Cumprimento de sentença 0728774-92.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728774-92.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/02/2025, 13:34

Desarquivamento

21/02/2025, 05:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 02:55

Provisório

27/11/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728774-92.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AILSON LUIZ MATIAS BORGES EXECUTADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso. Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu na presente data. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206 do CC), a partir ciência da presente decisão, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:49

Recebimento

26/11/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:13

Execução frustrada

26/11/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 23:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2024, 17:50

Publicação

14/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:20

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728774-92.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AILSON LUIZ MATIAS BORGES EXECUTADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso. Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu na presente data. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206 do CC), a partir ciência da presente decisão, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728774-92.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AILSON LUIZ MATIAS BORGES EXECUTADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES A Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA THAISA ASSIS DOS SANTOS - CPF: 155.604.527-18 (EXECUTADO) para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 9.152,92 ( nove mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos ), atualizado até 17/05/2024. O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, MARIA LIZANE PEREIRA FROTA DE MEDEIROS, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728774-92.2021.8.07.0001. AUTOR: AILSON LUIZ MATIAS BORGES REU: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por AILSON LUIZ MATIAS BORGES em face de M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS e YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 9.152,92. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 14:35:02. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728774-92.2021.8.07.0001. AUTOR: AILSON LUIZ MATIAS BORGES REU: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por AILSON LUIZ MATIAS BORGES em desfavor de M&M ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELE, THAISA ASSIS DOS SANTOS e YGOR ALMIR MAYT CAMPOS RODRIGUES, partes qualificadas. Narra a parte autora, que os réus “convenceram o requerente a contrair empréstimo (CDC) junto à banco parceiro, indicando como tal o Banco de Brasília - BRB, a fim de firmar contrato de cessão de créditos após o recebimento da quantia”; que “o autor acabou contraindo um empréstimo com o Banco de Brasília, no valor de R$ 11.834,00 a serem pagos em 112 parcelas de R$ 207,67, a serem debitadas mensalmente em sua conta corrente”; que “o autor confiou no funcionário da empresa, o Sr AUGUSTO, que com auxílio do mesmo, realizou o referido empréstimo e transferiu para a conta dele o valor de R$ 10.722,00, conforme firmado no instrumento particular de cessão de crédito em 07 de julho de 2021, ficando estabelecido, que o pagamento das parcelas, após a transferência” seria da seguinte forma: o réu pagaria ao autor 112 parcelas no valor de R$204,63; que o autor não recebeu nenhuma parcela dos valores acordados com o réu. Tece argumentação jurídica e pleiteia: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser hipossuficiente nos termos do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Autor não pode arcar NO MOMENTO com as custas da ação sem prejuízo próprio ou de sua família. b) O deferimento liminar, inaudita altera pars, de tutela de urgência cautelar com fulcro no art. 301 do CPC, para fins de determinar o arresto dos bens da requerida a empresa DIAMOND ASSISTÊNCIA PESSOAL - M&M ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELE, de sua sócia a Sra THAISA ASSIS DOS SANTOS e do representante diretor da empresa o Sr.YGOR ALMIR MAYT CAMPOS RODRIGUES, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, no valor de R$23.254,56 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); b.1) Não sendo suficiente o bloqueio para cobrir o valor pleiteado, requer: b.1.1.) A expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, determinando a inalienabilidade de imóveis em nome dos réus; b.1.2) Seja oficiado ao DETRAN, para que proceda a anotação de “não transferir” e "não circular" junto aos prontuários de veículos em nome dos réus; b.1.3) Seja oficiado à Receita Federal a disponibilização da declaração de bens e renda dos réus, nos últimos cinco anos; b.1.4) Seja oficiado à Junta Comercial dos Estados do Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal, para que proceda a anotação de indisponibilidade das cotas sociais de empresas em nome dos réus. No mérito, pede: f) No mérito, aguarda a confirmação da tutela de urgência cautelar, com a procedência total dos pedidos autorais, a fim de: f.1) anular o contrato em razão de existência de dolo em sua realização, com fulcro nos artigos 145 e 171, inc. II do Código Civil; f.2) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, para responsabilizar os sócios atuais e retirantes com base nos artigos 50 e 1.003, parágrafo único do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. f.3) condenar a ré ao ressarcimento do valor do empréstimo, considerando a soma dos valores das parcelas que deveriam ter sido repassados de R$23.254,56 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), e ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pleiteou a gratuidade de justiça. Documentos do ID 100468200 ao ID 100468212. A decisão de ID 100482648 indeferiu a gratuidade e as custas foram pagas. A decisão de ID 101983506 deferiu parcialmente a tutela pretendida para determinar o arresto de valores existentes em contas de titularidade dos réus, até o limite de R$ 10.722,00. Minuta Bacenjud ao ID 102356301, em que restaram bloqueados R$ 8.545,91. A decisão de ID 103954954 deferiu o arresto de valores de titularidade das rés M&M Assistência Financeira e de Thaisa Assis dos Santos eventualmente existentes no processo de n. 0740335-50.2020.8.07.0001, em tramitação na 20ª Vara Cível de Brasília/DF, até o limite de R$ R$ 2.176,09. O réu M&M ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELE foi citado ao ID 106246736 e não apresentou resposta. O réu YGOR ALMIR MAYT CAMPOS RODRIGUES foi citado ao ID 107866495 e não apresentou resposta. Foi deferida a gratuidade ao autor em esfera recursal. A ré THAISA ASSIS DOS SANTOS foi citada