Monitória 0704045-61.2024.8.07.0012 - TJDFT

Monitória 0704045-61.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:32

Remessa

02/10/2024, 19:38

Publicação

02/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704045-61.2024.8.07.0012. REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme as disposições contidas nos arts. 998 c/c 999 do CPC, poderá o recorrente desistir do recurso sem obrigatoriedade de ouvir o apelado. A jurisprudência sedimentou-se no sentido da produção imediata de efeitos independente de homologação, senão vejamos (ainda que em referência ao CPC/73): “A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação da desistência da ação (art. 158 § ún.), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque esta é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição. A desistência do recurso não admite retratação” (STJ 3ª Turma, AI 494.724-RS- AgRg, rel. Min Nancy Andrighi, j. 23.9.03). Do exposto, em razão do pedido de desistência do apelante, fica prejudicado o processamento do recurso, vez que a referida manifestação produz, de imediato, seus efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 27 de setembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 21:15

Trânsito em julgado

27/09/2024, 21:15

Recebimento

27/09/2024, 11:23

Desistência de Recurso

27/09/2024, 11:23

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:09

Publicação

23/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704045-61.2024.8.07.0012. REQUERENTE: I.K.B. RIBEIRO REQUERIDO: BIG 10 SAO SEBASTIAO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, EDNA KARINA DA SILVA, NATASHA FEITOSA, REGINA MARIA DANTAS DE FARIAS DESPACHO Nada a prover (ID 211479492). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 331, §1º, estabelece que, no caso de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferir a petição inicial, se não houver retratação pelo juiz, o réu deverá (obrigatório!) ser citado para responder ao recurso. Transcrevo o referido dispositivo, por oportuno: “Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso”. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 330, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Considerando que os réus foram citados na forma §1º do artigo 331 do CPC para apresentarem contrarrazões ao recurso, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, atendo ao disposto no artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida". (07069293720178070003 - (0706929-37.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1088186 Data de Julgamento: 12/04/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 18/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. CITAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. (...) 4. Quanto a primeira sentença, nos termos do artigo 331, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, é necessária a citação dos réus, no caso de recurso (apelação) interposta contra a sentença de indeferimento da inicial. 5. A regularidade formal é pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade. Assim, tendo os autores deixado de promover a citação dos réus, mesmo depois de intimados sobre a não localização, tem-se por não observada a formalidade legal específica para o processamento do recurso interposto contra decisão de indeferimento da inicial. Razão pela qual não se conhece do recurso interposto nessas circunstâncias. (...). (TJDFT, Acórdão n. 1024210, 20160110705057APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017. Pág.: 594-621). (grifos meus). Neste sentido, compete lembrar que é incumbência da parte autora fornecer endereço válido para a citação da parte ré, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015. Desta feita, sendo, diante do interesse no prosseguimento do recurso de apelação interposto, incumbe à requerente (ora apelante) trazer aos autos os endereços atualizados da 1ª; 2ª e 3ª corrés (já que houve a citação apenas da 4ª corré), no intuito de se efetivar a sua citação e consequentemente permitir o oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto, nos exatos termos do art. 331, § 1º do CPC/2015. Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de omissão, considerar-se como anuência tácita à desistência do recurso de apelação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 18 de setembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704045-61.2024.8.07.0012. REQUERENTE: I.K.B. RIBEIRO REQUERIDO: BIG 10 SAO SEBASTIAO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, EDNA KARINA DA SILVA, NATASHA FEITOSA, REGINA MARIA DANTAS DE FARIAS DESPACHO Nada a prover (ID 211479492). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 331, §1º, estabelece que, no caso de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferir a petição inicial, se não houver retratação pelo juiz, o réu deverá (obrigatório!) ser citado para responder ao recurso. Transcrevo o referido dispositivo, por oportuno: “Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso”. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 330, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Considerando que os réus foram citados na forma §1º do artigo 331 do CPC para apresentarem contrarrazões ao recurso, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, atendo ao disposto no artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida". (07069293720178070003 - (0706929-37.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1088186 Data de Julgamento: 12/04/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 18/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. CITAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. (...) 4. Quanto a primeira sentença, nos termos do artigo 331, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, é necessária a citação dos réus, no caso de recurso (apelação) interposta contra a sentença de indeferimento da inicial. 