Acordo de Não Persecução Penal 0702597-41.2024.8.07.0016 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0702597-41.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 10:10

Documento (Certidão)

18/06/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:16

Trânsito em julgado

17/06/2024, 11:15

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:18

Publicação

05/06/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702597-41.2024.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: FAUSTO LOPES CARNEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e FAUSTO LOPES CARNEIRO, qualificado nos autos. O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO. O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de FAUSTO LOPES CARNEIRO, qualificado nos autos. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:24

Recebimento

29/05/2024, 14:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/05/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 19:00

Documentos

Intimação

•04/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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