Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761509-02.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761509-02.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 14:33

Documento (Certidão)

10/09/2024, 13:57

Documento

10/09/2024, 13:57

Documento (Certidão)

10/09/2024, 13:57

Documento

10/09/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:42

Documento (Certidão)

04/09/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761509-02.2022.8.07.0016. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 203404646. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e havendo anuência expressa do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Em petição de id. 205222527, o espólio de SANTIAGO LOPES DE OLIVEIRA informa que a meeira EMILIA DE MATOS OLIVEIRA arcou sozinha com o pagamento dos impostos indevidamente cobrados, o primeiro no valor de R$ 2.877,05, pago em dinheiro (ID 142802968), o segundo no valor de R$ 8.631,16, debitado diretamente na conta da meeira (ID 142802969 – fls. 3). Por ela ter sido a única responsável pelo pagamento do imposto indevidamente cobrado, ao qual o réu foi condenado a restituir, os herdeiros firmaram, espontaneamente, autorização de levantamento em favor desta. Nesse contexto, libere-se o valor do RPV destinado ao referido espólio em favor da meeira EMILIA DE MATOS OLIVEIRA, inscrita no RG n.º 668.989 SSP/DF e no CPF n.º 226.678.651-20, dados bancários: Banco de Brasília-BRB, Agência 0216, Conta Corrente: 216019752-6, Chave PIX/CPF: 226.678.651-20. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Outrossim, proceda-se à liberação/devolução ao erário das quantias bloqueadas em razão da decisão de id. 201614567. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SANTIAGO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EULALIA DE MATOS OLIVEIRA, EMILIA DE MATOS OLIVEIRA, HELIO LOPES DE OLIVEIRA, WALTER LOPES DE OLIVEIRA, KENIA DE MATOS OLIVEIRA, DINA DE MATOS OLIVEIRA, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA, WILLYS LOPES DE OLIVEIRA, IVAM LOPES DE OLIVEIRA, HELIENE DE MATOS OLIVEIRA, LUANA MORAIS DE OLIVEIRA, ODAIR JOSE CRESCENCIO DA SILVA

30/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:39

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 18:33

Recebimento

28/08/2024, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 17:45

Recebimento

06/08/2024, 16:44

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761509-02.2022.8.07.0016. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 203404646. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e havendo anuência expressa do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Em petição de id. 205222527, o espólio de SANTIAGO LOPES DE OLIVEIRA informa que a meeira EMILIA DE MATOS OLIVEIRA arcou sozinha com o pagamento dos impostos indevidamente cobrados, o primeiro no valor de R$ 2.877,05, pago em dinheiro (ID 142802968), o segundo no valor de R$ 8.631,16, debitado diretamente na conta da meeira (ID 142802969 – fls. 3). Por ela ter sido a única responsável pelo pagamento do imposto indevidamente cobrado, ao qual o réu foi condenado a restituir, os herdeiros firmaram, espontaneamente, autorização de levantamento em favor desta. Nesse contexto, libere-se o valor do RPV destinado ao referido espólio em favor da meeira EMILIA DE MATOS OLIVEIRA, inscrita no RG n.º 668.989 SSP/DF e no CPF n.º 226.678.651-20, dados bancários: Banco de Brasília-BRB, Agência 0216, Conta Corrente: 216019752-6, Chave PIX/CPF: 226.678.651-20. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Outrossim, proceda-se à liberação/devolução ao erário das quantias bloqueadas em razão da decisão de id. 201614567. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SANTIAGO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EULALIA DE MATOS OLIVEIRA, EMILIA DE MATOS OLIVEIRA, HELIO LOPES DE OLIVEIRA, WALTER LOPES DE OLIVEIRA, KENIA DE MATOS OLIVEIRA, DINA DE MATOS OLIVEIRA, VALDIR LOPES DE OLIVEIRA, WILLYS LOPES DE OLIVEIRA, IVAM LOPES DE OLIVEIRA, HELIENE DE MATOS OLIVEIRA, LUANA MORAIS DE OLIVEIRA, ODAIR JOSE CRESCENCIO DA SILVA

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761509-02.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: SANTIAGO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EULALIA DE MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, excepciona a regra do correspondente caput no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença transitada em julgado, far-se-ão por meio de precatórios, ao estabelecer a possibilidade de pagamento direto quando a obrigação for de pequeno valor. Dispôs, ainda, que a definição do valor para o pagamento sem precatório será estabelecida por lei de cada ente federado. Por sua vez, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que, enquanto o ente federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários mínimos. No âmbito do Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo ente e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, regulamentando o artigo 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009 – Lei esta que foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em virtude do vício de iniciativa (processo 20150020143298ADI – 0014473-97.2015.8.07.0000, Acórdão nº 935458). Ato sucessivo, em flagrante desrespeito à separação dos Poderes, a Lei nº 6.618/2020, de idêntico teor à lei anteriormente julgada inconstitucional, é publicada a partir de um projeto de iniciativa parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (autoria do Deputado Iolando Almeida), por intermédio da qual se alterou os dispositivos da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, elevando-a ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos. Não há dúvidas de que esta alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento público e cria novas despesas para o Distrito Federal. A alteração na forma de pagamento da despesa pública, seja quando paga por precatório, seja quando paga por requisição de pequeno valor, traduz influência direta e imediata no orçamento do respectivo ente, porquanto antecipa não só termo inicial do vencimento de inúmeras obrigações, como também o prazo para pagamento. A partir destas considerações, a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, segundo interpretação sistemática da Lei Orgânica do DF, confira-se: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do Distrito Federal; (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (...) XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; Por fim, se já não bastassem tais considerações para inquinar a Lei de inconstitucionalidade nomodinâmica propriamente dita, sobressai o fato de que o então Governador do Distrito Federal vetou o projeto de Lei, o qual fora ulteriormente rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação ostensiva – o que retrata a iniciativa e preponderância de interesses dos parlamentares sobre tal tema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, no âmbito do controle incidental de constitucionalidade, declaro a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.618 de 2020, por ofensa ao artigo 71, § 1º, inciso V, e ao artigo 100, incisos IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com eficácia inter partes e efeitos ex nunc. Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Na ocasião, caso a parte autora opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente. Caso a parte autora não tenha interesse em renunciar aos valores excedentes a 10 salários, expeça-se Requisição de Precatório. Por outro lado, havendo a renúncia, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Após, não havendo controvérsia entre as partes quanto aos últimos cálculos apresentados pela contadoria, expeça-se RPV, considerando-se o teto de 10 salários mínimos. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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