Embargos à Execução Fiscal 0735002-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0735002-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 18:43

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:34

Documento (Certidão)

04/02/2025, 17:28

Remessa

04/02/2025, 13:35

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 17:14

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:31

Publicação

18/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0735002-67.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ARNALDO GENARI DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:40

Documento (Certidão)

16/12/2024, 14:38

Recebimento

06/12/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CORRETOR AUTÔNOMO. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SITUAÇÃO QUE ADMITE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O art. 70, do Decreto nº 25.508/2005, regulamentado pelo art. 1,º da Portaria nº 215/2006, admite o cancelamento do lançamento de imposto de profissionais autônomos no caso de demonstração categórica de não exercício da atividade. 2. No caso dos autos, a parte embargante, ora recorrida, demonstrou, categoricamente, ausência do exercício da atividade profissional de corretor autônomo, mostrando-se, portanto, totalmente inadequada a cobrança de ISS, ainda que formalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Distrito Federal. 3. Execução Fiscal proposta por culpa do contribuinte que teria deixado de solicitar a baixa da inscrição. Imposto lançado de ofício. Inclusão em CDA. Honorários de Sucumbência. Condenação tendo por fundamento aplicação do princípio da causalidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735002-67.2023.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª TURMA CÍVEL Número do CERTIDÃO DE PROCESSO ADIADO 34.ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi adiado por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) e será incluído na pauta da 35.ª Sessão Ordinária Virtual, prevista para julgamento entre os dias 1º e 8 de outubro de 2024. Brasília/DF, 13 de setembro de 2024. Rogério Lima Góis Secretaria da 8ª Turma Cível

16/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2024, 15:20

Documentos

Certidão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735002-67.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ARNALDO GENARI DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Arnaldo Genari de Oliveira opõe embargos à execução fiscal proposta pelo Distrito Federal. A execução refere-se a créditos tributários de ISS de Autônomo, para os anos de 2018 a 2023, totalizando R$ 9.148,65. Oliveira argumenta que não exerceu atividade autônoma no período em questão, estando empregado até 2005 e posteriormente aposentado por invalidez, residindo em Minas Gerais. Oliveira argumenta que não exerceu atividade autônoma durante o período em questão e que, desde 2005, após um problema de saúde e uma fratura, não conseguiu mais trabalhar. Apesar de sua carteira de trabalho não ter sido baixada pela empresa em que estava registrado, ele ressalta que mudou seu domicílio para Cristina/MG e não prestou serviços autônomos no Distrito Federal. A petição visa demonstrar a inexistência da dívida tributária, solicitando o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ISS e a extinção da execução fiscal. Oliveira contesta a cobrança do ISS, afirmando não ter realizado atividade autônoma correspondente ao período cobrado. Solicita a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Requer a suspensão da execução fiscal até julgamento final dos embargos. Pede o reconhecimento da inexistência da dívida e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ISS. Reivindica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Defiro a gratuidade de justiça ao embargante. Diante do cumprimento dos requisitos legais e parcial hipossuficiência patrimonial, recebo os presentes embargos sem suspensão da execução fiscal, devendo haver a continuidade para eventual penhora de veículo do executado. Ao embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei de Execução Fiscal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Traslade-se cópia desta decisão para a(s) execução fiscal(is) de origem. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735002-67.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ARNALDO GENARI DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Notei que o embargante tem veículo em seu nome, conforme Renajud: Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de certidões negativas de imóveis e do Detran, bem como extratos bancários dos últimos 2 meses. Ademais, visando aferir o interesse processual, deve esclarecer se procurou a Secretaria de Fazenda para pedir a revisão do lançamento tributário, como permitido pela lei. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

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