Execução de Título Extrajudicial 0723856-92.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723856-92.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/11/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 15:21

Documento (Certidão)

11/11/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 09/09/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 09/09/2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

07/11/2024, 00:00

Recebimento

06/11/2024, 14:42

Arquivamento

06/11/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 07:07

Remessa (em diligência)

27/10/2024, 02:00

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:22

Publicação

09/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723856-92.2024.8.07.0016. REQUERENTE: THAIS SCAFUTO ROCHA MELLO REQUERIDO: CARLIANE VIEIRA COELHO DECISÃO Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis da devedora restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, requereu a intimação da devedora para indicar a localização do bem que indica no id 212158847. Nesse contexto, esclareço à parte credora que é seu dever indicar ao Juízo os bens do executado passíveis de penhora, conforme expressão previsão legal (CPC, art. 829, § 2º). Não confere, portanto, ao Juízo compelir a parte executada a indicar o endereço onde se encontram seus bens. Destaco que a norma do art. 774, do novo CPC, tem aplicação quando o devedor impede que a penhora seja efetuada nos bens indicados pelo credor, razão pela qual deve ser intimado para indicar quais são e onde se encontram. Com efeito, o legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis e sua localização. Promova o exequente o andamento do feito, pena de extinção e arquivamento nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9099/95. Prazo: 5 dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Recebimento

05/10/2024, 15:43

Indeferimento

05/10/2024, 15:43

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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