Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0719614-90.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0719614-90.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719614-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSUE MANOEL DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta em desfavor do DETRAN/DF, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade das multas atribuídas ao veículo descrito na inicial, de sua propriedade. Para tanto, aduz que a referida placa teria sido clonada e que as infrações autuadas, em verdade, teriam sido cometidas por terceiro desconhecido. Requer, ainda, pedido de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento da lide, em simetria com as disposições contidas no art. 355, I do CPC. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, vale ressaltar que a parte requerente juntou ao processo o Boletim de Ocorrência Policial (ID 189328126), no qual ficou registrado (na Delegacia de Polícia de Uberlândia) o sinistro alegado em 31/07/2017; processo administrativo informando a clonagem do veículo no âmbito da Polícia Civil (ID. 189328143); Laudo de vistoria veicular (ID 189335243- página 10); Documento comprovando a troca de placa (ID. 189336896) e carta ao Detran informando a clonagem (ID 189336906); Os documentos supramencionados demonstram a referida clonagem da placa. Ainda assim, apesar de ter registrado ocorrência policial quanto à adulteração da placa de seu veículo, teve o pedido de defesa administrativa negado pelo Detran-DF. As provas dos autos demonstram que, desde que teve ciência das infrações cometidas, e suspeitando de clonagem, o demandante tomou as providências que lhe cabiam. Desta forma, a parte autora logrou demonstrar a existência de clonagem do seu veículo, tornando-se indevida, por consequência, a imputação de infrações ao veículo clonado. O proprietário de veículo, vítima de fraude, não pode ser compelido a permanecer eternamente vinculado a infrações de trânsito ou a eventuais infrações criminais perpetradas com a utilização do bem clonado, obrigando-se a se defender, indefinidamente, de imputações irregulares. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO COMPROVADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (MG E GO), AS QUAIS DEVERÃO SER DESCONSIDERADAS PELO DETRAN-DF PARA FINS DE LICENCIAMENTO, EMISSÃO DE CRLV, RENOVAÇÃO DE CNH, OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO SEU ENCARGO, POIS EXCLUÍDAS DO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSITIVO O PRÉVIO PAGAMENTO, POR PARTE DO INTERESSADO, DE TAXA REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DO VEÍCULO. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DETRAN-DF PROVIDO. (TJ-DF 07244631320218070016 DF 0724463-13.2021.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, verifica-se que, no contexto dos autos, a parte requerente conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, restando afastada a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados pelos requeridos, ou seja, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. No que tange ao pedido de danos morais, sabe-se que a existência de danos morais exige a demonstração, com base em provas, de fatos que superem o mero aborrecimento e tragam desconfortos à dignidade do indivíduo que vão além do tolerável, o que não se vislumbra na presente lide. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a nulidade de autos de infração de trânsito, que alega não ter praticado, bem como indenização por danos morais. 3. A clonagem da placa do veículo da recorrente está devidamente comprovada, especialmente pelas divergências verificadas entre o modelo de seu automóvel (ID 10340775) e o que aparece na fotografia de notificação de penalidade por infração de trânsito (ID 10340791), pois ilustram dois modelos diferentes de veículos (um hatch, o da autora, e um sedan, o que consta na notificação). 4. A fraude também se comprova pelo fato de as infrações de trânsito imputadas à recorrente terem sido praticadas no Distrito Federal, apesar de possuir vínculo de residência e trabalhista em Goianésia/GO, inclusive com comprovação de que estava trabalhando nos dias e horários em que as infrações ocorreram (ID 10340777). 5. A utilização do número de identificação de veículo, mediante clonagem, para o cometimento de infrações de trânsito, configura a inconsistência e irregularidade dos autos de infração imputados à recorrente (artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6. A parte recorrente logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC), demonstrando a insubistência dos registros realizados pelo órgão de trânsito. O conjunto probatório é suficiente para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, implicando a declaração de sua nulidade. 7. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhações que escapam à normalidade do dia a dia. 8. As notificações de trânsito, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Embora se reconheça que a situação tenha causado aborrecimentos à recorrente, não restou configurada a lesão a direito da personalidade, pois o fato não foi capaz de violar a sua intimidade ou privacidade, nem causar sofrimento ou ofender a dignidade ou a honra. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade dos quatro autos de infração de trânsito indicados na petição inicial. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 11. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1200365, 07104873520188070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim sendo, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para declarar a nulidade dos autos de infração ora questionados, de ID. 189336906, lavrados pelo requerido. Julgo improcedente o pedido de danos morais. INDEFIRO a gratuidade de justiça diante do rito processual. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, oficiem-se ambos os requeridos, na forma do artigo 12, da Lei 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo de justiça 4.0.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719614-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSUE MANOEL DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Exclua-se a marcação “100% digital” no sistema, visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados dos autores e de seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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