Execução de Título Extrajudicial 0703074-76.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703074-76.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 13:57

Trânsito em julgado

04/12/2024, 13:56

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:34

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:36

Publicação

08/11/2024, 02:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade do pagamento, uma vez que lhes concedo a gratuidade de justiça. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 4 de novembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicação

06/11/2024, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703074-76.2024.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de petição no ID 216098647 fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito. Prazo de 05 dias. São Sebastião/DF, 30 de outubro de 2024 18:08:48. WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria

05/11/2024, 00:00

Recebimento

04/11/2024, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:01

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703074-76.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: VIDAL PIRES DE SOUSA, IVANEIDE FRANCISCA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressar com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial. Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia dos condôminos, dada a sua condição de proprietários de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta. Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono, bem como o estado civil dos executados. 3. Esclareça (retifique, se o caso) o endereço da parte executada informado no preâmbulo da inicial, visto que não corresponde ao indicado em ID 194479352. Ademais, retifique a causa de pedir (ID 194475990, pág. 3), de modo a constar o Condomínio correto ao qual pertence o imóvel. 4. Cumpre ainda à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5. Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, do cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC. A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de agosto/2022 a dezembro/2022. Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto). Aliás, a guia de custas processuais (ID 194479351) aponta um outro valor igualmente divergente, sem o menor fundamento legal. Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 24 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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