Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704058-76.2023.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704058-76.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S EMBARGADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S EMBARGADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S EMBARGADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: LAURA OLIVEIRA ADVOGADOS: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: LAURA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2971277/DF (2025/0231029-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: LAURA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF047958 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF033945S AGRAVADO: FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ADVOGADO: DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:39

Documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 11:50

Petição (Resposta)

24/06/2025, 09:41

Publicação

13/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704058-76.2023.8.07.0018. RECORRENTE: LAURA OLIVEIRA RECORRIDOS: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP e OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA TERRACAP. ENUNCIADO DE SÚMULA 637, DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 637, do colendo STJ, "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 2. Se não existe causa jurídica a embasar a posse dos opostos, estando, por outro lado, comprovado o direito subjetivo de titularidade da propriedade do imóvel vindicado a favor da opoente (Terracap), a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a oposição apenas para determinar a desocupação do imóvel, bem como extinta a reintegração de posse, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 3. Não obstante a ocupação da área do imóvel em comento, esta circunstância, isoladamente, não tem o condão de assegurar à empresa pública o direito à compensação financeira. 4. Recursos não providos. A recorrente afirma violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal ao argumento de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, ao ter sido imposto, à recorrente, a desocupação do imóvel sem a exigência da apresentação de prova inequívoca de domínio pela parte recorrida. Sustenta ausência de fundamentação das decisões judiciais; e b) artigos 371, inciso I, e 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado 637 da Súmula do STJ, afirmando ausência de comprovação da propriedade pela parte recorrida. Articula que a intervenção do poder público deve ser devidamente justificada e instruída com documentação hábil, o que não teria ocorrido no presente caso. Relata que a recorrida não apresentou prova inequívoca de sua titularidade dominial sobre a área em litígio, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual entende que deve haver o reconhecimento da nulidade da oposição formulada pela recorrida, com a consequente extinção do feito, garantindo-se a devida proteção ao direito da recorrente. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da CF, uma vez que não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa aos artigos 371, inciso I e 485, incisos IV e VI, ambos do CPC, pois a apreciação da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente o especial não merece seguimento quanto à apontada ofensa ao enunciado 637 da Súmula do STJ, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704058-76.2023.8.07.0018. RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDOS: LAURA OLIVEIRA e OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA TERRACAP. ENUNCIADO DE SÚMULA 637, DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 637, do colendo STJ, "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 2. Se não existe causa jurídica a embasar a posse dos opostos, estando, por outro lado, comprovado o direito subjetivo de titularidade da propriedade do imóvel vindicado a favor da opoente (Terracap), a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a oposição apenas para determinar a desocupação do imóvel, bem como extinta a reintegração de posse, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 3. Não obstante a ocupação da área do imóvel em comento, esta circunstância, isoladamente, não tem o condão de assegurar à empresa pública o direito à compensação financeira. 4. Recursos não providos. A recorrente afirma violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186, 884, 927, e 1.228, todos do Código Civil, e ao enunciado da Súmula 619 do STJ, ao argumento de que os ocupantes irregulares devem ser retirados do imóvel de propriedade da recorrente. Verbera ser cabível a indenização por lucros cessantes; e b) artigos 371 e 373, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que não pode ser incumbida a comprovar a ocupação indevida dos recorridos, por ser tal encargo impossível à recorrente, já que seria ônus dos opostos/recorridos comprovarem tal alegação. Defende que a recorrente não teria o poder-dever de obrigar a desocupação dos ocupantes da área, socorrendo-se ao Poder Judiciário para tanto. Diz que não se pode imputar a quem alega o fato negativo que o comprove, o que é tradicionalmente denominado pela doutrina jurídica de "prova diabólica". II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento aos artigos 186, 884, 927, e 1.228, todos do CC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Não obstante a ocupação da área do imóvel em comento, esta circunstância, isoladamente, não tem o condão de assegurar à empresa pública o direito à compensação financeira. Verifica-se que, há anos, a área está ocupada por particulares. Neste período, a Terracap não adotou qualquer medida para assegurar a desocupação da área. Também não existe nada nos autos a indicar que o bem não foi explorado economicamente pela empresa pública tão somente em razão desta ocupação irregular” (ID 68230345). Nesse passo, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 371 e 373, § 2º, ambos do CPC, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. Igualmente o especial não merece seguimento quanto à apontada ofensa ao enunciado 619 da Súmula do STJ, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 23/01/25 A 30/01/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 23 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0709996-30.2019.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VANESSA MARIA XIMENES PAIVA WILIAM DIONE PEREIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UMBERTO AFONSO FERREIRA FLAVIO SAMPAIO SALDANHA Advogado(s) - Polo Passivo PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A Terceiros interessados Processo 0732752-12.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SONIA MARIA ASSIS FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO BECKERT ISFER - PR42717-A FELIPE FAUSTO DE ALMEIDA - PR48991 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A ERIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 Terceiros interessados Processo 0714620-54.2021.8.07.0006 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. S. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702146-09.2021.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo K. E. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA NISTA - DF18009-A RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A Polo Passivo C. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO JORDAO DE CARVALHO - DF26078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701139-17.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARIA DAS DORES HOMEM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737270-45.2023.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIZABETH DA SILVA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Terceiros interessados Processo 0704266-67.2021.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME MARIANA ROCHA RODOVALHO SCUSSEL VANESSA LAIS MARTINS ALVES ADALBERTO PRIETO Advogado(s) - Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A BERNARDO ROBERIO FARIA MENEZES - DF52234-A ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A Polo Passivo MARIANA ROCHA RODOVALHO SCUSSEL VANESSA LAIS MARTINS ALVES ADALBERTO PRIETO MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME RAFAEL CONCEICAO CARREIRO - DF58580-A MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A Terceiros interessados Processo 0713778-04.2022.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ONILDO SILVERIO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALHOSPITAL LAGO SUL S/A LUIS CARLOS CAZETTA - DF12127-A RINALDO CESAR ZANGIROLAMI - SP115905-A RICARDO CLEBER ZANGIROLAMI - SP124987-A Terceiros interessados Processo 0727413-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 Advogado(s) - Polo Passivo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - DF48263-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A DAYANNE MENDES VERAS - DF72078-A Terceiros interessados Processo 0728164-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LILIA MARCIA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A Terceiros interessados Processo 0701220-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A Terceiros interessados Processo 0714268-68.2022.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA DIAS BARBOSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE ALVES DE MENEZES SILVA - DF71209-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0736093-48.2020.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo JOSE DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710026-91.2021.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SEBASTIANA BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUZEMIR LOPES DA SILVA LIGIA SALDANHA DE CASTRO VASCO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FERREIRA ARAUJO - DF52164-A VIVIANE DE SOUSA OLIVEIRA - GO52586-A Terceiros interessados Processo 0704084-19.2023.8.07.0004 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AUREA CORREIA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0735383-57.2022.