Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712346-47.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712346-47.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 16:27

Trânsito em julgado

04/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:18

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:34

Publicação

18/11/2024, 02:21

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712346-47.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente identificada ao ID 217208204. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 15:28:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2024, 19:24

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 17:23

Publicação

23/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712346-47.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Diante da notícia da parte autora de que não foi retirada formalmente a condição de sub judice da autora, tendo em vista a ausência de publicação de edital nesse sentido, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste. Após a manifestação da ré, em sendo informado o cumprimento, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para dizer se concorda. Em sendo informado o descumprimento, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 12:46:52. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

22/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712346-47.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao ID 132426148. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 8. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 13:14:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 132331369 Petição Inicial Petição Inicial 22072610301843200000122440923 132331378 1. Inicial Petição 22072610301855600000122440931 132331379 2. Procuração Procuração/Substabelecimento 22072610301874000000122440932 132331380 2.1 CNH Documento de Identificação 22072610301893000000122440933 132331381 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22072610301913100000122440934 132331382 4. Declaração de isenção IRPF Documento de Comprovação 22072610301931500000122440935 132331385 5. Termo de Estágio Documento de Comprovação 22072610301950500000122441688 132331389 6. Comprovante de residência Documento de Comprovação 22072610301967200000122441692 132331390 7. Laudo Ortopédico Documento de Comprovação 22072610301983600000122441693 132331391 8. Laudo RM Documento de Comprovação 22072610302001100000122441694 132331393 9. Motivos Inaptidão Documento de Comprovação 22072610302018600000122441696 132331394 10. Raio-x Coluna Lombossacra Documento de Comprovação 22072610302035200000122441697 132332495 11. Edital Documento de Comprovação 22072610302054200000122441698 132332496 12. Convocação avaliação médica Documento de Comprovação 22072610302074600000122441699 132332497 13. Recurso Adm Documento de Comprovação 22072610302096000000122441700 132332499 14. resultado final avaliação médica Documento de Comprovação 22072610302113500000122441701 132332500 15. Comprovante de upload de exames-1 Documento de Comprovação 22072610302133500000122441702 132332501 15. Comprovante de upload de exames-2 Documento de Comprovação 22072610302203600000122441703 132332502 16. TAF PCPR Documento de Comprovação 22072610302247900000122441704 132332816 Despacho Despacho 22072610591650000000122442250 132413688 Decisão Decisão 22072615411608600000122490746 132397839 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22072616334804000000122501661 132397842 1. Emenda a inicial Emenda à Inicial 22072616334822300000122501664 132397843 2. Endereços Documento de Comprovação 22072616334838700000122501665 132413688 Decisão Decisão 22072615411608600000122490746 132498897 Decisão Decisão 22072617541957100000122526391 132498897 Decisão Decisão 22072617541957100000122526391 132498900 Certidão Certidão 22072712462093300000122592250 132498900 Certidão Certidão 22072712462093300000122592250 132601384 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072800192732900000122684028 132659703 Petição Petição 22072814581111300000122737787 132659709 Informação de AI Comunicação de Interposição de Agravo 22072814581122000000122737793 132659712 reportPDF Comunicação de Interposição de Agravo 22072814581148200000122737796 132735607 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072900134672600000122803726 132803337 Decisão Decisão 22072915134835600000122864700 132803337 Decisão Decisão 22072915134835600000122864700 133053757 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22080516594300000000123100998 133196637 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901343422700000123228258 134611975 Petição Petição 22082408302598900000124492653 134611978 Petição TAF - 1 grau Petição 22082408302614200000124492656 134611980 ED_32_2019_PCDF_ESCRIVAO_19_RES_PROV_TAF Documento de Comprovação 22082408302631300000124492658 134611979 Espelho TAF Documento de Comprovação 22082408302652500000124492657 134667086 Despacho Despacho 22082415315179900000124542650 137233455 Contestação Contestação 22091918365596200000126842423 137233458 ContestaçãoAO07123464720228070018 Concurso Polícia Civil Avaliação Médica CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Contestação 22091918365612800000126842425 137233459 Resposta de Ofício CAROLINE Outros Documentos 22091918365638700000126842426 137235078 Certidão Certidão 22091918474757200000126845747 137235078 Certidão Certidão 22091918474757200000126845747 137408142 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092108153458300000126999233 137867562 Réplica Réplica 22092609181729000000127412681 137867563 Réplica Réplica 22092609181741400000127412682 138258341 Despacho Despacho 22092817524884800000127764077 138258341 Despacho Despacho 22092817524884800000127764077 138446311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22093000154216100000127933897 139303445 Petição Petição 22100914322536800000128701586 139303447 Petição de Produção de Provas Petição 22100914322553600000128701588 139303446 Quesitos assinado Quesitos apresentados pelas partes 22100914322573500000128701587 140597090 Petição Petição 22102217182456600000129861181 140597091 especificaçãodeprovasAO07123464720228070018 CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Petição 