Embargos de Declaração Cível 0703570-17.2024.8.07.0009 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0703570-17.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) de que a certidão de militância está disponível no sistema para impressão. Samambaia/DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 14:20:32. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a patrona subscritora da petição de id. 244733939 do despacho de id. 243965868 para que esclareça se tentou emitir a pretendida certidão por meio do do site <https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-militancia>. Prazo: cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da causídica subscritora da petição retro, pois a certidão pretendida poderá ser obtida por meio do site <https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-militancia>. Intime-se a advogada. Após, retornem os autos ao arquivo.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO Verifica-se do dispositivo da sentença proferida constou a seguinte obrigação: "(...) CONDENAR a parte ré a cumprir os termos do instrumento de confissão de dívida e promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato. Assim, se a primeira parcela semestral venceu em 20/02/2021, ou seja, fevereiro, as parcelas semestrais deverão ser cobradas em FEVEREIRO e AGOSTO. DETERMINO, portanto, a cobrança das parcelas semestrais em fevereiro e agosto. Pelo exposto, deve a próxima parcela semestral vencer em agosto. Cumpra-se a executada o determinado em sentença, sob pena de não o fazendo e promover cobrança não semestral incidir em multa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada. Nada mais requerido, no prazo de cinco dias, voltem-me os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição carreada pela executada, com a ressalva que a correção semestral deve se dar nos termos do contrato. Vale dizer que a sentença não alterou os termos contratuais quanto à correção, apenas impôs a cobrança semestral. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição de id. 235163588. Deverá ainda cumprir os exatos termos da sentença e comprovar nos autos, sem quaisquer alterações contratuais que a cumpriu, qual seja, promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato. Grifei Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente do documental apresentado pela executada acerca da satisfação da obrigação determinada em sentença. Nada mais requerido no prazo de cinco dias, voltem-me os autos conclusos.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO Foi proferida sentença com a seguinte obrigação: "(...) CONDENAR a parte ré a cumprir os termos do instrumento de confissão de dívida e promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato. A requerida ao id. 231118064 afirma já ter adotado as medidas necessária para promover o ajuste no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a requerida a anexar aos autos documento apto a comprovar a efetivação da medida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa ser estipulado em eventual cumprimento de sentença.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO Foi proferida sentença com a seguinte obrigação: "(...) CONDENAR a parte ré a cumprir os termos do instrumento de confissão de dívida e promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato. A requerida ao id. 231118064 afirma já ter adotado as medidas necessária para promover o ajuste no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a requerida a anexar aos autos documento apto a comprovar a efetivação da medida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa ser estipulado em eventual cumprimento de sentença.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO De ordem, fica o autor intimado para se manifestar acerca da petição do réu, id. 231118064, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Samambaia/DF, Terça-feira, 01 de Abril de 2025 13:06:06. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para que comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: cinco dias, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para que comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: cinco dias, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO O valor constrito via Sisbajud ao id. 221222767 no importe R$ 4.685,25 está sem a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, razão porque o autor não deu plena quitação ao débito. Apresentou nova planilha ao id. 225122675 no valor de R$ 5.722,66. A diferença apontada é de R$ 1.037,41. Homologo a planilha apresentada pelo exequente ao id. 225122675. Há excesso de penhora, porquanto foi bloqueado R$ 9.370.50. Assim, proceda-se o desbloqueio imediato do valor de R$ 3.647,84. Mantenha-se bloqueado o valor de R$ 5.722,66. Mantenha-se R$ 4.685.25 da SPE 5 POP Samambaia Ltda e R$ 1.037,41 da Elmo Engenharia. Converto o bloqueio de R$ 5.722,66 em penhora. Aguarde-se o decurso do prazo para Agravo. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO O valor constrito via Sisbajud ao id. 221222767 no importe R$ 4.685,25 está sem a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, razão porque o autor não deu plena quitação ao débito. Apresentou nova planilha ao id. 225122675 no valor de R$ 5.722,66. A diferença apontada é de R$ 1.037,41. Homologo a planilha apresentada pelo exequente ao id. 225122675. Há excesso de penhora, porquanto foi bloqueado R$ 9.370.50. Assim, proceda-se o desbloqueio imediato do valor de R$ 3.647,84. Mantenha-se bloqueado o valor de R$ 5.722,66. Mantenha-se R$ 4.685.25 da SPE 5 POP Samambaia Ltda e R$ 1.037,41 da Elmo Engenharia. Converto o bloqueio de R$ 5.722,66 em penhora. Aguarde-se o decurso do prazo para Agravo. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO Foi proferida sentença nos seguintes termos: "(...) CONDENAR a parte ré a cumprir os termos do instrumento de confissão de dívida e promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato." Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte executada para da obrigação de fazer e para pagar voluntariamente o débito a título de dano moral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos. Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil). Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil). Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos. Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento. Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Oficie-se ao banco. Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito. Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência. Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DO VALOR. SALDO RESIDUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. IMÓVEL RECÉM-CONSTRUÍDO. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: "a) CONDENAR a parte ré a cumprir os termos do instrumento de confissão de dívida e promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato; b) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença”. 3. As rés/recorrentes alegam que o instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelo autor em 12/01/2022, versa sobre reajustes do contrato originário de compra e venda. Argumentam que não se trata de novação de dívida e que o contrato originário estabelece que a obrigação de pagamento da atualização financeira deve ser feita em parcelas mensais, assim como sustenta que o autor/recorrido não tem direito à indenização por danos morais. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 61227082). O autor/recorrido pugna pela manutenção da sentença. 5. Segundo o documento inserido (ID 61227018), infere-se que as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida em 12/01/2022 - quase um ano depois do contrato de compra e venda - com o objetivo de estabelecer condições de pagamento para o saldo residual de R$53.240,63 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), diferença entre o valor atualizado do imóvel (R$ 269.240,63) e o valor do financiamento bancário obtido pelo comprador (R$216.000,00). 6. A cláusula terceira do termo de confissão de dívida dispõe: “Por este instrumento e na melhor forma de direito, o DEVEDOR reconhece e confessa expressamente a dívida constante na Cláusula Segunda, obrigando-se a pagá-la no prazo e sob as condições neste ato adiante estabelecidas. Assim, renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integralmente a responsabilidade pela exatidão do valor declarado e confessado” (ID 61227018, pág. 2). 7. Nesse contexto, é possível concluir que o termo de confissão de dívida caracteriza uma obrigação autônoma, diversa da originária ao dispor sobre as novas condições de pagamento na cláusula quarta, incluindo parcelas semestrais. 8. Outrossim, segundo o artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, razão pela qual as cláusulas expressas no instrumento de confissão de dívida devem prevalecer para assegurar os vencimentos semestrais das obrigações. 9. No tocante aos danos morais, as fotos e os vídeos inseridos retratam vazamento de água de grande intensidade no imóvel do autor (ID 61226991, 61226992, 61226994, 61226995), transtorno que extrapolou o âmbito do inadimplemento contratual e vulnerou atributos da personalidade do consumidor, sobretudo porque o incidente ocorreu dias depois da imissão na posse de imóvel novo e se prorrogou ao longo de um mês. O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, revelando-se adequado para representar uma compensação ao consumidor e, simultaneamente, um desestímulo às rés. Ademais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento de que é admitida a modificação do valor da indenização na via recursal, na hipótese de estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Custas recolhidas (ID 61227075, 61227076, 61227077 e 61227078). Condeno as recorrentes vencidas ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703570-17.2024.8.07.0009. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS MACEDO SOUSA REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, ELMO ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que firmou um contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, tendo como objeto APT 106 - POP HOUSE ESTAÇÃO em SAMAMBAIA-DF, pelo valor de R$ 252.254,75. Alega que no dia 13 de janeiro de 2022, foi contatado por um e-mail da construtora Elmo engenharia e incorporações, informando que o apartamento teria sofrido um reajuste em seu valor e por isso foi enviado um contrato de confissão de dívida no montante de R$ 269.240,63 (duzentos e sessenta e nove mil e duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). Detalha que no novo contrato as parcelas denominadas como mensais, passaram a ser cobradas semestralmente, entretanto, desde fevereiro de 2022, foram emitidos todos os meses cobranças que devem acontecer semestralmente. Aduz que o contrato deve ser cumprido nos termos acordados no contrato, sendo cobrado semestralmente as parcelas. Alega que o apartamento entregue apresentou vícios e houve alagamento no imóvel. Detalha que o síndico do prédio percebeu que do apartamento do requerente estava saindo bastante água a tal ponto de invadir o corredor e decidiu ver se tinha alguém em casa. Relata que, ao verificar a situação, ficou atônito por saber que se tratava de entupimento de resto de obra. Afirma que o síndico gravou um vídeo e mandou para o diretor de obra da Construtora Elmo informando o ocorrido no seu apartamento, momento em que a segunda ré se comprometeu a mandar uma equipe no primeiro horário de segunda-feira para resolver a situação. Entende que faz jus à indenização por danos morais. Pretende que a ré efetue as cobranças semestralmente