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PABLO ALVES PRADO Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo HELIO ANTONIO MACHADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO - PB17922-A Terceiros interessados Processo 0701967-89.2022.8.07.0004 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PETERSON CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A FABIANA VERAS DAMASCENO - DF39599-A Polo Passivo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiros interessados Processo 0703146-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BENEDITO GOMES DE AQUINO OTACILIO PEREIRA DO NASCIMENTO GILMAR PEREIRA DO NASCIMENTO TEREZINHA DO NASCIMENTO SOUSA ILZA PEREIRA DA SILVA MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA EUCLIDES LEITE DA SILVA NETO ISABEL CRISTINA LEITE CLAUDIO LEITE MONICA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A ANDERSON SOUZA DA SILVA - DF56504-A Polo Passivo MARIA APARECIDA GOMES FREIRE BENEDITO FRANCISCO GOMES DE AQUINO ESPÓLIO DE FRANCISCO TOMAS DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720758-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA PAULA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE EDUCACAO MEGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA GUIMARAES E SILVA - DF47018-A Terceiros interessados Processo 0723369-80.2018.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719830-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TT EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CORREA BARROS - DF8519-A Polo Passivo ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER MORAES - DF12819-A JOSE ORLANDO DE AMORIM - DF21011-A Terceiros interessados Processo 0702030-12.2021.8.07.0017 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIDAVET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO FAGUNDES DIAS - DF30470-A Polo Passivo THAIS LAINE RODRIGUES ANISIO Advogado(s) - Polo Passivo SARAH DANDALE DE ALMEIDA ALVES SOUZA - DF63531-A Terceiros interessados Processo 0719816-65.2022.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEIDE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO TEIXEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO AIRES RANGEL - DF65290-A Terceiros interessados Processo 0702330-34.2022.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILAINE RODRIGUES DA CRUZ MARCO LEANDRO DE MELO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO NENIOMAR NENIO DE CARVALHO Processo 0707533-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANDRO MORETI PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0748057-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. BEATRIZ FREIRE DE ANDRADE BRASCHER Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Polo Passivo BEATRIZ FREIRE DE ANDRADE BRASCHER FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0703883-03.2023.8.07.0012 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo BRUNA VIEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722699-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO CARLOS MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF42982-A Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0726474-65.2018.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GUSTAVO CRUZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A LUCAS ALMEIDA LACERDA DA COSTA - DF65493-A Polo Passivo NEY DE OLIVEIRA WASZAK Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARVALHO FERREIRA - DF34613-A Terceiros interessados Processo 0736808-88.2023.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ARNALDO DA SILVA ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO ARNALDO PEREIRA DE LIMA ARNALDO TAVEIRA DA SILVA ARNALDO VARGAS SANTOS ARNOR ALMEIDA COSTA ARTUR CLAUDIO DA SILVA NETO ATAILDES JOSE DE OLIVEIRA ATELVINO OLIVEIRA DA SILVA AUDI LAUREANO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Terceiros interessados Processo 0714808-68.2022.8.07.0020 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE IVANA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA - RJ155486-A Terceiros interessados Processo 0743795-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIAS PACHECO S/A GUSTAVO MARTINEZ MAZA - SP434237-A JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779-A SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823-A SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A RAFAEL BERNARDI SILVA - SP278277 Polo Passivo HELUIZA HELENA PINTO DE CASTRO MARIA LUIZA DE CASTRO MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA DE CASTRO MOTTA - DF60680-A Terceiros interessados Processo 0720059-77.2020.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEUZENIR LOPES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOPES MACHADO - DF46342-A Polo Passivo JR ODONTO-ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados FERNANDA PEREIRA FURTADO Processo 0745654-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO FONSECA IGREJA COMUNIDADE EVANGELICA VINHO NOVO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo GENESIS CONSTRUCOES EIRELI - ME RUITER LEONARDO TAVEIRA DE ALMEIDA WENDEL CHARLES FERREIRA DA SILVA KARINA MASCARENHAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702295-73.2023.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA HELIO AUGUSTO DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo HELIO AUGUSTO DA SILVA CHAVES BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0706971-55.2023.8.07.0010 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. A. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718648-92.2022.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Terceiros interessados Processo 0719120-23.2022.8.07.0009 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPEDITO DAVID GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701106-49.2021.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SAMUEL MARCAL DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A Polo Passivo MARCOS THADEU RODRIGUES DA FONSECA BRUNA DE CASTRO PEREIRA MARCIO THADEU RODRIGUES DA FONSECA DAVID MOREIRA SANTOS GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO ISMULLER ALVES DA CRUZ JOSE CARLOS DOS SANTOS ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA - GO38077-A LARA FERNANDES RIBEIRO - GO35015-A AGNATO FERNANDES RIBEIRO - GO41277-A ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082-A Terceiros interessados Processo 0704361-19.2020.8.07.0011 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSELINA MACHADO PEREIRA ALYNE CRISTINA MACHADO MOTHE CONDOMINIO RECANTO ECOLOGICO Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON SANTANA COSTA - DF30006-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo CONDOMINIO RECANTO ECOLOGICO ALYNE CRISTINA MACHADO MOTHE JOSELINA MACHADO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A ERIVELTON SANTANA COSTA - DF30006-A ERIVELTON SANTANA COSTA - DF30006-A Terceiros interessados Processo 0744667-58.2023.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCIO JOSE MILANEZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DE FATIMA FONSECA MELO - DF8035-A Polo Passivo JUVENAL PINHEIRO CARDOSO FERNANDA RODRIGUES OLIVEIRA TEIXEIRA CARDOSO LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO ELENICE REIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0713449-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSANE TERESINHA ILTCHENCO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF66224-E FABRICIO DE CARVALHO HONORIO - DF30008-A SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A Polo Passivo XLAND HOLDING LTDA JEAN DO CARMO RIBEIRO GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO EDMILSON PAIVA DAVID XLAND ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA XLAND CORPORATION PARTICIPACOES S/A X FORK CRIPTOCURRENCY SOLUTIONS LTDA XLAND ESPORTES LTDA COOPERATIVA DE MINERACAO XLAND - XCOOP XLAND EXPLORACAO E REFLORESTAMENTO SUSTENTAVEL LTDA DONNA FLOR LTDA G M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES - AC5445-A Terceiros interessados Processo 0745805-91.2022.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VI LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo MARIO DUTRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712622-80.2023.8.07.0006 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CRISTINA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706221-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LTC CONTABILIDADE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LTC CONTABILIDADE LTDA - ME WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A Polo Passivo THINGLOBAL BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Terceiros interessados Processo 0736481-46.2023.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER CANHEDO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743508-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo HB ENGENHARIA LTDA BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Terceiros interessados BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Processo 0048434-65.2011.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EURIPEDES ALMEIDA COSTA - DF9703-A BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE - DF12690-A BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA - GO15086-A Polo Passivo CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES ALMEIDA COSTA - DF9703-A BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE - DF12690-A BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA - GO15086-A Terceiros interessados Processo 0702802-71.2022.8.07.0006 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDO TORRES LUCIO Advogado(s) - Polo Ativo FABRIZIO JACINTO LARA - DF14670-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705202-64.2022.8.07.0004 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IOLANDA ELISIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0705116-29.2023.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo ESPÓLIO DE RENATA PACHECO DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710217-77.2023.8.07.0004 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE RICARDO LEANDRO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III Terceiros interessados Processo 0716003-93.