Apelação Cível 0717249-85.2023.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0717249-85.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717249-85.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA PEREIRA SILVA REVEL: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 11:01

Trânsito em julgado

06/10/2024, 11:01

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 06:56

Não-Provimento

22/08/2024, 19:29

Mérito

22/08/2024, 17:11

Para julgamento de mérito

15/08/2024, 16:26

Adiado

15/08/2024, 15:45

Documento (Certidão)

15/08/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:20

Documentos

Certidão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717249-85.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA PEREIRA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela com base na urgência, ajuizada por RAQUEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional em caráter antecipatório para que o réu “seja coibido de efetuar descontos em conta corrente da parte autora relativo aos seguintes contratos: 22249155 / 22249207” - (ID170720307 - Pág. 9). Afirma a autora que figurou nos respectivos contratos como fiadora e que passou a ter os valores percebidos a título de salário em sua conta corrente descontados em virtude de cláusula que prevê o débito automático em conta de tais valores. Sustenta que pretende cancelar os débitos automáticos previamente autorizados em sua conta bancária, ao que a requerida opõe resistência, ao argumento de que somente os devedores principais poderiam fazê-lo. Assim, ajuizou a presente demanda. No mérito, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a confirmação da medida liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento da multa prevista no art. 5º da Lei nº 7.239/23, no valor de R$ 30.000,00. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, cinge-se a controvérsia posta para análise em sede liminar sobre a possibilidade de revogação da autorização para débito automático em conta por parte do garantidor de contrato bancário (fiador ou avalista). Nos contratos de mútuo com descontos em folha de pagamento, a forma de pagamento está definida na legislação (Lei 10.820/03). Já no caso dos descontos em conta, a forma resulta do acordo entre as partes e, segundo a jurisprudência mais atualizada, tal cláusula pode ser denunciada a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 4. De conformidade com o preceituado na Resolução nº 7.490/2020 do Conselho Monetário Nacional - art. 6º -, é assegurado ao correntista revogar a qualquer momento a autorização para débito em conta por ele concedida anteriormente, daí defluindo a possibilidade de promover o cancelamento da autorização para desconto em conta, proveniente de mútuo que contratara ou garantira, das parcelas correlatas e cujo débito automático outrora autorizara, o que não implica dirigismo contratual contra legem ou violação do pacta sunt servanda, mas simples observância ao princípio da autonomia privada assegurado a cada um dos contratantes. 5. Havendo o correntista denunciado a cláusula que autorizava a realização de débito automático proveniente das prestações originárias do empréstimo que avalizara, valendo-se do direito subjetivo que o assiste, e não tendo o banco manifestado nenhuma oposição à revogação, abstendo-se por largo interregno temporal de realizar os descontos correlatos, não se verificando qualquer fato superveniente hábil a abscindir a revogação antanho presentada pelo correntista, inviável que, ausente nova autorização dele originária, torne a instituição a conferir eficácia à autorização revogada, encerrando ato ilícito de expropriação indevida e exercício abusivo do direito de crédito a realização de descontos tempos após, quando já desprovido de autorização o banco, ensejando que restitua o decotado indevidamente, devidamente atualizado. (...) (Acórdão 1437884, 07156686320218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante, resolveu o BACEN, por meio do artigo 6º da resolução nº 4.790/20, que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Do que se tem dos autos, os documentos de ID 170720309 e 170720311 comprovam que a requerente vem sofrendo descontos automáticos em sua conta decorrentes dos contratos acima listados. Já o documento de ID 170720307 - Pág. 8 demonstra a tentativa de promover o cancelamento da forma de cobrança automática em sua conta pelas vias extrajudiciais. Presente, portanto, a plausibilidade do direito. Ademais, o perigo de dano resta igualmente configurado, uma vez que os descontos em conta corrente comprometem a utilização de verba impenhorável, de natureza salarial, sendo capaz de gerar prejuízos ao sustento da autora e de seus dependentes. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de promover os descontos automáticos na conta corrente da autora em decorrência dos débitos oriundos dos contratos de nº 22249155 / 22249207, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

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