conforme previsto em contrato; indenização por danos morais; a condenação da ré ao pagamento da conta de água no valor de R$ 66,40 reais, por decorrência do vazamento oculto causada pelo cano quebrado. As requeridas, em contestação, suscitam preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da segunda ré. Impugna a gratuidade da justiça. Quantos aos vícios alegados pelo autor, a ré rebate e diz que não se furtou de suas responsabilidades e agiu com a máxima urgência que lhe competia. Sustenta que não houve descaso, nem tão pouco desídia da construtora com os problemas relatados pelo autor. Destaca que, segundo o próprio autor também em sua petição inicial, os problemas foram todos resolvidos em 20/10/2023, os quais contemplaram os seguintes serviços: troca de peças de revestimento da parede da cozinha; troca de todo piso do banheiro social; troca de algumas peças do banheiro da suíte; troca da porta do banheiro social; troca das molduras da sala e do quarto do casal e toda a cozinha foi repintada. Enfatiza que apesar dos transtornos causados pelos problemas verificados no imóvel do autor, os mesmos não são foram aptos a comprometer a salubridade e segurança dos seus ocupantes, não superando os aborrecimentos do cotidiano, nem tampouco caracterizando violação ao seu direito à moradia digna, motivo pelo qual não há que se falar em existência de danos morais indenizáveis. Enfatiza que não houve novação, repactuação ou qualquer outro reajuste em relação às condições contratuais inicialmente pactuadas, seguindo as parcelas reajustadas a mesma regra de pagamento do contrato primeiro. Argumenta que no instrumento de confissão de dívida aparece erroneamente a referência a parcelas semestrais, o que na verdade se trata de erro material do contrato que inclusive já tinha sido esclarecido para o autor. Conta que o erro se evidencia pelo fato de que essas dívidas de financiamento foram estabelecidas no contrato original como mensal, logo seu valor reajustado deve permanecer no plano mensal de modo que a confissão de dívida visa tão somente corrigir o valor do saldo devedor, sem alterar a forma de pagamento. Assevera que inexiste prova de dano material e imaterial. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Nada obstante os argumentos trazidos em contestação, a preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, porquanto da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, corroborada pela documentação anexa, não havendo que se falar em vícios da inicial. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a petição inicial somente deverá ser indeferida por inépcia quando a gravidade do vício impossibilitar a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada. A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar o cumprimento da oferta, bem como os alegados vícios no imóvel a ensejar danos materiais e morais. A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor. a) Cobranças semestrais A cláusula quarta, item “c” do “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” (id. 188693848) comprova o alegado pelo autor, ou seja, que foram estabelecidas prestações semestrais nos valores de R$ 782,64, com vencimento em 20/02/2022 e as demais em igual dia dos semestres subsequentes. Na hipótese, restou claro que o termo de confissão de dívida estipulou parcelas semestrais de modo que as rés não podem de forma unilateral alterar cláusula contratual e impor ao consumidor o pagamento mensal. Observo que o instrumento de confissão de dívida firmado pela parte autora estabelece de forma clara e inequívoca as condições de pagamento da diferença apurada. Logo, à vista dos moldes do negócio jurídico, resta claro que a ré sabia que deveria respeitar as novas condições de parcelamento, o que significa reconhecer que não há respaldo para cobrança de parcelas mensais. Assim, considero que o contrato celebrado entre as partes foi perfeito e acabado e, por meio dele, foram acertados os termos, o preço e a coisa. Tem, portanto, força vinculante. Conclui-se pela procedência do pedido para que a ré efetue as cobranças semestralmente, conforme previsto em contrato. b) Dano material Quanto ao dano material, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o vazamento e o valor da conta de água. De registrar que o autor não anexou aos autos as contas de água com o escopo de demonstrar que o vazamento alterou de forma significativa o consumo e o valor da contraprestação. Logo, a improcedência do pedido, nesse particular, é medida a rigor. DANO MORAL O dano moral restou configurado. Indubitável que os vícios apresentados no apartamento novo do autor superam o mero aborrecimento. De fato, o serviço não foi prestado a contento, deixando de atender às legítimas expectativas do requerente, porquanto foi surpreendido com vazamentos nos ralos dos banheiros e da cozinha que implicaram em obras de grande porte em seu apartamento novo. Ressalte-se que foi necessária a troca do piso, nova pintura, troca de portal. Tudo isso em um imóvel novo. As imagens e os vídeos apresentados não deixam dúvidas que a cozinha do autor ficou alagada, o que implicou em vazão para fora das dependências privadas do seu apartamento. A água vazou até o corredor externo de sua unidade. Indubitável que o vazamento e os reparos posteriores em um imóvel com menos de um mês de uso decorre de vício do produto e frustra a legítima expectativa do consumidor que adquire um imóvel novo. As partes requeridas devem assumir o ônus decorrente da falha. Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré a cumprir os termos do instrumento de confissão de dívida e promover as cobranças previstas na cláusula quarta, “c”, semestralmente, conforme previsto em contrato. b) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/05/2024, 00:00

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