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCA LUCIRENE CARNEIRO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0725678-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEUBER DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A ROOSEVELT DOUGLAS CARDOSO ALMEIDA - DF44207-A JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Polo Passivo NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA NILTON LUIZ DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA - DF63101-A RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO - DF18394-E Terceiros interessados Processo 0708706-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GALDINO NUNES MELO ARABELA DA CUNHA MELO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EDMUR JOAQUIM LOPES RORIZ JOSE GUSTAVO LOPES RORIZ MARIA DE LOURDES RORIZ BERQUO JOAQUIM LOPES RORIZ MARIA JOAQUINA RORIZ RORIZLENE LOPES RORIZ DE MENDONCA TERESINHA DE JESUS LOPES RORIZ WILDE LOPES RORIZ JOSE NEWTON BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0705638-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo FRANCISCO VIANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DA SILVA ARAUJO - DF46791-A CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A Terceiros interessados Processo 0736458-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADRIANA POLLYANNA NUNES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A JEAN KLEBER DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A ROSANGELA DA SILVA LUCAS - ES29636 MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA - ES21226 Terceiros interessados Processo 0714514-61.2022.8.07.0005 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo RENATO HENRIQUE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702235-12.2023.8.07.0004 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLAUDIANE LOPES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA BATISTA FERREIRA GONTIJO - GO27920-A ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO - GO24495 Polo Passivo BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A Terceiros interessados Processo 0700148-46.2020.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA PAULA PIMENTEL DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737165-02.2022.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ARLES EDUARDO NOGA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0708320-45.2018.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A RODRIGO GABRIEL ALARCON - DF52825-A Terceiros interessados Processo 0037758-15.1998.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LADISLINA BARBOSA MARINHO DE CARVALHO OSIAS PERES DA COSTA ESPOLIO DE NILDA QUITANDEIRA CALDAS DAISY DIAS GUIMARAES ANTONIA ALVES DOS REIS GENIVALDO DE BARROS MOURA ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VASCONCELOS RONALDO CARDOSO GARCIA FILHO JOAO CARLOS FERNANDES AMARAL MIRIAM LIRA DE ABREU PERES FERNANDA MARIA BONILHA KLEIN ROLAND KLEIN JUNIOR JAILSLENE TEIXEIRA FERREIRA SILVIO ANTONIO ZUPPA PATRICIA MACEDO DOS SANTOS ROSANA DA SILVA SANTOS MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS MARIA LIMEIRA DE ARAUJO CONDOMINIO RESIDENCIAL MEUS SONHOS EURICE DE SOUZA EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN FERNANDO JOSE POZZI DE VASCONCELOS CRUZ JOEL FELIX DE ARAUJO MARIA MARTINS FREIRE ARAUJO MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ALCINEA MULLER DE SOUZA EURICE DE SOUZA FATIMA APARECIDA BERNARDES LUCILA LIMA DA MOTA RAMALHO DINA CORRÊA COSTA JOÃO NEI GARCIA PINTO FERNANDES ESPOLIO DE FRANCISCA LIMA OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALUrbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710414-48.2022.8.07.0010 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0703750-19.2022.8.07.0004 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES SA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES SA EDSON KOHL JUNIOR - MS15200 Terceiros interessados Processo 0705315-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo ELSON RIBEIRO E POVOA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754483-16.2023.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo Z. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A Polo Passivo O. D. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Terceiros interessados Processo 0735958-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELOY FERREIRA SILVA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0737762-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MARIA DULCE RIBEIRO MARWELL OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Terceiros interessados Processo 0700397-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo G. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Terceiros interessados Processo 0739993-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIZETE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713120-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARMOSA EMIDIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A Terceiros interessados Processo 0702467-38.2020.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARLENE MARTINS SOARES VILANOVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0737496-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KEZIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735029-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA DE BARROS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0716676-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JURENILDE MARIA DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707063-79.2022.8.07.0006 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IRENE BATISTA DA SILVA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON DAS CHAGAS GOMES - DF42425-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0717403-45.2023.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A Polo Passivo G. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA ALVES ELIAS DE OLIVEIRA - DF72911-A AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712353-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo DENISE HERINGER WERNER I. W. N. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707449-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo L. M. D. M. S. L. S. D. M. S. M. S. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A LUCAS PRADO DE SANCHES - SP452814-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A Polo Passivo L. S. D. M. S. M. S. D. M. S. L. M. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A LUCAS PRADO DE SANCHES - SP452814-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712160-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A Terceiros interessados Processo 0730810-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLAUDIONOR MONTEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - DF31164-A EMELY SILVA AMANCIO - DF74296-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0703443-67.2024.8.07.0013 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. F. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711503-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO ESTEVAN DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA - SP268049 Terceiros interessados Processo 0715710-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727737-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. R. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO FONSECA IANNINI - DF28440-A Polo Passivo F. C. C. O. A. B. C. C. O. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724501-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA DFO SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Processo 0745559-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo R E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados Processo 0706070-42.2022.8.07.0004 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIZ NUNES DE BRITO BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ADELAIDE LIMA DE JESUS ASTHEGO CARLOS DE JESUS SILVA JK MATIAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP LUIZ NUNES DE BRITO BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF6657-A REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0703876-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo MARIA FERNANDES NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741927-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LILIAN MENDES FIGUEIREDO CRISTIANE MENDES FIGUEIREDO VOLNEY DE MELLO E SILVA CARLOS HENRIQUE DE LIMA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Polo Passivo JEAN PIERRE PASSOS MEDAETS Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Processo 0730918-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700145-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANA CECILIA MOTA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA ALEXANDRE CHERMAN NENIOMAR NENIO DE CARVALHO Processo 0727496-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo LEONARDO VIANA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727556-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. O. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 Polo Passivo L. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A Terceiros interessados Processo 0722408-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JEAN CARLOS DE OLIVEIRA WITER SILVA FILHO PEDRO LEANDRO CAVALCANTE RIBEIRO ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A Polo Passivo PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - ME RICARDO OLIVEIRA DE MELO DAYRA THAUANNE VITAL CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA - GO23891-A Terceiros interessados Processo 0722046-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE LUIZ DE ANDRADE PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0001507-34.2008.8.07.0005 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE AGRIPINA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NEIVA ESSER - DF19205-A Polo Passivo EDNALDO ELEUTERIO DA SILVA LUIS CLAUDIO DA SILVA CARVALHO EDUARDO SILVA CARVALHO AGMON BENTO DE CARVALHO JUNIOR EFIGENIA DAS GRACAS ARAUJO MARIA HELENA LOPES GUIMARAES ALMECI LOPES GUIMARAES MATIAS PEREIRA DA COSTA MARLENE AFONSO DOS REIS COSTA DISTRITO FEDERAL SEBASTIAO BORGES TELES SANDRA MITIE KIYASHI TELES DINALVA GUIMARAES TOSTA MARIA DA SILVA CARVALHO SORAYA NATALICE ALARCAO EMERSON MOREIRA TOSTA MERCIA LOPES GUIMARAES LAURO LOPES GUIMARAES JOSE BATISTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL ALHANDRA ELEUTERIO RODRIGUES - DF43693 JOSE LAPA DA ROCHA - DF3178-A JOAQUIM FLAVIO SPINDULA - DF4895-A RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A NEIVA ESSER - DF19205-A Terceiros interessados EDNALDO ELEUTERIO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NEIVA ESSER Processo 0719807-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA MIGUEL MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730432-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LINO MARTINS PINTO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0721790-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DE JESUS PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF76543 RUTH CONCEICAO BORGES CAMPOS - DF57598-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703657-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO SOUSA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715979-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ARISTEL GOMES BORDINI FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0722221-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVONE MENEGAT DEZAN Advogado(s) - Polo Ativo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0724852-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVALDINA MORAES TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710124-39.2017.