Cumprimento de sentença 0729307-40.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729307-40.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729307-40.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEXANDRE LOPES PEREIRA EXECUTADO: WILSON JUNIO BARBOSA DA SILVA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se o presente feito de cumprimento de sentença em virtude de acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação (ID 76332592) nos seguintes termos: o requerido se comprometeu a realizar o pagamento dos débitos, incluindo multas, referente ao veículo Renault Megane, placa MWT 9990/DF, referentes ao período de 2015 a 2020, homologado nos termos da sentença de ID 76413109. Em virtude de pedido de cumprimento de sentença (ID 82581742), as partes realizaram novo acordo homologado nos termos da sentença de ID 138271219. Em petição de ID 156997085, a parte autora apresentou novo pedido de cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que o executado não cumpriu sua parte do acordo, pois não realizou o pagamento dos débitos referente ao veículo Megane, placa MWT 9990/DF. A parte executada foi intimada a promover o pagamento dos débitos, sob pena de multa até o valor de R$ 2.000,00, cuja intimação ocorreu na data de 13/06/2023 (ID 162984745) Nos termos da decisão de ID 187149738, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 705,28, cujo valor deverá ser acrescido do valor integral da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, ou seja, R$ 2.000,00 (ID 187149738). Ressalte-se que tal valor da conversão se deu para que o exequente salde as dívidas informadas na petição de ID 184912998. O executado juntou aos autos documentos comprovando o pagamento dos débitos referente ao veículo em dezembro de 2023 e requerendo a exclusão da multa pelo descumprimento, tendo em vista que efetuou o comprimento da obrigação de fazer. Indefiro o requerimento do executado de ID 192426007, pois, conforme se verifica da análise dos autos, a parte executada realmente realizou o pagamento dos débitos relacionadas ao veículo descrito na petição inicial, porém, o fez fora do prazo estipulado, razão pela qual verifico que é devida a cobrança da quantia certa configurada nos valores referentes a perdas e danos e multa, em valor total de R$ 2.705,28. Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha com atualização monetária do débito, cujo inicio ocorreu com o transcurso do prazo para que o executado realizasse o pagamento, ou seja, 15 dias úteis após a sua intimação para o devido pagamento, que ocorreu na data de 13/06/2023, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se pesquisa no sistema Sisbajud, inclusive na modalidade reiterada pelo prazo de 30 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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