Procedimento Comum Cível 0702555-07.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702555-07.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 14:15

Trânsito em julgado

03/07/2024, 14:13

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:21

Publicação

25/06/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702555-07.2024.8.07.0011. IMPETRANTE: REBECCA LAVARINI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por REBECCA LAVARINI DOS SANTOS em face da sentença homologatória do pedido de desistência (ID 199726765), sob o argumento de vício de omissão, ante a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assiste razão a embargante. Ao compulsar os autos, verifico que, em emenda à inicial, a impetrante juntou comprovantes de rendimentos (ID 198651853). No entanto, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante declarou-se incompetente e a sentença prolatada por este juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, razão pela qual passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. A embargante informa que tem renda de R$3.500,00, a qual é comprovada por meio de bolsa recebida de Doutorado, conforme extrato bancário e comprovante de isenção de imposto de renda (ID 198651873, 198651870 e 198651856). Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Em consequência, a sentença de ID 199726765 passa a ser integralizada da seguinte forma: HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pelo(a) impetrante e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas pelo(a) impetrante. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES para sanar omissão e deferir o pedido de gratuidade de justiça. AO CJU: Dê-se mera ciência à impetrante. Prazo: 5 dias. Não há necessidade de aguardar o transcurso do prazo. Registre-se o trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

Recebimento

20/06/2024, 15:22

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 08:28

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2024, 21:19

Publicação

14/06/2024, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702555-07.2024.8.07.0011. IMPETRANTE: REBECCA LAVARINI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) impetrado por REBECCA LAVARINI DOS SANTOS em face do INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES, contendo pedido de tutela de urgência, pelo qual se objetiva obter a declaração de ilegalidade do ato administrativo do concurso para o cargo de Extensionista Rural (Nível Superior), na área de Medicina Veterinária da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER. Na oportunidade, a impetrante requer a DESISTÊNCIA do processo, em razão da prorrogação do prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva e de redação. Requer que seja homologado o pleito de DESISTÊNCIA e extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC. Após, vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pelo(a) impetrante e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas pelo(a) impetrante. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se mera ciência à impetrante. Prazo: 5 dias. Não há necessidade de aguardar o transcurso do prazo. Registre-se o trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 14:34:02. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 14:42

Desistência

11/06/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 14:12

Retificação de Classe Processual

11/06/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702555-07.2024.8.07.0011. IMPETRANTE: REBECCA LAVARINI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por REBECCA LAVARINI DOS SANTOS em face da sentença homologatória do pedido de desistência (ID 199726765), sob o argumento de vício de omissão, ante a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assiste razão a embargante. Ao compulsar os autos, verifico que, em emenda à inicial, a impetrante juntou comprovantes de rendimentos (ID 198651853). No entanto, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante declarou-se incompetente e a sentença prolatada por este juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, razão pela qual passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. A embargante informa que tem renda de R$3.500,00, a qual é comprovada por meio de bolsa recebida de Doutorado, conforme extrato bancário e comprovante de isenção de imposto de renda (ID 198651873, 198651870 e 198651856). Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Em consequência, a sentença de ID 199726765 passa a ser integralizada da seguinte forma: HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pelo(a) impetrante e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas pelo(a) impetrante. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES para sanar omissão e deferir o pedido de gratuidade de justiça. AO CJU: Dê-se mera ciência à impetrante. Prazo: 5 dias. Não há necessidade de aguardar o transcurso do prazo. Registre-se o trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702555-07.2024.8.07.0011. IMPETRANTE: REBECCA LAVARINI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) impetrado por REBECCA LAVARINI DOS SANTOS em face do INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES, contendo pedido de tutela de urgência, pelo qual se objetiva obter a declaração de ilegalidade do ato administrativo do concurso para o cargo de Extensionista Rural (Nível Superior), na área de Medicina Veterinária da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER. Ocorre que este juízo cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o mandamus, isso porque a requerida age como mera delegatária do ente público, em prática de ato de império, tratando-se de relação entre Administração e administrado. Assim, havendo interesse de órgão da Administração Direta do Distrito Federal, o processo deve ser submetido a uma das Varas de Fazenda Pública, em interpretação ao art. 26, III, da Lei n. 11.697/2008. Nesse sentido, é a jurisprudência mais recente do ano de 2023 do eg. TJDFT, exemplificada no elucidativo acórdão de Relatoria do Eminente Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO a seguir transcrita: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO CIVEL. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. ORGANIZADORA DO CONCURSO. INCLUSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA. NECESIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Conflito Negativo de Competência é julgado com base nos elementos da causa, presente o Princípio da Asserção. 2. Embora o Juízo Suscitado tenha excluído a autoridade pública do polo passivo, a competência para o processo e julgamento é da Vara da Fazenda Pública, tendo em conta a análise dos fundamentos jurídicos do Mandado de Segurança. 3. Embora o Conflito Negativo de Competência não seja meio de controle de Decisão Interlocutória a qual determina a emenda à Inicial, a presença inarredável da autoridade pública, sujeito do ato administrativo restritivo de direito, impõe a decisão do Colegiado sobre a matéria como prejudicial. 4. A manutenção apenas da pessoa jurídica de direito privado organizadora do Concurso Público, além de inviável juridicamente, não se mostra adequada à política judiciária, pois apenas a Vara Cível do Núcleo Bandeirante receberia todos os processos da organizadora em questão neste incidente. 5. Conflito Negativo de Competência admitido. Declarada a competência do Juízo Suscitado. (Acórdão 1773162, 07273140520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no DJE: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Peço vênia, inclusive, para transcrever o trecho do julgamento do Conflito de Competência: “De fato, embora o Conflito de Competência tenha como balizas os elementos da causa, presente o Princípio da Asserção, não se pode ignorar a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo Suscitado, a qual excluiu a autoridade pública do polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante. É verdade que essa decisão não pode ser diretamente controlada no Conflito Negativo de Competência, mas os próprios fundamentos da Impetração convergem no sentido da competência do Juízo Fazendário para processar e julgar o Mandamus, pois referente a Concurso Público e a atos administrativos cujo sujeito é autoridade distrital. De fato, o controle judicial de atos praticados em Concurso Público exige a presença da pessoa jurídica de direito público no polo passivo ou o litisconsórcio entre esta e a organizadora, mera executora de atos materiais atrelados aos atos administrativos. Portanto, para além da própria questão jurídica em si, emerge questão de política judiciária, pois se mostra inviável que apenas uma Vara Cível, a da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, na qual o IADES tem domicílio, responda por todas as causas referentes a Concurso Público organizados por referida pessoa jurídica de direito privado. Nesse diapasão, deverão os autos ser remetidos para a Vara da Fazenda Pública, com a determinação, por parte do Juiz condutor do feito, de ajuste do polo passivo do Mandado de Segurança. ” Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da competência absoluta de um dos Juízos Fazendários. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos doutos Juízos da Fazenda Pública do Distrito Federal, por distribuição aleatória. REDISTRIBUA-SE a demanda, independentemente de preclusão. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702555-07.2024.8.07.0011. IMPETRANTE: REBECCA LAVARINI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte impetrante deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

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