Cumprimento de sentença 0729166-26.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729166-26.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:08

Remessa

03/04/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729166-26.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Após celebração de acordo extrajudicial, as partes postulam pela homologação nos termos pactuados. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ID 216699251 e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pela executada. Transitado em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

13/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

08/02/2025, 10:14

Trânsito em julgado

08/02/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 21:03

Recebimento

03/02/2025, 19:30

Homologação de Transação

03/02/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729166-26.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte RÉ intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024 12:26:35. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729166-26.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora na petição de ID 189913925 tenha sido requerido o acolhimento dos "embargos de declaração", é nítido a intenção de complementar a impugnação à penhora, até porque não foram indicadas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Determinado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, a ordem foi parcialmente frutífera. Os devedores alegaram a impenhorabilidade da verba, pois a constrição recaiu sobre conta destinada ao recebimento da remuneração pelo trabalho autônomo, nos termos do art. 916 do CPC, bem como atingiu crédito relativo à Bolsa Família. O credor se manifestou. Decido. Conforme se verifica no Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, ID 184596704, não foi determinada constrição em conta-salário. O extrato do Banco Digio S/A revela que a conta na qual recaiu a penhora é destinada ao pagamento dos serviços de motorista de aplicativo. O documento de ID 185838678 não demonstra que houve constrição. Os devedores demonstraram que sua conta bancária é destinada ao crédito de verba auferida em razão de trabalho autônomo, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição, conforme já decidiu o e. TJDFT: E m e n t a AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS POR TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A natureza alimentar do valor penhorado impede a penhora, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. A ressalva prevista no art. 833, inc. IV, § 2º, do CPC não se aplica, uma vez que é relativa à hipótese de penhora para pagamento de prestação de alimentos, bem como para valores que excedam o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não ocorre na espécie. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1024691, 07034391620178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 20/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em que pese a ausência de documento que demonstre a constrição da verba relativa à Bolsa Família, é certo que houve indisponibilização de valor inferior a 40 salários-mínimos. Conforme precedente deste e. Tribunal, em consonância com o entendimento firmado no c. STJ, "consoante o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora" (Acórdão 1845136, 07020487920248070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 26/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dispositivo. Pelas razões expostas, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO OS PEDIDOS formulado pelos devedores nas petições de ID 185838674 e ID 189913925, para desconstituir a penhora efetivada via sistema Sisbajud. Preclusa esta decisão, retornem os autos para realizar o desbloqueio no sistema Sisbajud. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729166-26.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a ordem de indisponibilidade de id. 184596703, verifico que foi PARCIALMENTE frutífera, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 7.152,35 (sete mil e cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Considerando-se a impugnação de id. 185838674, deixei de transferir os recursos indisponibilizados para uma conta judicial vinculada a estes autos. 1) Apesar da impugnação de id. 185838674, considerando que houve bloqueio em valor superior ao mencionado pela parte executada e que se está juntando aos autos os comprovantes da penhora realizada, intimem-se os executados, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Decorrido o prazo supra mencionado, com ou sem nova manifestação, o credor deverá se manifestar em cinco dias. Para fins de economia dos atos cartorários, deixo aberto, desde já, o prazo de dez dias ao credor. 2.1) Na oportunidade (item 2), o credor deverá: a) informar os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, com fundamento no princípio da cooperação, visando facilitar o expediente desta serventia e agilizar a eventual expedição de alvará, o exequente deverá indicar, na procuração juntada aos autos, a existência de poderes para levantar os valores penhorados; d) ainda, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos para decisão sobre a impugnação à penhora. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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