Monitória 0731228-68.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0731228-68.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 15:29

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:26

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731228-68.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA RECONVINTE: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO RECONVINDO: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA e outros em desfavor de VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 236338316. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõe-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 236338316) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nessa data. Cientifiquem-se as partes no prazo de 2 dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:25

Recebimento

31/05/2025, 22:36

Homologação de Transação

31/05/2025, 22:36

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:05

Desarquivamento

20/05/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 20:11

Definitivo

02/01/2025, 14:31

Remessa

28/12/2024, 21:06

Remessa (em diligência)

18/12/2024, 14:44

Trânsito em julgado

18/12/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731228-68.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA RECONVINTE: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO RECONVINDO: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por JB Investimentos e Assessoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 07.660.856/0001-32, com sede em Ceilândia, Brasília/DF, em desfavor de Valderina Lima dos Santos Nascimento, servidora pública, residente e domiciliada em Brasília/DF. A requerente fundamenta seu pedido no artigo 700 do Código de Processo Civil, pleiteando a cobrança de dívida proveniente de uma cártula de cheque emitida pela ré no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), datada de 2022, devolvida por insuficiência de fundos, conforme comprova o documento acostado sob Id. 174585019. Após tentativas frustradas de recebimento amigável e considerando a mora da devedora, a quantia foi atualizada para R$ 6.478,62 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescida dos encargos moratórios legais. Diante do exposto, requer a citação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância devida, sob pena de constituição de título executivo judicial. A requerida, devidamente citada conforme Id. 179984608, apresentou Embargos à Ação Monitória, com Reconvenção, sob o Id. 183276421. Nos Embargos à Monitória: A embargante alega a inexistência de inadimplência, sustentando que a cártula de cheque objeto da cobrança foi emitida com base em acordo prévio com o embargado, pelo qual restou ajustado que o título seria apresentado para compensação apenas na data de 22 de julho de 2022, ainda que conste como data de emissão o dia 1º de fevereiro de 2022. A embargante argumenta que o embargado, descumprindo o pacto firmado, apresentou o cheque para compensação antes da data acordada, o que resultou na devolução do título por insuficiência de fundos e na inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Alega, ainda, que tal conduta lhe causou prejuízos de ordem moral e material. Na reconvenção: A Ré/Reconvinte aduz que, em razão do descumprimento do ajuste pelo Autor/Reconvindo, sofreu danos morais relevantes, sendo tais danos presumidos e independentes de prova, configurando-se como dano in re ipsa. Assim, alega ser devida a indenização pelos prejuízos morais sofridos, incluindo a restrição de seu nome no CCF. Diante do exposto, requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção, com o reconhecimento do direito da Ré/Reconvinte à indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em razão da apresentação antecipada do cheque à compensação bancária, em violação ao acordo firmado, que previa a apresentação do título exclusivamente na data de 22/07/2022. A Ré/Reconvinte sustenta que a conduta do Autor/Reconvindo configura dano moral indenizável, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado. O autor em réplica, contesta o pedido de danos morais formulado pela reconvinte, sustentando que o cheque objeto da ação possui natureza de ordem de pagamento à vista, de acordo com a Lei nº 7.357/85, e que não há qualquer indicação de "bom para" ou outra menção de pós-datação na cártula. Argumenta que a reconvinte não demonstrou qualquer ato ilícito que pudesse justificar a alegação de dano moral e que somente após dois anos da apresentação do cheque a devedora levantou a questão da suposta apresentação antecipada. A reconvinte apresentou a réplica a contestação à reconvenção ao Id. 194957264. A decisão proferida sob Id. 197842291, em sede de saneamento do processo, delimitou as controvérsias a serem dirimidas, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerida e concedeu-lhe prazo para a apresentação do documento comprobatório de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. A requerida apresentou o documento exigido ao Id. 199517774. A requerida juntou aos autos o documento exigido, conforme Id. 199517774. As demais petições apresentadas mantiveram os argumentos anteriormente expostos, sem adição de novas alegações ou fundamentos jurídicos que demandem análise adicional. Conclusos, os autos vieram para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. i) Da ação principal A presente ação monitória busca a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida representada por cártula de cheque emitida pela requerida, conforme o Id. 174585019. Verifica-se que a parte ré admitiu, nos autos, ter realizado o negócio jurídico com o autor, comprometendo-se a pagar a quantia devida, instrumentalizada pelo referido cheque. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão do autor no tocante à cobrança da dívida. Ressalte-se que o fato de a cártula de cheque ter sido depositada antes da data supostamente acordada não exime a requerida da obrigação de pagamento, uma vez que a dívida foi regularmente assumida. Eventuais direitos alegados pela ré, decorrentes do descumprimento contratual por parte do autor, não se confundem com a obrigação de honrar a dívida pactuada. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, faz-se necessário observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 942, oriundo do REsp n.º 1.556.834/SP, que estabelece a incidência da correção monetária a partir da data de emissão do cheque e dos juros de mora desde a sua primeira apresentação à instituição financeira ou câmara de compensação. Assim, a cártula de cheque que aparelha a presente monitória deve ser corrigida monetariamente desde a data de sua emissão, com aplicação de juros de mora a partir da primeira apresentação. ii) Da reconvenção Embora o cheque tenha natureza de ordem de pagamento à vista, é prática comercial comum a emissão de cheques como promessa de pagamento futuro, a exemplo do denominado cheque pré-datado. No caso em análise, a apresentação antecipada do cheque pelo autor, em desacordo com a data previamente ajustada entre as partes, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização por danos morais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, alinha-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANO MORAL. SÚMULA N.º 370 DO STJ. “(...)Constatada a apresentação do cheque para compensação bancária antes da data fixada pela emitente, o que ocasionou a devolução da cártula por insuficiência de fundos, resta caracterizada a violação à boa-fé contratual a ensejar a compensação por dano moral, que no caso é in re ipsa, nos termos do enunciado sumular nº 370 do STJ: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.” (Acórdão 1622628, 0704037-29.2020.8.07.0011, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 10/10/2022.)” Em que pese o autor alegar que a data anotada no cheque indicava apenas uma possível data de pagamento, não há provas robustas que sustentem tal afirmação. Pelo contrário, o contexto sugere tratar-se de um cheque pré-datado, sendo desnecessária a expressão “bom para” para que se caracterize o compromisso de pagamento em data futura, conforme práticas e entendimentos comerciais amplamente aceitos. Essa prática é inclusive respaldada pela orientação fornecida pelo Serasa, conforme consta no sítio eletrônico acessado em 13/11/2024 (https://www.serasa.com.br/blog/cheque-pre-datado/), que explica: "Como preencher um cheque pré-datado? A princípio você preenche como um cheque normal. Coloca o valor, nome de quem vai receber e a data que o cheque foi assinado. Na parte de baixo, você acrescenta a data que acredita ser melhor para o valor ser compensado.” Dessa forma, os usos e costumes relativos à indicação da data para pré-datar o cheque, fixando a data acordada para depósito, não exigem qualquer formalidade além da anotação da data na parte inferior da cártula, conforme apresentado no cheque objeto da lide, sob Id. 174585019. No tocante ao valor da indenização, é fundamental que seja observada a proporcionalidade e a razoabilidade. A compensação por dano moral deve cumprir função punitiva e pedagógica, de modo a repreender o ofensor sem gerar enriquecimento indevido. Neste caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para reparar o dano moral experimentado, atendendo à finalidade sancionadora e ao caráter educativo da indenização. III – DISPOSITIVO Na ação principal: Pelo exposto, por força do disposto no art. 702 do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o cheque de Id 174585019, pelo valor de R$ 5.250,00, corrigido monetariamente desde a data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Na reconvenção: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa autora JB INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA a pagar à requerida o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir desta data, ambos calculados conforme os índices legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte para cumprimento de sentença. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente mam