22102217182473700000129861182 141262802 Decisão Decisão 22110223325403800000130452513 141262802 Decisão Decisão 22110223325403800000130452513 141709875 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110702251635600000130862616 148493239 Certidão Certidão 23020312464137200000136923377 148493239 Certidão Certidão 23020312464137200000136923377 148587194 Petição Petição 23020410383533000000137006084 148661575 Certidão Certidão 23020614132469700000137073219 148671030 Decisão Decisão 23020618102741300000137082015 148671030 Decisão Decisão 23020618102741300000137082015 148742907 Certidão Certidão 23020620133332900000137144991 148742907 Certidão Certidão 23020620133332900000137144991 148913206 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020802462146400000137299197 149584484 Certidão Certidão 23021414433310400000137898999 149586397 0712346-47.2022.8.07.0018 Declinação do encargo perito NATHAN DRUMOND Documento de Comprovação 23021414433369000000137899009 149584484 Certidão Certidão 23021414433310400000137898999 149880300 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23021613220100000000138160325 149880301 0725403-89.2022.8.07.0000-1676564367069-51869-processo Anexo 23021613220100000000138160326 149898343 Despacho Despacho 23021615551331100000138177015 149898343 Despacho Despacho 23021615551331100000138177015 150222772 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022304154846800000138468313 150675040 Petição Petição 23022800495550000000138871104 150936300 Certidão Certidão 23030116384423800000139103940 151090841 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030217112133700000139241308 151091749 Decisão Decisão 23030217340220900000139241464 151091749 Decisão Decisão 23030217340220900000139241464 151468304 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700332424000000139574529 153024565 Petição Petição 23032108293117300000140966850 153024567 A) Relatório Médico - Dr. Carivaldo Laudo 23032108293139600000140966852 153024568 B) Relatório Médico - Dr. Pablo Laudo 23032108293170000000140966853 153024569 C) Relatório Médico - Dr. Eduardo Laudo 23032108293190200000140966854 153024570 D) Relatório Médico - Dr. Reuder Laudo 23032108293209500000140966855 153024571 E) Relatório Médico - Dr. Murilo Laudo 23032108293229000000140966856 155639255 Certidão Certidão 23041418470548600000143305463 159885117 Petição Petição 23052509275701300000147078375 160522118 Certidão Certidão 23053107501156500000147647251 160522118 Certidão Certidão 23053107501156500000147647251 160798589 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200332814500000147892438 163223940 Certidão Certidão 23062614452871000000150041957 165197357 Ata Ata 23071308335327700000151785780 165197359 Ata audiência 14h30 Ata 23071308335346000000151785781 165197362 PROC. N. 0712346-47.2022.8.07.0018 (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA)-20230712_144711-Gravação de Reunião_ Vídeo 23071308335368500000151785784 165197364 PROC. N. 0712346-47.2022.8.07.0018 (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA)-20230712_144711-Gravação de Reunião_ Vídeo 23071308335573800000151786286 165197357 Ata Ata 23071308335327700000151785780 165452026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071500284567800000152008609 166047113 Alegações Finais Alegações Finais 23072019303823900000152533856 166047114 CONCLUSO Parecer Técnico - Google Docs (7) Parecer dos assistentes técnicos das partes 23072019303885000000152533857 166049900 Certidão Certidão 23072019382292900000152535398 166049900 Certidão Certidão 23072019382292900000152535398 168180577 Alegações Finais Alegações Finais 23080917322786700000154425295 169712875 Sentença Sentença 23082317050514700000155650182 169712875 Sentença Sentença 23082317050514700000155650182 169960336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082602501247700000156005317 170672717 Apelação Apelação 23090111105156200000156634331 175986013 Certidão Certidão 23102315380631600000161348756 175986013 Certidão Certidão 23102315380631600000161348756 182230578 Contrarrazões Contrarrazões 23121721353498600000166939355 182275041 Certidão Certidão 23121813020092600000166978705 205486178 Certidão Certidão 23122916131300000000187621985 205486179 Certidão Certidão 24010816051600000000187622686 205486180 Certidão Certidão 24010816273700000000187622687 205486181 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24030515361100000000187622688 205486182 Certidão Certidão 24031602151600000000187622689 205486183 Certidão Certidão 24041216252800000000187622690 205486185 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24041818420300000000187622692 205486186 Certidão Certidão 24042704324600000000187622693 205486187 Certidão Certidão 24043002163400000000187622694 205486188 Certidão de julgamento Certidão 24052416140200000000187622695 205486189 Acórdão Acórdão 24052910154900000000187622696 205486190 Voto Voto 24052910154900000000187622697 205486191 Relatório Relatório 24052910154900000000187622698 205486192 Ementa Ementa 24052910154900000000187622699 205486193 Voto do Magistrado Voto 24052910154900000000187622700 205486194 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24060502195500000000187622701 205486745 Certidão Certidão 24061204380200000000187622702 205486746 Certidão Certidão 24072613081600000000187622703 205486747 Certidão Certidão 24072613085400000000187622704 205856922 Certidão Certidão 24073016272820600000187951605 205856922 Certidão Certidão 24073016272820600000187951605 206093681 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102341859300000188158722 208317458 Cumprimento de sentença Petição 24082115004213600000190125700 208317466 2. Acórdão Documento de Comprovação 24082115004373100000190125707 208317469 3. Certidão de Trânsito em Julgado Comprovante 24082115004462100000190125710 208317472 4. DODF - Edicao 242_compressed Documento de Comprovação 24082115004522000000190125713 208317471 5. Edital 52 Documento de Comprovação 24082115004625700000190125712 208588259 Certidão Certidão 24082312341210500000190366001 208595533 Decisão Decisão 24082316142475300000190372816 208595533 Decisão Decisão 24082316142475300000190372816 208647369 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24082316541818600000190417894

