Execução de Título Judicial 0000049-94.2008.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0000049-94.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:33

Publicação

01/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO SUBSTITUÍDO ERNANI AVELINO DE LIMA Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído ERNANI AVELINO DE LIMA, falecido, com vistas ao prosseguimento da execução do crédito reconhecido em sentença coletiva (ID 77652026). O Distrito Federal, ora executado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que o óbito do referido servidor teria ocorrido antes da propositura da presente fase executiva. Sustenta, assim, a impossibilidade de habilitação, requerendo, ainda, a extinção do feito quanto ao substituído, bem como a condenação do SINDIRETA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 80386759). O Sindicato exequente, por sua vez, suscita, em caráter preliminar, a ocorrência de preclusão consumativa, ao argumento de que a alegação de ilegitimidade ativa não teria sido deduzida pelo ente Distrital no momento oportuno. A preliminar não merece acolhimento. A discussão relativa à legitimidade ativa e à existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual possui natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, não se submetendo à preclusão temporal ou consumativa. Assim, ainda que o ente executado não tenha suscitado a questão em fase anterior, inexiste óbice ao seu exame nesta oportunidade, afastando-se a alegação de preclusão. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Sem razão o ente executado. Inicialmente, cumpre registrar que a legitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento de sentença decorre da substituição processual exercida pelo sindicato, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, não sendo afastada pelo falecimento de substituído integrante da categoria profissional. O ajuizamento da fase executiva pelo sindicato revela-se válido, ainda que posteriormente se tenha constatado que o substituído havia falecido em momento anterior, sobretudo quando inexistente ciência do óbito à época e ausentes indícios de má-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assentando expressamente que tal circunstância não autoriza a extinção do feito, mas apenas impõe a observância das regras processuais destinadas à regularização da legitimação subjetiva, inclusive mediante a suspensão do processo e habilitação dos sucessores, conforme se extrai do seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. A possibilidade de substituição dos sucessores, contudo, não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, notadamente a suspensão do feito dada a morte do servidor substituído, conforme os artigos 313, I, e 689 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.192.295/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) Dessa forma, o falecimento ocorrido antes do início da execução não conduz à nulidade dos atos processuais nem autoriza a extinção do feito, tratando-se de vício sanável mediante a regularização da representação processual, o que, no caso, se dá por meio da habilitação dos sucessores, conforme regularmente requerido. Aplica-se à hipótese o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso concreto. Ao revés, a habilitação dos sucessores preserva a utilidade da execução coletiva, assegura a correta destinação do crédito reconhecido judicialmente e prestigia a economia processual, a instrumentalidade das formas e a primazia da resolução do mérito, nos termos dos arts. 4º, 6º e 317 do CPC. Ressalte-se, ainda, que a substituição processual exercida pelo sindicato não dispensa a identificação dos titulares do crédito para fins de pagamento, sendo a habilitação medida necessária apenas para regularizar a legitimação subjetiva dos sucessores, sem qualquer repercussão negativa sobre a validade do cumprimento de sentença já instaurado. Por fim, não procede o pedido de condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a controvérsia limita-se a incidente processual de regularização da relação jurídica, inexistindo sucumbência propriamente dita ou conduta apta a justificar a aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos sucessores de ERNANI AVELINO DE LIMA, rejeito o pedido de extinção do feito quanto ao substituído e indefiro a condenação do SINDIRETA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Por derradeiro, esclareça o SINDIRETA acerca da renúncia aos valores que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tendo em vista o pedido de cancelamento do precatório e de expedição de RPVs, cuja soma, para tal fim, não pode exceder o teto antes referido (ID 77652026). EROTIDES DIAS DA COSTA Noutro ponto, o exequente esclarece que a execução deve prosseguir com a habilitação dos sucessores do substituído processual EROTIDES DIAS DA COSTA, acostando ao feito as respectivas procurações outorgadas em nome próprio (IDs 81613776 e 81613777). Informa, ainda, que os sucessores renunciam aos créditos individualmente considerados que superem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo, em razão disso, a expedição do requisitório de pequeno valor. Esclarecido o interesse na habilitação dos sucessores, defiro a habilitação dos sucessores do substituído EROTIDES DIAS DA COSTA, nos termos da decisão de ID 80914478. Por fim, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste quanto à renúncia aos créditos individualmente considerados que superem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ENRIQUE MAIA ROCHA Na petição de ID 82972093, a parte exequente dispõe que o substituído ENRIQUE MAIA ROCHA renuncia aos créditos individualmente considerados que superem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo, em razão disso, a expedição do requisitório de pequeno valor. Intime-se o Distrito Federal afim de que se manifeste acerca do pleito. Brasília, 22 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:41

