Procedimento Comum Cível 0716217-45.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716217-45.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716217-45.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMBARGADO: ELITE ASSESSORIA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA D E C I S Ã O 1. Oi S.A. opõe embargos de declaração contra decisão proferida por esta Relatoria (ID 70789029), que não conheceu da apelação interposta por Elite Assessoria Contabilidade e Auditoria Ltda. em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela apelante. Em suas razões recursais (ID 71152085), a embargante aponta omissão quanto à fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja suprido o vício apontado e para que, como consequência, haja majoração dos honorários fixados na origem em razão do trabalho adicional imposto à embargante/apelada. Apesar de intimada (ID 71403621), a embargada não apresentou contrarrazões (ID 71801886). É o relato do necessário. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. Especificamente quanto ao vício previsto no art. 1.022, II, do CPC, “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’” (EDcl no REsp n. 1.778.048/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). Por relevante, colaciona-se a decisão embargada (ID 70789029): 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de apelação interposto por Elite Assessoria Contabilidade e Auditoria Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento movida contra Oi S.A., extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de danos morais formulado pela autora/apelante. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a apelante foi intimada “(...) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo pagamento do preparo recursal referente a este recurso (no momento da sua interposição) ou efetue o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC”. Intimada (ID 70434386), a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 70727835). É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil[1] estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, de acordo com o art. 1.007 do CPC[2], cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do devido preparo recursal, quando exigido pela legislação, sob pena de o respectivo recurso ser declarado deserto. Da mesma forma, o art. 7º, § 1º[3], da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento. Com efeito, o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Na hipótese, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a apelante foi intimada “(...) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo pagamento do preparo recursal referente a este recurso (no momento da sua interposição) ou efetue o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC”. Intimada (ID 70434386), a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 70727835).Assim, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela apelante, o reconhecimento da deserção do recurso é medida impositiva. 3. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007 do CPC, não conheço da apelação. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se. Da análise da decisão, observa-se que houve omissão acerca dos honorários recursais, o que deve ser sanado. Registra-se que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida mesmo na hipótese de não conhecimento do recurso por decisão monocrática. Nesse sentido é o precedente vinculante firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n. 1864633 - RS, que originou o Tema 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Nesse contexto, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, diante do não conhecimento do recurso da apelante (Tema Repetitivo n. 1.059 do c. STJ) e em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, deve ser majorado em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$30.000,00 - trinta mil reais). 3. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, fixar honorários recursais de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716217-45.2023.8.07.0020. APELANTE: ELITE ASSESSORIA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA APELADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposto por Elite Assessoria Contabilidade e Auditoria Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento movida contra Oi S.A., extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de danos morais formulado pela autora/apelante. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a apelante foi intimada “(...) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo pagamento do preparo recursal referente a este recurso (no momento da sua interposição) ou efetue o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC”. Intimada (ID 70434386), a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 70727835). É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil[1] estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, de acordo com o art. 1.007 do CPC[2], cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do devido preparo recursal, quando exigido pela legislação, sob pena de o respectivo recurso ser declarado deserto. Da mesma forma, o art. 7º, § 1º[3], da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento. Com efeito, o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Na hipótese, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a apelante foi intimada “(...) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo pagamento do preparo recursal referente a este recurso (no momento da sua interposição) ou efetue o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC”. Intimada (ID 70434386), a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 70727835). Assim, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela apelante, o reconhecimento da deserção do recurso é medida impositiva. 3. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007 do CPC, não conheço da apelação. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 11 de abril de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) [3] Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716217-45.2023.8.07.0020. AUTOR: ELITE ASSESSORIA CONTABILIDADE E AUDITORIA EIRELI REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/11/2023 16:00, na Sala 6 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec6_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Águas Claras/DF, 31 de agosto de 2023. LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)