28/08/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712346-47.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA REZENDE, parte qualificada, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a anulação de ato que a considerou inapta para ocupar o cargo de Escrivã de Polícia Civil do Distrito Federal. Afirmou ter participado do concurso público para provimento de vagas no cargo de Escrivão de Polícia Civil do Distrito Federal e sido aprovada nas fases iniciais. Narrou ter sido considerada inapta na fase de avaliação médica, mesmo após a apresentação de recurso contra a decisão administrativa. Esclareceu que a banca indeferiu o recurso ao argumento de que ela possui lordose acentuada, com mais de 48º no ângulo de Ferguson, escoliose com 22º e discopatia. Defendeu ter apresentado atestados médicos que comprovam sua plena capacidade física, bem como sua aptidão para o cargo em questão, não possuindo qualquer limitação funcional. Teceu considerações acerca do direito e de decisões judiciais sobre o tema. Requereu a concessão de tutela de urgência para mantê-la no certame, garantindo a participação nas demais fases. No mérito, solicitou a declaração de nulidade do ato administrativo que a considerou inapta, possibilitando-lhe o prosseguimento no concurso. A inicial veio acompanhada de documentos. Por determinação do Juízo, foi apresentada emenda para comprovar a hipossuficiência econômica (ID 132397842). Em decisão de ID 132426148, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, mas deferido o pedido de gratuidade de Justiça. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento, ID 132659709. Decisão de ID 132801156 manteve a decisão agravada. Ofício acostado ao ID 133053757 comunicou o deferimento da antecipação da tutela recursal. O Distrito Federal apresentou contestação ao ID 137233458, na qual impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do pedido ao argumento da legalidade e legitimidade do ato que eliminou a requerente. Acostou documentos. Réplica ao ID 137867563, na qual a parte autora refutou as alegações do réu e reiterou os termos da inicial. Acrescentou que o edital não pode extrapolar critérios previstos na legislação federal, criando condições incapacitantes não previstas em lei. Na fase de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova pericial, ID 139303447. Em 02/11/2022, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a produção de prova pericial. Esgotada a lista de peritos cadastrados neste Tribunal sem a aceitação do encargo por qualquer deles, foi determinada a realização de prova técnica simplificada, ID 151091749. Audiência para a produção da prova simplificada com a oitiva de especialista indicado pela autora foi realizada em 12/07/2023, ID 165197359. Alegações finais da autora ao ID 166047113 e do Distrito Federal ao ID 168180577. Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não há questões processuais pendentes, de forma que passo ao exame do mérito. A parte autora objetiva a anulação do ato de eliminação do concurso para Escrivão de Polícia na fase de avaliação médica. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação utilizados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. O Judiciário pode verificar aspectos de legalidade, ou seja, se há o cumprimento das regras constantes no edital, que é a lei do concurso, ao qual a administração pública está submetida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário “(Tema 485 de Repercussão Geral). Ao que se apura a autora foi eliminada, pois o RX da coluna lombossacra apresentou ângulo de Ferguson de 51º e o RM de coluna lombar evidenciou a presença de escoliose convexa à direita e discopatia degenerativa de L4-L5 com abaulamento discretamente assimétrico à esquerda, ID 132331393. Na hipótese dos autos, o edital do certame estabeleceu no item 13.10 as condições incapacitantes, conforme a seguir se verifica: 13.10.1 Para efeito do exame médico, a junta médica deverá analisar os resultados dos exames laboratoriais, complementares e biométricos, buscando constatar a existência de condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, notadamente aquelas listadas nos subitens seguintes. 13.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: (...) 