por edital, conforme ID 168655190. Manifestação da curadoria especial ao ID 175518526, em que alegou a ilegitimidade da ré. No mérito, disse que não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de R$ 23.254,56, pois não é esse o valor do contrato e que não há danos morais. Réplica ao ID 178341700. O feito foi concluso para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Assim, passa-se ao trato das questões processuais suscitadas pelo banco requerido em sua defesa. Da revelia dos réus M&M ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELE e YGOR ALMIR MAYT CAMPOS RODRIGUES Devidamente citados, os réus quedaram-se inertes, motivo pelo qual decreto-lhes a revelia. Da aplicação do CDC ao caso A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na inicial Aplicando-se ao caso os ditames do CDC, para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré deve ser aplicada a teoria menor. Assim, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, para que os seus sócios sejam incluídos no polo passivo da lide. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA DE COTAS DE HOSPEDAGEM. FRAUDE PRATICADA CONTRA CONSUMIDORES. CAPTAÇÃO E GESTÃO ILÍCITA DOS VALORES ANGARIADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PETIÇÃO INICIAL. SIMULAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com a possibilidade de responsabilização direta dos proprietários e sócios, por se tratar de relação de consumo. (...) (Acórdão 1765331, 07127435920198070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da ilegitimidade passiva de THAISA ASSIS DOS SANTOS Conforma acima exposto, apesar de a ré não ter relação jurídica direta com o autor, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual ela é sócia é possível a sua inclusão no polo passivo da lide. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da demanda. Da nulidade do contrato De início, ressalto que há dois réus revéis e um representado pela curadoria especial, que apresentou contestação. Assim, passo a analisar o processo sob a ótica do art. 345, I, do CPC, que determina que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. A curadoria especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da declaração de nulidade contratual em decorrência de inadimplemento atribuível à requerida e do ressarcimento dos alegados danos materiais e morais sofridos pela autora. A partir das provas juntadas aos autos, em especial o contrato de ID 100468205 e o comprovante de transferência de ID 100468207, restou comprovada a existência de obrigações pactuadas entre a parte autora e a empresa ré. Após obter R$11.834,00 (ID 100468206) oriundos de empréstimo bancário junto ao BRB e repassar a quantia de R$10.722,00 para o réu YGOR (ID 100468207), a parte requerente acreditou que estava realizando um contrato em que receberia “R$ 1.112,37 de bonificação e a empresa se comprometeria no pagamento das 112 parcelas do empréstimo”, o que não ocorreu. Após análise dos documentos do processo e de simples pesquisa pelos nomes dos réus em demais processos que tramitam neste TJDFT, tenho que a existência de esquema fraudulento operado pela primeira requerida em desfavor do autor é incontroversa. Isso porque, além dos indícios constantes da investigação que vem sendo levada a efeito conforme reportagens pesquisadas em simples pesquisa na internet, a revelia faz incidir, no caso, os efeitos materiais antes citados. Desse modo, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com fulcro no art. 166, VI, do Código Civil é medida que se impõe, devendo haver o retorno das partes ao estado anterior em que se encontravam, com a devolução pelas rés da quantia de R$10.722,00, transferida em 07/07/2021 – ID 100468207. Não merece prosperar, entretanto, o pedido autoral de condenação dos réus ao pagamento de R$23.254,56, pois não foi esse o valor do contrato anulado firmado entre as partes. Deferir o pedido autoral da forma como feito seria possibilitar o seu enriquecimento ilícito. Ressalto, por oportuno, que o contrato de empréstimo realizado entre o autor e o banco BRB é plenamente válido. Do dano moral No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que o legislador ao positivar a sua tutela não o fez de forma absoluta, mas somente para aqueles surgidos a partir de um ato ilícito provocado por terceiro que tenha o condão de extravasar os lindes do mero transtorno ou do aborrecimento. Não é difícil imaginar o aborrecimento do requerente ao se ver em meio a um esquema fraudulento, vítima de conduta criminosa, com real possibilidade de se ver despido definitivamente de quantia elevada. Induvidoso que não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto, decorrente de mero inadimplemento contratual, mas sim, uma angústia irreparável, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de desrespeito. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a conduta da empresa ré não configura mero inadimplemento contratual, mas comportamento fraudulento, direcionado a frustrar intencionalmente as expectativas da parte autora, colocando-a em situação de manifesta desvantagem econômica no que tange às obrigações assumidas perante a instituição bancária. Resta, pois, configurado o dever de indenizar por parte da primeira requerida ante sua conduta ilícita. No dimensionamento do valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, bem como a ponderação entre as funções reparadora, punitiva e pedagógica-preventiva da condenação, em observância conjunta com a vedação ao enriquecimento sem justa causa. Levando-se em conta tais aspectos, bem como que a indenização por danos morais não pode acarretar o enriquecimento sem causa, verifica-se que uma indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor é suficiente para satisfazer os requisitos mencionados. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre a parte autora e empresa ré (ID 100468205); b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$10.722,00 (dez mil setecentos e vinte e dois reais), transferida em 07/07/2021, em decorrência da invalidação do contrato, corrigida monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação da última requerida – 15/08/2023 – ID 168655190. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da data da presente sentença; Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência prevalente dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC), a serem pagos ao advogado da parte autora. Tendo em vista que houve arresto de valores, nos termos do documento de ID 102356301, após o trânsito em julgado, defiro o levantamento pelo autor. Transitada em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença eletronicamente registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 13:13:39. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

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