão Certidão 22110309481000000000130603986 142994068 Certidão Certidão 22111816173573000000106642204 142994068 Certidão Certidão 22111816173573000000106642204 143215926 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22112122543522900000132214967 143875771 Certidão Certidão 22112914304728800000132804962 143875773 0715944-88.2021.8.07.0003 Planilha de Cálculo 22112914304749600000132804964 144932389 Certidão Certidão 22121212415548900000133749388 145833745 Certidão Certidão 22122113183521300000134533929 149011412 Petição Petição 23020817593654200000137387103 149011413 DOC 1 - Cálculo Outros Documentos 23020817593689300000137387104 149011414 DOC 2 - Procuração Outros Documentos 23020817593716300000137387105 149011415 DOC 3 - Procuração Adverso Outros Documentos 23020817593773100000137387106 149011416 DOC 4 - Sentença Outros Documentos 23020817593800400000137387107 149011417 DOC 5 - Acórdão Outros Documentos 23020817593823200000137387108 149011418 DOC 6 - Agravo em Resp e Cert. de Trânsito Outros Documentos 23020817593842900000137387109 149829079 Despacho Despacho 23021523105767000000138100636 149829079 Despacho Despacho 23021523105767000000138100636 152838459 Certidão Certidão 23031909123441000000140800496 157681724 Petição Petição 23102016292151000000145123596 175831180 MANIFESTAÇÃO - CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 23102016292202300000161212499 175831183 02 - Procuração - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados (1) Procuração/Substabelecimento 23102016292242900000161212502 175831184 27ª Alt e Cons (CS FBC Advogados) Outros Documentos 23102016292310600000161212503 175831185 GUIA INICIAL - CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Outros Documentos 23102016292406100000161212504

Baixa Definitiva

03/11/2022, 09:48

Trânsito em julgado

03/11/2022, 09:48

Documento (Certidão)

03/11/2022, 09:47

Remessa (outros motivos)

15/09/2022, 12:15

Documento (Certidão)

15/09/2022, 12:15

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2022, 14:18

Documento (Certidão)