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GLAUCIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA GRACILENE QUEIROZ IRINEU DA COSTA IVANILDE GONCALVES RODRIGUES JANICE RIBEIRO DE SANTANA JESINALDO MACENA DE MENEZES JOAO BATISTA FILHO JOAO IZIDIO DOS SANTOS JORGE DE CASTRO MUNIZ JOSE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - DF8799-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - DF8799-A Terceiros interessados Processo 0715087-96.2022.8.07.0006 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo SUELI DE ABREU SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748328-31.2022.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUBIO MONTENEGRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752956-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MICHAEL SANTOS OLIVEIRA GERALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXAME ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0719077-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ANTONIO CAPPARELLI VIEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES - DF19791-A Terceiros interessados Processo 0701914-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710156-53.2018.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA FALIDO COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0705230-45.2021.8.07.0011 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DIAGNOTEC SOLUCOES EM DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CRISTINA ASSIS COSTA - GO56002-A FRANCO DE VELASCO E SILVA - GO21453-A Polo Passivo METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Terceiros interessados Processo 0718412-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RICARDO SCHIECK Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA - RS57315 Polo Passivo VITOR JATOBA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Terceiros interessados Processo 0727130-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCA ANDREIA SOUSA ALMEIDA JAILMA ANA VALDEVINO DA SILVA MARCOS AURELIO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731325-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SIMONE CORREA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE - DF63152-A VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0708810-12.2023.8.07.0012 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo IVONETE SOARES DA COSTA DARIEDSON CERQUEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713965-97.2021.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAROLINA BRAGA BARROS GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA CAROLINA BRAGA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0731590-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706053-75.2023.8.07.0002 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A Polo Passivo RORGIANE ROSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A Terceiros interessados Processo 0725033-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo POSTO 313 SUL COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo POSTO 313 SUL CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo LOJA ASA SUL 313 CONVENIENCIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0029075-05.2016.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAAC MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728253-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FLAVIO ROCHA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo ENGEDRIL PERFURACAO E MANUTENCAO DE POCO ARTESIANO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR - DF46895-A RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Terceiros interessados Processo 0039605-65.2002.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A ANA FLAVIA RIBEIRO DE PAULA - DF75173 CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados Processo 0718948-54.2022.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A Terceiros interessados Processo 0718764-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo THAYLA SANTANA - DF71213-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735325-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WAGNER CESAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER CESAR VIEIRA - DF32829-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE SERGIO RICARDO ALVES KNUST Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados Processo 0039606-50.2002.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A Polo Passivo TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS CAMELO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739949-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER BUZATO MARQUES - SP396233-A Polo Passivo ANDREA FALLUH Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA FALLUH DOS SANTOS - DF55104-A Terceiros interessados Processo 0705461-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. L. V. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. L. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702031-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCELO XIMENES AGUIAR BIZERRIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MARCELO XIMENES AGUIAR BIZERRIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0711296-43.2023.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. C. C. N. C. C. C. A. L. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO - DF54968-A LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Polo Passivo A. L. N. L. C. C. N. C. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO - DF54968-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711544-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0713311-79.2022.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A Polo Passivo M. C. D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Terceiros interessados Processo 0730892-73.2023.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S Polo Passivo SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0715373-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELEIDA TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742487-37.2021.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALDO AMORIM ODORICO Advogado(s) - Polo Ativo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Polo Passivo LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA ELIZANDRO CASTRO LIMA JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JAVIANA DE QUEIROZ TEIXEIRA - DF58516-A Terceiros interessados Processo 0750891-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo LUCIANA DIAS NOBREGA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Terceiros interessados AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA Processo 0737776-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DJANGO TRAVASSOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0738113-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738466-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GERSON PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Polo Passivo MULTICON ENGENHARIA LTDA MULTICON ENGENHARIA I LTDA - SPE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733544-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CRISTIANE FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA MOREIRA - DF39619-A DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0738793-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALESSANDRA BARBOSA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749397-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CIRIA FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDERIZA ALCANTARA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON DE SOUZA BRITO - DF51621-A LUZINEIDE ROSA DE CARVALHO - DF36403-A Terceiros interessados Processo 0739213-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE PEREIRA DOS SANTOS NETO - DF42631-A MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A Polo Passivo MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719918-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DINORAH ABRAO CARLOS HABIB CHATER Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GHANNAM MENESES - GO47386-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0704489-69.2020.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO MASTER S/A KOVR PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804-A IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA11607-A GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo EVELINE RONZANI DE JESUS 60044362080 ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE LOUREIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS - DF31109-A Terceiros interessados Processo 0700937-48.2020.8.07.0017 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A KELLY MONTEIRO PAES MATEUS - RJ150402-A Polo Passivo ESPÓLIO DE TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Terceiros interessados Processo 0710779-09.2021.8.07.0020 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA CONCEICAO PESTANA JONAS PESTANA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE CRISTINA PESTANA - DF14743-A ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A Polo Passivo MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS Advogado(s) - Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A ADERALDO BINDACO - DF32280-S Terceiros interessados Processo 0704058-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LAURA OLIVEIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO LAURA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S DEBORA MENDES BARBOSA - MG180246-A FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Terceiros interessados Processo 0710181-59.2019.8.07.0009 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA J. L. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo J. L. V. R. HOSPITAL ANCHIETA LTDA RONALDO BORGES TONACO Advogado(s) - Polo Passivo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709912-27.2018.