Procedimento Comum Cível 0729228-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729228-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:18

Publicação

27/06/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729228-04.2023.8.07.0001. AUTOR: VANESSA DA SILVA CAMPOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) VANESSA DA SILVA CAMPOS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 12:22:01. GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:22

Remessa

21/06/2024, 18:20

Remessa (em diligência)

11/06/2024, 08:28

Documento (Certidão)

11/06/2024, 08:28

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:20

Decurso de Prazo

10/06/2024, 15:09

Publicação

05/06/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729228-04.2023.8.07.0001. AUTOR: VANESSA DA SILVA CAMPOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 13:28:19. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 13:30

Documentos

Certidão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INCOMPLETOS. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão é claro ao afirmar que a autora em nenhum momento especificou com clareza qual dívida pretende discutir. Ademais, os pedidos formulados são genéricos, limitando-se a requerer o reconhecimento da prescrição das dívidas, sem indicar quais são os débitos controvertidos e, repita-se, quais os marcos da prescrição. Ressalte-se que tais informações são imprescindíveis para o deslinde o feito. 3.1. O aresto foi expresso ao mencionar que se não cumprida a determinação de emenda modo satisfatório, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.2. Vale mencionar que o indeferimento da inicial não obsta que a parte proponha de nova ação, após corrigir o vício que culminou na prolação de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC. 4. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os embargos declaratórios a esse fim. 4.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA COBRADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INCOMPLETOS. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de prescrição de débitos com obrigação de fazer que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 1.1. Nesta via recursal, a parte autora requer a reforma da sentença. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. No mérito, assevera que a extinção do feito é indevida, haja vista que a apelante cumpriu integralmente com a determinação judicial. Requer que seja reconhecida a prescrição dos débitos. 2. Da gratuidade de justiça. 2.1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.2. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente “a falta dos pressupostos legais para a concessão”. E o § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.3. No caso, ao exame dos elementos de convicção acostado aos autos, vê-se que a apelante juntou aos autos declaração de hipossuficiência contendo, inclusive, declaração que se encontra atualmente desempregada. 2.4. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da benesse. 2.5. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2.6. Precedente STJ: “(...) 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência” (STJ, 2ª Turma, AgRg. no AREsp. 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/4/2014). 2.7. Cumpre mencionar que a constituição de advogado particular para representar a parte em Juízo não impede a concessão da gratuidade da justiça (Art. 99, § 4º, CPC). 2.8. Jurisprudência: “(...) 1. A constituição de advogado particular para representar a parte em Juízo não impede a concessão da gratuidade da justiça. Impugnação rejeitada. (...)” (07222371520238070000, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, PJe: 11/10/2023.)” 3. O art. 319 do CPC/15 dispõe que a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, de modo que, evidenciada a ausência de indicação da dívida e seus caracteres na exordial, correta é a determinação de emenda, consoante dicção do art. 321, caput, do CPC. 3.1. Consoante se observa dos fatos narrados na petição inicial, a autora em nenhum momento especifica com clareza qual dívida pretende discutir. Ademais, os pedidos formulados são genéricos, limitando-se a requerer o reconhecimento da prescrição das dívidas, sem indicar quais são os débitos controvertidos e, repita-se, quais os marcos da prescrição. Ressalte-se que tais informações são imprescindíveis para o deslinde o feito. 3.2. Se não cumprida a determinação de modo satisfatório, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.3. Registre-se, também, que o CPC não prevê a reiteração de emendas à inicial. O art. 321 e seu parágrafo único determinam apenas que o autor emende ou complete a inicial no prazo de 15 dias, sob consequência de indeferimento da petição. 3.4. Jurisprudência: “(...) 1. No caso em apreço, determinou-se à Apelante que emendasse a inicial para especificar, na causa de pedir e pedido, qual o débito cobrado, se foi realizado pela requerente, o valor original e atual da dívida ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. 2. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo civil. A emenda insatisfatória, da mesma forma, produz similar efeito. (...)” (07449917920228070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJE: 30/6/2023.)” 3.5. Por fim, destaque-se que o indeferimento da inicial não obsta que a parte proponha de novo a ação, após corrigir o vício que ocasionou a sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC/15. 4. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 5. Apelo improvido.

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Remessa

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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