Apelação Cível 0706877-83.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0706877-83.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FERNANDO NEVES FLORES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Remeto os autos para custas finais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 08:34:48. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706877-83.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/07/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 14:30

Trânsito em julgado

26/07/2024, 14:29

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

27/06/2024, 02:17

Publicação

05/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO IRREGULAR. ANULAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPOSICIONAMENTO NA ESCALA HIERÁRQUICA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme os Temas 1.009 e 531 do STJ, somente é devida a restituição de valores recebidos por servidor caso comprovado que agiu de má-fé. 2. Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva se o servidor público ou pensionista não concorreu para o recebimento de vantagem remuneratória irregular e tinha a legítima expectativa de que o valor recebido lhe era devido, o que afasta a exigência de devolução ao Erário. 3. No caso concreto, malgrado tenha sido reconhecido o erro da Administração ao transferiu o militar da ativa para reserva remunerada, inviável o seu reposicionamento na escala hierárquica como se estivesse permanecido em atividade, por não ter preenchido os requisitos legais para a promoção. 4. Apelação parcialmente provida. Unânime.

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 13:57

Provimento em Parte

20/05/2024, 17:32

Mérito

17/05/2024, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 10:23

Recebimento

23/02/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

03/11/2023, 12:39

Documentos

Certidão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706877-83.2023.8.07.0018. AUTOR: FERNANDO NEVES FLORES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com liminar proposta por FERNANDO NEVES FLORES em face do DISTRITO FEDERAL. Narra o autor que foi para a reserva remunerada da PMDF em 05/05/2016, mas em fevereiro de 2023 foi surpreendido com a informação de que houve erro na contagem do tempo de serviço e deveria retornar ao serviço ativo. Afirma que, em razão do retorno à ativa, atuará na posição hierárquica ocupada quando do afastamento para a reserva remunerada, mas que, por força dos efeitos retroativos da nulidade de ato administrativo, entende que deve retornar para posição hierárquica que ocuparia caso não tivesse havido erro na concessão de sua reserva. Em sede liminar, requer a suspensão e restituição dos descontos realizados em seus rendimentos, e, no mérito, a sua inclusão no Curso de Altos Estudos para Praças (CAEP), o reposicionamento na escala hierárquica correspondente à graduação de subtenente e a concessão de promoções que porventura ocorrerem no período de tramitação do presente processo. Custas recolhidas (ID 161894152 e 161894151). Com a inicial vieram documentos. A medida liminar foi INDEFERIDA (ID 161972318). O autor apresentou emenda à inicial para retirar o peido de matrícula no Curso de Altos Estudos para Praças (ID 164097398), a qual foi ACOLHIDA (ID 164234033). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 169740512). Suscita que a anulação do ato administrativo decorre da autotutela administrativa e que os valores devem ser restituídos, independentemente da existência de boa-fé do autor, por se tratar de erro operacional do DF. Ainda, informa que o reposicionamento de militares é feito por antiguidade na graduação a ser aferida em relação à permanência do militar na ativa e que não se contabilizam períodos fictos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Ausentes questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. I – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES Em primeiro lugar, o autor pretende, em razão de erro administrativo e da sua boa-fé, que seja afastada a determinação de devolução dos valores recebidos quando foi transferido para a reserva remunerada, como férias vencidas, licença especial não usufruída e translado (ajuda de custo). Aponta que a jurisprudência seria pacífica no sentido da impossibilidade de restituição de valores percebidos de boa-fé, notadamente nos de caráter alimentar, e que os valores deveriam ser incorporados. Cita, ainda, a aplicação do Tema 531 do STJ. Por outro lado, o Distrito Federal defende que a transferência do autor para a reserva foi anulada, após verificação de que que não preenchia os requisitos legais para tanto, motivo pelo qual os valores recebidos são considerados indevidos e devem ser restituídos ao erário. A controvérsia cinge-se, portanto, à devolução ou não dos valores recebidos pelo autor quando da passagem para reserva remunerada. Pois bem. Em 15.03.2016, o autor requereu a passagem para a reserva remuneração, sob alegação de que possuía mais de 30 (trinta) anos de serviço (ID 161894149, p.23). O pedido foi deferido e o autor foi transferido para a reserva remunerada a pedido, com proventos integrais, nos termos da Portaria PMDF/DIPC n.