27/07/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 09:58

Publicação

26/07/2022, 02:21

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a penhora, o devedor apresentou impugnação na qual alegou a impenhorabilidade da verba, por estar creditada em conta destinada ao recebimento de salário, nos termos do art. 883 do CPC. Manifestação dos credores, ID 189201585. Decido. Conforme se verifica no Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, ID 181971720, não foi determinada constrição em conta-salário. Conforme documento Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, ID 185201813, foram realizados dois bloqueios no valor de R$ 10.116,21: um em conta mantida no Banco Inter e outro em conta mantida no Banco do Brasil S/A. Conforme contracheque de ID 188531380, o devedor recebe salário em conta mantida no Banco do Brasil S/A. O c. STJ tem entendimento firmado no sentido de que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Assim já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. SISBAJUD. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados, através do sistema SISBAJUD, são protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. No caso em debate, revela-se incompatível aplicar a regra da impenhorabilidade, haja vista que as contas bancárias da executada, ainda que eventualmente recebam crédito salarial, se destinam a movimentações financeiras outras e não se destinam unicamente ao recebimento de salário. 3. Ainda que se considere que os valores bloqueados recaiam sobre a renda salarial recebida pela agravante, impende ressaltar que a impenhorabilidade de salário não é absoluta, conforme tem se posicionado a recente jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça. 4. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 5. Restando à devedora saldo necessário à sua subsistência e de sua família, possível a expropriação do remanescente para saldar a dívida perseguida pela parte credora 6. Se os extratos e documentos apresentados não demonstraram que a expropriação da quantia comprometeu drasticamente o orçamento a ponto de afetar o mínimo existencial ou prejudicou a subsistência própria e do núcleo familiar, deve ser mantido hígido o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765472, 07249168520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, o valor bloqueado no Banco Inter é suficiente para a satisfação da dívida, motivo pelo qual deve ser liberada apenas a verba salarial e a mantida a penhora do valor excedente. Dispositivo. Pelas razões expostas, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE O PEDIDO formulado pelo requerido, para desconstituir a penhora de R$ 10.116,21 (dez mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavo centavos), efetuada na conta bancária mantida no Banco do Brasil S/A. Mantenho a penhora de R$ 10.116,21 (dez mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavo centavos), realizada na conta bancária mantida no Banco Inter, transferidos nesta data para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações contidas no item 4 da decisão ID 185201812. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 10.116,21, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715944-88.2021.8.07.0003. REQUERENTE: CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 7.437,92 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentados pelos advogados do réu. Anote-se nos autos e invertam-se os polos. Cadastre-se como exequente FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF sob o n.º 08.859.463/0001-15, representada pelo advogado Bernardo Buosi - OAB/SP 227.541. Intime-se o executado (CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA) - PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 15:59:59. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94405648 Petição Inicial Petição Inicial 21061116413697600000088276142 94405651 Procuração Procuração/Substabelecimento 21061116413710700000088276145 94405652 RG Documento de Identificação 21061116413721500000088276146 94405657 Conversa com o suposto site de leilão Documento de Comprovação 21061116413731800000088276151 94405660 Página do site de leilão Documento de Comprovação 21061116413740700000088276154 94405664 Termo de arrematação Documento de Comprovação 21061116413748700000088276158 94405667 Comprovante de transferência Comprovante 21061116413769800000088276160 94405669 Comprovante de contestação da transferência Comprovante 21061116413777300000088276162 94405671 comprovante de registro de ocorrência Comprovante 21061116413786500000088276164 94405673 Ocorrência Ocorrência 21061116413795700000088276166 94405674 Reclamação Senacon - 20210400004475307 Documento de Comprovação 21061116413804500000088276167 94405676 Reclamação junto ao requerido Documento de Comprovação 21061116413811800000088276169 94405677 Resposta requerido Documento de Comprovação 21061116413821400000088276170 94405678 Precedente 1 Outros Documentos 21061116413831500000088276171 94405679 Precedente 2 Outros Documentos 21061116413840800000088276172 94405681 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 21061116413849700000088276174 95051550 Decisão Decisão 21061900124390600000088856115 95051550 Decisão Decisão 21061900124390600000088856115 95325475 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062202492897600000089108066 96599801 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21070514153129200000090254791 96846877 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21070714103222900000090478539 96846883 lista_leiloeiro_preposto Comprovante 21070714103232100000090478544 97226621 Decisão Decisão 21071223452769400000090815351 97226621 Decisão Decisão 21071223452769400000090815351 97346192 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21071313390704000000090922821 97556296 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071502322263000000091107487 100027921 Habilitação Petição 21081116441258600000093322247 100027923 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 21081116441268000000093322249 100027924 2.Substabelecimento Substabelecimento 21081116441278100000093322250 100027928 Contestação Contestação 21081116492576200000093322254 100027929 CONTESTAÇÃO - Clayton Campos dos Santos Oliveira - SANTANDER Petição 21081116492584200000093322255 100027930 Condições gerais da PAC(2) Outros Documentos 21081116492608800000093322256 100027931 Extratos(1) Outros Documentos 21081116492616900000093322257 100027932 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 21081116492627300000093322258 100027933 2.Substabelecimento Substabelecimento 21081116492637100000093322259 100027935 3.Atos Constitutivos Outros Documentos 21081116492644300000093322261 100032777 Petição Petição 21081117254125000000093326001 100032782 CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 21081117254132600000093326006 100278979 Certidão Certidão 21081318185601400000093545921 100278979 Certidão Certidão 21081318185601400000093545921 100469834 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081702473962700000093718075 