Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718767-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718767-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0718767-36.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE MAURICIO DOS SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, em cinco dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2025 DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2025, 13:35

Trânsito em julgado

23/08/2025, 13:35

Documento (Certidão)

23/08/2025, 13:32

Documento (Certidão)

30/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2947456/DF (2025/0191974-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS080327 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDRE MAURICIO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRE MAURICIO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, porquanto o documento juntado às fls. 484/487 não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2947456/DF (2025/0191974-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS080327 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2947456/DF (2025/0191974-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF037691 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS080327 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 08:02

Documento (Certidão)

28/05/2025, 08:02

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 08:33

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:17

Publicação

19/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718767-36.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: ANDRÉ MAURÍCIO DOS SANTOS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

16/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718767-36.2024.8.07.0001. RECORRENTE: ANDRÉ MAURÍCIO DOS SANTOS RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A eg. 8ª Turma Cível assentou o entendimento no sentido de que a legislação do Banco Central sobre o tema em debate permite o cancelamento de autorização de débito em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da referida autorização. 2. No caso concreto, o Autor reconhece ter autorizado os descontos na conta dele, pois afirma que decorreram de contratos firmados com o Réu. 3. Nesse cenário, impõe-se acompanhar a orientação que vigora no âmbito desta eg. 8ª Turma Cível, com fulcro no princípio da colegialidade, e manter os descontos na conta corrente do Autor/Apelado, decorrentes da operação ajustada entre as partes. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Apelação conhecida e provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, caput, inciso II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 927, inciso III, do CPC, requerendo a revogação da autorização de débitos automáticos em sua conta corrente decorrentes de empréstimos bancários não consignados em folha de pagamento. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, a parte recorrida pede o descadastramento dos advogados anteriormente habilitados nos autos, bem como que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BERNARDO ALANO CUNHA, OAB/RS 80.327. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, caput, inciso II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao indicado vilipêndio ao artigo 927, inciso III, do CPC, porquanto, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Por fim, defiro o pedido da parte recorrida de descadastramento dos advogados anteriormente habilitados nos autos e determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BERNARDO ALANO CUNHA, OAB/RS 80.327. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 05 de dezembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004791-47.2017.8.07.0001 0713882-58.2020.8.07.0020 0718839-68.2021.8.07.0020 0707483-48.2022.8.07.0018 0009968-81.2011.8.07.0007 0710511-03.2021.8.07.0004 0754482-79.2023.8.07.0000 0726025-34.2023.8.07.0001 0709854-48.2023.8.07.0018 0700298-22.2023.8.07.0018 0739908-48.2023.8.07.0001 0750089-11.2023.8.07.0001 0735058-87.2019.8.07.0001 0714914-22.2024.8.07.0000 0717467-42.2024.8.07.0000 0719574-59.