Recebimento

27/04/2026, 17:39

Outras Decisões

27/04/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:33

Publicação

25/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 77652026, o SINDIRETA solicitou a habilitação dos sucessores do substituído não anuente ERNANI AVELINO DE LIMA em virtude do seu falecimento. Já ao ID: 79030403 foi informado pelo Sindicato o óbito do servidor não anuente EROTIDES DIAS DA COSTA e houve pedido de habilitação nos autos do seu espólio, através do inventariante EVANDRO MENDES DA COSTA (procuração juntada). Por seu turno, o DISTRITO FEDERAL, intimado, impugnou o pedido referente ao servidor EROTIDES DIAS DA COSTA e defendeu a imprescindível juntada da escritura de inventário para levantamento de valores ou retificação de requisitório. Quanto a ERNANI AVELINO DE LIMA, o Ente Distrital alegou que a sua morte ocorreu antes da propositura da presente execução. Desse modo, defende que há ausência de pressuposto de constituição do processo, devendo ser o feito extinto, em relação a ele, nos termos do art. 485, IV c/c art. 924, ambos do CPC, bem como requer a condenação em honorários de sucumbência (ID: 80386759). É o relato do necessário. Decido. I) SUBSTITUÍDO EROTIDES DIAS DA COSTA No ID: 79030403 o SINDIRETA requereu a habilitação na presente execução de EVANDRO MENDES DA COSTA e JAQUELINE MENDES DA COSTA, ambos filhos do substituído. Juntou procurações em nome do espólio. Observo que quando do falecimento do substituído, em fevereiro de 2016 (ID: 79030404 - p. 01), houve menção, na certidão de óbito, do de cujus ter deixado dois filhos (EVANDRO e JAQUELINE) bem como a viúva, Sra. VITORIA EUSTAQUIO MENDES DA COSTA. Contudo, mais adiante (ID: 79030404 - p. 03), vê-se que a viúva também já é falecida (morte ocorrida em 2022). Verifico ainda que o Sindicato acostou procuração outorgada pelo espólio do de cujus (ID: 79030404 - p. 05), representado por EVANDRO MENDES DA COSTA e ao ID: 79030405, representado por JAQUELINE MENDES DA COSTA. Mais adiante, no bojo da Escritura Pública de Inventário, Especificação de Meação e Partilha de Bens (ID: 79030404 - p. 08-13), página 11, item `8. OUTRAS DECLARAÇÕES`, subitem 8.1, lê-se: “As partes me disseram que: a) nomeiam o interessado EVANDRO MENDES DA COSTA, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, declarando ele que aceita a incumbência e que está ciente da responsabilidade civil e criminal dela decorrente” (…). Pois bem. Em prestígio ao postulado da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, decidirei acerca da impugnação à habilitação - tema controverso entre as partes e objeto de insurgência pelo DISTRITO FEDERAL. A respeito da sucessão processual, o artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Ainda, o art. 691 do CPC prevê que "o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução." No tocante à fase de execução, o artigo 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”; A Resolução n. 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, prevê que "Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Pela redação dos artigos acima, conclui-se que, em caso de falecimento da parte e sendo transmissível seu direito, tanto o espólio quanto os herdeiros ou sucessores podem sucedê-la processualmente. Ainda, ao contrário do que sustenta o DF, não se exige a prévia abertura de processo judicial ou extrajudicial de inventário, arrolamento, ou sobrepartilha. Mesmo que assim o fosse, o caso em tela traz a abertura de inventário, mediante escritura pública, perante o 4º Ofício de Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, localizado em Brazlândia/DF. A propósito, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário" (AgInt no REsp n. 1.600.735/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 5/9/2016.) No caso em exame, o inventariante EVANDRO MENDES DA COSTA é filho do de cujus, o qual também deixou uma filha, JAQUELINE MENDES DA COSTA, ambos irmãos e concordes no instrumento de partilha, tudo conforme documentos de IDs: 79030404 e 79030405. Antes de proceder, contudo, à habilitação, determino a intimação do SINDIRETA para que esclareça acerca do interesse na habilitação do espólio ou dos sucessores (e acoste as procurações dos sucessores em nome próprio, se for o caso). Manifeste-se também acerca da renúncia aos valores que excedam 40SM, tendo em vista o pedido de cancelamento do PCT e de expedição de RPV`s, cuja soma, para tal fim, não pode exceder o teto antes referido. Rejeito a impugnação do DF de ID: 80386759 no tocante ao servidor EROTIDES DIAS DA COSTA. II) SUBSTITUÍDO ERNANI AVELINO DE LIMA No ID: 80386759, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação dos sucessores do substituído ERNANI AVELINO DE LIMA, ao argumento de que o falecimento do referido servidor ocorreu antes da propositura da presente ação executiva. Requereu ainda a extinção do feito quanto ao substituído, bem como a condenação do SINDIRETA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Sindicato para manifestar-se sobre os argumentos deduzidos pelo ente público. