Cumprimento de sentença 0727672-82.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727672-82.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 16:20

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:20

Documento

17/04/2026, 14:20

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 269697986 e 270105258), cujos termos passam a compor a presente sentença, exceto quanto à multa no percentual de 100% no caso de descumprimento do acordo, pois trata-se de penalidade abusiva e desproporcional, cabendo ao Judiciário rever cláusulas contratuais eivadas de abusividade, devendo a multa ser fixada no percentual de 10%. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 1.316,58 e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA - CPF 780.819.473-53, para conta de titularidade da sociedade de advogados BRUNA MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL, CNPJ: 51.625.074/0001-54,utilizando a chave PIX/CNPJ respectivo, observados os poderes outorgados sob ID 192043467, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 18:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:58

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:27

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727672-82.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA EXECUTADO: WAGNER RAIMUNDO DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, bastará a solicitação de lavratura do termo de penhora respectivo, nos termos do disposto no artigo 838 do CPC, sendo necessária a indicação do endereço em que se localiza o bem apenas para fins de avaliação. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, com decote do valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente. Na oportunidade deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727672-82.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA REVEL: WAGNER RAIMUNDO DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA em face de WAGNER RAIMUNDO DE FARIA, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por WhatsApp (ID 204033050), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 4.622,88, a ser atualizado até a data do efetivo depósito. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação na forma em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ, sob pena de extinção pelo adimplemento. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727672-82.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA REQUERIDO: WAGNER RAIMUNDO DE FARIA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 27/08/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/N95AEs ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 19:08:52.

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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