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADRIANA ALVES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados Processo 0706714-67.2022.8.07.0009 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. Z. P. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO BATISTA TEIXEIRA - DF33320-A Polo Passivo L. G. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Terceiros interessados Processo 0702963-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo EDWIGES MARIA RIBEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0701402-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0720804-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL SANTANA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A Terceiros interessados Processo 0742691-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELISA YOSHIE OKIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738409-97.2021.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GUSTAVO CAETANO DE ALMEIDA ORLANDO CAETANO DE ALMEIDA ANAMIR LUCILEIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSA GUIMARAES FRANCO - DF24528-A PAULO CESAR SILVA - DF49863-A Polo Passivo TELECOM ENGENHARIA DE TELECOMUNICACAO S/S LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0708090-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WALDEMIRA BORGES DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0740339-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA MARIA TEREZA BOSCHINI Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo MITSUO MORI Advogado(s) - Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Terceiros interessados Processo 0736545-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo MUNDIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736892-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCUS VINICIUS ALVES SIEBRA ANTONIA MIRTIANA OLIVEIRA TORRES DO NASCIMENTO INOVAR COSMETICOS LTDA - ME IVORY COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo FERNANDO FERREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0702364-86.2024.8.07.0002 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GUSTAVO MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736754-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANDRE FERNANDO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704426-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CINTIA MENDES NOLETO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA MENDES NOLETO OLIVEIRA - DF37687-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados SAMUEL COSTA GONTIJO Processo 0742234-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO ED BRAFER Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Terceiros interessados Processo 0740518-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REINALDO DIAS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0738800-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CINTIA CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710202-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo JOSE HEGNER PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707844-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ FERNANDO CARVALHO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo RONEI SILVA GUIMARAES - DF71758-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0701437-48.2023.8.07.0005 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALMIR CAMARDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0715114-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728623-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOMPO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo LEYLANNE NOGUEIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A WESLEY BATISTA E SOUZA - GO22677-A TAMYRES SOUZA SILVA - GO56808 Terceiros interessados Processo 0703087-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CEZAR QUEIROZ CORDOVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO PAULO DE SOUSA - DF44268-A Polo Passivo ROGELIO CHAVES BENTIVI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723739-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA DE MONTEIRO LIMA - DF43583-A GABRIEL GALDINO BRITO - DF61007-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0717477-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo KESIA ANDRADE RABELO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Terceiros interessados Processo 0011827-26.2016.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE MARIA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749696-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RUY BARBOSA DE BRITO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A RUY BARBOSA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Processo 0707004-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720869-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF56422-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS - DF59986-A Terceiros interessados Processo 0700300-79.2024.8.07.0010 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo CRISTIANE CARLOS SANTOS CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0710363-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo DEUZELINA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722764-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo JESSICA PADRE DA SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700918-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo THYAGO CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704625-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo ALEXANDRE MENDONCA VALENTE GONCALVES CAROLINA COSTA TENORIO VALENTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726535-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SANDRO ROCHA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705059-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO Advogado(s) - Polo Ativo JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A Terceiros interessados Processo 0003419-44.2009.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA SOBRINHO TRANSAMERICA PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0017475-20.2016.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BELEZA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA RODRIGO FRAGOSO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE FRAGOSO SOUZA - DF51102-A Terceiros interessados Processo 0702088-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDREA FERREIRA COSTA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713884-63.2022.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706466-83.2017.8.07.0007 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA LOBO LTDA JOSE LINO MARTINS NUNES EDILENE DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731814-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. PGA - AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MB ENGENHARIA SPE 068 S/A Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Terceiros interessados Processo 0714496-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JACQUELINE DA CUNHA SA REGO Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo JACQUELINE DA CUNHA SA REGO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiros interessados Processo 0706566-31.2023.8.07.0006 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SERGIO GLEYDSON DA COSTA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A SERGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA - DF63488-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708589-38.2023.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo LUIZ MARCOS MEDRADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706956-04.2023.8.07.0005 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo GUILHERME DA CUNHA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743695-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VANESSA MEDEIROS OLIVEIRA E MELO SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A VANESSA MEDEIROS OLIVEIRA E MELO Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0739367-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CAMILA ARAUJO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744203-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A Polo Passivo IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES - DF14756-A Terceiros interessados Processo 0741408-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FAUSTO BENINI Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Terceiros interessados Processo 0740669-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A Polo Passivo JUCIEL FERREIRA DA SILVA MICHELL SANTOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748346-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo L. B. ACADEMIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0742040-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONAN RODRIGUES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0735533-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo SILVANA ROCHA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Terceiros interessados Processo 0739657-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERNESTO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR FRANCINEIDE FERREIRA DE SOUZA KELIA GENEROSO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742374-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DAIANE LANGAMER DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707037-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RILDO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0735984-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo BANCO BV S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIBRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0737970-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO JOSE DE LIMA NETO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746185-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLAUCIA FARANI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados Processo 0718177-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265 Polo Passivo BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703545-04.2024.8.07.0009 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo KATHLEEN MILENA XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713265-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TATIANA DA SILVA SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RAIMUNDO DA SILVA - DF77644 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722185-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo J. G. D. C. P. E. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728009-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEVI AMERICO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0719572-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALISSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0034314-09.2010.8.07.0015 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SISTEMA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743089-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Polo Passivo MARCO ANTONIO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A Terceiros interessados Processo 0741736-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULO VITOR DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARIO GOMES MUNIZ - MT15072/O Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0703381-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. A. F. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. B. A. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715999-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AL. A SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700710-78.2022.8.07.0020 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Polo Ativo GREEN TOWERS CONDOMINIO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Processo 0704699-29.2021.8.07.0020 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Polo Ativo RESIDENCIAL GAVEA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Processo 0705772-98.2023.8.07.0009 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SANDRA MARIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GERALDESIO CANDIDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Terceiros interessados Processo 0728924-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713341-62.2023.8.07.0006 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo SERGIO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III Terceiros interessados Processo 0713932-94.2023.8.07.0015 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ELMANO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo HELISSA VIRGINIA LIMA ALBUQUERQUE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728873-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo RICARDO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747104-72.2023.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARIA DA SILVA HEMOGENES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715425-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo SINVAL CARDOSO JUNIOR REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TELYO RODRIGUES NUNES - DF35854-A RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SINVAL CARDOSO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A TELYO RODRIGUES NUNES - DF35854-A Terceiros interessados Processo 0726114-62.2020.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MAIRA MAFUXINHA GOMES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Terceiros interessados Processo 0029117-79.2014.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RUBEM SOARES BRANQUINHO PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A VANUSIA DOS SANTOS RAMOS - DF26818-A TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES - DF7716-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704172-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GILSON DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195-A RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0711184-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA MARQUEZ DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726468-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ADRIANA ROCHA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA NAZARE DORNELLES BRITTO - DF10611-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0714788-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCOS ANTONIO TRAJANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARY CRISTINA DE REZENDE - DF30446-A RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737262-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDISON FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Polo Passivo MISAEL FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731526-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo W. O. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Terceiros interessados Processo 0748143-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES MENDES CAIAFFA Advogado(s) - Polo Passivo DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A Terceiros interessados Processo 0703080-89.2024.8.07.0010 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo OMAR FARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HENRIQUE LOURENCO CAETANO - DF74475-A Terceiros interessados Processo 0738727-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO YATAGAN COLARES NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705828-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DEUSJACI DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO VERAS DO NASCIMENTO - DF55969-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741670-07.2020.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo GLAUCE AUXILIADORA SHULT HASHMOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0704988-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo DANIELA RUBIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734534-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLACIDO JOSE MARTINS NETO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735895-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUREMA DE SOUZA ROMAO SIMOES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744086-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE SEVERINO REDANTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0742104-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SHIRLEY GONCALVES PENNA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA DUARTE DA COSTA FONSECA - DF65438-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO JULYANA SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Processo 0741585-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ARCANJO FLORIANO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO MORAES - DF74264 Polo Passivo ANTONIO CARLOS RAMOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Terceiros interessados Processo 0738992-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DANUBE LAMARTINE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740019-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CELSO CHAVES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741173-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESMERALDA PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARLITO BRAZ DE SOUZA - DF58850-A VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A Polo Passivo MARIA LUCI ARAUJO DOS SANTOS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737895-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAELCIO AVELINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726218-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. F. Advogado(s) - Polo Ativo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Polo Passivo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Terceiros interessados Processo 0713825-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo L. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 2 de dezembro de 2024. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704058-76.2023.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP REQUERIDO: LAURA OLIVEIRA, FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO SENTENÇA RELATÓRIO Processo 0704168-60.2022.8.07.0002 LAURA OLIVEIRA propôs ação contra FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO, postulando sua reintegração na posse de imóvel localizado em Brazlândia, com área de 7,4500 hectares. Pede também a condenação do réu a reparar os danos causados. Segundo o exposto na inicial, a autora exercia a posse sobre imóvel de 7,4500 hectares, sendo turbada a posse pelo réu. Expõe que o imóvel se localiza na Fazenda Chapadinha, Chácara 66, BR 080, denominado Recanto Dona Carmelita, em Brazlândia. Diz que o esbulho ocorreu em 30/9/2022, sendo o fato registrado junto à autoridade policial. Relata que o réu promoveu a derrubada de muro e ingresso de máquinas na área, acompanhado de pessoas armadas. O réu informou à autoridade policial que a matrícula do imóvel de sua propriedade é 140.828, sendo que a matrícula da área esbulhada diverge da informada pelo réu. Diz que duas funcionárias foram ameaçadas ao tentar promover a desocupação voluntária da área esbulhada. Acrescenta que o esbulho lhe causou danos da ordem de R$ 55.676,77. A ação foi distribuída à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Na decisão ID 138804930 foi rejeitada a prevenção, determinando-se a livre distribuição do feito. O processo foi então distribuído à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. A liminar foi deferida na decisão ID 138877221. O réu FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA NETO contestou em ID 139055455. Relatou que seu pai adquiriu de Carmelita Alves de Oliveira os direitos possessórios de área de 108,0288 hectares em 1985. No negócio se convencionou que Carmelita permaneceria com a posse de área de 2 hectares. Posteriormente, o autor adquiriu de seu pai as benfeitorias e direitos possessórios de toda a área de 108,0288 hectares. Em 1998 o autor vendeu as benfeitorias e direitos possessórios a Guilhermando de Fátima Oliveira. Diz que Guilhermando não conseguiu pagar o valor integral negociado. Em razão disso, uma parte da área vendida, correspondente a 13,7 hectares, foi restituída ao réu FRANCISCO. Diz que essa área compreende os Lotes B03, B04, B5, B6, B17, B16 e parte do B15 do empreendimento de parcelamento de área realizado por Guilhermando. Afirma que essa área é a única de sua propriedade. Aduz que exerce atividade de agropecuária no local desde 1985. Alega que sofreu turbação de parte do imóvel realizada por LAURA OLIVEIRA, que passou a usar a área como estacionamento do Recanto Carmelita. Narra que a ocupação era usual, mas foi causando prejuízo ao terreno. Soube que LAURA construiu muro para delimitação de uma área de 23 hectares, abrangendo a área sob a posse do réu. Afirma que promoveu o desforço imediato, promovendo a derrubada do muro e erguendo cerca para delimitar os limites de sua área. Diz que também registrou o fato junto à autoridade policial. Sustenta que foi a autora quem promoveu turbação. Aduz que a autora