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712757-44.2022.8.07.0001 0720850-28.2024.8.07.0000 0720854-65.2024.8.07.0000 0721838-49.2024.8.07.0000 0721839-34.2024.8.07.0000 0722384-07.2024.8.07.0000 0722870-89.2024.8.07.0000 0701239-55.2024.8.07.9000 0715902-17.2023.8.07.0020 0741099-31.2023.8.07.0001 0747644-20.2023.8.07.0001 0742166-31.2023.8.07.0001 0705343-69.2021.8.07.0020 0725750-54.2024.8.07.0000 0703698-75.2022.8.07.0019 0712456-79.2022.8.07.0007 0726402-71.2024.8.07.0000 0726625-24.2024.8.07.0000 0711255-02.2024.8.07.0001 0751513-88.2023.8.07.0001 0727783-17.2024.8.07.0000 0727236-60.2023.8.07.0016 0728189-38.2024.8.07.0000 0728191-08.2024.8.07.0000 0732119-89.2023.8.07.0003 0700206-10.2024.8.07.0018 0708674-88.2023.8.07.0020 0729230-40.2024.8.07.0000 0729302-27.2024.8.07.0000 0704375-79.2020.8.07.0018 0729641-83.2024.8.07.0000 0701303-45.2024.8.07.0018 0746342-13.2020.8.07.0016 0729918-02.2024.8.07.0000 0729990-86.2024.8.07.0000 0704930-79.2022.8.07.0001 0730562-42.2024.8.07.0000 0720640-42.2022.8.07.0001 0717336-81.2022.8.07.0018 0753252-96.2023.8.07.0001 0701967-76.2024.8.07.0018 0731424-13.2024.8.07.0000 0701276-40.2020.8.07.0006 0731807-88.2024.8.07.0000 0736033-07.2022.8.07.0001 0749406-71.2023.8.07.0001 0759854-58.2023.8.07.0016 0701202-63.2023.8.07.0011 0701265-84.2024.8.07.0001 0740831-74.2023.8.07.0001 0738182-73.2022.8.07.0001 0733218-69.2024.8.07.0000 0708742-61.2024.8.07.0001 0728115-20.2020.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0733833-90.2023.8.07.0001 0700431-78.2024.8.07.0002 0734350-64.2024.8.07.0000 0718574-95.2023.8.07.0020 0707830-47.2023.8.07.0018 0710273-56.2022.8.07.0001 0720468-32.2024.8.07.0001 0735822-03.2024.8.07.0000 0710209-75.2024.8.07.0001 0704869-53.2024.8.07.0001 0736041-16.2024.8.07.0000 0736156-37.2024.8.07.0000 0701991-07.2024.8.07.0018 0702709-04.2024.8.07.0018 0717524-74.2022.8.07.0018 0732116-95.2023.8.07.0016 0727740-19.2020.8.07.0001 0736805-02.2024.8.07.0000 0736928-97.2024.8.07.0000 0750180-56.2023.8.07.0016 0712560-04.2023.8.07.0018 0737192-17.2024.8.07.0000 0717121-59.2022.8.07.0001 0717990-51.2024.8.07.0001 0709124-08.2021.8.07.0018 0704772-36.2023.8.07.0018 0738076-46.2024.8.07.0000 0738794-45.2021.8.07.0001 0705496-82.2023.8.07.0004 0739680-42.2024.8.07.0000 0708223-23.2023.8.07.0001 0740107-39.2024.8.07.0000 0704828-23.2023.8.07.0001 0705619-95.2024.8.07.0020 0723985-79.2023.8.07.0001 0002230-45.2016.8.07.0014 0708303-27.2023.8.07.0020 0722742-03.2023.8.07.0001 0767605-96.2023.8.07.0016 0703277-20.2024.8.07.0018 0717502-96.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0707016-35.2023.8.07.0018 0727252-28.2024.8.07.0000 0709624-28.2021.8.07.0001 ADIADOS 0727644-65.2024.8.07.0000 0744726-43.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0710991-65.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de dezembro de 2024 às 15h47. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718767-36.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE MAURICIO DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia a reconsideração da decisão anterior. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, formulado em caráter antecedente, no qual a parte autora busca que o banco réu se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização referentes aos contratos números 0094596433, 0159081858, 20200126045, 0166017760 e 03700665290027001. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Compulsando os autos, verifico que a petição atende às exigências do artigo 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito, eis que, conforme demonstrado pela parte autora, a conclusão em demandas semelhantes tem sido no sentido de concessão da pretensão buscada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente diante dos descontos, os quais prejudicam a vida financeira da parte autora. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, reconsiderando a decisão anterior, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização referentes aos contratos 0094596433, 0159081858, 20200126045, 0166017760 e 03700665290027001, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto. Intime-se a requerida desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 13:18:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718767-36.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE MAURICIO DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem amodicidadepor característica. Posto isso, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que a autora junte aos autos o último comprovante da declaração de imposto de renda, cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada ou, caso prefira, recolha as custas processuais. Atente-se a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 15:08:36. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

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