Execução de Título Extrajudicial 0701762-65.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701762-65.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 17:30

Trânsito em julgado

08/01/2026, 14:53

Publicação

21/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, em razão do adimplemento do acordo de ID 260400659, com suporte no art. 924, II e III, do CPC. Custas processuais finais pelos executados, todavia ficando dispensados do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. A presente sentença transitará em julgado na data de sua publicação e ciência das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 17 de dezembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:30

Movimentação processual

17/12/2025, 15:47

Documento

17/12/2025, 15:47

Recebimento

17/12/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:21

Desarquivamento

17/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:53

Provisório

27/09/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701762-65.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: MARCOS GILBERTO MAIA BIZERRA EXECUTADO: SELMA LEAO DA SILVA, ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente não obteve êxito em localizar bens dos devedores para fins de efetivação de constrição judicial, já tendo sido exauridos os meios judiciais para a expropriação de bens, razão pela qual postulou a suspensão do feito. Neste ínterim, cumpre destacar que a novel Lei nº 14.195/2021 trouxe alterações no Código de Processo Civil, dentre elas o disposto no art. 921, inciso III, que passou a prever, expressamente, a suspensão da execução (ou cumprimento de sentença) quando o executado não for encontrado ou bens penhoráveis, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...)”. Neste toar, o § 4º do citado art. 921 passou a dispor que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Por outro lado, cumpre esclarecer que o § 4-A do artigo em comento estabelece que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". Desta feita, diante da tentativa infrutífera de localização de bens dos devedores (primeira tentativa demonstrada no documento acostado em ID 208110299), da qual tem ciência inequívoca o exequente (vide petitório de ID 209485428), suspendo a execução de título extrajudicial pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no § 4º do art. 921 do CPC/2015, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente, o qual também ficará suspenso durante o prazo de 01 ano (§ 1º do art. 921 do CPC/2015), podendo a execução ter seu curso retomado, interrompendo-se a prescrição, nas hipóteses previstas no § 4º-A do art. 921, supramencionadas. Considerando que não há pasta específica no PJe para alocar feitos inativos, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD e RENAJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação cabal da situação econômica dos devedores (REsp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Destaco a desnecessidade de expedição de certidão de crédito, uma vez que eventual retomada da execução se dará nestes próprios autos, nos exatos termos dispostos desta decisão. Arquive-se provisoriamente os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 12/09/2025 e o decurso do prazo prescricional quanto ao débito (quinquenal - art. 206, § 5º, I, Código Civil - Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em 30/08/2030 (frisa-se: termo inicial da prescrição: 30/08/2024 – data da ciência inequívoca do credor da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens dos devedores, vide ID 209485428, não se olvidando da suspensão de 01 ano do prazo prescricional). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 12 de setembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701762-65.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: MARCOS GILBERTO MAIA BIZERRA EXECUTADO: ROTA VEICULOS VENDA E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, SELMA LEAO DA SILVA, ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmada entre os ora litigantes (ID 189340790, págs. 1/4), onde se constata a existência de cláusula de eleição de foro apontando a competência da Circunscrição Judiciária de São Sebastião-DF (vide cláusula III, item 13 – ID 189340790, págs. 3/4). Não obstante, conforme se observa do preâmbulo da exordial, o ora exequente possui domicílio situado na Região Administrativa do Jardim Botânico-DF (afeita à Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), enquanto os coexecutados também se encontram domiciliados em regiões administrativas afetas a Circunscrições Judiciárias diversas (cumprindo ressaltar o aparente erro material na indicação do domicílio do 1º coexecutado, já que o denominado “Polo Verde” não se situa na Região Administrativa de São Sebastião-DF). Neste cenário, inexiste justificativa para a eleição do presente foro para o processamento da pretensão executiva, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do(s) executado(s), nem do local do pagamento (ressaltando-se que o título executivo que lastreia a exordial é o instrumento particular de confissão de dívidas, e não a nota promissória firmada, tão somente, por uma das coexecutadas – acostada em ID 189342896). Impende destacar, a título informativo, a existência de precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro em situações semelhantes a dos autos, notadamente porque a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. Contudo, relego, por ora, a análise da competência deste Juízo para eventual decisão em preliminar de incompetência, se o caso, já que a competência para o processamento deste feito se caracteriza como relativa. Feitas estas breves observações, passo às considerações a seguir. 2. De início, compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica declinada no polo passivo deste feito “Rota Veículos Venda e Consignação de Automóveis LTDA”, fora “Extinta Por Encerramento/Liquidação Voluntária” (data da baixa: 06/11/2023), consoante demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica colacionado aos autos em ID 189340786 (pág. 1). Neste cenário, havendo a baixa da sociedade mercantil na Junta Comercial, cessa a capacidade civil daquela, que se consubstancia pela aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, aquela entidade jurídica deixa de existir legalmente e se esvai sua capacidade processual, haja vista o disposto no art. 70 do Código de Processo Civil. Na hipótese em tela, a presente ação fora distribuída em 08/03/2024 enquanto a baixa da pessoa jurídica em referência é datada de 06/11/2023 (vide ID 189340786, pág. 1), de modo que, sendo extinta com baixa na Receita Federal, a respectiva coexecutada não possui capacidade processual para litigar em juízo. Neste contexto, não se pode olvidar que o art. 1.110 do Código Civil estabelece que a extinção da pessoa jurídica pode sujeitar, também, o patrimônio pessoal dos seus sócios ao cumprimento das obrigações remanescentes. Transcrevo, por oportuno, o aludido dispositivo legal: “Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos”. Incide analogicamente à espécie o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Acerca da temática, eis a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de a morte ser um fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do NCPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental”. ("Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo". 1ª ed., JusPodivm, p. 174). Assim sendo, diante da incontroversa liquidação da pessoa jurídica em referência (ID 189340789, pág. 2), incumbe à parte autora promover a devida adequação do polo passivo, limitando-o, se a hipótese, à sócia-administradora da respectiva pessoa jurídica, Sra. Selma Leão da Silva, e ao “fiador”, Sr. Orismar de Souza Nascimento, já declinados no polo passivo deste feito. 3. Lado outro, cumpre à parte exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, nos exatos termos dispostos no art. 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. Neste ínterim, ressalto que a cobrança do(s) devedor(es) ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais fixados por ocasião do recebimento da petição inicial da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, configura verdadeiro bis in idem, o que deve ser observado pela parte credora quando da feitura do cálculo do montante devido. A propósito, há que se destacar que os honorários previstos no artigo 389 do Código Civil dizem respeito aos casos de cobrança extrajudicial da dívida, quando não há a fixação de honorários por força de outro dispositivo legal, o que não é a hipótese dos autos (incide o disposto no art. 827 do CPC/2015). Em suma, os honorários advocatícios previstos no termo de confissão de dívida não deverão ser acrescidos ao montante devido, visto que tal previsão, e sua incidência, somente se aplica em se tratando de cobrança extrajudicial, nos termos do artigo 389 do Código Civil. 5. Lado outro, emende-se a inicial no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c parágrafo único do art. 771, todos do CPC/2015. Neste sentido, cumpre à parte exequente declinar o estado civil da 2ª e do 3º coexecutados. 6. Por derradeiro, cumpre à parte autora, se a hipótese, promover a juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas processuais complementares, já que o valor da causa declinado na guia de recolhimento acostada em ID 189340782 é inferior ao valor efetivamente atribuído à causa, o que deve ser objeto de retificação e complementação, se necessário for. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 8 de março de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Desarquivamento

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