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731228-68.2023.8.07.0003. AUTOR: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA RECONVINTE: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO RECONVINDO: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória com embargos à monitória e reconvenção. A ação monitória foi ajuizada por JB Investimento e Assessoria Ltda contra Valderina Lima dos Santos Nascimento visando a cobrança de um cheque no valor de R$ 5.250,00, que foi devolvido por insuficiência de fundos (ID. 175830070), conforme inicial substitutiva juntada ao id. 175830066. O valor atualizado do débito é de R$ 6.478,62 (ID. 175830071). A ré apresentou embargos à ação monitória e reconvenção, alegando que o cheque foi apresentado antes da data combinada, qual seja, 22/07/2022 resultando em danos morais. Além disso, a ré apresentou reconvenção, buscando reparação de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (ID. 183276421) O autor, em impugnação aos embargos e contestação à reconvenção, refutou as alegações da ré, defendendo a validade do cheque como ordem de pagamento à vista e contestando o pedido de indenização por danos morais. Alegou que a data de 22/07/2022 anotada no cheque não comprova que se tratava de cheque pós-datado, uma vez que inexiste a expressão "bom para" na anotação, a grafia é diferente do resto do título e a embargante não reportou apresentação prematura do cheque (ID. 187379993 e 192212605). A ré, em réplica à reconvenção, reafirmou que o cheque era pós datado e solicitou prova testemunhal para comprovar que o autor anotou a data de apresentação do cheque como sendo 27/02/2022 (ID. 194957264 e 195137422). O autor contraditou o rol de testemunhas apresentado pela ré e requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 195137422). É o relato do necessário. Decido. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357 do CPC. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titulares da relação jurídica em debate e estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Em relação à ação monitória e embargos: As partes não controvertem quanto à emissão do cheque, a devolução por insuficiência de saldo e a falta de pagamento, também não há discussão em torno da data aposta na cártula, qual seja, 27/02/2022. A divergência está em eventual pós datação do cheque emitido pela requerida, que é o título que instrui o pedido monitório e, ainda, se a pós datação de cheque retira a sua exigibilidade. Em relação à reconvenção: As partes discutem a caracterização de dano moral em decorrência da apresentação do cheque e a extensão de eventuais danos, decorrentes da apresentação antes da data avençada. Destaco, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação entre particulares e deve ser regida pelas regras do Código Civil e que não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Por não identificar utilidade na realização da prova requerida, tendo em vista que os fatos que interessam ao deslinde da ação monitória podem ser provados pelos documentos que instruem o processo, estando o feito maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto à reconvenção, verifico que as questões acima poderão ser suficientemente esclarecidas mediante a produção de prova documental complementar. Para isso, concedo à parte ré/reconvinte o prazo de 15 dias para que apresente documento que confirme a inscrição de seu nome dentre os emissores de cheques sem fundos. Assim, pelo exposto acima e considerando que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, na forma do art. 357 do CPC, declaro saneado o processo. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC/15). À Secretaria: a) Cientifique-se as partes dessa decisão. b) Intime-se a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 dias, apresentem documentos complementares a fim de esclarecer os pontos controvertidos quanto à reconvenção. b) Havendo juntada de novos documentos pela ré, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 dias. c) Não havendo juntada de novos documentos e decorrido o prazo de manifestação dessa decisão, concluam-se os autos para sentença. Cumpra-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731228-68.2023.8.07.0003. AUTOR: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA REQUERIDO: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. 1- Deve a parte autora juntar cópia do cheque ao qual faz alusão em sua petição inicial. 2- A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

16/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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