Embargos à Execução 0713110-68.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0713110-68.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 19:32

Documento (Certidão)

29/01/2025, 19:31

Remessa

29/01/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/01/2025, 17:23

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:09

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:37

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 12:22

Publicação

27/06/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713110-68.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ANTONIO GUILHERME PEREIRA DO VALLE EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por ANTONIO GUILHERME PEREIRA DO VALLE em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Brevemente relatados. DECIDO. Dispõe o art. 16, 'caput', da Lei nº 6.830/80 que os embargos à execução fiscal serão opostos, pelo Executado, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. No caso vertente, e nos termos da decisão sob ID194389355, a parte Embargante foi intimada para comprovar a garantia da execução. Para tanto, foi concedido o prazo de quinze dias. No entanto, a parte Embargante não cumpriu aquela determinação, dao que ele mesmo requereu o indeferimento da petição inicial (ID 200835687). Sendo assim, à míngua de garantia da execução, requisito de procedibilidade para a admissão dos embargos aviados, a petição inicial deve ser indeferida, porque não cumprida a determinação de emenda. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, 'caput', da Lei nº 6.830/80, c/c art. 485, inc. I, do CPC. Custas pela parte Embargante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2024, 12:20

Recebimento

24/06/2024, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713110-68.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ANTONIO GUILHERME PEREIRA DO VALLE EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

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