Execução de Título Extrajudicial 0722920-43.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722920-43.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722920-43.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: GUSTAVO LUCAS OLIVEIRA NUNES BRAGA, MARIA HELENA DE FATIMA LUCAS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada em face do bloqueios realizados por meio do SISBAJUD. Na decisão de ID 178595594, foi efetivada a penhora da importância de R$ 635,74 bloqueada em contas dos executados. Ao ID 182195306 os executados apresentaram impugnação à penhora ao argumento da verba bloqueada possuir natureza de alimentos. Manifestação do exequente ao ID 191986865. É o relatório. Decido. Em análise ao espelho de bloqueios do SISBAJUD de ID 178599296, 178599297, 178599298 e 178599299 registro que foram efetivados os seguintes bloqueios: GUSTAVO LUCAS OLIVEIRA NUNES BRAGA R$ 109,43 - 11 de outubro de 2023 - Nu Pagamentos S.A R$ 231,64 - 30 de outubro de 2023 - Nu Pagamentos S.A MARIA HELENA DE FATIMA LUCAS OLIVEIRA R$ 13,45 - 11 de outubro de 2023 - CEF R$ 21,09 - 23 de outubro de 2023 - CEF R$ 260,13 - 03 de novembro de 2023 - Banco do Brasil De plano, impera anotar que o sistema BACENJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita, de acordo com o art. 854, §3º, I, do CPC. No caso do executado GUSTAVO LUCAS OLIVEIRA NUNES BRAGA, foram juntados extratos da conta do Nu Pagamentos S.A dos meses de setembro e outubro de 2023 (ID 182195326 ao 182195328), nos quais é possível observar que os valores existentes na conta bancária bloqueada são provenientes de recebimentos não identificados como salário. Foram realizados diversos depósitos (créditos) em favor do executado, de modo que é impossível presumir que os créditos recebidos são provenientes do seu trabalho como autônomo. Logo, o depósito oriundo de uma fonte desconhecida e não esclarecida pela parte executada afasta a alegação de sua impenhorabilidade. Assim, reputo que o executado não se desincumbiu do ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal. Quanto à executada MARIA HELENA DE FATIMA LUCAS OLIVEIRA, foi juntado contracheque de ID 182195308 e extratos da conta do Banco do Brasil dos meses de setembro e outubro de 2023 (ID 182195311 ao 182195325), sendo possível verificar que a devedora recebeu seus proventos em 04.09.2023 e 03.10.2023. Contudo, o bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil ocorreu em 03.11.2023, não tendo sido juntado extrato desse mês. Considerando que é ônus ao devedor demonstrar que a verba bloqueada é impenhorável, resta ineficaz a juntada de extratos bancários que não retratem a natureza do valor penhorado. Ademais, quanto aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal não foram juntados quaisquer documentos. Desse modo, entendo que a executada não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade das verbas. Confira-se o entendimento do eg. TJDFT acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E CONTA POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A princípio, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, comportando exceção no caso de prestação alimentícia ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, como dispõe o § 2º do art. 833 do CPC. Contudo, afigura possível mitigar a regra de impenhorabilidade, mediante análise das circunstâncias de cada caso, resguardada a dignidade do devedor, na esteira do que sinaliza a Corte Superior. 2. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, o STJ firmou entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, sequer há comprovação de que a penhora incidiu sobre valores poupados pelos devedores ou verba de natureza salarial, não se liberando os executados do ônus probatório imposto pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1720518, 07002265520238079000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INTENSA CIRCULAÇÃO DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. 1. O art. 833, X, do Código de Processo Civil-CPC, prevê que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, observadas as ressalvas legais previstas no § 2º do mencionado dispositivo. 2. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou sua jurisprudência (STJ. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 2ª Seção. Julgado em 10/12/2014, Informativo 554) no sentido de estender a impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ressalvou-se, excepcionalmente, a possibilidade de penhora em caso comprovação de abuso de direito. 3. No caso, em 10/8/2021, foi bloqueada a quantia de R$ 11.815,20, depositada em conta corrente de titularidade da agravante. Em que pese a quantia ser inferior à quarenta salários mínimos, há extratos de movimentação de créditos e débitos em sua conta corrente por meio de transferências bancárias. 4. Houve intensa circulação de receitas e despesas na conta corrente. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a vinculação da conta à atividade empresarial nem a propósito alimentar. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1703947, 07429911220228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada ao ID 182195306. