Execução de Título Extrajudicial 0719946-33.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719946-33.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719946-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: MONTE HOREBE - OFICINA MECANICA E ELETRICA LTDA - ME, LUCILIA DE SOUZA MELO, ORLANDO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que o valor devido foi bloqueado parcialmente nas contas de titularidade do requerido, tornando-o, portanto, indisponível. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a Instituição Financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Converto a indisponibilidade em penhora. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 05 dias. A pesquisa RENAJUD restou infrutífera, já que foi localizado apenas um veículo muito antigo, de baixa liquidez e baixo valor comercial. Ao que tange ao sistema INFOJUD, dê-se vista à parte demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a referida resposta, cujo acesso é permitido apenas aos advogados das partes, por conter informações sigilosas, sendo vedada cópia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça. Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719946-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: MONTE HOREBE - OFICINA MECANICA E ELETRICA LTDA - ME, LUCILIA DE SOUZA MELO, ORLANDO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Isso porque, pela leitura dos autos, verifica-se que a parte executada devidamente citada apresentou contestação. Não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). No caso em apreço, a formulação de contestação dentro dos autos da execução configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade, haja vista que a fungibilidade somente tem lugar em casos excepcionais, diante de dúvida objetiva capaz de justificar a apresentação de uma determinada peça processual por outra. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PEÇA CABÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Muito embora o princípio da instrumentabilidade esteja consagrado no ordenamento jurídico pátrio, não se pode olvidar que a fungibilidade somente tem aplicação em casos excepcionais, diante de dúvida objetiva capaz de justificar a equivocada apresentação de determinada peça processual no lugar de outra 2. Não há que se falar em dúvida passível de ensejar a erronia, diante da regra inserta no art. 914 do CPC: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1137535, 07136949620188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 22/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, deixo de conhecer a petição de ID 169597286. Revogo na oportunidade a certidão de ID 169663226 - Pág. 1 e as subsequentes, por não guardar relação com o feito. Quanto ao prosseguimento do feito, traga a parte credora planilha atualizada de débitos e requeira a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Abre-se expediente de 01 (um) dia, para ciência da parte devedora. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719946-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: MONTE HOREBE - OFICINA MECANICA E ELETRICA LTDA - ME, LUCILIA DE SOUZA MELO, ORLANDO ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(111)