93) escoliose desestruturada e descompensada, apresentando mais de 10° no ângulo de Cobb, com tolerância de até 3°; 94) lordose acentuada, com mais de 48° no ângulo de Ferguson (com radiografia em posição ortostática e descalço); 95) hipercifose que ao estudo radiológico apresente mais de 45° no ângulo de Cobb e com acunhamento de mais de 5° em três corpos vertebrais consecutivos; 101) discopatia, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar do espaço intervertebral; presença de material de síntese, exceto quando utilizado para fixação de fraturas, desde que estas estejam consolidadas, sem nenhum déficit funcional do segmento acometido, sem presença de sinais de infecção óssea; (...) No caso, o Administrador Público, dentro da sua esfera de discricionariedade, em análise das atribuições do cargo almejado, estabeleceu uma lista de doenças que considera incapacitantes para o exercício do cargo, ou seja, fez um recorte técnico de quem ela aceita ou não para o bom desempenho do cargo. Assim, não vislumbro qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que autorizariam ao Poder Judiciário rever os critérios estabelecidos em edital, pois há perfeita compatibilidade entre as condições enumeradas no item 13.10 e as funções policiais desempenhadas por Escrivão de Polícia, pois a plena capacitação física é indispensável para o exercício do cargo. Nessa toada, o edital previu como condições incapacidades, além da escoliose desestruturada e descompensada, apresentando mais de 10° no ângulo de Cobb, a discopatia e a lordose, considerando como lordose acentuada aquela que apresente mais de 48° no ângulo de Ferguson. Com dito, a candidata apresentou o RX da coluna lombossacra com ângulo de Ferguson de 51º e o RM de coluna lombar evidenciou a presença de escoliose convexa à direita e discopatia degenerativa de L4-L5 com abaulamento discretamente assimétrico à esquerda, assim, embora o especialista ouvido em juízo tenha atestado a capacidade física da requerente para o desempenho do cargo, certo é que ela apresenta condição incapacitante prevista no edital. Cumpre ressaltar que os especialistas indicados pela autora muito falaram sobre a compatibilidade da discopatia degenerativa e escoliose apresentadas com as atividades a serem desempenhadas, omitindo-se quanto ao ângulo de Ferguson. No ponto, é de se verificar que, diferentemente da escoliose, em que se permitiu uma análise mais subjetiva quanto ao critério de ser descompensada e desestruturada, o edital elegeu, no que se refere à lordose, um critério puramente objetivo, considerando como lordose acentuada aquela que apresenta um ângulo de Ferguson superior a 48º. Na espécie, os exames da requerente revelam um ângulo de 51º, o que excede a tolerância estabelecida na lei do concurso. Mencione-se, ainda, que o Especialista indicado pela autora, Dr. Pablo, e ouvido em juízo ao ser confrontado pelo advogado dela negou ter afirmado que ela possui capacidade para assumir qualquer cargo para o concurso que está prestando, reiterando que ela “está apta para praticar qualquer tipo de atividade física”. Logo, o Especialista não fez uma análise da compatibilidade dos achados clínicos e o cargo a ser desempenhado. Dessa forma, o acolhimento do pedido autoral representaria violação ao estabelecido em edital e, por consequência, à isonomia que rege os certames públicos e impondo ao Judiciário a revisão do mérito do ato administrativo. Como já dito, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se na aferição de critérios e valorações de adotados pela banca, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. A requerente possui condição física incapacitante para o exercício do cargo que está prevista no edital, lei do concurso, ao qual a administração pública está vinculada, situação que desautoriza a intervenção do Judiciário. Assim, não havendo qualquer ilegalidade no ato impugnado, de rigor a rejeição dos pedidos, já que não demonstrada qualquer teratologia exigência, conforme dito acima. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários de advogado dos réus, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 13:35:34. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(163)