Execução de Título Extrajudicial 0738666-48.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738666-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738666-48.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: WERLLEN FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de WERLLEN FERREIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Vê-se no id. 198188389 que a parte credora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte executada, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e suspensão do feito. Ora, a parte credora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito. Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO PELO CREDOR. ANTERIOR. FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. NÃO CABIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE PROCESSUAL 1. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez noticiado acordo extrajudicial entre as partes, antes de formalizada a citação, o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1854782, 07410967620238070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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