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte exequente na petição de ID 191986865, para levantamento da quantia descrita nos protocolos de transferência de IDs 178599296, 178599297, 178599298 e 178599299. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. 2. Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça requerido pelos executados ao ID 182195306. Quanto ao executado GUSTAVO LUCAS OLIVEIRA NUNES BRAGA, saliento que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Assim, o executado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal (contracheque); e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da receita Federal. Com relação à executada MARIA HELENA DE FATIMA LUCAS OLIVEIRA, ressalto que o benefício da gratuidade de justiça não é um direito potestativo a ser exercido mediante simples declaração de vontade, mas direito subjetivo submetido a requisito legal, ou seja, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O instituto da gratuidade de justiça é justificado pela necessidade de ampliação do acesso à justiça, visando maior democratização do processo e, por consequência, uma maior efetividade do próprio ordenamento jurídico. Não se trata, portanto, de prerrogativa das partes, a ser concedido indistintamente, mas sim recurso necessário para que pessoas economicamente hipossuficientes tenham o direito constitucional do acesso à justiça. Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a executada é pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do DF (ID 182195308), com salário bruto mensal de R$ 13.368,19. Tal renda a coloca em uma diminuta e privilegiada parcela da extremamente desigual sociedade brasileira, que é, em sua esmagadora maioria, carente de recursos básicos para uma vida digna. Saliento que eventual alegação de que, em razão de descontos, recebe um valor líquido bem abaixo do bruto não deve ser o fundamento para a concessão da gratuidade de justiça. O TJDFT tem entendimento de que o endividamento voluntário da parte, por si, não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça, e as despesas apresentadas não se revelam suficientes a caracterizar a hipossuficiência econômica da agravante. (Acórdão 1700411, 07106352720238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar que a Defensoria Pública do Distrito Federal considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos, conforme parâmetro delineado na Resolução 140/2015. Tal critério, apesar de não vincular o Poder Judiciário, serve como norte interpretativo para a aferição da hipossuficiência econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais. 3. Na hipótese em apreço, restou evidenciado que a renda média mensal aproximada é superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em conta os extratos apresentados, montante superior a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), que corresponde atualmente ao valor de 5 (cinco) salários-mínimos. 4. Insubsistente, portanto, a alegada condição de hipossuficiência do agravante, haja vista o não enquadramento da renda mensal apurada nos autos ao parâmetro objetivo, aliado à inexistência de outros elementos aptos a infirmar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus, portanto, aos benefícios requeridos. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1669694, 07389422520228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mens legis do art. 5º, LXXI, CF e art. 98 do CPC é proteger uma esmagadora parcela da população que é essencialmente pobre, não sendo razoável acreditar que o autor se enquadra nessa parcela. Sobre o trema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada por pessoa natural, é relativa, podendo ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2. No presente caso, os argumentos aventados pelo agravante, em cotejo com os documentos acostados aos autos, não são aptos a caracterizar a hipossuficiência alegada, mormente a falta de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família. 3. O requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita, qual seja, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários do advogado sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado nos autos e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1736280, 07176972120238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à MARIA HELENA DE FATIMA LUCAS OLIVEIRA. 3. Por fim, analiso o pedido de penhora dos veículos requerido pelo credor ao ID 191986865. O exequente requereu a penhora por termo nos autos dos veículos GM - CHEVROLET/COBALT, Placa PAS5830 e FORD/KA FLEX, Placa JHV8991 de propriedade da devedora MARIA HELENA DE FATIMA LUCAS OLIVEIRA. Indefiro o pedido, considerando que em consulta ao RENAJUD, em anexo, não foram localizados automóveis em nome da executada. Os veículos mencionados se encontram registrados em nome de Andreia Lucas de Oliveira Lobo e Margareth Lucas de Oliveira, de acordo com o documento em anexo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/06/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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