5. A regularidade formal é pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade. Assim, tendo os autores deixado de promover a citação dos réus, mesmo depois de intimados sobre a não localização, tem-se por não observada a formalidade legal específica para o processamento do recurso interposto contra decisão de indeferimento da inicial. Razão pela qual não se conhece do recurso interposto nessas circunstâncias. (...). (TJDFT, Acórdão n. 1024210, 20160110705057APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017. Pág.: 594-621). (grifos meus). Neste sentido, compete lembrar que é incumbência da parte autora fornecer endereço válido para a citação da parte ré, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015. Desta feita, sendo, diante do interesse no prosseguimento do recurso de apelação interposto, incumbe à requerente (ora apelante) trazer aos autos os endereços atualizados da 1ª; 2ª e 3ª corrés (já que houve a citação apenas da 4ª corré), no intuito de se efetivar a sua citação e consequentemente permitir o oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto, nos exatos termos do art. 331, § 1º do CPC/2015. Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de omissão, considerar-se como anuência tácita à desistência do recurso de apelação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 18 de setembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704045-61.2024.8.07.0012. REQUERENTE: I.K.B. RIBEIRO, ILZA KARLA BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: BIG 10 SAO SEBASTIAO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, EDNA KARINA DA SILVA, NATASHA FEITOSA, REGINA MARIA DANTAS DE FARIAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora quanto à desnecessidade do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, dada a dissolução da empresa devedora. Nesse sentido, o documento de ID 198603752 (pág. 1) mostra a situação atual da sociedade como baixada, tendo como motivo a "extinção por encerramento liquidação voluntária". Com a dissolução voluntária da pessoa jurídica, seus sócios devem ser incluídos no polo passivo da ação, em substituição (sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica), respondendo pelas obrigações contraídas pela empresa extinta. Sobre a questão em análise, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). No mesmo sentido é lição do professor Fran Martins: ''Esses direitos e obrigações serão reclamados depois de extinta a pessoa jurídica, já que a extinção se verifica com a integral liquidação do patrimônio social. Se, porém, tais direitos e obrigações podem ser reclamados depois da dissolução da sociedade, é evidente que a pessoa jurídica não desapareceu completamente. As ações que porventura sejam movidas contra os ex-sócios o serão em função da sua antiga qualidade, o que demonstra que a pessoa jurídica não se extingue com a dissolução da sociedade, mas apenas quando prescreverem todas as ações que contra a mesma possam ser intentadas. Só aí, realmente, a pessoa jurídica está inteiramente livre de compromissos; a dissolução, assim, marca apenas a cessação definitiva das atividades sociais, a sua morte aparente, continuando essa, porém, a responder através dos antigos sócios, pelas ações que lhe possam ser opostas, ações essas que só deixarão de ser oponível uma vez decorrido o prazo estatuído pela lei.” (MARTINS, Fran Curso de Direito Comercial 35ª Ed., págs. 164/165). Assim, considerando que a ''morte'' da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, cabível à espécie a aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil por analogia, para considerar legítima a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda, de modo que resta prejudicado (“sem sentido”) o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, eis que personalidade não há mais face à dissolução regular. Nada obstante, sendo a dívida e anterior à dissolução e extinção regular da "Big 10", a inclusão dos sócios no polo passivo se dá sem necessidade do uso daquele instrumento processual. Assim, deixando a empresa devedora de existir no mundo jurídico, desapareceram os indispensáveis requisitos da personalidade civil (CC, arts. 2º, 46 e 51) e da capacidade para estar em juízo (CPC, art. 70), portanto, não é possível desconsiderar uma personalidade jurídica que não mais existe. Desta feita, liquidada a empresa requerida, responde pelas obrigações pendentes aqueles que integravam seu quadro social, sem maiores incidentes. Por sua vez, como a autora e muitos os sócios têm sede ou domicílio nesta Circunscrição Judiciária, não há porque escolher o foro de São Sebastião-DF para o processamento desta demanda. Com efeito, as regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Veja-se que, a princípio, permitir o curso da ação em local diverso do domicílio do autor e do réu, sem qualquer base fática ou jurídica, malfere as regras de competência e até o dever de lealdade processual, além de violar a equilibrada distribuição dos processos. Na linha desta decisão, confiram-se os precedentes: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA - DECISÃO MANTIDA. 1. Em consequência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes litigantes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 112 e 114, ambos do CPC, sequer a súmula nº 33/STJ. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro para o domicílio da parte autora consumidora. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Acórdão n.552113, 20110020188436AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/11/2011, Publicado no DJE: 02/12/2011. Pág.: 142) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 28/05/2013. Pág.: 175) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, devendo o juiz declinar de ofício para o foro do endereço do consumidor. 2. Agravo desprovido. (Acórdão n.559333, 20100020165193AGI, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/05/2011, Publicado no DJE: 20/01/2012. Pág.: 105) Por fim, admitir que a patrona escolha aleatoriamente onde tramitará o processo sem respaldo nas normas de competência processual é conduta que viola o princípio do juiz natural e permite a seleção de julgador com entendimento favorável à parte, o que não se mostra admissível. Assim, faculto à requerente a desistência do presente feito, por falta de pressuposto processual subjetivo (juízo incompetente), em nome do princípio da celeridade, sem quaisquer ônus e por não poder o Judiciário arcar com o ônus do equívoco cometido pela nobre patrona da parte requerente ao propor a ação perante Juízo absolutamente incompetente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto processual subjetivo (incompetência do juízo). Int. São Sebastião/DF, 30 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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