Apelação Cível 0077063-88.2007.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0077063-88.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, tendo em vista que a execução do crédito continuará na ação principal de insolvência, declaro extinta esta execução. À Secretaria para retirar eventuais restrições/bloqueios e penhoras constantes dos bens da insolvente referentes a estes autos, já que a arrecadação de ativo se concentrará na ação principal. Se o caso, eventuais bens e valores encontrados deverão ser transferidos para a ação de insolvência. Intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos principais o valor do crédito a ser inscrito no QGC da massa insolvente atualizado até a data da declaração de insolvência (23/10/2023), instruindo-o com a planilha de cálculo, em conformidade com os valores já apurados nestes autos na planilha da contadoria de ID 205182735. Sem custas e sem honorários. Arquivem-se os autos, com baixa. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei que foram anexados os cálculos pela Contadoria Judicial. Assim, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, ficam intimados a parte autora, a Recuperanda/Falida e o Comitê de Credores, se houver, para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre referidos cálculos. Em seguida, vista à Administração Judicial. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 12:26:19. LUCIANA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação do credor quanto à intimação de ID 202007747. DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimada por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, CPC. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 12:31:10. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CERTIDÃO De ordem, fica o credor intimado para se manifestar, nos termos da petição do administrador judicial (ID 201381287). Após, dê-se nova vista ao administrador judicial. Por fim, ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 16:02:05. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi juntado aos autos o débito atualizado. De ordem, fica o executado intimado para se manifestar. Após, ao administrador judicial. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 18:04:08. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação do autor quanto à determinação de ID 194630658. DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimado por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, CPC. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 16:15:06. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a insolvência da parte executada, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o débito atualizado até a data da insolvência (13/07/2023). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que sobreveio a informação acerca da declaração da insolvência civil da parte executada nos autos do processo nº 0716997-76.2022.8.07.0001, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID 186364438). Conforme disposto no, ainda vigente, artigo 762 do CPC/73, ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor insolvente, prevendo o §1º do mencionado dispositivo a remessa ao juízo universal das execuções individuais contra ele movidas. Anoto que a regra trata de competência funcional, ou seja, de natureza absoluta. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Com a preclusão, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA DESPACHO O ainda vigente artigo 762, §1º, do CPC/73 prevê que, declarada a insolvência civil, as execuções individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para manifestação no prazo de 5 dias. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA DESPACHO Com o ingresso nos autos no administrador judicial, proceda-se à exclusão da Defensoria Pública como representante processual da parte devedora. Diga o credor, no prazo de 5 dias, sobre a petição de ID 186364436 e anexos, que noticiam a insolvência civil da parte devedora. Com a manifestação, ou escoado o prazo, venham os autos à conclusão. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA REPRESENTANTE LEGAL: MARINA LOPO MONTALVAO CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, a fim de viabilizar a diligência determinada fica o credor intimado a trazer planilha atualizada do débito. Juntada a planilha, remetam-se os autos para consulta SISBAJUD. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024. CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA REPRESENTANTE LEGAL: MARINA LOPO MONTALVAO DECISÃO Proceda-se à consulta via SISBAJUD. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA REPRESENTANTE LEGAL: MARINA LOPO MONTALVAO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de eventual constrição ser realizada com base no último valor informado. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0077063-88.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO RAMOS JUBE EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA REPRESENTANTE LEGAL: MARINA LOPO MONTALVAO DESPACHO Renove-se a intimação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2021, 13:10

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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