Apelação Cível 0709319-50.2022.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0709319-50.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709319-50.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE ABREU RICARTE REQUERIDO: CLINICA VETERINARIA DR JUZO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 13 de setembro de 2024. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/09/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 13:05

Trânsito em julgado

12/09/2024, 20:08

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:16

Publicação

21/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL EM SITUAÇÃO DE RUA LEVADO PARA CUIDADOS VETERINÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES NO ANIMAL. FATO QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA QUE CONTRATOU A CLÍNICA VETERINÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, apelação cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. Defeito na prestação de serviços ocasiona dano moral quando atinge direito da personalidade do consumidor ou, numa abordagem mais ampla, quando viola a sua dignidade humana, consoante a inteligência dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição de 1988, dos artigos 12, 186, 389 e 927 do Código Civil, e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. III. Não é possível inferir ou presumir violação a direitos da personalidade ou à dignidade humana na hipótese em que, devido a falha na prestação de serviço veterinário, o animal em situação de rua que é resgatado e levado para castração por pessoa “engajada na proteção de animais” sofre lesão física que termina por levar à sua morte. IV. Não se cuidando de animal de estimação com o qual tenha se estabelecido vínculo efetivo de pertencimento e de afeto, a tristeza e a indignação da pessoa que resgatou animal em situação de rua para cuidados, oriundas de falha na prestação de serviços pela clínica veterinária, não caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. V. Apelação provida.

20/08/2024, 00:00

Provimento

10/07/2024, 20:40

Mérito

10/07/2024, 19:42

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/07/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:16

Para julgamento de mérito

21/06/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 14:08

Documentos

Certidão

•17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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