Execução de Título Extrajudicial 0720688-85.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720688-85.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 17:24

Trânsito em julgado

12/11/2025, 17:23

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720688-85.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em desfavor de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME. Em manifestação ao ID 253018393, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

14/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:06

Publicação

08/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720688-85.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o agravo de instrumento nº 0715505-47.2025.8.07.0000 manteve a decisão agravada, cumpra-se a decisão de ID 228275158, a partir do item 2, abaixo transcrita: "2) Expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 220668527 (R$ 15.142,60), em favor da parte exequente". Observem-se os dados bancários indicados pelo exequente ao ID 233678068. "3) Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar se o débito executado nos presentes autos foi integralmente quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-se conclusos, ciente de que o seu silêncio ensejará a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC". Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 12:44

Documento

06/10/2025, 12:44

Recebimento

01/10/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720688-85.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 228275158, sob o fundamento de que contém omissão quanto ao pedido de perícia grafotécnica e vício na citação, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de ID 228275158, a partir do item 2, abaixo transcrita: "2) Expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 220668527 (R$ 15.142,60), em favor da parte exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. 3) Após, intime-se o exequente para informar se o débito executado nos presentes autos foi integralmente quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-se conclusos, ciente de que o seu silêncio ensejará a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC". Intime-se. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720688-85.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A executada requer a nulidade da citação sob o argumento de que não recebeu pessoalmente o AR de ID 80923451 e que a assinatura constante no documento não lhe pertence. Aduz ainda que, à época da suposta citação, não residia no endereço indicado, requerendo, assim, a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, nulidade de todos os atos praticados e realização de perícia grafotécnica. Intimado, o exequente manifestou-se ao ID 228034385. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a execução ocorre em nome da pessoa jurídica IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME - CNPJ: 08.971.964/0001-99. Todavia, ao ID 216024787, este juízo autorizou a pesquisa de bens em nome da pessoa física IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA CPF: 316.595.191-87, considerando que a devedora possui a natureza de empresário individual, em que há confusão patrimônial. Ao ID 80923451, foi efetivada a citação da executada, no endereço QNM 26 conjunto F, casa 24, Ceilândia Norte - CEP: 72210-260. Afirma a devedora que não assinou pessoalmente o AR de ID 80923451. Todavia, no caso de pessoa jurídica e em razão da teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa estranha à lide. Deve-se destacar que, no Aviso de Recebimento, além da assinatura, foi incluído o número do RG correspondente ao da executada (RG 1093699), conforme se verifica ao ID 220083253. No mais, verifico que as matérias arguidas não estão inseridas dentre as hipóteses do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cabe esclarecer à devedora que o feito tramita nos termos do artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo seguir o rito específico estabelecido para essa modalidade, que visa a celeridade e eficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ID 224917774. 2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 220668527 (R$ 15.142,60), em favor da parte exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. 3) Após, intime-se o exequente para informar se o débito executado nos presentes autos foi integralmente quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-se conclusos, ciente de que o seu silêncio ensejará a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA IAC 2 DO STJ. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda, de modo a evitar o prolongamento indefinido do processo, sem que sejam obtidos meios de satisfação da obrigação. 2. No intento de padronizar o tratamento dado à prescrição intercorrente em casos de contratos securitários, o colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência – IAC 2, sedimentando o entendimento de que não incide a prescrição de 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil) para as demandas que versam sobre direitos oriundos de planos ou seguros de saúde (REsp n. 1.303.374/ES). 3. Tanto a Corte Cidadã quanto este egrégio Tribunal de Justiça possuem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de cobrança da mensalidade de seguro saúde inadimplida atrai a incidência do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil, que prevê o prazo de prescrição quinquenal, uma vez que a dívida é líquida, certa e determinada. Precedentes. 4. Levando em consideração que a execução proposta decorre de instrumento escrito de seguro saúde, através do qual emerge dívida líquida e certa, não ostentando natureza de contrato de seguro típico, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e não o prazo prescricional anual. 5. Nos termos do enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, (p)rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 6. De acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil, deve ser determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem localizados bens passíveis de penhora, período no qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 6.1. Após o escoamento do prazo de suspensão, tem início o curso do prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação vigente durante o curso do processo, anterior à Lei nº 14.195/2021. 7. Decorrido o prazo da suspensão, teve início a fluência do prazo de 5 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente, sendo possível verificar que a pretensão da exequente somente estaria fulminada pela prescrição em 09/03/2027, de forma que não se encontram evidenciados os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720688-85.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de seguro de saúde. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de seguro saúde, cuja prescrição da pretensão executória é de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do segurador, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de seguro (ID 52931426) e foi suspenso por falta de bens em 09/03/2021 (ID 85629898). Portanto, houve transcurso de prazo superior a um ano concebido para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Recebimento

Todas as movimentações(146)

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