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 77652026, o SINDIRETA solicitou a habilitação dos sucessores do substituído não anuente ERNANI AVELINO DE LIMA em virtude do seu falecimento. Já ao ID: 79030403 foi informado pelo Sindicato o óbito do servidor não anuente EROTIDES DIAS DA COSTA e houve pedido de habilitação nos autos do seu espólio, através do inventariante EVANDRO MENDES DA COSTA (procuração juntada). Por seu turno, o DISTRITO FEDERAL, intimado, impugnou o pedido referente ao servidor EROTIDES DIAS DA COSTA e defendeu a imprescindível juntada da escritura de inventário para levantamento de valores ou retificação de requisitório. Quanto a ERNANI AVELINO DE LIMA, o Ente Distrital alegou que a sua morte ocorreu antes da propositura da presente execução. Desse modo, defende que há ausência de pressuposto de constituição do processo, devendo ser o feito extinto, em relação a ele, nos termos do art. 485, IV c/c art. 924, ambos do CPC, bem como requer a condenação em honorários de sucumbência (ID: 80386759). É o relato do necessário. Decido. I) SUBSTITUÍDO EROTIDES DIAS DA COSTA No ID: 79030403 o SINDIRETA requereu a habilitação na presente execução de EVANDRO MENDES DA COSTA e JAQUELINE MENDES DA COSTA, ambos filhos do substituído. Juntou procurações em nome do espólio. Observo que quando do falecimento do substituído, em fevereiro de 2016 (ID: 79030404 - p. 01), houve menção, na certidão de óbito, do de cujus ter deixado dois filhos (EVANDRO e JAQUELINE) bem como a viúva, Sra. VITORIA EUSTAQUIO MENDES DA COSTA. Contudo, mais adiante (ID: 79030404 - p. 03), vê-se que a viúva também já é falecida (morte ocorrida em 2022). Verifico ainda que o Sindicato acostou procuração outorgada pelo espólio do de cujus (ID: 79030404 - p. 05), representado por EVANDRO MENDES DA COSTA e ao ID: 79030405, representado por JAQUELINE MENDES DA COSTA. Mais adiante, no bojo da Escritura Pública de Inventário, Especificação de Meação e Partilha de Bens (ID: 79030404 - p. 08-13), página 11, item `8. OUTRAS DECLARAÇÕES`, subitem 8.1, lê-se: “As partes me disseram que: a) nomeiam o interessado EVANDRO MENDES DA COSTA, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, declarando ele que aceita a incumbência e que está ciente da responsabilidade civil e criminal dela decorrente” (…). Pois bem. Em prestígio ao postulado da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, decidirei acerca da impugnação à habilitação - tema controverso entre as partes e objeto de insurgência pelo DISTRITO FEDERAL. A respeito da sucessão processual, o artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Ainda, o art. 691 do CPC prevê que "o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução." No tocante à fase de execução, o artigo 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”; A Resolução n. 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, prevê que "Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Pela redação dos artigos acima, conclui-se que, em caso de falecimento da parte e sendo transmissível seu direito, tanto o espólio quanto os herdeiros ou sucessores podem sucedê-la processualmente. Ainda, ao contrário do que sustenta o DF, não se exige a prévia abertura de processo judicial ou extrajudicial de inventário, arrolamento, ou sobrepartilha. Mesmo que assim o fosse, o caso em tela traz a abertura de inventário, mediante escritura pública, perante o 4º Ofício de Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, localizado em Brazlândia/DF. A propósito, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário" (AgInt no REsp n. 1.600.735/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 5/9/2016.) No caso em exame, o inventariante EVANDRO MENDES DA COSTA é filho do de cujus, o qual também deixou uma filha, JAQUELINE MENDES DA COSTA, ambos irmãos e concordes no instrumento de partilha, tudo conforme documentos de IDs: 79030404 e 79030405. Antes de proceder, contudo, à habilitação, determino a intimação do SINDIRETA para que esclareça acerca do interesse na habilitação do espólio ou dos sucessores (e acoste as procurações dos sucessores em nome próprio, se for o caso). Manifeste-se também acerca da renúncia aos valores que excedam 40SM, tendo em vista o pedido de cancelamento do PCT e de expedição de RPV`s, cuja soma, para tal fim, não pode exceder o teto antes referido. Rejeito a impugnação do DF de ID: 80386759 no tocante ao servidor EROTIDES DIAS DA COSTA. II) SUBSTITUÍDO ERNANI AVELINO DE LIMA No ID: 80386759, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação dos sucessores do substituído ERNANI AVELINO DE LIMA, ao argumento de que o falecimento do referido servidor ocorreu antes da propositura da presente ação executiva. Requereu ainda a extinção do feito quanto ao substituído, bem como a condenação do SINDIRETA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Sindicato para manifestar-se sobre os argumentos deduzidos pelo ente público. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi extinta: Em virtude de coisa julgada, em relação à servidora ELZENITA ROSA ANDRADE (decisão ao ID: 10946755 p. 5); Em virtude do pagamento, quanto aos substituídos ENOQUE SABINO GONÇALVES (PCT ao ID: 10946796, p.1 e decisão de extinção ao ID: 10946805, p. 1); EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA (RPV ao ID: 67213032 e decisão ao ID: 70866169) e EMILSON MORAES LIMA (RPV ao ID: 67294207 e decisão ao ID: 70866169) Em virtude do adimplemento dos honorários de execução com RPV expedida ao ID: 67294314 e decisão ao ID: 70866169. Os servidores EMILIA JOANA MARIA SIQUEIRA (PCT ao ID: 69641516), ENRIQUE MAIA ROCHA (PCT ao ID: 69641515), ERNANDES GOMES DE SOUZA (PCT ao ID: 69641149), ERNANI AVELINO DE LIMA (PCT ao ID: 69641517) e EROTIDES DIAS DA COSTA (PCT ao ID: 69641148) tiveram seus precatórios e aguardam pagamento. Observo que a substituída ENY NUNES DOS REIS teve seu requisitório expedido ao ID: 17562803, p.1 e ao ID: 31757092-31757093 consta Ofício COORPRE nº 4006/2021 com a notícia de pagamento do seu crédito, o que, no entanto, não foi objeto de manifestação pelas partes. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções eembargosvinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Intimem-se as partes acerca do ofício COORPRE de ID: 31757092-31757093 bem como quanto ao prosseguimento do feito, indicando, inclusive, se há pedido pendente de análise. Brasília, 28 de maio de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cálculos judiciais acostados ao ID: 64750097. Instado, o SINDIRETA não se opôs quanto aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, requerendo a expedição das ordens de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, em favor de EMILIA JOANA MARIA SIQUEIRA, ENRIQUE MAIA ROCHA, ERNANDES GOMES DE SOUZA, ERNANI AVELINO DE LIMA, EROTIDES DIAS DA COSTA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (referente aos honorários de execução). Informou, ainda, que os substituídos EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA e EMILSON MORAES LIMA renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo, em consequência, a expedição de RPV (ID: 65181869). Por seu turno, o DF quedou-se inerte (ID: 65705974). Em pesquisa aos autos extrai-se que os Embargos à Execução PJE 0001502-90.2009.8.07.000, transitaram em 3/12/2021, conforme cópias de ID: 34706409, fls 812-893/PDF. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (Acórdão n. 1375139 - ID: 34706409 - Pág. 78), transitando em julgado em 03/12/2021 (ID: 34706409 - Pág. 83). Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados no ID: 64750097, homologo-os. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo as renúncias apresentadas por EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA e EMILSON MORAES LIMA, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC). Proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: PRECATÓRIO, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de: -EMILIA JOANA MARIA SIQUEIRA; -ENRIQUE MAIA ROCHA; -ERNANDES GOMES DE SOUZA; -ERNANI AVELINO DE LIMA; -EROTIDES DIAS DA COSTA; RPV, no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de: -EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA; -EMILSON MORAES LIMA; -M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (referente aos honorários de execução). Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 8 de novembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao ID: 59536693, este Relator determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial “para elaboração de cálculos, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 10946757 e os honorários à execução fixados nesta oportunidade, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes”. Por sua vez, a d. Contadoria acostou, ao ID: 62542868, as memórias de cálculo. Intimado, o SINDIRETA impugnou as planilhas, “uma vez que a d. contadoria judicial ao apurar o montante devido dos honorários sucumbenciais fixados no ID 59536693, incluiu na base de cálculos a servidora ELZENITA ROSA ANDRADE que fora excluída da presente lide consoante ID 10946755” (ID: 62964241). O DF quedou-se inerte quanto aos cálculos juntados (ID: 63453194). É o relato. Decido. De fato, constato que houve equívoco da Contadoria, eis que considerou, na realização dos cálculos, a servidora ELZENITA ROSA ANDRADE, que foi excluída do feito, ante a constatação de coisa julgada, em decisão de ID: 10946755. Os servidores ENOQUE SABINO GONÇALVES e ENY NUNES DOS REIS anuíram ao acordo noticiado aos autos e já tiveram expedidas suas ordens de pagamento (IDs: 10946796 e 17562803, respectivamente). O feito foi saneado quanto aos substituídos não anuentes EMILIA JOANA MARIA FERREIRA, EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA, EMILSON MORAES LIMA, ENRIQUE MAIA ROCHA, ERNANDES GOMES DE SOUZA, ERNANI AVELINO DE LIMA e EROTIDES DIAS DA COSTA (ID: 59536693). Desse modo, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, atentando-se: (i) às observações já consignadas na decisão de ID: 59536693; (ii) à exclusão da servidora ELZENITA ROSA ANDRADE do feito. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 3 de setembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-94.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 57251209, o exequente solicitou o que segue: “a)o saneamento do feito em relação aos substituídos não anuentes EMILIA JOANA MARIA SIQUEIRA, EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA, EMILSON MORAES LIMA, ENRIQUE MAIA ROCHA, ERNANDES GOMES DE SOUZA, ERNANI AVELINO DE LIMA e EROTIDES DIAS DA COSTA, haja vista a ora juntada de todos os documentos exigidos nos autos do EME 0001502-90.2009.8.07.0000; b)a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos substituídos, para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; c) a expedição das competentes requisições de pequeno valor em favor dos suplicantes, em virtude do acórdão que afastou a aplicação da Lei Distrital n. 3.624/2005 (ID 34706409 - pág. 78), com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60, deferido em decisão de ID 10946757; d) a apreciação do pedido de ID 10946730 para fixar os honorários da presente execução.” No ID: 59056115, o Distrito Federal não se opôs aos pedidos do SINDIRETA. Em pesquisa aos autos extrai-se que os Embargos à Execução PJE 0001502-90.2009.8.07.000, transitaram em 3/12/2021, conforme cópias de ID: 34706409, fls 812-893/PDF. O acordo firmado entre as partes está no ID: 10946682. Honorários contratuais majorados ao patamar de 20% (vinte por cento) deferidos no ID: 10946757. É o relato necessário. Passo a decidir. I-SANEAMENTO DO PROCESSO: Prosseguem na ação os servidores EMILIA JOANA MARIA SIQUEIRA, EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA, EMILSON MORAES LIMA, ENRIQUE MAIA ROCHA, ERNANDES GOMES DE SOUZA, ERNANI AVELINO DE LIMA e EROTIDES DIAS DA COSTA. Filiação ao Sindicato de Classe ID: 10950550, fl 298/PDF, dos Embargos à Execução PJE 0001502-90.2009.8.07.000. Declaração de vínculo funcional ID: 10950550, fls 301, 303 e ID: 10950566, fls 468, 469, 470, 471 e 472, dos Embargos à Execução PJE 0001502-90.2009.8.07.000. Ineditismo da demanda ID: 10950550, fls 309, 311-312, 314, 319-320, 324-325, 327-328, 330, dos Embargos à Execução PJE 0001502-90.2009.8.07.000. Apresentados todos os documentos, declaro o processo saneado quanto aos beneficiários. II-FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À EXECUÇÃO: Dispõe o art. 85, § 3º, I e II, do CPC, verbis: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;. II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos. Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Nesse contexto, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, acolho a pretensão do exequente para arbitrar os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico mencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º[1] do art. 85 do CPC/2015. III-FORMA DE CÁLCULOS: Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 10946757 e os honorários à execução fixados nesta oportunidade, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Destaco que, para cálculos de honorários de execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais, ao tempo que homologados e adimplidos. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária, observando que a incidência da SELIC deve ser sobre o CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 24 de maio de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

04/06/2024, 00:00

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