º 121 de 28 de abril de 2016 (ID 16189419, p. 85), motivo pelo qual recebeu valores a título de férias vencidas, licença especial não usufruída e translado. A PMDF constatou inconsistência na declaração de tempo de serviço na atividade privada como tempo de aluno aprendiz no SENAI e deu início ao processo administrativo nº. 00054-00072742/2018-85 Comissão nº 02/2018 – DGP), ID. 161894149, p. 03. O tempo de serviço privado dependia de homologação junto ao INSS, segundo Tribunal de Contas (em acórdãos paradigmas), o que não foi apresentado pelo autor. Veja o Memorando nº. 12/2023 – PMDF/DGP/DVPC/SRR/SSTEC (ID 161894149, p. 06): (...) durante as análises da Comissão nº 2/2018 - DGP (00054-00072742/2018-85), constatou-se averbação na DTS Nº537/DPP/PMDF, a averbação do tempo de a7vidade privada de 03 (três) anos, 07 (sete) mês e 22(vinte e dois) dias de serviço, conforme certidões e informações abaixo: Cer7dão de Tempo de Contribuição, datada de 11/01/89 - do período de 21/07/89 a 31/07/91 - certificando 01 (um) ano, 01 (um) mês e 0(zero) dia. Cer7dão de Tempo de Aluno Aprendiz, do Senai () datada de 03/03/16, do período de 23/05/83 a 13/12/85 - certificando 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias. Ao ser no7ficado (93906829) o 1º SGT FERNANDO NEVES ingressou com pedido de homologação junto ao INSS e teve o pedido INDEFERIDO através do despacho (104133048) Nº 273679566 enviado em 11/11/2022 - por não ter sido cumprido os requisitos exigidos pela IN 128 de 2022, em seu art. 136, Inciso III para comprovação do vínculo. Solicito confecção de nova DTS com o tempo de serviço apurado, analisando o tempo de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 00 (zero) dias e também a data de publicação da reserva remunerada no DODF n°85 de 05/05/16, a fim de subsidiar esta Diretoria na adoção das medidas cabíveis. Ainda, consta no Relatório Técnico – PMDF/DGP/DVPC/SRR/SSTEC (ID 161894149, p.99): Ademais, o procedimento de averbação de tempo de aluno aprendiz como tempo de serviço deve atender aos critérios exigidos na Súmula nº 96 e no Acórdão nº 2024/2005 – Tribunal de Contas da União: a) a efetiva execução de encomendas recebidas pela ins4tuição de ensino, na condição de aluno aprendiz, caracterizando a existência de labor; b) a especificação do período no qual os estudantes laboraram com efeito/de fato na prestação de serviços, bem como ao valor da remuneração auferida por eles em razão desse trabalho, sendo indevido o cômputo do período de férias escolares e outros afastamentos, porventura ocorridos, considerando, portanto, o ano letivo; e c) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é suficiente para caracterizar a condição de aluno aprendiz. 2.7. A Decisão nº 2125/2019 - TCDF, ao apreciar o Processo nº 37579/2018-e, que tratava de consulta formulada pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal acerca de critérios e requisitos de reconhecimento, como tempo de serviço, do período escolar de aluno aprendiz em escola profissionalizante, reafirmou o entendimento no sen4do de se considerar válido, para efeitos de complementação de tempo de serviço, objetivando o benefício da aposentadoria (reserva remunerada), o período de frequência como aluno aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os parâmetros elencados no item nº II, alíneas “a” e “b”: b) para efeito do reconhecimento de períodos de aprendizado profissional, na condição de aluno aprendiz, como tempo de serviço para fins previdenciários: b.2) admite-se cer4dão escolar emi4da pela ins4tuição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência nas escolas referidas no subitem anterior, devendo constar, necessariamente, as seguintes informações: b.2.1) a norma que autorizou o funcionamento da ins4tuição (para que reste comprovado que o funcionamento da ins4tuição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 59, § 8º, do Decreto-Lei nº 4.073/1942, incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680/1946); b.2.2) o curso frequentado; b.2.3) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz, bem como os afastamentos deduzíveis porventura ocorridos, como, por exemplo, período de férias escolares; b.2.4) a forma de remuneração, ainda que indireta ("in natura" - alimentação, fardamento, material escolar, entre outras possibilidades), à conta do orçamento público; b.3) o requisito referente à "retribuição pecuniária à conta de dotação orçamentária" pode ser considerado atendido por cer4dão que ateste o recebimento, pelo então estudante, de remuneração à conta do orçamento público e/ou salário indireto, este representado por alimentação, fardamento/uniforme, material escolar, atendimento médico-odontológico e pousada, entre outras formas de u4lidades, não sendo, pois, exaus4vo, tampouco cumula4vo, esse rol de retribuições; (grifo