vem adquirindo imóveis por meio de invasão. Alega que exerce posse mansa e justa sobre o imóvel. Nega ter agido com violência. Destaca que não estão presentes os requisitos para a autora adquirir a área por usucapião. Formulou pedido contraposto para que seja mantido na posse da área. Diz que a autora age com má fé. A liminar foi mantida na decisão ID 139108006. A autora se manifestou em réplica em ID 141356811. Insistiu que os documentos apresentados pelo réu indicam que os limites da área descrita divergem daqueles constantes da matrícula do imóvel. Disse que a área reclamada pela autora integra o imóvel da matrícula 141.418, pertencente ao quinhão 4 da Fazenda Chapadinha, ao passo que o imóvel do réu integra a matrícula 2.336 (anterior R.11.140.828), que faz parte do quinhão 6. Destacou que há ação de usucapião em curso exatamente sobre área da matrícula 2.336. Reformulou o pedido para que seja reconhecido que o esbulho praticado pelo réu atingiu área de 13,70 hectares. Requereu o aditamento da inicial. Em petição ID 141723239, o réu FRANCISCO apontou ilegalidade no cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor da autora, pois atingiu área maior do que a que fora objeto da decisão. Narra que foi instalado pela autora um contêiner fora da área controvertida. No mais, reiterou os termos da contestação. Na decisão ID 141886966 foi determinada perícia para avaliação da área em disputa. Além disso, foi deferida liminar em favor do réu para reintegração da posse em área não abrangida por aquela a que se referiu a decisão inicial. Ainda, foi dispensado o aditamento da inicial. Contra essa decisão a autora interpôs o AGI 0740972-33.2022.8.07.0000, distribuído à egrégia 4ª Turma Cível do TJDFT, Relatora Des. Lucimeire Maria da Silva, sendo desprovido o recurso. O réu FRANCISCO se manifestou em ID 144085660. A TERRACAP interveio em ID 152404367, manifestando interesse no processo, em razão da área em disputa ser de sua propriedade. Na decisão ID 152566058 foi declinada a competência às Varas da Fazenda Pública. A TERRACAP apresentou contestação em ID 155976250. Disse que a área litigiosa é pública e pertence à TERRACAP, restando devidamente georreferenciada e certificada no INCRA. Destacou não haver ato autorizativo da ocupação. Apontou ausência de demonstração da posse da autora. Destacou que a autora exerce mera detenção sobre a área. A autora apresentou réplica. Em seguida, os autos vieram conclusos. Processo 0704058-76.2023.8.07.0018 A TERRACAP apresentou oposição em face de LAURA OLIVEIRA e FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA, postulando a condenação dos opostos a desocuparem e devolverem à opoente o imóvel em litígio na ação principal. Pede também a condenação dos réus à reparação dos danos causados. Alega que a área é de sua propriedade, constituindo bem público. Disse que os opostos ocupam área pública sem autorização para tanto. Destacou que há pedido em curso para regularização da ocupação, mas ainda sem definição. Esclareceu que a área se encontra inserida na localidade conhecida como Fazenda Chapadinha, sendo de propriedade da TERRACAP. Afirmou que se trata de bem público, sendo que os opostos não exercem domínio e nem posse sobre a área. Ponderou que não se pode exigir do Poder Público que demonstre o poder físico sobre o bem para que se caracterize sua posse. Acrescentou que os opostos vêm usufruindo do bem de forma indevida, o que configura enriquecimento sem causa, devendo restituir o montante indevidamente auferido. Requereu o pagamento de indenização por lucros cessantes. A oposta LAURA OLIVEIRA contestou em ID 159709420. Alegou que a situação fundiária no Distrito Federal se encontra desorganizada em razão da omissão do Poder Público. Disse que exerce a posse sobre a área como sucessora de Carmelita Alves Oliveira, sendo que a posse se iniciou em 1964. Destacou que o oposto FRANCISCO DE SOUZA TAKESHI UEJO apresentou declarações inverídicas, pois a posse é exercida pela contestante. Disse que sua área integra o quinhão 4 da Fazenda Chapadinha. Asseverou que exerce a melhor posse sobre a área. Ponderou que não cabe discutir domínio em ação possessória. A contestação de FRANCISCO DE SOUZA TAKESHI UEJO veio em ID 159855507. Relatou que seu pai adquiriu de Carmelita Alves de Oliveira os direitos possessórios de área de 108,0288 hectares em 1985. No negócio se convencionou que Carmelita permaneceria com a posse de área de 2 hectares. Posteriormente, o autor adquiriu de seu pai as benfeitorias e direitos possessórios de toda a área de 108,0288 hectares. Em 1998 o autor vendeu as benfeitorias e direitos possessórios a Guilhermando de Fátima Oliveira. Diz que Guilhermando não conseguiu pagar o valor integral negociado. Em razão disso, uma parte da área vendida, correspondente a 13,7 hectares, foi restituída ao réu FRANCISCO. Na época se acreditava que a área pertencia do Espólio de Amélia Braz de Queiroz. Afirma que essa área é a única de sua propriedade. Aduz que exerce atividade de agropecuária no local desde 1985. Após o óbito de Carmelita, a área passou a ser explorada por LAURA OLIVEIRA, que instalou o Recanto Carmelita. Disse que parte da área de sua posse foi invadida pela co-oposta para ser utilizada como estacionamento, sendo rechaçada a turbação. Posteriormente, LAURA construiu muro para delimitação de uma área de 23 hectares, abrangendo a área sob a posse do réu. Afirma que promoveu o desforço imediato, promovendo a derrubada do muro e erguendo cerca para delimitar os limites de sua área. Afirmou sempre acreditar que a divisa dos quinhões de Amélia Bras de Queiroz e Abílio Bras de Queiroz era a cerca de concreto instalada pela TERRACAP. Observou que a área litigiosa se encontra inserida no instrumento de cessão firmado com Paulo Uejo. Destacou que os ocupantes são elegíveis para regularização fundiária conforme a legislação. Afirmou que LAURA OLIVEIRA vem ocupando áreas da família do contestante após a morte de Carmelita. Apontou que LAURA não preenche os requisitos da Lei Distrital 5803/2017 para a regularização. Insistiu que exerce posse regular e que explora a área com atividade agrícola. Em réplica, a TERRACAP reiterou os termos da inicial. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, quanto ao pedido da oposta LAURA OLIVEIRA para oitiva de testemunhas (processo 0704058-76.2023.8.07.0018 – ID 163265106), deve ser indeferido. Com efeito, a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária, tendo em vista a extensa documentação já anexada aos autos de ambos os processos. Nesses termos, impõe-se o julgamento antecipado dos processos. A oposta LAURA OLIVEIRA também suscitou preliminar de ausência de pressuposto processual, destacando que não cabe a TERRACAP lançar oposição sob o fundamento de domínio, tendo em vista que a ação principal discute apenas a posse sobre a área. A alegação não deve prosperar. A respeito dessa questão, vale destacar o entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 637, com o seguinte enunciado: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” Em vista disso, essa preliminar também deve ser rejeitada. Mérito Considerando-se o julgamento em conjunto da ação e oposição, inicia-se a análise a partir desta, conforme preconiza o art. 686 do CPC. A disputa se refere a uma área de 7,4500 hectares adjacente ao Recanto Dona Carmelita, localizado na Fazenda Chapadinha, Chácara 66, BR 080, em Brazlândia, a qual é ocupada por LAURA OLIVEIRA e utilizada como estacionamento. O documento ID 139055461 (processo 0704168-60.2022.8.07.0002) mostra que Carmelita Alves de Oliveira cedeu a Paulo Uejo uma área de 108,0288 hectares, situada à margem do Rio Descoberto, integrante da Fazenda Chapadinha, em 9/10/1985. O imóvel negociado incluía benfeitorias diversas, como duas casas, bomba e implementos agrícolas. Na transação restou convencionado que ficaria reservada a Carmelita uma área de 2 hectares do total, a ser delimitada quando da entrega do título definitivo. Posteriormente, em 20/9/1996, Paulo Uejo transferiu seus direitos possessórios a FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO, conforme ID 139055472 (processo 0704168-60.2022.8.07.0002). Nesse contrato foi mantida a reserva de 2 hectares em favor de Carmelita, conforme originalmente pactuado. O réu FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO ainda adquiriu, em 8/7/1999, uma área de 13,70 hectares de Guilhermando de Fátima Oliveira, conforme registrado na matrícula n. 140828 do 3º Ofício do RGI, ID 139055463, p. 4 (processo 0704168-60.2022.8.07.0002). Segundo a versão do réu FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO, ele havia vendido a Guilhermando de Fátima Oliveira a posse dos 108,0288 hectares, mas, como não foi pago integralmente o preço, as partes ajustaram a restituição de 13,70 hectares a FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO. A tese sustentada por LAURA OLIVEIRA é no sentido de que sua posse recai sobre porção de terra do quinhão 4 da Fazenda Chapadinha, objeto da matrícula 141418 do 3º Ofício do RGI, ao passo que a área do réu FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO integra o quinhão 6, inserido na matrícula 2336. Como destacado na decisão ID 141886966 do processo 0704168-60.2022.8.07.0002, a controvérsia envolvia a localização exata da área de 13,70 hectares adquirida por FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO e a extensão da posse requerida por LAURA OLIVEIRA. Na ocasião, inclusive, vislumbrou-se a necessidade de levantamento pericial para elucidar tais fatos. Contudo, a perícia se mostrou desnecessária após o ingresso da TERRACAP na lide, tendo em vista a demonstração de que a área em disputa é de propriedade pública. Com efeito, observa-se do documento ID 155979320 (processo 0704058-76.2023.8.07.0018) que a área onde se encontra o Recanto Dona Carmelita e o espaço em disputa, que é a área adjacente utilizada por LAURA OLIVEIRA para estacionamento, é de propriedade da TERRACAP. Vale destacar o teor do documento: Em atenção à solicitação de advogado RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU, informa-se que a área denominada “RECANTO DONA CARMELITA” objeto da ação de usucapião 0701274-82.2020.8.07.0002 (LENITA ABRANTES DE PINA, LEDA ABRANTES DE PINA. EMIVAL ABRANTES DE PINA, LAURA OLIVEIRA e EIXO CONSTRUÇÕES E COMERCIO), ilustrada no croqui elaborado por este núcleo (49896627), possui a seguinte situação fundiária: RECANTO DONA CARMELITA Destaque em: AZUL Imóvel: CHAPADINHA Situação: IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMONIO DA TERRACAP Matricula: R.1/141.418, Cartório de 3º Oficio de Registro de Imóveis - DF Proprietário: TERRACAP-COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA Informa-se ainda que o referido imóvel se encontra devidamente georrefenciado e certificado no INCRA, que a área em questão está situada no interior da GLEBA C-CERTIFICAÇÃO: 3da8d17c-5835-4913-9fl-eda7a7436463 (49897498). Por fim, de forma resumida, os 222 alqueires do quinhão 04 são compostos por 212 da matricula 141418/3 CRI-DF (49904708) e 50,0 hectares (+- 10,0 alqueires) da transcrição 1396-3A de Luziânia-GO (49904806); SENDO INTEGRALMENTE PÚBLICA, a primeira da TERRACAP e a segunda do Patrimônio do Districto de Braslândia (GDF ou Prefeitura de Luziânia/GO, falta definição jurídica em virtude da criação do Distrito Federal). A documentação apresentada pela TERRACAP inclui planta com dados georreferenciais do imóvel, restando evidenciado, para além de qualquer dúvida razoável, que a área em questão é de propriedade da TERRACAP e do DISTRITO FEDERAL. A delimitação da área de propriedade da TERRACAP restou definida por meio de dados georreferenciais, conforme disposto em documento do INCRA de ID 155979320, p. 3 (processo 0704058-76.2023.8.07.0018). Nessa área de formato predominantemente triangular, hachurada em cinza, inclui-se o imóvel em disputa. Observa-se que o bem litigioso integra o imóvel objeto da matrícula 141418 do 3º Ofício do RGI, sendo registrada a propriedade em nome da TERRACAP. Nesse caso, os títulos apresentados pelos opostos não apresentam validade jurídica em face da empresa, visto se tratar de atos particulares de cessão de posse. Com isso, não cabe o reconhecimento do direito do particular a obter provimento possessório, visto que, em primeiro lugar, não restou preenchido o requisito consistente na demonstração do exercício regular da posse sobre o bem. Uma vez que se trata de área pública, a ocupação pelo particular se reveste de caráter de mera detenção, de natureza precária, não lhe conferindo a prerrogativa de invocar em seu favor, mormente em face do Poder Público, provimento possessório. Acrescente-se que não consta que a área esteja incluída em projeto de regularização fundiária. Logo, não há como reconhecer o direito dos opostos a manter a posse sobre o bem litigioso. Em casos semelhantes, assim tem decidido o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO E REGISTRO PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DISTRITAL Nº 6.138/18 (CÓDIGO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL). AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SUBDIVIDIDO IRREGULARMENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE. MERA DETENÇÃO OU ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. INTERDITO POSSESSÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 6. A Lei nº 13.465/17, que trata das normas gerais de regularização fundiária em nível federal, dispõe que o reconhecimento da posse de bens públicos contidos em área de regularização urbana (Reurb). O seu art. 25 determina o prévio procedimento de legitimação de posse, o que é vedado para as áreas de titularidade do poder público. 7. Não é possível a aquisição da posse de imóvel público sem prévio reconhecimento do poder público, o que ocorre mediante registro, nos casos previstos em lei. A posse de bens públicos, portanto, não ocorre não decorre de uma situação de fato, mas de uma situação jurídica, de modo que é inaplicável o art. 1.196 do Código Civil - CC, que confere a posse pelo simples exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Logo, A existência de contrato de cessão de direitos sobre bem de uso comum do povo e o simples requerimento administrativo pelo desmembramento do lote ocupado irregularmente não induzem, por si sós, efeitos possessórios. 8. O fato de o imóvel estar inserido em área de regularização fundiária (ARINE - Arniqueiras), não gera qualquer expectativa de direito de ocupação. O fato de haver condomínios irregulares no local, consolidados ou não, são irrelevantes para o julgamento desta causa. O poder de polícia estatal é válido para toda e qualquer área pública, seja ela regular ou em vias de regularização. A atividade fiscalizatória é essencial para promover o correto ordenamento da ocupação urbana. Não pode o particular, motivado por meras expectativas, ocupar áreas públicas sem prévio reconhecimento da legitimidade da posse pelo Estado. 9. Sem o reconhecimento possessório pelo Estado, por meio de regularização fundiária, o apelante, autor, enquadra-se como mero detentor, ocupante irregular de bem de uso comum do povo, situado em área de preservação permanente, o que impede o reconhecimento da posse de imóvel público também pelo disposto no art. 1.208 do CC. Não há que se falar em manutenção de posse inexistente, diante da inaplicabilidade dos arts. 1.200 e 1.210 do CC. Por conseguinte, é inviável a pretensão do apelante por meio dos interditos possessórios previstos no Código de Processo Civil. (...) (Acórdão 1423247, 07012255620218070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no PJe: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 619 DO STJ. (...) 3. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1196). 4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção (STJ, Súmula nº 619). 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos da posse. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1362817, 07014674920208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇA DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO À MORADIA. SUPOSTA TURBAÇÃO.PEDIDO SUPLETIVO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. ADTER. RECURSO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Inexistindo no caderno processual suporte fático apto a demonstrar que a ocupação do bem público está alicerçada em ato ou contrato administrativo, tem-se o abuso de direito à moradia. 2. No caso, olvidando-se a natureza jurídica de ato ilícito, extrai-se que não estão devidamente acostados na inaugural, os documentos hábeis a evidenciar os elementos configuradores da posse e da turbação, nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil - CPC. 3. Segundo o repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça e do STJ, nos casos em que o bem público for ocupado irregularmente, o interessado não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias realizada, bem como não tem direito à retenção, mesmo que fique provado que a pessoa estava de boa-fé, uma vez que ele seria mero dententor e não possuidor. 4. Assentada nesta Corte da Justiça a legitimidade recursal da Associação dos Advogados da TERRACAP - ADTER, para manejar recurso para a majoração dos ônus sucumbênciais, e vencendo a Administra Pública, devem ser arbitrados os honorários com espeque no percentil do inc. V do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa. 5. Recurso do autor improvido e da terceira interessada provido. (Acórdão 1131580, 00302677020168070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no PJe: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em vista disso, impõe-se o acolhimento do pedido da opoente, para ser reintegrada na posse do imóvel em questão, determinando-se aos opostos que desocupem a área, sob pena de desapossamento forçado. Com isso, resta prejudicado o exame dos pedidos possessórios formulados na ação principal, tanto principal como contraposto, restando a ação extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, diante do reconhecimento de que a área pertence à TERRACAP, resta desnecessário elucidar a disputa possessória estabelecida entre os particulares. Indenização A TERRACAP ainda formulou pedido indenizatório em face dos opostos, alegando lucros cessantes pelo fato de os requeridos ocuparem imóvel de sua propriedade sem arcar com nenhuma contraprestação financeira. Sustenta que deve ser definida indenização com base nos critérios previstos na Lei Distrital 5803/2017. O pleito indenizatório, contudo, não deve ser acolhido. Embora os opostos, de fato, ocupem área de propriedade da TERRACAP, como já abordado acima, isso, por si só, não garante à empresa pública o direito à indenização. Com efeito, ainda que a ocupação dos opostos se configure como mera detenção, é certo que se encontram estabelecidos no local há vários anos, sem questionamento por parte da TERRACAP, a qual jamais adotou qualquer medida para a defesa de sua propriedade. Nesse contexto, mostra-se insólito que a TERRACAP busque exigir compensação financeira por lucros cessantes, sendo que não há indicação de que efetivamente deixou de explorar economicamente o imóvel apenas em razão da presença dos opostos. Por outro lado, não caberia adotar os critérios da Lei Distrital 5803/2017 para fins de definição da indenização devida, visto que esse diploma legal trata da política de regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal, sendo que, no caso, não se vislumbrou a possibilidade de regularização da área em favor dos requeridos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da TERRACAP na oposição 0704058-76.2023.8.07.0018, apenas para determinar aos opostos LAURA OLIVEIRA e FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO que desocupem o imóvel localizado na Rodovia BR 080, Fazenda Chapadinha, Chácara 66, Brazlândia, com extensão de 7,45 hectares, em favor da TERRACAP. Fixo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, contados a partir da intimação pessoal dos opostos, após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de mandado reintegratório. Considerando a sucumbência recíproca, cabe a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Condeno a TERRACAP a arcar com o equivalente à metade das custas processuais da oposição. A metade remanescente será de responsabilidade dos opostos, em partes iguais. Quanto aos honorários advocatícios, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo metade da verba ao advogado da TERRACAP e a metade restante a ser dividida entre os advogados dos opostos, em partes iguais. Ainda, JULGO EXTINTO o processo 0704168-60.2022.8.07.0002, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora a arcar com as custas processuais da ação principal e também com os honorários de sucumbência em favor do advogado do réu, fixados igualmente em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: OPOSIÇÃO (236)

12/12/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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