Execução Fiscal 0025636-18.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0025636-18.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:26

Publicação

23/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025636-18.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NELIDE CARMEM MATHIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/10/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 09:17

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:16

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:18

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:23

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:54

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025636-18.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NELIDE CARMEM MATHIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL O Dr. Weiss Webber Araújo Cavalcante, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 15 de julho de 2024, às 14:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 18 de julho de 2024, às 14:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). à Descrição do bem: Uma casa residencial, localizada no Lote 01, do SHIS QI 29, conjunto 02, casa 01, Lago Sul, em Brasília/DF, com o seu respectivo terreno medindo 40,00m pelos lados Norte e Sul e 20,00m pelos lados Leste e Oeste, perfazendo a área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), dentro dos limites descritos na matrícula nº 49.471. A casa edificada é de um único pavimento, com a área útil de 541,26m² (quinhentos e quarenta e um metros e vinte e seis centímetros quadrados), de construção antiga (idade aproximada de 38 anos), composta de: lavabo, hall de entrada, sala grande em L, varanda, copa/cozinha, área de serviço coberta, lavanderia, depósito, DCE, três quartos, banheiro, e uma suíte máster com closet. Na área de lazer há piscina retangular sem aquecimento, churrasqueira, sauna, casa de caseiro com dois quartos (atualmente usados como depósitos). Há infiltrações na área de serviço e algumas rachaduras em alguns cômodos. O lavabo (azulejos roxos) e o banheiro social (azulejos verdes) são antigos; apenas o banheiro da suíte foi reformado (cerca de três anos atrás). O piso dos quartos é em cerâmica; o da sala e corredor e hall de entrada em pedra. A copa/cozinha também tem revestimento em cerâmica e azulejos antigos. As esquadrias aparentam ser de ferro e foram pintadas na cor verde. Casa com padrão de construção regular e o imóvel está em estado de conservação regular, requerendo algumas reformas. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, Bloco 2, 2ª andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual ou telefone: (61) 3103-3817. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de um imóvel urbano, residencial, localizado no Lago Sul, área nobre de Brasília. Área em que as vias são todas pavimentadas, com boa infraestrutura (infraestrutura urbana completa), em área predominantemente residencial. Imóvel com destinação residencial – destinado a moradia, onde o processo de urbanização encontra-se consolidado. O imóvel avaliando apresenta boas condições de acesso e apresenta logradouro público em sua face principal. Localização próxima a comércio local. Registro anterior: inscrição nº 07/Av.3876. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 49.471, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. à Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 161607192 - Pág. 2/6, realizado em 21 de junho de 2022. à Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos nº 94.110-0/00 em que a Fazenda Pública do Distrito Federal move em face de Nelide Carmem Mathias, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme R-11 da matrícula nº 49.471, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 2) Penhora extraída dos autos da Ação de Execução nº 0071475-82.2012.8.07.0015, em que o Distrito Federal move em face de Nelide Carmem Mathias, perante a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, conforme R-12 da matrícula nº 49.471, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 3) Penhora extraída dos autos da Ação de Execução nº 0016498-66.2004.8.07.0001, perante a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, conforme R-13 da matrícula nº 49.471, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 4) Penhora extraída dos autos da Ação de Execução nº 0025636-18.2008.8.07.0001, perante a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, conforme R-14 da matrícula nº 49.471, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 5) Penhora extraída dos autos da Ação de Execução nº 0025634-48.2008.8.07.0001, perante a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, conforme R-15 da matrícula nº 49.471, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. à Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam débitos no valor de R$ 423.926,36 (quatrocentos e vinte e três mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), conforme Certidão Positiva de Débitos de ID 167817245 - Pág. 1/2, atualizada até 07 de agosto de 2023. à Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. à Valor da dívida Exequenda: R$ 30.549,58 (trinta mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme Cálculo de ID 167816344 - Pág. 1, atualizado até 07 de agosto de 2023. à Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro; 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. à Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. à Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Fica a executada, proprietária e fiel depositária do bem, seu cônjuge se casada for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Brasília/DF, 14 de junho de 2024. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.

19/06/2024, 00:00

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