nosso) 2.8. Nessas condições, a Decisão nº 6130/2017 – TCDF orientou a todas as jurisdicionadas no sen4do de que o reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo de aluno aprendiz em escolas técnicas ou industriais man4das por empresas privadas e em cursos do Serviço Nacional da Indústria (SENAI) e do Serviço Nacional do Comércio (SENAC) estaria condicionado à expedição de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 23/01/2023, o autor assinou termo de desistência perante a PMDF, no qual manifestou desinteresse em exercer o direito de ampla defesa e contraditório, bem como optou por retornar ao serviço ativo, com preservação dos valores das indenizações recebidas à época (ID 161894149, p. 09). Nesse tocante, não merece acolhimento a pretensão do autor. Todo ato de aposentadoria, inclusive transferência para a reserva remunerada no caso dos militares, é complexo, pois somente se aperfeiçoa com a análise de legalidade do Tribunal de Contas. Além da atuação do órgão a que o agente é subordinado, é essencial a aprovação do Tribunal De Contas. A inconsistência no processo de reserva remunerada foi apurada após a Decisão n.º 2125/2019 proferida pelo TCDF, na qual houve reiteração do entendimento de que para fins previdenciários, a averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz em escola profissionalizante estaria condicionada à expedição de certidão emitida pelo INSS. Após os documentos serem auditados, verificou-se que o documento apresentado pelo autor não cumpria com o requisito acima, motivo pelo qual o período de aluno-aprendiz não foi reconhecido como tempo de serviço efetivamente prestado. Cabe registrar que, no processo administrativo, foi dada oportunidade para o autor apresentar o documento homologado pelo INSS, o que não foi cumprido pelo interessado, uma vez que o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária federal. Desse modo, o ato administrativo foi anulado pela própria administração, em razão da ilegalidade da transferência para a reserva remunerada. Segundo o assessor técnico da DVPC, “Não houve, portanto, a observância de um dos requisitos de validade do ato administrativo, qual seja, o motivo (situação de fato ou de direito que fundamenta a prá4ca do ato). Isso porque não possuía a requerente, quando de sua transferência, o tempo necessário para seu pedido de reserva” (ID 161894149, p. 100). Foi constatado que não havia prova de período de serviço privado, com o que o próprio autor concordou. Tanto que aceitou retornar à ativa e não teve interesse na apresentação de recurso ou defesa administrativa. Em razão da invalidação, com efeito retroativo, valores recebidos em função da transferência para a reserva, que não se operou, devem ser restituídos. Trata-se de consequência natural da anulação da transferência a pedido do autor para a reserva remunerada. Se o ato que justificou a indenização deixou de existir, em razão de invalidação posterior, com efeito retroativo, os efeitos patrimoniais do ato inválido devem ser restituídos. Cabe ressaltar que o caso não se amolda às teses fixadas nos Temas 531 e 1009 pelo Superior Tribunal de Justiça. Não houve interpretação errônea de lei, tampouco erro administrativo operacional. O que ocorreu, na verdade, foi que o documento apresentado pelo autor, para fins e transferência para a reserva remunerada, não preenchia os requisitos para comprovar o tempo de serviço. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa impugnada, que goza, inclusive, de presunção de legitimidade e veracidade. Logo, o pedido de suspensão da cobrança deve ser rejeitado. II – DO REPOSICIONAMENTO HIERÁRQUICO Em segundo lugar, o autor pretende reposicionamento dentro da escala hierárquica correspondente à graduação de Subtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. O Distrito Federal afirma que a antiguidade do policial militar é estabelecida pela data da promoção e sua precedência é assegurada pela antiguidade na graduação, quando na ativa, na forma do art. 16, §1º, da Lei 7.289/84. Nesse tocante, com razão o ente público. A legislação castrense prevê que a antiguidade do policial militar é estabelecida pela data da promoção e sua precedência é assegurada pela antiguidade na graduação, quando na ativa, conforme prevê a Lei nº 7.289/84. Vejamos: Art. 16 - A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. § 1º A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra. Quanto à reinclusão do policial militar, prescreve, ainda, a Lei nº 7.289/84 que: Art. 119 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. § 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão. (...) Art. 