102664564 Réplica Réplica 21090919082622600000095691151 102664567 NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO OU REPRESENTANTE FINANCEIRO Documento de Comprovação 21090919082631400000095691154 102950384 Certidão Certidão 21091320065395700000095947800 102950384 Certidão Certidão 21091320065395700000095947800 103570436 Habilitação Petição 21092014345028000000096505390 103570437 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 21092014345035800000096505391 103570438 2.Substabelecimento Substabelecimento 21092014345047500000096505392 103570442 Petição Petição 21092014355446400000096505396 103570444 INDICAÇÃO DE PROVAS - Clayton Campos dos Santos Oliveira - SANTANDER Petição 21092014355457300000096505397 104031483 Despacho Despacho 21092322253804300000096918039 104031483 Despacho Despacho 21092322253804300000096918039 104524720 Petição Petição 21092915540224700000097358373 104524722 CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 21092915540232400000097358375 107970800 Sentença Sentença 21110818012398900000100456942 107970800 Sentença Sentença 21110818012398900000100456942 108269013 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111100265974700000100724990 110542662 Apelação Apelação 21120611412620000000102775642 110542665 Comprovante de pagamento das custas recursais Comprovante de Pagamento de Custas 21120611412628400000102775645 110542668 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21120614430723000000102775648 111229564 Certidão Certidão 21121315585129300000103396588 111229564 Certidão Certidão 21121315585129300000103396588 114499981 Contrarrazões Contrarrazões 22020312583075600000106340938 114499982 1978938-01dw-cr - 0715944-88.2021.8.07.0003 Contrarrazões 22020312583086200000106340939 114646572 Certidão Certidão 22020414505050600000106471845 114839302 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22020812373552600000106643366 114939378 Certidão Certidão 22020815231335200000106734898 141417734 Certidão Certidão 22020816285300000000130603869 141417735 Certidão Certidão 22020817020800000000130603870 141417737 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22030410095500000000130603872 141417744 Certidão Certidão 22030411024700000000130603879 141417745 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22030411062300000000130603880 141417746 Certidão Certidão 22030415500400000000130603881 141417754 Certidão Certidão 22030707261500000000130603939 141417755 Certidão de julgamento Certidão 22040112494900000000130603940 141417756 Acórdão Acórdão 22040119032200000000130603941 141417757 Ementa Ementa 22040119032200000000130603942 141417758 Voto do Magistrado Voto 22040119032200000000130603943 141417759 Relatório Relatório 22040119032200000000130603944 141417760 Ementa Ementa 22040616461100000000130603945 141417764 Certidão Certidão 22040703124400000000130603949 141417765 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22040810594300000000130603950 141417766 Recurso Especial Recurso Especial 22050518144100000000130603951 141417767 Comprovante de pagamento de custas do Resp Comprovante de Pagamento de Custas 22050518144100000000130603952 141417768 Certidão Certidão 22050609352300000000130603953 141417769 Certidão Certidão 22050609361600000000130603954 141417770 Certidão Certidão 22050610045500000000130603955 141417771 Certidão Certidão 22050610083600000000130603956 141417772 Certidão Certidão 22050906475400000000130603957 141417773 Contrarrazões Contrarrazões 22052715280000000000130603958 141417774 CR RESP -CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA - SANTANDER Petição 22052715280100000000130603959 141417775 Certidão Certidão 22053010423300000000130603960 141417776 Certidão Certidão 22053010425400000000130603961 141417777 Decisão Decisão 22053116024400000000130603962 141417778 Decisão Decisão 22060116354400000000130603963 141417779 Certidão Certidão 22060203580700000000130603964 141417780 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22060300065100000000130603965 141417781 Agravo Agravo 22062710524300000000130603966 141417782 Comprovante de tempestividade Documento de Comprovação 22062710524300000000130603967 141417783 Certidão Certidão 22062713422100000000130603968 141417784 Certidão Certidão 22062713425500000000130603969 141417785 Certidão Certidão 22062803553900000000130603970 141417786 Petição Petição 22071413391000000000130603971 141417787 CM 0715944-88.2021.8.07.0003 Petição 22071413391000000000130603972 141417788 Certidão Certidão 22071809292400000000130603973 141417789 Certidão Certidão 22071809294500000000130603974 141417790 Despacho Despacho 22072200164600000000130603975 141417791 Despacho Despacho 22072215265100000000130603976 141417793 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22072500062000000000130603979 141417794 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22072709582800000000130603980 141417846 Certidão Certidão 22072714162500000000130603981 141417847 Certidão Certidão 22072714164300000000130603982 141417848 Certidão Certidão 22091512151700000000130603983 141417849 Certidão Certidão 22110309471100000000130603984 141417850 07159448820218070003 em 28_10_2022 16_46_50 Decisão 22110309471100000000130603985 141417851 Certidão Certidão 22110309481000000000130603986 142994068 Certidão Certidão 22111816173573000000106642204 142994068 Certidão Certidão 22111816173573000000106642204 143215926 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22112122543522900000132214967 143875771 Certidão Certidão 22112914304728800000132804962 143875773 0715944-88.2021.8.07.0003 Planilha de Cálculo 22112914304749600000132804964 144932389 Certidão Certidão 22121212415548900000133749388 145833745 Certidão Certidão 22122113183521300000134533929 149011412 Petição Petição 23020817593654200000137387103 149011413 DOC 1 - Cálculo Outros Documentos 23020817593689300000137387104 149011414 DOC 2 - Procuração Outros Documentos 23020817593716300000137387105 149011415 DOC 3 - Procuração Adverso Outros Documentos 23020817593773100000137387106 149011416 DOC 4 - Sentença Outros Documentos 23020817593800400000137387107 149011417 DOC 5 - Acórdão Outros Documentos 23020817593823200000137387108 149011418 DOC 6 - Agravo em Resp e Cert. de Trânsito Outros Documentos 23020817593842900000137387109 149829079 Despacho Despacho 23021523105767000000138100636 149829079 Despacho Despacho 23021523105767000000138100636 152838459 Certidão Certidão 23031909123441000000140800496 157681724 Petição Petição 23102016292151000000145123596 175831180 MANIFESTAÇÃO - CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 23102016292202300000161212499 175831183 02 - Procuração - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados (1) Procuração/Substabelecimento 23102016292242900000161212502 175831184 27ª Alt e Cons (CS FBC Advogados) Outros Documentos 23102016292310600000161212503 175831185 GUIA INICIAL - CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Outros Documentos 23102016292406100000161212504

08/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(56)