Execução de Título Extrajudicial 0703741-71.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703741-71.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/10/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:14

Publicação

02/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703741-71.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA IVANIA HOLANDA DE FREITAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte exequente/autora permaneceu inerte. Diante disso, ela deixou de atender a determinação judicial, evidenciando o abandono do processo. Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (3 anos - título executivo é nota promissória - art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), cujo decurso implicará na perda da sua pretensão de recebimento. Intime-se a parte credora. Cumpra-se. Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta

01/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 13:54

Execução frustrada

30/09/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:28

Publicação

19/09/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703741-71.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA IVANIA HOLANDA DE FREITAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante da ausência de impugnação da empresa da requerida, citada conforme atesta a certidão de ID 245531738, passo à análise do pleito formulado no ID 231409937. Com efeito, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que autoriza o juiz atingir episodicamente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Entretanto, essa medida apenas encontra justificativa quando a parte executada, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Busca-se, desse modo, impedir qualquer ato fraudulento praticado pelo devedor, que prejudique os direitos de terceiro, devendo ser deferida mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e a sociedade a ser atingida. No caso dos autos a demanda a relação NÃO é de consumo, de forma que caberia à parte credora comprovar que o devedor (pessoa física) se utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50), o que não ocorreu na espécie. Registre-se que o fato de as diligências para tentativas de penhora restarem infrutíferas não é, por si só, apto a reconhecer o preenchimento dos requisitos legais. Logo, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta

18/09/2025, 00:00

Recebimento

17/09/2025, 14:52

Outras Decisões

17/09/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703741-71.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA IVANIA HOLANDA DE FREITAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante da ausência de impugnação da empresa da requerida, citada conforme atesta a certidão de ID 245531738, passo à análise do pleito formulado no ID 231409937. Com efeito, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que autoriza o juiz atingir episodicamente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Entretanto, essa medida apenas encontra justificativa quando a parte executada, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Busca-se, desse modo, impedir qualquer ato fraudulento praticado pelo devedor, que prejudique os direitos de terceiro, devendo ser deferida mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e a sociedade a ser atingida. No caso dos autos a demanda a relação NÃO é de consumo, de forma que caberia à parte credora comprovar que o devedor (pessoa física) se utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50), o que não ocorreu na espécie. Registre-se que o fato de as diligências para tentativas de penhora restarem infrutíferas não é, por si só, apto a reconhecer o preenchimento dos requisitos legais. Logo, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703741-71.2024.8.07.0009. AUTOR: ADRIANO FELICIO DOS SANTOS REU: MARIA IVANIA HOLANDA DE FREITAS D E C I S Ã O O sistema PJE acusou a existência do processo nº PJEC 0703283-54.2024.8.07.0009, o qual também tramitou perante este Juízo, e foi extinto nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, de modo que este novo feito deve aqui continuar tramitando. Assim, compulsando os autos, observo que a ação é de execução de título, entretanto foi distribuída como de conhecimento, assim DETERMINO a alteração do feito para a Classe Judicial: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e mantenho a audiência designada. Consigno que o título de crédito que instrui o presente feito (ID 188997807) ficará sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, ficando assim impedida sua comercialização/utilização em outra demanda, bem como que a parte credora deverá entregar o título à parte devedora em caso de acordo ou quitação, sendo de sua responsabilidade a adoção das providências para alcançar tal desiderato, sob pena de eventual responsabilização na esfera criminal. Assim, considerando que a parte credora já apresentou a respectiva planilha discriminada e atualizada do cálculo (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE/INTIME-SE a parte executada para pagamento em 03 (três) dias o valor de R$ 7.448,91 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). Não efetuado o pagamento, penhore(m)-se e avalie(m)-se o(s) bem (ns), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO. Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr. Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele. Caso não seja franqueada a entrada do Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados. Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Contudo, poderá o Sr. Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados). Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736. Citado(a) o(a) devedor (a) e não havendo penhora de bens, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Ademais, a parte executada poderá, no prazo de 15 dias (a contar da citação), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o parcelamento da quantia restante em 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC/2015), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No mais, havendo ou não penhora, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Desde já, registro que nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/95, os embargos à execução devem ser opostos em audiência, o que não impede sua oposição em caso de situação de urgência comprovada. Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial (encontrado endereço em SAMAMBAIA), intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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