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. No âmbito da PMDF, foi editada a Portaria PMDF 1163, de 14 de março de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de invalidação de ato administrativo de transferência de policial militar para a reserva remunerada e determina que não será computável para fins de antiguidade o tempo transcorrido na inatividade. Vejamos: Art. 8º A decisão que estabelecer a invalidação dos atos indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas, envolvendo a prática dos seguintes atos, de responsabilidade da: (...) II - Diretoria de Pessoal Militar do DGP (DPM/DGP): efetivação do retorno do policial militar ao serviço ativo, não sendo computável como efetivo serviço o tempo que passou na inatividade; III - Divisão de Promoção e Avaliação de Desempenho do DGP (DPAD/DGP): reclassificação na escala hierárquica do policial militar, registrando-a no respectivo almanaque, não sendo computável para fins de antiguidade o tempo transcorrido na inatividade, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 7.289, de 1984, e art. 25, parágrafo único, da Lei nº 12.086, de 2009. A legislação castrense preceitua, portanto, que o tempo de efetivo serviço é o contado na ativa e que, na hipótese de reinclusão de militar, a respectiva contagem tem reinício quando do seu retorno ao labor. Assim, não há qualquer previsão para tempo de contagem ficto de serviço e, muito menos, que o período na reserva remunerada seja contado para fins de graduação hierárquica. Ademais, a Portaria da PMDF 1163/2021, ao regulamentar o procedimento de invalidação de ato administrativo que transfere militar para ativa, vedou expressamente a contagem como efetivo serviço o tempo que o militar passou na inatividade. A hipótese dos autos também não encontra amparo no instituto da promoção em ressarcimento de preterição. A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao Policial Militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, conforme art. 14 da Lei 12.086/2009. O art. 15, V, da Lei 12.086/2009 estabelece, dentro das hipóteses de promoção por ressarcimento de preterição, a de quando o Policial Militar tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Art. 15. Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Parágrafo único. O policial militar será ressarcido de preterição quando: I - tiver solução favorável no recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido; IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Os autos revelam que o ato de transferência do autor para a reserva remunerada foi revisto em razão da não apresentação de certidão de tempo de serviço homologada pelo INSS. A transferência para a reserva remunerada constitui ato jurídico passível de controle superveniente, merecendo acurada análise da sua legalidade, inclusive pelo Tribunal de Contas. Como mencionado anteriormente (no tópico I), não houve erro administrativo, motivo pelo qual o autor não se enquadra no requisito para promoção por ressarcimento de preterição (art. 15, V, da Lei 12.086/2009). Além disso, a promoção do militar pressupõe o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, como o correspondente tempo de exercício na função e observância estrita da precedência hierárquica. Como o demandante passou à inatividade, não desempenhou sua função no período e não houve o cômputo do período de inativação como tempo de efetivo serviço. O tempo em que o requerente permaneceu inativo, na reserva, não pode ser ficticiamente considerado como tempo na graduação para a buscada promoção, por completa ausência de previsão legal. Esse TJDFT possui diversos precedentes jurisprudenciais contrários às pretensões semelhantes. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO À ATIVA APÓS 3 (TRÊS) ANOS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ POR PARTE DO SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes. Em seu recurso, o autor afirma que não pode ser prejudicado pelo erro administrativo que culminou com sua transferência à reserva remunerada antes do tempo devido, de modo que seria devido o ressarcimento por preterição. Em seu recurso, o réu Distrito Federal afirma que deve ser ressarcido ao erário o valor recebido de forma indevida pelo autor a título de indenizações por ocasião da passagem à reserva remunerada. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso do autor cabível e tempestivo. Preparo recolhido. Recurso do réu cabível e tempestivo. Preparo dispensado. III. Recurso do autor. Com efeito, conforme dispõe o inciso V do parágrafo único do artigo 15 da lei 12.086/2009, o Policial Militar poderá ser ressarcido por preterição quando tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Não obstante, a transferência do autor à reserva remunerada se constitua erro administrativo, a promoção depende do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, entre eles o tempo de exercício na função (promoção por antiguidade). No caso, o autor, por estar na reserva, não exerceu a função e, por isso, não há irregularidade na promoção de outros militares, ainda que mais modernos que o autor, uma vez que permaneceram em pleno exercício na ativa. O período em inatividade não poder ser computado como tempo na graduação para fins de promoção por antiguidade. IV. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ÁREA DA SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCABÍVEL. REQUISITO TEMPORAL. NÃO VERIFICADO. SOBREPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 1009. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. (...) A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição, nos termos do § 5º do art. 60 da Lei 7.289/84, será efetuada "segundo os critérios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção". 6. Não obstante tenha o policial militar direito à promoção em ressarcimento de preterição nos casos de erro administrativo, necessária a comprovação de que satisfazia as condições para a promoção, o que não se verificou no caso em exame. (...) (Acórdão 1411008, 07096582020198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma dos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.086/2009, os critérios pelos quais ocorrem as promoções na Polícia Militar do DF são: antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem, sendo a promoção por antiguidade aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento. 2. Embora a promoção em ressarcimento de preterição - qual seja, aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia (artigo 14 da Lei nº 12.086/2009) - se mostre cabível em casos de comprovado erro administrativo (artigo 15, parágrafo único, inciso V), as disposições legais relativas à promoção por antiguidade, em razão do tempo de serviço ativo na graduação, não podem ser desconsideradas. 3. Segundo o princípio da legalidade, a Administração só poderá fazer o que a lei permite, não podendo, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1369336, 07082470520208070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Os artigos 5º do Decreto n.7.456/83 e 16 da Lei n.7.289/84 estabelecem que, para a promoção por antiguidade, mostra-se necessária precedência hierárquica de um graduado sobre os demais, de igual graduação. Portanto, a antiguidade é contada por meio do tempo na respectiva graduação. 2. De acordo com os artigos 119 e 121 da Lei n.7.289/84, o tempo de serviço é contado a partir da data da inclusão até o momento do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo e, em caso de reinclusão, deve ser recomeçada a contagem do tempo de serviço da data da reinclusão. 3. A transferência para a reserva consubstancia inatividade, suspendendo-se a contagem do tempo de efetivo serviço, que se encerra com o desligamento em razão da exclusão do serviço ativo. Ademais, o período da reforma não se encontra entre as exceções previstas no §1º do artigo 121 da Lei n.7.289/84 para o cômputo do tempo de serviço. Dessa forma, em razão da inatividade, não poderia ser contado o tempo de serviço, tampouco o tempo na graduação, para fins de antiguidade, ante a inexistência de previsão legal. (...) (TJDFT, Acórdão 899347, 20140111519272APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/10/2015, publicado no DJE: 15/10/2015. Pág.: 164). V. Recurso do réu. Inicialmente, destaco que não se aplica ao caso a Tese 1.009 firmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 04/02/2022, pois houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." VI. Conforme estabelecido pelo STJ no Tema 531, aplicável ao presente caso, "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." VII. Registre-se o entendimento do STJ no sentido de que "A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional." (REsp 1758037/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019). VIII. No caso, houve recebimento de verbas indenizatórias pelo autor por ocasião de sua passagem à reserva remunerada. Por outro lado, não há prova de que o autor tenha contribuído para o erro da administração, até mesmo porque quem realizou a contagem de tempo de serviço de forma equivocada foi a própria Administração. Assim, o caso se encaixa em verdadeiro erro operacional, de forma que a boa-fé do servidor é presumida, impossibilitando o ressarcimento da quantia paga de forma indevida, conforme art. 120 da Lei Complementar 840/2011 (REsp 1244182/PB). IX. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. X. Custas recolhidas. Condeno o autor a pagar honorários de sucumbência ao réu, os quais fixo em 10% do valor da causa. Igualmente, condeno o réu a pagar honorários de sucumbência ao autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1425093, 07034147520198070018, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se observa, não há embasamento legal para acolhimento da pretensão autoral de suspensão da cobrança e de reposicionamento na carreira, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com a manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: 1. Intimem-se as partes. Prazo: autor - 15 dias; DF – 30 dias, já inclusa a dobra legal. 2. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. 3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Provimento em Parte

Mérito

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Recebimento

Conclusão (para decisão)

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