Procedimento Comum Cível 0721227-07.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721227-07.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721227-07.2022.8.07.0020. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES REU: FABIANE CRISTINA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, facultando-se às partes a apresentação de requerimentos (ID. 197745478). Ouvidas, as partes formularam seus pedidos. A parte ré pugnou por prazo para apresentação de memoriais e a suspensão do feito até prolação de sentença nos autos n. 0722849-24.2022.8.07.0020. Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova oral. Decido. O pedido de produção de prova oral não prospera. A decisão de saneamento e organização do processo fixou como ponto controvertido saber se a parte requerida teria obrigação legal e/ou contratual de efetuar o pagamento de “taxas condominiais” em favor da parte requerente e/ou se essa cobrança seria ilegítima (ID. 197745478). No caso, entendo que a oitiva de testemunhas é dispensável para comprovar os fatos elencados pela parte autora, tais como a comprovação do vínculo entre as partes, os benefícios condominiais e a fruição dos mesmos pela ré. Isso porque os documentos que instruem a ação são suficientes para o exame exauriente dos pontos tidos por controversos pela parte autora. Sendo assim, as provas que serão consideradas para o julgamento da ação são as que já constam dos autos, ressaltando-se que, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil, incumbe a parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Nesse sentido, temos que a oitiva de testemunhas em nada contribuirá para o deslinde da questão, o que impõe o indeferimento do pedido. Importa, ainda, ressaltar que o art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz competência para determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento, bem como para indeferir as diligências que reputar inúteis ao deslinde da questão, em decisão fundamentada, o que se subsume à hipótese dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, o pedido de produção de prova oral. Consequentemente, indefiro o pedido de abertura de prazo para apresentação de memorais. Isso porque não há previsão legal que permite a apresentação da referida peça nos processos em que não foi produzia prova oral, tal como ocorre no caso dos autos. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do processo para aguardar o julgamento dos autos n.º 0722849-24.2022.8.07.0020, pois trata-se de cobrança de débitos decorrentes de imóvel distinto (30A APTO). Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721227-07.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 147 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CPF/CNPJ: 04.910.631/0001-07, contra REQUERIDO: FABIANE CRISTINA DA SILVA - CPF/CNPJ: 169.044.928-48, Objeto: Citação de FABIANE CRISTINA DA SILVA (CPF: 169.044.928-48), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. EDMAR FERNANDO GELINSKI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede no Cartório da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL), e-mail [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de ÁGUAS CLARAS - DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 14:00:55. Eu,MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS, Servidor Geral, subscrevo. Documento assinado eletronicamente. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento

Movimentação processual

Documento

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)